TJMG 21/04/2021 -Fc. 123 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 21 de Abril de 2021 – 123
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº C- 01/2021 Processo SEI nº 2250.01.0000298/2021-57
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG,
no uso de suas atribuições, previstas no Decreto 47.689, de 26 de julho
de 2019, e com base na Ata da sessão pública,realizada pelos membros da Comissão Especial de Licitação, HOMOLOGA a licitação realizada na modalidade de Concorrência Pública Nº C-01/2021, que tem
como objeto, a “Venda, ad corpus, de imóveis de propriedade da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, pelaMELHOR OFERTA, que
RESULTOU DESERTA. Registre-se e publique-se.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2021.
Bruno Selmi Dei Falci.- Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
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EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO – SIAD N° 695
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001659/2019-79
I-Partes: Jucemg e Ademir Moreira Negócios Imobiliários Ltda; IIObjeto: locação de bem imóvel, constituído pelo prédio e benfeitorias
denominado Centro Empresarial Santa Juliana, situado à Rua Sergipe,
64, Boa Viagem, em Belo Horizonte/MG; III-Da Finalidade: prorrogação do prazo de vigência contratual e a alteração contratual; IV-Fundamentação: subcláusula 2.1 do contrato original e Inciso II, art. 65 da Lei
8.666/93; V-Da Prorrogação: 60 dias a contar de 23/04/2021; VI-Das
Alterações: Redução 8º. andar valor do aluguel e condomínio, a partir
de 23/04/2021, passando o novo endereço da JUCEMG para Rua Sergipe, 64 andares: 1º (Sala de nobreak), 2º (Garagem), 3º (Pilotis) e do
9º ao 13º - Boa Viagem - Belo Horizonte/MG; fica acrescida à Cláusula
Segunda do Contrato Original, a subcláusula 2.1.1; VII-Do Valor da
Locação: total global estimado R$244.069,23; VIII- Dotações: 2251.04
.122.705.2500.0001.3.3.90. 39- 20.0.60.1, 2251.23.122.020.4042.0001
.3.3.90.39-20.0.60.1, 2251.23.122. 020.4043.0001.3.3.90.39-20.0.60.1,
2251.23.125.020.4030.0001.3.3.90. 39-20.0.60.1; IX-Da Ratificação:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original
e de seus termos aditivos, não modificadas por este instrumento. Firmado em 20/04/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg; Ademir
Moreira de Oliveira, pela Ademir Moreira Negócios Imobiliários Ltda.
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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 02/2021
LOCAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL,
DO TIPO ANDARES, COM OPÇÃO DE COMPRA, SITUADO NA
REGIÃO CENTRAL DE BELO HORIZONTE/MG, PARA SEDIAR
AS INSTALAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - JUCEMG, COM A EMPRESA EMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -ME
Caracterizada a hipótese de Dispensa de Licitação, consubstanciada no
Projeto Básico, fica a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais dispensada de processo licitatório para contratar, com fulcro no Art. 24,
Inciso X. da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a prestação de serviços de locação parcial de imóvel de uso não residencial,
do tipo andares, com opção de compra, situado na Região Central de
Belo Horizonte/MG, para sediar as instalações da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais - JUCEMG, com a empresa EMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -ME, no valor total mensal
da contratação(aluguel e condomínio) será de R$ 78.400,00 (setenta
e oito mil e quatrocentos reais), sendo o seu valor total anual da contratação (aluguel e condomínio) será de R$ 940.800,00 (novecentos e
quarenta mil e oitocentos reais), sendo o seu valor total global da contratação para o período de 60 meses (aluguel e condomínio) será de
R$ 4.704.000,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil reais), nos
termos do Processo SEI nº 2250.01.0000583/2021-25, Processo de
compra n° 2251003 000004/2020, Nota Jurídica n° 23/2021, datada de
16/04/2021, e Atestado de Regularidade do Processo, de 20 de abril de
2021, exarados pela Procuradoria da JUCEMG.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA PREÇO
Edital nº: 003/2021. Processo nº: 2300.01.0013665/2021-66. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o julgamento das propostas de preços apresentadas à
CONCORRÊNCIA objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: IPÊ Engenharia Eireli; 2º lugar: EMCONBRÁS - Empresa De Conservação Brasileira Eireli; 3º lugar: Construtora CONTORNO Ltda; 4º lugar: KTM Administração E Engenharia
S/A. Fica aberto prazo de cinco (05) dias úteis para interposição de
recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 007/2021. Processo nº: 2300.01.0009706/2021-65. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e à vista
do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL acostado ao
processo em epígrafe, resolve dar provimento parcial ao recurso interposto por CONSPAVI Construtora e Pavimentadora Ltda. mantendo-a
inabilitada neste certame e, ainda, negar provimento ao recurso interposto por 2A ENGENHARIA e Construções Ltda., declarando-a inabilitada nesta mesma licitação. Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a reunião de abertura das propostas de preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 23/04/2021, às
09:00h (nove horas), à Av. dos Andradas, 1.120, 10º andar – sala 1.003,
nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
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Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS
EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO 001/2015
Partes: Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A – METROMINAS
e ARCADIS LOGOS S/A. Objeto: prorroga o prazo de vigência do
Contrato por 03 (três) meses. Assinatura: 13 de abril 2021.
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Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato Administrativo de prestação de serviços que entre si
celebram a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM e MARINA
LORENA CAMPOS TEIXEIRA. Objeto: Prestação de serviços para
atuar como CONTRATADO TEMPORÁRIO para atendimento de
necessidade emergencial, transitória e de excepcional interesse público,
conforme inciso III do art. 3º da Lei Estadual nº 23.750/2020, em função dos impactos do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do
Feijão, da Vale S.A, em Brumadinho, para atuação exclusiva em atividades ligadas à mitigação de seus efeitos. Vigência de 06 meses, a contar da data de publicação do contrato. Valor mensal: R$2.983,31 (dois
mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), a título
de salário, acrescido de R$1.433,82 (mil quatrocentos e trinta e três
reais e oitenta e dois centavos), a título de gratificação, e de R$125,00
(cento e vinte e cinco reais), por dia efetivamente trabalhado, a título
de auxílio alimentação, dotação orçamentária 2091.18.541.105.4273.0
001.3.x.90.xx.xx.95.1, 2091.18.541.098.4240.0001.3.x.90.xx.xx.95.1,
2091.18.541.098.4238.0001.3.x.90.xx.xx.95.1.Belo Horizonte, 20 de
abril de 2021. RENATO TEIXEIRA BRANDÃO, Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e MARINA LORENA CAMPOS
TEIXEIRA.
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Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9274217/2021
Extrato do contrato nº 9274217/2021 de serviço firmado entre a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG e a empresa
Voetur Turismo e Representações LTDA, originário do Registro de
Preços 02/2020, gerido pela Seplag. Processo de compras SIAD nº
2441002 000002/2021 e SEI nº 2440.01.0000080/2021-12. Objeto:
Contratação de prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação
ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto, em regime
de empreitada por preço unitário. Dotação Orçamentária: 2441.04.12
2.705.2500.0001.339033.04.0.59.1; 2441.17.125.117.4295.0001.3390
04.0.59.1">33.04.0.59.1; 2441.17.125.117.4296.0001.339004.0.59.1">33.04.0.59.1; 2441.17
.125.117.4433.0001.339004.0.59.1">33.04.0.59.1. Valor: R$74.579,10 (setenta e
quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos). Assinatura: Pela contratada: Teresa Cristina Reis de Sá, Carlos Alberto de Sá e
Humberto Agenor Cançado Lima – Representantes legais. Pela contratante: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Diretor-Geral. Belo Horizonte,
15 de março de 2021.
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Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento nº: GEJUR/CT/05/2021. Contratada: BUREAU VAN DIJK
PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA LTDA., CNPJ: 24.126.782/001-78.
Assinatura: 19/04/2021. Amparo: Pregão Eletrônico nº 01/2021.
Objeto: fornecimento de licença anual de acesso a banco de dados de
investimentos e informações de negócios denominado Orbis Crossborder Investments, permitindo o acesso de no mínimo dois usuários
simultaneamente durante esse período. Vigência: 12 meses a partir da
assinatura, podendo ser prorrogado. Valor: R$76.189,87 por 12 meses.
Signatários: Thiago Coelho Toscano e Gustavo Túlio de Lima Andrade
(INDI) e Tadeu Marcon Teles (contratada).
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 3124803303601/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
o Lar São Vicente – Centro de Convivência do Idoso, do município
de Estrela do Sul, MG. Objeto: prorrogaçãodo período de vigênciado
Termo de Colaboração. Assinatura: 19/04/2021. Vigência:01/04/2022.
Processo Sei nº1480.01.0012131/2020-11.
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Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas,
com sede na Cidade Adm. Pres. Tancredo Neves – BH/MG informa
que fica adiado o Pregão Eletrônico PE 002/2021, objetivando a contratação de empresa para fornecimento e entrega de materiais de escritório e informática. Entrega de propostas até às 10h do dia 13/05/2021.
Edital de licitação disponível em www.compras.mg.gov.br ou www.
cohab.mg.gov.br - links: Licitações e Contratos. Informações: cpl@
cohab.mg.gov.br.
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EXTRATOS DE ATAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ata da 439ª reunião do Conselho de Administração da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizada em
15 de janeiro de 2021, às 11 horas. CNPJ: 17.161.837/0001–15. NIRE:
31300032345, por meio de videoconferência utilizando o programa
“Google Meet” disponibilizado pela Google, na forma estatutária, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Cohab Minas,
Srs. Paulo Henrique Cotta Pacheco, Célio Benício Siqueira Filho e seu
Presidente Daniel Perrelli Lança, bem como o Presidente da Cohab
Minas, Sr. Bruno Oliveira Alencar, sendo designada a empregada da
Companhia, Keren Batista Oliveira Neubert, para a função exclusiva
de secretariar a reunião. Na forma estatutária, assumiu os trabalhos
o Presidente do Conselho, Sr. Daniel Perrelli Lança, expondo que a
pauta é apresentação dos avanços da atual gestão em 2019 e 2020, bem
como perspectivas para 2021/2022. Os Conselheiros manifestaram-se
unanimemente pela ratificação e manutenção do planejamento estratégico conforme em curso, parabenizando o Presidente da Companhia e
demais colaboradores pelos resultados alcançados e clareza nos resultados esperados.
ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL
LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico
registro sob o n° 8462294, em 06/04/2021.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
Ata da 440ª reunião do Conselho de Administração da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizada em
09 de março de 2021, às 15 horas. CNPJ: 17.161.837/0001–15. NIRE:
31300032345, por meio de videoconferência utilizando o programa
“Google Meet” disponibilizado pela Google, na forma estatutária, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Cohab Minas,
Srs. Paulo Henrique Cotta Pacheco, Célio Benício Siqueira Filho e seu
Presidente Daniel Perrelli Lança, bem como o Presidente da Cohab
Minas, Sr. Bruno Oliveira Alencar, sendo designada a empregada da
Companhia, Patrícia Haile Hilário, para a função exclusiva de secretariar a reunião. Chamada ainda para acompanhar como apoio técnico a
reunião a empregada Gabriela Santiago Carrijo, que chefia a Coordenadoria Geral, da Diretoria Jurídica. Na forma estatutária, assumiu os
trabalhos o Presidente do Conselho, Sr. Daniel Perrelli Lança, expondo
que a pauta é 1 – Recondução dos atuais membros da Diretoria Executiva da Companhia, que de acordo com o art. 32 do Estatuto Social
vigente possuem com mandato unificado. Após considerações, por unanimidade, decidiram pela recondução do Sr. Bruno Oliveira Alencar,
brasileiro, CPF: 014.***.***-00, para o cargo de Diretor Presidente;
da Sra. Letícia Moraes Torres, brasileira, , inscrita no CPF sob o n.º
069.***.***-95, para o cargo de Diretor Vice Presidente, do Sr. Roney
Luiz Torres Alves da Silva, brasileiro, CPF nº 109.***.***-34, para o
cargo de Diretor Jurídico; do Sr. Leonardo Petrus, brasileiro, CPF n.º
923.***.***-91, , para o cargo de Diretor Administrativo; e do Sr. Walter Melo de Abreu, CPF: 032.***.***-36, para o cargo de Diretor Técnico. Reconduzidos os Diretores, agradeceu-se a participação da Dra.
Gabriela Carrijo, que se colocou à disposição para eventuais esclarecimentos e deixou a reunião; 2 – Aprovação da ata de 15/01/2021; 3
– Decisão pela reversão ao município de Santa Luzia do terreno no
Conjunto Maria Antonieta Mello Azevedo, lote de 2.996,7m² ocupado
pela Escola Municipal de Educação Infantil Cecília Meireles, registrado na matrícula 33.765 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa
Luzia. O terreno foi avaliado em R$750.000,00. Em relação aos 10
imóveis identificados com passagem de rua o Conselho de Administração deliberou autorizar a Diretoria Executiva a proceder às doações dos
imóveis abaixo relacionados aos respectivos municípios, totalizando
valor de avaliação de R$ 794.000,00 e 2.622,10 m² de área conforme
detalhamento constante em ata registrada junto à Junta Comercial de
Minas Gerais; 4 – Deliberou por revogar decisão exarada na ata da
reunião 437, de 20/10/2020 que havia aprovado a alteração do nome
do documento “Código de Conduta e Integridade” pelo título “Política Anticorrupção”; 5 – O Conselho aprovou a estruturação e constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário, com a finalidade de
eventual integralização, no todo ou em parte, em um único aporte ou
em tranches, do Patrimônio Imobiliário da Cohab Minas neste Fundo
de Investimento; 6 – Deliberou favoravelmente sobre a proposta apresentada e aprovou a estruturação e constituição do FIDC apenas com
os créditos da Cohab Minas, com previsão no regulamento do mesmo
da possibilidade de serem posteriormente acrescidos créditos de outras
fontes; 7 – FCVS- Dar conhecimento ao Conselho sobre Nota Técnica e
deliberações pela Diretoria Executiva; e 8 – Aprovou a reversão/doação
de 38 lotes não utilizados para que a Prefeitura de Uberlândia possa dar
a destinação adequada aos mesmos. Esclarece que os lotes em discussão foram doados com a condicionante de que fossem utilizados para a
construção de unidades habitacionais e são remanescentes de empreendimento no município e que não há interesse da atual gestão em utilização dos referidos lotes que inclusive gerariam custou de manutenção
com a cobrança de IPTU pelo município, no qual inclusive constam
execuções fiscais contra a Companhia. O Presidente do Conselho e
demais Conselheiros aprovaram a reversão dos terrenos ao município de Uberlândia, conforme detalhamento constante em ata registrada
junto à Junta Comercial de Minas Gerais.
ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL
LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico
registro sob o n° 8472127, em 13/04/2021.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
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EXTRATO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
Ata Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizada no dia 03
(três) de março de 2021,em sua sede, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício
Gerais, 14º andar, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG. CNPJ:
17.161.837/0001-15 – NIRE: 31300032345. A Assembleia foi presidida
pelo Diretor Presidente da Companhia, Bruno Oliveira Alencar, tendo
sido convocadapara a exclusiva função de secretariar a presente reunião
a empregada da Companhia, Patrícia Haile Hilário. Compareceu como
representante formal do acionista majoritário da Companhia, Estado de
Minas Gerais, o Dr. Wallace Alves dos Santos, inscrito na OAB/MG
n.º 79.700 e no Masp n.º 1.083.139-4, que apresentou a delegação de
poderes conferida pelo Advogado Geral do Estado Dr. Sérgio Pessoa de
Paula Castro. Constada a existência de acionistas em número necessário para caracterização do “quorum” legalmente exigido, foram declarados abertos os trabalhos, oportunidade em que os presentes assinaram
o “Livro de Presença”. Ordem do Dia: a) eleição de membros do Conselho Fiscal; b) eleição de membros do Conselho de Administração;
c)aprovação de aporte de capital pelo acionista majoritário, conforme
Decreto NE n° 457, de 27 de outubro de 2020; e d) outros assuntos
de interesse da Companhia. Deliberações: A Assembleia reconhece a
vacância e destitui do Conselho Fiscal como membro efetivo Felipe
Afonso Costa, inscrito no CPF sob o n.º 055.888.888-47, e como membro suplente Alexandre Bossi de Queiroz, brasileiro, inscrito no CPF
sob o n.º 191.***.***-44. a) Por proposição do representante do Acionista Majoritário Estado de Minas Gerais, a Assembleia Geral, por
unanimidade, decidiu por eleger para membro efetivo, o senhor Leônidas José de Oliveira, inscrito no CPF sob o n.º 719.***.***-72, e
para membro suplente o Sr. Breno Longobucco, inscrito no CPF sob
o n.º 085.***.***-67. b) Por proposição do representante do Acionista
Majoritário Estado de Minas Gerais, a Assembleia Geral, por unanimidade, decidiu por reeleger os atuais membros do Conselho de Administração, ficando assim reconduzidos para mandato de 2 (dois) anos os
senhores: como membros efetivos o Sr. Paulo Henrique Cotta Pacheco,
CPF n° 008.***.***-26; o Sr. Célio Benício Siqueira Filho, CPF n°
606.***.***-00 e o Sr. Daniel Perrelli Lança, CPF n° 082.***.***-23.
c) aprovação de aporte de capital no valor deR$10.000.000,00 (dez
milhões de reais) pelo acionista majoritário, conforme Decreto NE n°
457, de 27 de outubro de 2020. O representante do acionista majoritário
aprovou aumento de capital social e consequente aporte financeiro na
Companhia conforme decisão exarada por meio do Ofício CCGE nº.
132/2020, de 15 de outubro de 2020. Dessa forma, ocapital social realizado da Companhia, de que trata o art. 5° do Estatuto Social, que era
deR$ 60.985.889,35 passará a ser deR$ 70.985.889,35. O representante
do acionista majoritáriosugeriu que a presente ata seja publicada para
que seja facultado aos demais acionistas a manifestação sobre o direito
da preferência para a subscrição do aumento de capital, conforme disposto no art. 171 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Acatada
a sugestão, ficou estabelecido que o direitodepreferência para subscrição doaumentodecapitaldeverá ser exercido no prazode30 (trinta) dias
contados da publicaçãodesta ata, quedeverá ser efetivado por meio do
envio do requerimento à sede da Companhia. Nada mais havendo a se
tratar, a Assembleia foi encerrada, com a lavratura da presente Ata que,
aprovada, vai por todos os acionistas presentes assinada. Belo Horizonte, 03de março de 2021.(as) Patrícia Haile Hilário – Secretária “ad
hoc” (as) Bruno Oliveira Alencar – Presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (as) e Wallace Alves dos Santos – p/
Acionista Estado de Minas Gerais
ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL
LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico
registro sob o no 8478055, em 15/04/2021.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE DISTRATO
De Contratos Administrativos de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os contratados listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos por iniciativa do contratado com fulcro na Cláusula Décima Sexta, inciso II da Lei Estadual 23.750/2020.
Masp
Nome
Categoria Profissional/Ocupação
Desligamento
14794945
ISRAEL MOREIRA MAGALHAES LEITE
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO
03/03/2021
14938823
LARISSA MARCIA MIRANDA SANTANA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
01/03/2021
14890982
LUIZ HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
12/03/2021
14903363
NARA CRISTINA SANTOS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
24/03/2021
11435765
TIAGO BRASILEIRO GOES
ENFERMEIRO
24/03/2021
14901391
RENATA MARIA RIBEIRO RODRIGUES
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
22/02/2021
13441563
JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
26/03/2021
11690898
KATIUSCIA ALESSANDRA SILVA RODRIGUES
ENFERMEIRO
17/03/2021
12022265
ADRIANA FERREIRA LINHARES
ENFERMEIRO
30/03/2021
11550233
RENATA BASILIO MARTINS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
01/04/2021
13374046
MAURO SERGIO MARCELINO DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
09/04/2021
14796320
NEURIENE QUEIROZ DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
13/04/2021
14923825
MARCONI ARAUJO DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
16/04/2021
13667167
REGINA ZUGAIR DOS SANTOS ABREU
ODONTOLOGO
15/04/2021
14902548
ELVIS DANILO DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
29/01/2021
TERMO DE DISTRATO
De Contrato Administrativo de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ALEXANDRO
MEIRA DE SOUZA, Masp 13672746 em virtude do óbito em 28/02/2021.
ESTABILIDADE GESTACIONAL
Prorrogação do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e as contratada RAFAELA DE FATIMA SANTOS, Masp 13311089, no período de 07/03/2021 a 05/08/2021, em cumprimento À Orientação SCAP nº
01/2016.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a Lei Estadual nº 23.750/2020.
Prazo: 12 meses,a contar da data abaixo informada. O valor estimativo do contrato é de R$ 63.602,44 (sessenta e três mil,seiscentos e dois reais e
quarenta e quatro centavos).
Objeto: Prestação de Serviços de Agente de Segurança Penitenciário, Dotação Orçamentária: 1451.06.421.145.4423.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Contratado DENIS FIGUEIREDO DOS SANTOS, CPF
121.013.216-88, em 01/02/2021 no Presidio De São Joaquim De Bicas.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a Lei Estadual nº 23.750/2020.
Prazo: 83 dias,a contar da data abaixo informada. O valor estimativo do contrato é de R$ 22.039,80
Objeto: Prestação de Serviços de Médico, Dotação Orçamentária: 1451.10.301.026.1021.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Contratado GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF
034.583.177-24, em 09/04/2021 no Presídio de Nova Era.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a Lei Estadual nº 23.750/2020.
Prazo: 83 dias,a contar da data abaixo informada. O valor estimativo do contrato é de R$ 24.039,80
Objeto: Prestação de Serviços de Médico, Dotação Orçamentária: 1451.10.301.026.1021.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Contratado ADRIANO FERREIRA MELO, CPF 059.553.226-80,
em 09/04/2021 no Presidio São João Del Rei.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a Lei Estadual nº 23.750/2020.
Prazo: 83 dias,a contar da data abaixo informada. O valor estimativo do contrato é de R$ 15.671,39
Objeto: Prestação de Serviços de Enfermeiro, Dotação Orçamentária: 1451.10.301.026.1021.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Contratada IRLENE FERREIRA NUNES, CPF 085.386.726-73,
em 09/04/2021 no Presidio De Pouso Alegre.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a Lei Estadual nº 23.750/2020.
Prazo: 83 dias,a contar da data abaixo informada. O valor estimativo do contrato é de R$ 16.058,00
Objeto: Prestação de Serviços de Enfermeiro, Dotação Orçamentária: 1451.10.301.026.1021.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Contratado EDER DE SOUZA MOURA, CPF 038.444.196-32, em
09/04/2021 no Presidio De Sao Joao Da Ponte.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a Lei Estadual nº 23.750/2020.
Prazo: 83 dias,a contar da data abaixo informada. O valor estimativo do contrato é de R$ 7.356,25
Objeto: Prestação de Serviços de Tecnico de Enfermagem, Dotação Orçamentária: 1451.10.301.026.1021.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Contratada TACIANA MARISTELA VIEIRA DOS SANTOS, CPF
081.083.246-10, em 09/04/2021 no Presidio De Sao Joaquim De Bicas Ii
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a Lei Estadual nº 23.750/2020.
Prazo: 83 dias,a contar da data abaixo informada. O valor estimativo do contrato é de R$ 7.179,06
Objeto: Prestação de Serviços de Tecnico de Enfermagem, Dotação Orçamentária: 1451.10.301.026.1021.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Contratada SOLANGE SOARES DOS SANTOS AGUIAR, CPF
041.636.846-89, em 09/04/2021 no Centro De Referencia a Gestantes Privada De Liberdade.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a Lei Estadual nº 23.750/2020.
Prazo: 80 dias,a contar da data abaixo informada. O valor estimativo do contrato é de R$ 15.561,56
Objeto: Prestação de Serviços de Enfermeiro, Dotação Orçamentária: 1451.10.301.026.1021.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Contratado VALERIA RENATA ARAUJO, CPF 120.898.626-02,
em 12/04/2021 no Presidio De Campos Gerais.
RATIFICAÇÃO
Ratifica o período de prorrogação doscontratos de prestação de serviços que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública e os contratados listados abaixo, conforme Lei Estadual 23.750/2020:
NOME
MASP
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERÍODO
EVANDRO MANOEL DA SILVA
14895130 AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
02/03/2021 a 30/06/2021
MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA MARTINS 14796494 AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
01/02/2021 a 31/01/2022
AMANDA DOS REIS SOARES
14902431 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
01/04/2021 a 30/06/2021
RETIFICAÇÃO
Retifica o período de ratificação docontrato de prestação de serviços que foi celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e EDMILSON TEIXEIRA DOS SANTOS, Masp 1338311, publicado em 21/03/2021: onde se lê 01/02/2021
a 21/04/2021, leia-se 01/02/2021 a 17/09/2021.
ANULAÇÃO
Anula a prorrogação em virtude de estabilidade gestacional referente ao contrato LUCIA MARIA CARDOSO SILVA, Masp 13373683, pelos motivos expostos no processo SEI nº 1450.01.0034852/2021-58, publicada em 10/03/2021.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral DEPEN
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 32021042101530001123.