TJMG 22/01/2021 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
A OPÇÃO REMUNERATÓRIA pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do cargo em comissão de Diretor Pedagógico, do nº
160817-3, EEB, Eliana Aparecida de Araujo Oliveira, do CTPM/Montes Claros, a partir de 13nov20.
A OPÇÃO REMUNERATÓRIA pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do cargo em comissão de Diretor Pedagógico, do nº
160817-3, EEB, Eliana Aparecida de Araujo Oliveira, do CTPM/Montes Claros, a partir de 28nov20.
(a) WELERSON CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
21 1438698 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
Auxílio-Natalidade
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
MASP
Servidor(a)
Cargo
Filho(a)
1.256.741-8
Pierry Fernando Pereira
IP
Maria Laura Lopes Pereira
1.242.429-7
Fernando Simões Pellucci
IP
Bernardo Martins Pelluci
1.356.681-5
Carina da Silva Sipriano
ANPOL Olívia Sipriano do Nascimento
1.206.782-3
Renata Carmargos Santana Duarte
IP
Miguel Carmargos Duarte
1.478.945-7
Letícia Cristina Giacomolli
DL
Cora Giacomolli Ferzola
1.145.227-3
Cássio Augusto de Almeida Diniz
PR
Lucas Coelho Diniz
1.188.405-3
Leonardo Bueno Procópio
DL
Laís Ramires Procópio
1.174.348-1
Igor de Andrade Lima
PR
Ana Luísa Maia Lima
1.174.348-1
Igor de Andrade Lima
PR
Pedro Maia Lima
1.174.348-1
Igor de Andrade Lima
PR
Rafael Maia Lima
Nascimento
22/12/2020
28/12/2020
01/01/2021
21/12/2020
07/01/2021
14/01/2021
14/01/2021
28/11/2020
28/11/2020
28/11/2020
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2021.
Roberto Alves Barbosa Junior
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Thais de Fatima Passos Reis
Tiago Motinho
Vinicius Augusto Ribeiro Caldas
Weslley Martins das Neves
1.354.908-4
1.413.359-9
1.356.626-0
1.061.014-5
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
21 1438375 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Processo Administrativo N.º: 195.417/2017
Acusado: Leonardo Estevam Lopes, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.145.140-8.
Transgressão Disciplinar: Artigo 150, incisos XXIII e XXXIV c/c
artigo 158, inciso II, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, tendo em vista a conclusão do
Processo Administrativo em epígrafe, acolheu a proposição da Comissão Processante e, por conseguinte, deixou de atribuir a responsabilidade funcional ao acusado, por insuficiência de provas, determinando
o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2021.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo N.º: 172.075/2012.
Acusado: Marcelo José Duarte, Investigador de Polícia, Nível III, Masp
343.860-3.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149 e
artigo 150, incisos XV e XXIII; artigo 158, inciso II c/c artigo 159,
inciso IX e artigo 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos
autos.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2021.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
21 1438695 - 1
21 1438699 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 007/IC/ACADEPOL/PCMG/2021
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
EM CRIMINOLOGIA – 2019/2020
A Diretora Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, de acordo com o Edital 003/2018 publicado
no Boletim Interno no dia 08 de outubro 2018, HOMOLOGA o resultado final do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Criminologia 2019/2020, realizado no período de 15 de fevereiro de 2019 a 14 de
novembro de 2020.
Nota Coef.
NOME
MASP
TCC Rend.
Adriano Damião de Oliveira Santos
1.174.194-9
68
88,45
Alexandre da Silva Barcelos
1.318.006-2
97
90,29
Aline Barros Barbosa
1.412.079-4
91
94,08
Aline Bicalho Monteiro Batista
1.412.224-6
88
92,67
Amanda Fernanda Gontijo
1.241.936-2
95
92,21
Carina de Melo Baptista
1.455.352-3
94
86,85
Cinara da Rocha e Santos Lima
1.188.477-2
100
93,66
Daniel de Laia
1.113.705-6
96
96,07
Eliane Cristina da Silva
1.412.015-8
99
90,18
Isabella Síria Toledo Oliveira
1.458.490-8
90
93,29
Lívia Maria Gomes Abrão Raso
1.412.702-1
98
91,20
Maíra Dias Cândido
1.375.381-9
98
94,25
Marcelo Batista Bento
1.243.182-1
87
84,60
Nayara Carolina Marques Soares
1.458.451-0
97
93,08
Priscila Maira de Castro Santos
1.427.171-2
100
89,74
Ricardo Avelino de Paiva
1.174.054-5
81
89,23
Roberta Ferreira Braga
1.414.505-6
96
94,19
Rodrigo Jacome Rehfeld
1.458.596-2
89
91,48
Sérgio Leal Paixão
546.726-1
81
91,68
Sílvia Helena Costa Campos Ruiz
1.458.546-7
94
86,31
Thiago Soares dos Reis
1.256.007-4
98
90,65
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora Geral da Academia de Polícia Civil/MG
PORTARIA Nº 008/IC/ACADEPOL/PCMG/2021
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
EM CRIMINOLOGIA – 2019/2020
A Diretora Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n°
11.579, de 8 de janeiro de 1969, RESOLVE conceder aos alunos que
mais se destacaram no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Criminologia - 2019/2020, ministrado pela Academia de Polícia Civil a
Medalha “Gilberto Porto”, a saber:
Grau Ouro – 1° lugar: Daniel de Laia
Grau Prata – 2° lugar: Maíra Dias Cândido
Grau Bronze – 3° lugar: Roberta Ferreira Braga
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora Geral da Academia de Polícia Civil/MG
PORTARIA Nº. 009/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso: A Fauna Silvestre e
Doméstica e a atuação da Polícia Civil – EAD.A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais,
em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da Constituição
Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de
08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve designar os
servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso: A Fauna Silvestre e Doméstica e a atuação da Polícia
Civil – EAD.
Órgão Promotor
e Executor:
Público Alvo:
Modalidade:
Endereço Eletrônico:
Carga Horária:
Período:
Nº do Projeto:
Academia de Polícia Civil de
Minas Gerais – ACADEPOL
Policiais Civis do Estado de Sergipe.
Policiais Civis da Polícia Civil de Minas
Gerais.
Educação a Distância (EAD)
Plataforma EAD: http://ead.policiacivil.
mg.gov.br
20 horas/aula
18 a 27 de janeiro de 2021
03/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
Coordenadores Técnicos
Aci Alves dos Santos
Alexandre Fernandes Ribeiro
Danielle de Cássia Soares Santos
Helbert Alexandre do Carmo
Lucimeire Realina Nunes
Nilson Paulo Del Menezzi Netto
Rafael Colen Moreira Antunes
Rômulo Guimarães Dias
Rosa Leisa Cordeiro Moura
341.207-9
546.996-0
1.242.065-9
340.709-5
343.847-0
340.473-8
1.174.321-8
1.061.206-7
387.407-0
Coordenadora de Área Temática
Carolina Bechelany Batista da Silva
1.188.443-4
Instrutores Técnicos
Luisa de Oliveira Lisboa
Otavio Peluso Soares
1.376.583-9
1.414.551-0
Monitores/Tutores
Alexandre Alves de Vete
Aline Bicalho Monteiro Batista
Allan Patrick de Souza Gandra
Amanda de Menezes Curty
Ana Honorato da Silva Santos
Andresa Tinti Arantes Malhano
Aracelle Caroline Fonseca Santos
Bruno Moura Martins da Costa
Camila Ferreira de Moura
Cezar Augusto Azevedo Santos
Daniela Sayuri Lara Yoshizane
Dayane Cristina de Moura Santos
Eduardo Nunes Mattosinhos
Elton Basílio de Souza
Fernando Simões Pellucci
Frederico Schneider Quintela Júnior
Gabriela Goldner da Rocha
Gilberto Amaro Gomes Damasceno
Gilson Carlos da Silva
Guilherme Moreira da Silva
Herbert Amaro Aurélio Souza
Ivan Potyguara Braga
Joel Shirmer Souza
Jorge Antonio Ribeiro
José Aldeir Ferreira da Silva
Juliana Cristina Silva
Leandro Igor Aleixo Januario
Leonardo Fernando Lage
Leticia Aparecida da Silva
Louise Carolina Gomes Oliveira
Lucio Cesar Cristian Pinheiro
Marconi José Nunes
Marcos Aurélio Gomes Barbosa
Marcos Paulo Puga Miranda
Marcos Tadeu de Brito Brandao
Marilia Okiyama Figueiredo
Mauricio Pedro da Silva
Melquíades Henrique de Melo Filho
Michelle Marie Braga
Michelle Marques Ribeiro
Paulo Marcos Ferreira Del Menezzi
Paulo Victor Teixeira
Pedro Henrique de Almeida
Priscila Corsino de Paula
Raisny Júnia Paula Rodrigues
Raquel Galinkin Fortuna
Renata de Araujo Maciel
Renata Mattar Peixoto
Renata Pedrosa Karam
Renato de Aguiar e Silva
Renato Lopes de Medeiros
Ricardo Resende Leite
Roberto Candido dos Anjos
Rodrigo Buzatti
Rodrigo de Souza Alves Ferreira
Rodrigo Fonseca de Andrade
Ronny Fernandes Pedra
Samuel Passos Moreira
Shirlei Aparecida Ferreira Soto Brugnara
Sidney Lagares Mendes Da Silva
Silvia Valadares Avelar Brito
Suamir Carvalho Chamone Filho
Sylvia Paolla Lourenço Batista
Thais Alkmim Saback
458.090-8
1.412.224-6
1.174.228-5
1.060.826-3
1.117.391-1
1.112.187-8
1.412.189-1
1.135.772-0
1.412.088-5
1.256.605-5
1.413.806-9
1.255.928-2
1.287.344-4
1.126.937-0
1.242.429-7
1.242.457-8
1.458.365-2
343.997-3
298.352-6
1.482.088-0
1.413.357-3
1.256.807-7
1.340.731-7
340.722-8
1.257.010-7
1.356.256-6
1.411.701-4
458.297-9
1.256.009-0
1.411.818-6
1.174.075-0
341.957-9
457.768-0
1.255.991-0
457.825-8
1.458.456-9
1.256.452-2
667.698-5
453.830-2
1.174.237-6
1.361.273-4
1.242.852-0
1.243.023-7
1.255.912-6
458.351-4
1.411.930-9
1.412.982-9
1.364.341-6
1.123.672-6
341.383-8
1.111.895-7
458.076-7
974.341-0
1.458.506-1
1.189.445-8
458.139-3
1.113.965-6
1.174.197-2
1.356.825-8
458.384-5
667.701-7
1.242.891-8
1.411.709-7
1.458.601-0
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
PORTARIA IMA Nº 2032, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre os parâmetros e padrões físico–químicos e microbiológicos de alimentos de origem animal e água de abastecimento.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I,
do Regulamento a que se refere o Decreto nº 47.859, de 07 de fevereiro
de 2020 , e considerando o disposto no artigo 143 do Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 38.691, de 10 de março de 1997; a probabilidade da ocorrência de alterações / modificações no que se refere aos
parâmetros e padrões físico-químicos e microbiológicos de produtos de
origem animal e água de abastecimento e a necessidade de disponibilização de informações pertinentes ao tema para os laboratórios credenciados e para as indústrias registradas no IMA, e ainda de reordenar o
Anexo, atualizado técnica e legalmente, correspondente aos parâmetros
e padrões físico–químicos e microbiológicos de produtos de origem
animal e água de abastecimento. RESOLVE :
Art. 1º - Os procedimentos referentes à exigência de análises laboratoriais de produtos de origem animal e água de abastecimento observarão
os parâmetros especificados no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único – O Anexo mencionado no “caput” encontra-se disponível para consulta dos interessados no Site do IMA: www.ima.
mg.gov.br.
Art. 2º - Em situações de risco epidemiológico, que justifique ALERTA
SANITÁRIO, ou nos casos de indício de fraude ou outras suspeitas,
poderão ser realizados outros parâmetros físico químicos e microbiológicos não incluídos nos padrões preestabelecidos, em função do
problema, ou aplicado plano de amostragem mais rígido conforme
I.C.M.S.F. (International Commission on Microbiological Specifications for Foods).
§ 1º - As exceções, previstas no caput deste artigo, incluem elucidações
de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) e rastreabilidade de
patógenos, podendo, neste caso, ser incluídas determinações de microorganismos e toxinas que não constam explicitamente nos critérios e
limites discriminados no Anexo desta Portaria.
§ 2º - Entende-se por fator de risco, em se tratando de saúde, qualquer
situação que aumente a probabilidade de ocorrência de uma doença ou
agravo à saúde.
§ 3º - No caso de análises de produtos não caracterizados nesta Portaria,
deve-se considerar a similaridade da natureza e do processamento do
produto, como base para o seu enquadramento nos padrões estabelecidos por um produto similar aos referidos neste Anexo.
Art. 3º - O descumprimento dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria dará ensejo às penalidades descritas no Decreto nº 38.691, de 10
de março de 1997.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria Nº 1837, de 05 de julho de 2018.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2021.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor–Geral
21 1438651 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Diretora-Presidente: Luisa Cardoso Barreto
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
DECISÃO EM 12.01.2021.
Comissão Processante. Portaria 1007/2019. Empregado: EBA. Unidade
Regional de Belo Horizonte-MG. Extensionista Agropecuário II. I –
Preliminares: 1- Razões em Pedido de Reconsideração. Intempestividade. Ocorrência. Formalismo Moderado. Recebimento. Conhecimento.
2-Demais preliminares. Afastadas. II- Mérito: 3- Atuação CAR. Capacitação. Recursos públicos. Expensas. Fazimento anterior e Posteriormente. Consequências. 4 – Lotação. Regra. Delimita Espaço Atuação.
Exceção. Prévia Autorização Superior. Ausente Autorização. Irregularidade. Ato de Indisciplina. Configurado. Inciso VII, art. 73, do Manual
do Empregado. Incidência. 5 – ART. Obrigação Legal. Artigo 1º, da Lei
6.496,1977. Inobservância. Multa. Órgão Fiscal. Normativo Empregadora. Lei e Norma Interna. Violados. Ato de Indisciplina. Configurado.
Artigo 73. Inciso VII. Manual do Empregado. Incidência. ART Projeto de Outrem. Atuação como Autônomo/Liberal. Aliado a Terceiro.
Demonstrado. Ato de Concorrência/Prejuízo ao Serviço. Demonstrado. Incisos IV e IX, Artigo 60. Manual do Empregado. Incidência.
6 – Honorários. CAR. Agricultores Familiares. Inclusive atendidos
pela Chamada Pública do Leite. Isentos. Parentes do Processado. Não
isenção. DAE. Não Emissão. Ato Volitivo e reiterado do Processado.
Demonstrado. Comunicações 102-03/2015 e 284/2006. Maltratadas.
Ato de Indisciplina. Configurado. Inciso VII, artigo 73. Manual do
Empregado. Incidência. Prejuízo à Empregadora. Ato de Improbidade.
Configurado. Inciso I, Artigo 73. Manual do Empregado. Incidência.
Dever de Ressarcimento. Demonstrado. Inciso VII, artigo 35. Manual
do Empregado. Incidência. 7 – Projetos Agropecuários. Elaboração.
ART. Obrigação. Omissão. Lei 6.496/1977 e Norma Interna. Maltratadas. Ato de Indisciplina. Configurado. Inciso VII, Artigo 73. Manual do
Empregado. Incidência. Honorários. Recolhimento via DAE. Emissão.
Valor a Menor. Conduta Deliberada e Contínua. Enriquecimento Ilícito.
Prejuízo à Empregadora. Ato de Improbidade. Configurado. Inciso I,
Artigo 73. Manual do Empregado. Incidência. Dever de Ressarcimento.
Inciso VII, Artigo 35. Manual do Empregado. Incidência. Irregularidades. Natureza Grave. Princípio confiança. Quebrado. Relação de
Emprego. Continuidade. Inviabilidade. Sanção. Artigo 63, inciso III c/c
artigos 73, incisos I e VII, 60, incisos IV e IX e 35, inciso VII, todos do
Manual do Empregado. Causas Autorizativas Celetista. Dispensa. Justa
Causa. Artigo 482, alíneas “A” e “H”. CLT. Pedido de Reconsideração.
Indeferimento. Decisão Mantida.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2021.
Ass. Luísa Cardoso Barreto - Diretora-Presidente da Emater-MG.
21 1438485 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
RESOLUÇÃO SECULT Nº 28, 21DE JANEIRO DE 2021.
Nomear os membros titulares e os membros suplentes que irão compor as Câmaras Setoriais Paritárias da Comissão Paritária Estadual de
Fomento e Incentivo à Cultura.
O SECRETÁRIO E ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso
das atribuições legais que lhe confere o artigo 93, da Constituição do
Estado e, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 22.944, de 15
de janeiro de 2018 e no Decreto Estadual nº 47.427, de 18 de junho
de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora Luciana Amaral Praxedes como Presidente
da Comissão Paritária de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC)
que, nas deliberações da Comissão terá, além do voto ordinário, o de
desempate”.
Art. 2º -Nomear os membros titulares e os membros suplentes que irão
compor as Câmaras Setoriais Paritárias da COPEFIC, para o mandato
de 01(um) ano, que poderá ser renovado duas vezes, por igual período,
observada a representação paritária.
I - Câmara Setorial - Área 1 - Artes cênicas, incluindo teatro, dança,
circo, ópera e congêneres
a) representantes do poder público:
1 - Ana Cristina Bruno Soares (Titular)
2 - Ivan Tex Sodré Gomes - Titular
3 - Sarah Villar Lignani Henriques - Suplente
b) representantes da sociedade civil:
1 - Nilmara Emanoela Gomes - Titular
2 - Vanessa Lopes Lima - Titular
3 - Marcus Venitius Bonato Filho - Suplente
II - Câmara Setorial - Área 2 - Audiovisual, incluindo cinema, vídeo,
novas mídias e congêneres
a) representantes do poder público:
1 - Luiz Gustavo Guimarães - Titular
2 - Jean Sérgio Gomes Oliveira - Titular
3 - Bruno Hilário Pereira- Suplente
b) representantes da sociedade civil:
1 - Poliana Corrêa Nogueira - Titular
2 - Elisângela Batista da Silva-Titular
3 - Guilherme Henrique Ribeiro - Suplente
III - Câmara Setorial - Área 3 - Artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda, fotografia, artes gráficas, filatelia,
numismática e congêneres
a) representantes do poder público:
1 - Akemi Ishiara Alessi - Titular
2 - Bruno Tadeu Rocha - Titular
3 -Thamiris Oliveira Rezende - Suplente
b) representantes da sociedade civil:
1 - Fernanda Martins Lauro – Titular
2 - Fabiano de Souza Galdino - Titular
3 - Raquel Freitas Felipe Guerra - Suplente
IV - Câmara Setorial - Área 4 - Música
a) representantes do poder público:
1 - Fernando Silvestre de Brito - Titular
2 - Ana Cristina Santos Alvarenga -Titular
3 - Leonardo Santos Alvarenga- Suplente
b) representantes da sociedade civil:
1 - Silas Acácio Prado - Titular
2 - João de Araújo Ferreira - Titular
3 - Renan Cezar Antunes Índio do Brasil - Suplente
V - Câmara Setorial - Área 5 - Literatura, obras informativas, obras de
referência, revistas e congêneres
a) representantes do poder público:
1 - Luciana Amaral Praxedes (PRESIDENTE)
2 - Isa Maria Marques de Oliveira - Titular
3 - Rachel Gervásio de Marco - Suplente
b) representantes da sociedade civil:
1 - João Camilo Campos de Oliveira Torres -Titular
2 - João Henrique Motta Miranda- Titular
3 - Silvana Terenzi Neuenschwander - Suplente
VI - Câmara Setorial - Área 6 - Preservação e restauração do patrimônio
material, inclusive o arquitetônico, o paisagístico e o arqueológico
a) representantes do poder público:
1 - Eduardo Santos Rocha - Titular
2 - Lívia Maria Moreira de Morais - Titular
b) representantes da sociedade civil:
1 - Marco Aurélio Carvalho Fonseca - Titular
2 - Ludmila Machado Pereira de Oliveira Torres - Titular
3 -Maria Januária de Souza - Suplente
VII - Câmara Setorial - Área 7 - Preservação e valorização do patrimônio imaterial, inclusive culturas tradicionais, populares, artesanato
e cultura alimentar
a) representantes do poder público:
1 - Paula Lúcia de Carvalho Gomes - Titular
2 - Ana Paula Trindade Gomes - Titular
3 - Lucas Henrique de Almeida Amorim - Suplente
b) representantes da sociedade civil:
1 - Sara Glória Aredes Moreira- Titular
2 - Maria Alice Braga - Titular
3 - Lino Ramos do Nascimento- Suplente
VIII - Câmara Setorial - Área 8 - Centros culturais, bibliotecas, museus,
arquivos e outros espaços e equipamentos culturais
a) representantes do poder público:
1 - Pollyanna Lacerda Machado -Titular
2 - Sônia Maria Gonçalves - Titular
3 - Priscila Cristina Martins de Oliveira- Suplente
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210121215346013.