TJMG 22/01/2021 -Fc. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 02
/ 2021
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Igarapé - E.E. Joelma
Alves de Oliveira - 212466- MaSP 36339-1, Vaneide Teixeira dos Reis
Machado, a partir da data da publicação deste ato, ref. ao PEBIII-N,
cargo 01, vista de requerimento de aposentadoria pelo art.144 do ADCT
da CE/89, incluído pela ECE 104/20 c/c art.40 da CF/88, com redação
dada pela EC 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 117 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 03
/ 2021
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Ibirité - E.E. Imperatriz Pimenta - 232483- MaSP 540491-8, Denise Vitoriana Barbosa, a
partir de 22/01/2021, ref. ao PEBIIP, cargo 01, vista de requerimento
de aposentadoria pelo art.144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE
104/20 c/c art.40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, c/c Art.6º
da EC 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 04
/ 2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO PROCESSO JUDICIAL/ACORDÃO Nº
1.0000.20.469157-0/001, nos termos do §24 do art. 36 da CE/1989,
à vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/
MG de 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,
ficando, por consequência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31/12/2015 do (s) servidor (s): Belo Horizonte - E.E. Cecília Meireles - 990- MaSP 553938-2, Maria das Graças
de Assis Ribeiro, a partir de 31/12/2015, ref. ao PEBIA, cargo 02, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c §
5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 115 h/a.
ANULAÇÃO - ATO Nº 01/ 2021
Anula no Ato nº 01/2021 de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP
937729-2, Romelia Siman Lima Claudiano, TDEV-I, cargo 01, na parte
em que concedeu afastamento preliminar à aposentadoria public. em
15/01/2021 por motivo de publicação indevida.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 01 / 2021
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9865, de 03 de Julho de 2018, ref. à
servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP 1303408-7,
Jaqueline Aparecida Chagas Duarte, TDEII-C, cargo 02, por 01 mês,
ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 25/01/2021.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 02 / 2021
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
ao(s) servidor(es): Belo Horizonte - E.E. Profº Clóvis Salgado - 949MaSP 814113-7, Erika Paula Nascimento, Em Ajustamento Funcional,
ATBIII-L, cargo 01, por 02 meses, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 28/01/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 19 / 2021
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Alberto Delpino - 426MaSP 454846-7, Sonia de Jesus Pereira Santos, PEBII-L, exercendo
cargo em comissão diretor DIV, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exercício,
a partir de 28/11/2013; MaSP 454846-7, Sonia de Jesus Pereira Santos,
PEBII-L, exercendo cargo em comissão Diretor DIV, cargo 01, ref. ao
4º quinq. de exercício, a partir de 27/11/2018.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 20 / 2021
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ibirité - E.E. João Ferreira de Freitas
- 223590- MaSP 1321808-6, Francielle Nogueira Fernandes Teodoro,
PEBIB, cargo 02, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 25/04/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 21 / 2021
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Contagem - E.E. Dep. Simão da Cunha
- 8508- MaSP 865844-5, Elaine Grandi de Carvalho, PEBIC, cargo 03,
ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 02/05/2020; E.E. Pres. Tancredo Neves - 8681- MaSP 857296-8, Iona Aparecida de Paula Oliveira, PEBIII-P, cargo 01, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de
21/11/2019.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 22 / 2021
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Contagem - E.E. Boa Vista - 8516- MaSP
1243628-3,Danila Daniel da Rocha Reis, PEBIB, cargo 03, ref. ao 1º
quinq. de exercício, a partir de 06/11/2020 que poderão ser usufruidos,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 23 / 2021
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Juatuba - E.E. Joaquim Correa - 34436MaSP 934809-5, Eliane Ferreira Guimarães Rocha, PEBIII-L, cargo
01, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 27/10/2020 que poderão ser usufruidos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de
2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral
do Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 24 / 2021
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Contagem - E.E. Dep. Simão da Cunha 8508- MaSP 883037-4, Doracy Ferreira Pinto de Sousa, ATBIV-J, cargo
01, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 11/06/2020, que poderão
ser usufruidos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do
Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 25 / 2021
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ibirité - E.E. Antônio Pinheiro Dinis
- 322989- MaSP 1293092-1, Aline da Silva Brito, PEBIB, cargo 02,
ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 11/11/2020 que poderão ser
usufruidos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do
Estado; MaSP 1244876-7, Leonardo Carlos Moreira, PEBIB, cargo 03,
ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 31/10/2020 que poderão ser
usufruidos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do
Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 26 / 2021
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ibirité - E.E. João Ferreira de Freitas 223590- MaSP 1159038-7, Antonio Pimenta de Andrade, PEBIB, cargo
02, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 28/08/2020, que poderão
ser usufruidos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do
Estado; MaSP 1118717-6, Asenete Damaceno Martins, PEBIIG, cargo
01, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 22/09/2020 que poderão ser usufruidos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de
2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado
Geral do Estado; MaSP 1290323-3, Bruna Marques Seara de Queiroz,
PEBIB, cargo 03, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 20/09/2020
que poderão ser usufruidos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22
de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado Geral do Estado; MaSP 556700-3, Marcio Antonio Maia,
PEBI-I, cargo 01, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 19/11/2020
que poderão ser usufruidos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22
de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado Geral do Estado; MaSP 1019434-8, Maria da Penha Araujo
Martins, EEBIB, cargo 03, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de
30/08/2020 que poderão ser usufruidos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de números
16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado.
PORTARIA SRE METROPOLITANA B Nº 01/2021
A diretora da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B,
no uso das atribuições que lhe conferem a Resolução de delegação de
competências nº 905, de 18/05/2007e em cumprimento ao disposto no
capítulo X, da Lei Estadual nº 14184, de 31de janeiro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Substituir os servidores: Alexon Augusto Queiroz, MaSP
963.519-4, pela servidora Maria do Carmo Nogueira, MaSP 368.269O servidor Carlos Antônio Cardoso, MaSP 1060733-1, pela servidora
Sabrina Amaral Teixeira, MaSP 1.143.670-6, a servidora Helena Kelly
Pereira, MaSP 365.545-3, pela servidora Shirley Pereira Nascimento
Carvalho, MaSP 1.143.273-3, conforme portaria nº 07/2016, publicada
em 07 de fevereiro de 2016, ficam designados para instruir todos os
atos necessários para o desenvolvimento dos processos administrativos
baseados na Lei Estadual nº 14.184.2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/05, por um período de 02(dois) anos.
Art.2º Caberá o diretor da Diretoria de Pessoal emitir os atos dos processos que tratam o art.1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
20 1438125 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 02/ 2021
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Belo Horizonte - E.E. Odilon Behrens - 1112- MaSP 887951-2, Sidneia Fatima
de Jesus, PEBIC, cargo 03, por motivo de incorreção no nome da servidora. Ato nº 336/2019, public. em 14/11/2019, onde se lê: ... Lidneia
Fatima de Jesus, leia-se: ... Sidneia Fatima de Jesus.
20 1438126 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 894/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
RENATO AMERICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO,
MASP n.° 14870877, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020, vaga 131, com a carga horária de 20 horas aula
semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.
ATO N.º 893/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ubá,
KLÉCIA MORAIS DOS SANTOS, com a carga horária de 40 horas
aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.
ATO N.º 886/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, MESSIAS SELEMAR MAIA, MASP n.° 13879648, classificado
no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020, vaga 232, com
a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.
ATO N.º 892/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, DIANA DARLEN SOARES CANGUSSÚ, Masp n.º 05667720, da Unidade Acadêmica de João Monlevade , da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, Edital 01/2020, vaga 14, carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar de 19/01/2021.
ATO N.º 891/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei
n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, EDSON MARTINS, Masp n.º
13863071, da Unidade Acadêmica de Passos , da função de Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 01/2020, vaga 163, carga
horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação.
ATO N.º 888/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, MICHELLE APARECIDA PEREIRA
LOPES, Masp n.º 12194601, da Unidade Acadêmica de Passos , da
função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, Edital
01/2020, vaga 184, carga horária de 20 horas aula semanais, a contar
da data da publicação.
ATO N.º 889/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, MICHELLE APARECIDA PEREIRA
LOPES, Masp n.º 12194601, da Unidade Acadêmica de Passos , da
função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, Edital
01/2020, vaga 185, carga horária de 20 horas aula semanais, a contar
da data da publicação.
ATO N.º 890/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°,
inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei
n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
MICHELLE APARECIDA PEREIRA LOPES, MASP n.° 12194601,
com a carga horária de 40 horas aula semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2021.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
21 1438739 - 1
RESOLUÇÃO UEMG/COEPE Nº 286 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o Projeto Pedagógico de Curso Bacharelado em Engenharia
Mecânica - Unidade Acadêmica de João Monlevade.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, da Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando:
a Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia;
a Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre
carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial;
a Resolução CONUN/UEMG nº 280, de 18 de junho de 2013, que institui as Diretrizes para Criação de Cursos Novos de graduação na Universidade do Estado de Minas Gerais;
O Estatuto e o Regimento da Universidade do Estado de Minas
Gerais;
a Ata da reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão realizada
em 18 de dezembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica da Unidade Acadêmica de João Monlevade, com vistas à autorização de funcionamento pelo Conselho
Universitário.
Art. 2º O Projeto Pedagógico do curso de Bacharelado em Engenharia
Mecânica a ser ministrado na Unidade Acadêmica de João Monlevade
apresenta carga horária total de 4.380 (quatro mil, trezentas e oitenta)
horas, assim distribuídas:
I- 3.225 (três mil, duzentos e vinte e cinco) horas de disciplinas
obrigatórias;
II- 180 (cento e oitenta) horas de disciplinas optativas;
Minas Gerais - Caderno 1
III- 60 (sessenta) horas de disciplinas eletivas;
IV- 150 (cento e cinquenta) horas de Atividades Complementares;
V- 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de Atividades de Extensão;
VI- 210 (duzentos e dez) horas de Estágio Curricular Supervisionado;
VII- 105 (cento e cinco) horas de Trabalho de Conclusão de Curso.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Presidenta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
21 1438413 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9241314. Partes: EMG,
por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e a Claro S.A.
Objetos: I - Prorrogação da vigência contratual por 12 meses, a contar
de25de janeiro de 2021; II - Reajuste do valor contratualem R$511,59
tomando por base o acumulado no período de outubro de 2019a
outubrode 2020do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST da
ANATEL,correspondendo ao percentual de 7,5287%; III- Alteraçãodo
preâmbulo do contrato originalpara substituir o representante legal da
CONTRATANTE porJuliano Fisicaro Borges, Chefe de Gabinete; IV Alteraçãodo preâmbulo do contrato original para substituiros representantes legais da CONTRATADA porAndré Luiz Damascena e Emerson
Stefanelli Santos. Valor Global: R$7.306,83. Dotações orçamentárias:
1491.04.122.705.2500.0001.3390.40.04.0.10.1, 1491.04.122.024.2007
.0001.3390.40.04.0.10.1, 1491.04.122.024.2008.0001.3390.40.04.0.1
0.1 e 1491.04.122.028.2015.0001.3390.40.04.0.10.1. Data de assinatura: 20/01/2021.
4 cm -21 1438452 - 1
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONVÊNIO
Retifica a publicação efetuada no dia 13/01/2021, página 17,
coluna 4, do Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício do Convênio nº 1491001651/2017, onde se lê: “1491001651/2018”, leia-se:
“1491001651/2017”.
1 cm -21 1438515 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG - Munícipio de Ibiá - Termo de Cooperação Mútua 05/2021.
Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua para a execução do Policiamento Ostensivo no município de Ibiá/MG. Vigência:
01/01/21 à 31/12/2021. Signatários: Ten Cel Ademir Vicente Fagundes
e Marlene Aparecida de Souza Silva.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG - Munícipio de Ibiá - Termo de Convênio 06/2021. Objeto:
Estabelecimento de condições de cooperação mútua e cessão de funcionários para a execução do Policiamento Ostensivo no município de
Ibiá/MG. Vigência: 01/01/21 à 31/12/2021. Signatários: Ten Cel Ademir Vicente Fagundes e Marlene Aparecida de Souza Silva.
3 cm -21 1438379 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x Claudiane Aparecida de Sousa, CPF:
030.295.886-02, Contrato de Professora Civil, para o Curso de Formação de Soldados (CFSD 2020), nível PEPMED, para a Disciplina de
Direito Civil, 20 horas-aulas no período de 18/01/2021 à 30/03/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x Lívia Athayde Oliveira, CPF: 051.635.456-63,
Contrato de Professora Civil, para o Curso de Formação de Soldados
(CFSD 2020), nível PEPMED, para as Disciplinas de Direito Civil e
Direito Administrativo, 20 horas-aulas por disciplina, no período de
18/01/2021 à 31/03/2021.
3 cm -21 1438640 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 3 BPM x Município de Serro - MG. Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 28/2017. Objeto: prorrogar o prazo de vigência
do pacto de cooperação mútua para preservação da ordem pública no
município. Vigência até 31Mar2021. Valor R$18.000,00
PMMG – 3 BPM x Município de Dom Joaquim - MG. Quarto Termo
Aditivo ao Convênio nº 26/2017. Objeto: alterar o item 3.1, da Cláusula
6ª, 4.1 da Cláusula 4ª e Cláusula 6ª do pacto de Cooperação mútua para
preservação da ordem pública no município. Vigência até 31Dez2021.
Valor R$67.320,00.
3 cm -21 1438567 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 46º BPM x Prefeitura de Coromandel/MG. Convênio nº
07/2021. Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes repasse não
financeiro. Vigência: 04/01/2021 a 31/12/2024.
1 cm -21 1438467 - 1
Ouvidoria-Geral do Estado
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9241288
Contratante: OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – OGE – Contratada: CLARO S/A. Este termo tem como objeto: a prorrogação do
prazo de vigência do Contrato originário por mais 12 (doze) meses,
nos termos do artigo 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e o
o reajuste de 7,5287% (sete inteiros e cinco mil e duzentos e oitenta e
sete centésimos por cento) no valor do Contrato, pelo último Índice de
Serviços de Telecomunicações – IST publicado pela ANATEL. O valor
global do contrato passa a ser de R$ 1.791,72 (mil setecentos e noventa
e um reais e setenta e dois centavos)– Dotação Orçamentária: 1101 14
422 705 2500 0001 3390 40 04 Fonte 0.10.1 Signatários: Evandro Oliveira Neiva - Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral do Estado e Emerson Stefanelli Santos - Representante Legal da CLARO S/A.
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO –
COMARCA BAEPENDI/MG
EDITAL 01/2020 – PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
RESUMO – RESOLUÇÃO 034/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 206/2019;
RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório
Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Baependi, na forma
do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site www.
defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário,
Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor
Público-Geral. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2021.
CONVÊNIOS
PMMG-8ª RPM x Município de Itabirinha/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 383.640,00. Vigência: 46 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de São Geraldo do Baixio/MG. Convênio
nº 18/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do
Convênio: R$ 100.617,60. Vigência: 47 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de São Sebastião do Maranhão/MG. Convênio nº 01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e
preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total
do Convênio: R$ 245.952,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de São José da Safira/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 273.024,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de José Raydan/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 239.155,20. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Mathias Lobato/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 162.432,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Nova Belém/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 167.040,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Santa Maria do Suaçuí/MG. Convênio
nº 01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do
Convênio: R$ 332.051,90. Vigência: 48 meses.
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PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO –
COMARCA EXTREMA/MG
EDITAL 01/2020 – GRADUAÇÃO EM DIREITO
RESUMO – RESOLUÇÃO 033/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 206/2019;
RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório
Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Extrema, na forma
do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site www.
defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário,
Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor
Público-Geral. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2021.
4 cm -21 1438724 - 1
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO –
COMARCA DE EXTREMA/MG
EDITAL 02/2020 – PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
RESUMO – RESOLUÇÃO 032/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e nos artigos 2º e 7º da Deliberação nº 006/2011 e na Deliberação 072/2019, do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais , e considerando o teor
das Resoluções nºs 206/2019 e 267/2019, RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de vagas e de cadastro
reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Pós Graduação em Direito, realizado na Comarca de EXTREMA, na forma
do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site www.
defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário,
Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor
Público-Geral. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2021.
4 cm -21 1438723 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
TORNA SEM EFEITO HABILITAÇÃO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021DG/IPSM), exclui do MG nº 11 de 19/01/2021 e tornar sem efeito
a Habilitação da Clínica de Olhos Oculistas Associados de Muriaé
Ltda – 4ªRPM – Edital 05/2020. Foro: Belo Horizonte/MG. Data:
21/01/2021.
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ATO DE INDEFERIMENTO RECURSO EDITAL 05-2020 - PJ,
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01/2021DG/IPSM), cumprindo o disposto nos itens 9.5,C, e 9.7 do Edital de
Credenciamento nº 05/2020 , realiza o INDEFERIMENTO do recurso
interposto por AJ ESPECIALIDADES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS LTDA , CPNJ 30.159.689/0001-62, por ausência de apresentação
do documento necessário ao credenciamento (Anexo II, item XVIII)
.Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
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EXTRATO DE CONTRATO DE
FORNECIMENTO DE Nº 9270152/2021,
firmado entre o IPSM e o fornecedor GASMAX DISTRIBUIÇÃO
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº:
71.398.697/0001-49, Processo de Compra de nº 2121022 000091/2020,
Cotação Eletrônica. Objeto: Este Contrato tem por objeto o fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) para suprir a demanda do
IPSM. Valor total: R$ 3.620,40. Vigência: a partir da data de publicação de seu extrato, com previsão de término em 31/12/2021. Dotações
Orçamentárias nº: 2121.09.122.705.2018.0001.339030.27.0.60.1;2121
.10.122.705.2017.0001.339030.27.0.60.1. Assinatura: 21/01/2021. Signatários: pela Contratada Tarcísio Flávio Gomes de Castro, pela Contratante Fabiano Villas Boas, Cel. PM QOR.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101212153460116.