TJMG 13/01/2021 -Fc. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
881 - torna pública a relação de servidores que completaram, na data indicada, 1.095 dias de efetivo exercício na Polícia Civil de Minas Gerais, para
apreciação da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, na forma do § 1º do art. 4º do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e art. 90 da Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013:
Masp Estagiário
Nome Estagiário
Cargo Efetivo
Data de Exercício
Vencimento
1412586-8
Lidineia Aguilar Brandao
Investigador de Polícia I
12/02/2016
30/03/2020
Auxílio-Natalidade
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
Masp
Servidor(a)
Cargo
Filho(a)
1.418.893-2
Mateus Iglésias Moraes
PR
Guilherme Pessoa Iglésias
1.256.249-2
Frederico Esteves da Fonseca
IP
Lavínia Sernizon Esteves
1.163.514-1
Leandro Pereira Lopes Jordao
PR
Beatriz Almeida Lopes Jordão
1.306.131-2
Scheylon de Oliveira Fialho
TPOL
Isabela Bento Fialho
386.070-7
Gilberto Duarte de Oliveira
IP
Laura Andrade Oliveira
458.191-4
Wagner Germano de Oliveira
IP
Cecília Germano Horácio Rosa
1.174.173-3
Joubert Tirone Rocha
IP
Júlia Tirone Rocha
1.411.748-5
Heirischy Biazini Santana de Oliveira
IP
João Ricardo Biazini de Oliveira
1.113.332-9
Adriano Silveira Mendes
IP
Isis Gonçalves Silveira
386.295-0
Marcelo de Souza Assis
IP
Arthur Salvador Assis
Nascimento
25/12/2020
27/12/2020
30/12/2020
19/12/2020
23/12/2020
05/01/2021
28/12/2020
31/12/2020
08/01/2021
31/12/2014
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2021.
Roberto Alves Barbosa Junior
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
12 1435747 - 1
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
(Emenda Constitucional Nr. 061, de 23 de Dezembro de 2003)
4º trimestre - 2020
C. Ef. Militares
C. Com. Civis
C. Magist.
Soma
5.454
22
12
5.488
Militares Inat.
Pes. Civ. Inat.
Inat. Magist.
Soma
2.352
0
0
2352
Vencimento
Adicional
Vantagem
Vantagens
Vantagem
Vantagem de
Básico
Tempo Serv.
do Cargo
Eventuais
Atrasada
Custeio
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
36.195.061,16
10.084.265,44
10.450,00
3.906.536,08
0,00
0,00
65.515,90
971,66
0,00
2.199,99
0,00
16.821,90
20.190,75
0,00
0,00
1.541,76
0,00
0,00
36.280.767,81
10.085.237,10
10.450,00
3.910.277,83
0,00
16.821,90
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
20.726.868,01
14.430.695,46
0,00
1.473.535,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.726.868,01
14.430.695,46
0,00
1.473.535,87
0,00
0,00
Total G. Órgão
7.840
57.007.635,82
Referência: Novembro
Unidade
Nº de
Orçamentária
Serv.
10.450,00
5.383.813,70
0,00
16.821,90
C. Ef. Militares
C. Com. Civis
C. Magist.
Soma
6.004
22
7
6.033
Militares Inat.
Pes. Civ. Inat.
Inat. Magist.
Soma
2.314
0
0
2314
Vencimento
Adicional
Vantagem
Vantagens
Vantagem
Vantagem de
Básico
Tempo Serv.
do Cargo
Eventuais
Atrasada
Custeio
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
38.345.491,73
10.251.701,05
10.450,00
53.288.879,89
0,00
939.207,36
65.515,90
971,66
0,00
70.681,31
0,00
17.140,70
11.490,09
0,00
0,00
54,01
0,00
0,00
38.422.497,72
10.252.672,71
10.450,00
53.359.615,21
0,00
956.348,06
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
20.456.985,20
14.272.779,77
0,00
36.652.964,71
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.456.985,20
14.272.779,77
0,00
36.652.964,71
0,00
0,00
Total G. Órgão
8.347
58.879.482,92
Referência: Dezembro
Unidade
Nº de
Orçamentária
Serv.
24.525.452,48
10.450,00
90.012.579,92
0,00
956.348,06
C. Ef. Militares
C. Com. Civis
C. Magist.
Soma
5.986
22
10
6.018
Militares Inat.
Pes. Civ. Inat.
Inat. Magist.
Soma
2.327
0
0
2.327
Vencimento
Adicional
Vantagem
Vantagens
Vantagem
Vantagem de
Básico
Tempo Serv.
do Cargo
Eventuais
Atrasada
Custeio
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
38.357.170,42
10.177.411,63
10.450,00
5.048.747,65
0,00
22.229,76
65.515,90
971,66
0,00
2.969,98
0,00
17.316,80
13.773,09
0,00
0,00
28,60
0,00
0,00
38.436.459,41
10.178.383,29
10.450,00
5.051.746,23
0,00
39546,56
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
20.566.691,57
14.339.278,17
0,00
1.172.213,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.566.691,57
14.339.278,17
0,00
1.172.213,52
0,00
0,00
Total G. Órgão
8.345
59.003.150,98
24.517.661,46
10.450,00
6.223.959,75
Diretora-Presidente: Luisa Cardoso Barreto
PORTARIA Nº 0892-06/2021
Da Diretora-Presidente da Emater-MG. Dispõe sobre delegação de
competância ao Diretor Administrativo e Financeiro, Cláudio Augusto
Bortolini, matrícula 8781-3, para assinar cheques, efetuar pagamentos,
assinar convênios, contratos e ajustes, efetuar rescisões contratuais e
demais instrumentos congêneres, quando necessário ao cumprimento
das obrigações da Emater-MG. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua assinatura e revoga a Portaria 0892-05/2019.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2021. Ass. Luísa Cardoso Barreto –
Diretora-Presidente da Emater-MG.
PORTARIA Nº 1051-03/2021
Da Diretora-Presidente da Emater-MG. Prorroga, por mais 90 (noventa)
dias, o prazo de vigência para conclusão dos trabalhos de elaboração
do plano de integridade específico para a Emater-MG, pela Comissão
originalmente nomeada, para conclusão dos trabalhos, contados do dia
seguinte ao vencimento do prazo inicialmente fixado.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2021. Ass. Luísa Cardoso Barreto –
Diretora-Presidente da Emater-MG.
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
24.515.932,56
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
12 1435486 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Referência: Outubro
Unidade
Nº de
Orçamentária
Serv.
Minas Gerais - Caderno 1
0,00
39546,56
Valor em R$
Total da
Remuneração
50.196.312,68
85.509,45
21.732,51
50.303.554,64
36.631.099,34
0,00
0,00
36.631.099,34
86.934.653,98
Valor em R$
Total da
Remuneração
102.835.730,03
154.309,57
11.544,10
103.001.583,70
71.382.729,68
0,00
0,00
71.382.729,68
174.384.313,38
Valor em R$
Total da
Remuneração
53.616.009,46
86.774,34
13.801,69
53.716.585,49
36.078.183,26
0,00
0,00
36.078.183,26
89.794.768,75
12 1435784 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO 011/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias prêmio, nos termos da resolução SEPLAG n° 22, de 25-04-2003, aos servidores:
Servidor
MASP
Início
Nº de meses
Quinquênio Referente
LUIZA MOREIRA ARANTES DE CASTRO
0752301-2
11/01/2021
1
2º
EDEN CANGUCU DE CARVALHO
1017037-1
29/01/2021
1
7º
ATO 012/2021
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da CR/1988 e parágrafo 1º do
art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias ao servidor SAMUEL ALVES TEIXEIRA, masp 1017704-6, a partir de 21-12-2020.
ATO Nº 013/2021
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05-10-88, e lei nº 18.879 de 27-05-2010,
120 (cento e vinte) dias de licença maternidade à servidora PATRICIA NUNES PIMENTA, masp 1269575-5, a partir de 09/06/2020.
CRISTIANE ALMEIDA SANTOS
12 1435664 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado nomeia, nos termos do art.
14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, PIEDRA MAGNANI DA CUNHA, para o cargo de
provimento em comissão DAI-22 CS1100228, de recrutamento amplo,
para chefiar a GERÊNCIA DE ENSINO.
12 1435776 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
ATO Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
O Diretor de Qualificação e Extensão/Coordenador-Geral da Bolsa Formação da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais UTRAMIG, no uso das atribuições, e
Considerando o EDITAL PRONATEC PRESENCIAL Nº 01/2021;
Considerando o constante dos autos do processo nº
2280.01.0000798/2020-51;
RESOLVE:
Fica instituída a Comissão Interna para atuação no EDITAL PRONATEC PRESENCIAL Nº 01/2021 PARA SELEÇÃO DE DISCENTES, extrato a ser publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 13
de Janeiro de 2021 e íntegra disposta no site institucional da UTRAMIG: www.utramig.mg.gov.br, composta pelos servidores abaixo
relacionados:
1. Lucas de Carvalho Araujo, Masp. 752.670-0, que a presidirá;
2. Alessandra Rodrigues Peixoto, Masp. 1.366.106-1
3. Amanda de Abreu Noronha, Masp.1.436.709-9;
4. Ana Carolina Utsch Correa, Masp. 669.856-7;
5. Camila Gomes Nogueira, Masp. 1.481.154-1;
6. Eliana Marta de Paula, Masp. 1.034.005-7;
7. Gilmar Álvares Cota Junior, Masp. 752.881-3;
8. Guilherme da Silva Moreira, Masp. 148.8842-4;
9. Luciana Kele Zoia Minelli, Masp. 1.073.954-8;
10. Maria Clara de Paula Ribeiro Tarabal, Masp. 1484994-7;
11. Maria Lucia Alves Felix, Masp. 959.109-0;
12. Rodrigo César Gomes de Freitas, Masp. 1.434.485-7;
13. Sebastião Pereira Soares, Matrícula 733.429;
14. Walkiria Strauss Berthault, Masp. 1.397.034-8;
A Comissão selecionará os candidatos conforme critérios previstos no
EDITAL PRONATEC PRESENCIAL Nº 01/2021 supramencionado,
devendo divulgar o resultado prévio no site da UTRAMIG no prazo
estipulado. Em caso de recurso, a Comissão providenciará relatório e
análise para julgamento pelo Diretor de Qualificação e Extensão - DQE
da UTRAMIG.
Na ocorrência de impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros
acima indicados, o fato deve ser comunicado ao Diretor de Qualificação
e Extensão - DQE, sendo que o membro da Comissão Interna poderá
ser imediatamente substituído ou afastado.
Esta Comissão torna-se extinta com o término dos trabalhos previstos
no Cronograma do referido Edital.
Rogério Luís Massensini
Diretor de Qualificação e Extensão - DQE/UTRAMIG
Coordenador-Geral da Bolsa Formação/UTRAMIG
12 1435529 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
Expediente
ATO DO CHEFE DE GABINETE
O Chefe de Gabinete Guilherme Augusto Duarte de Faria, usando da
competência que lhe é delegada pelo parágrafo X do art. 2ºda Resolução SEDE nº 10, de 3 de outubro de 2019,PRORROGA AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO – AVI, nos termos do art.
2º da Lei Complementar nº 72, de 30 de julho de 2003, e do Decreto
n° 43.649, de 12 de novembro de 2003, ao servidor Maurílio César de
Faria - MASP 1036408-1, a partir de 02/02/2021, por um período de
06 (seis) meses.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2021.
Guilherme Augusto Duarte de Faria
Chefe de Gabinete
ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 93, § 1°, inciso III da Constituição do Estado, e
considerando o disposto na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/
AGE nº 4.781, de 29 de maio de 2015, designa, a contar da data de
publicação deste ato até 31/12/2021, os servidores detentores de cargo
efetivo, Hudson Ferreira Botelho, Masp 669.236-2 e Leonardo Lana
Antoniazzi de Rezende Figueiredo, Masp 668.870-9, para realização do monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do CNPJ
16.907.746/0001-13 e filiais, cujos responsáveis poderão ser representados pelos referidos servidores perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo para tanto ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação,
pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas,
certidões positivas com efeito de negativas, certidões positivas e para
solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações sobre pendências
e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas,
acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais solicitadas, sendo vedado receber intimações em processo administrativo
tributário, cuja atribuição é exclusiva do Advogado-Geral do Estado e
de Procurador do Estado.
Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2021
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda - em exercício
12 1435766 - 1
12 1435545 - 1
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº
175, de 26/01/2007, alterada pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, ao servidor Ronnie Peterson Leão, Masp 1397538-8, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor de Ciência e Tecnologia - GCT,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-24 de recrutamento amplo, código AP1100002, a partir de
11/01/2021.
(A) Paulo Sérgio Lacerda Beirão – Presidente da FAPEMIG
12 1435452 - 1
DESPACHO
REFERÊNCIA:PROCESSO Nº 1190.01.0021283/2019-21
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 00026180-1191-2017
PORTARIA Nº 05/2017
Acolho as conclusões contidas na Nota Jurídica nº 530/2020 edecido
pelo NÃO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto pelo servidor, ante aausência de fundamento recursal apto a ensejar a reforma
da decisão referente ao PAD instaurado por intermédio da Portaria nº
005/2017, mantendo a decisão da Superintendência de Planejamento
Gestão e Finanças-SPGFque aplicou a pena de suspensão pelo prazo
de 25 (vinte e cinco) dias.
Belo Horizonte, aos12 de janeiro de 2021.
LUIZ CLÁUDIO FERANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda em exercício
12 1435802 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.026, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1
do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os itens 2547, 2976 a 2981 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
2547
Vidro Descartável 500 a 550ml
Hermanitos American Lager
182
12,29
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
2976
Vidro Descartável 600ml
Hermanitos APA
182
14,01
2977
Barril acima de 5 Litros/KEG Descartável (R$/Litro)
Hermanitos APA
182
14,98
2978
Lata 473m
Hermanitos Double IPA Oh my God
182
13,60
2979
Barril acima de 5 Litros/KEG Descartável (R$/Litro)
Hermanitos Double IPA Oh my God
182
15,44
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210113001012016.