TJMG 13/01/2021 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
Portarias Conjuntas
PORTARIA CONJUNTA SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/
MPMG Nº. 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Prorroga a validade das medidas previstas pela Portaria Conjunta
SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº. 001, de 19 de março de
2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar
nº 34, de 19 de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas pela
Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001, em conjunto com o
GOVERNADOR DO ESTADO DE ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em visto o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, o CHEFE
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de
1969, e Lei Delegada nº 101, de 29 de abril de 2003, e o SECRETÁRIO
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS
GERAIS, uso das atribuições conferidas no Decreto 47.795/2019,
CONSIDERANDO a necessidade de se manter os procedimentos e
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a
saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes,
evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar
o sistema público de saúde;
CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do novo coronavírus é de fundamental importância para a garantia da ordem interna e da segurança nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos, de modo a evitar conflitos, motins
e rebeliões e preservar a integridade das pessoas custodiadas e dos
agentes públicos que atuam nessas instituições;
CONSIDERANDO a importância de assegurar condições para a continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se a saúde de magistrados, agentes públicos e pessoas custodiadas;
CONSIDERANDO a perspectiva de redução da força de trabalho nas
Unidades Socioeducativas, bem como da necessidade de maior aproveitamento dos espaços, diminuindo a aglomeração de socioeducandos;
CONSIDERANDO a manutenção da situação de emergência declarada
por meio do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, bem como as
medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
e no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020;
RESOLVEM:
Art. 1º. Prorrogar a validade das medidas previstas na Portaria Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº. 001 , de 19 de março
de 2020, por mais 60 (sessenta) dias, a contar a partir do dia 14 de
janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua
publicação.
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2021.
Desembargador GILSON SOARES LEMES
Presidente do Tribunal de Justiça
JARBAS SOARES JÚNIOR
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
ROMEU ZEMA NETO
Governador do Estado de Minas Gerais
GÉRIO PATROCÍNIO SOARES
Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
12 1435789 - 1

Atos do Governador
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais à disposição da Prefeitura Municipal de Contagem, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS SIMÕES / MASP 12854519 /
ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE / AEPS.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS,
MASP 11352465, a gratificação temporária estratégica GTED-3
JD1100605 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 28/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a FERNANDO MIRANDA ARRAZ, MASP 1392678-7, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100738 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, MASP 11352465, do
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100095 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 28/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDO MIRANDA ARRAZ,
MASP 1392678-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100571 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, FERNANDO MIRANDA ARRAZ, MASP 1392678-7, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100141, de recrutamento
amplo, para dirigir o Centro de Internação Provisória São Benedito da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JESSYCA FERNANDES, MASP 1382530/2, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100571, de recrutamento limitado, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designa JAIR BARBOSA CARNEIRO,
MASP 7530561, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7
JD1100343, para responder pela Assessoria Estratégica da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 04/01/2021.
no uso de suas atribuições, designa JULIANA RODRIGUES DE
AZEVEDO, MASP 12241345, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-5 JD1100734, para responder pela Superintendência
de Gestão de Vagas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no período de 28/12/2020 a 15/01/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FERNANDO
MIRANDA ARRAZ, MASP 1392678-7, diretor do Centro de Internação Provisória São Benedito, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 JD1100700 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a JESSYCA FERNANDES, MASP 1382530/2, do Centro de Internação Provisória São
Benedito, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100738 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Minas Gerais - Caderno 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Estado de Saúde, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
MARIA JOSÉ NOGUEIRA/MASP 12778148/ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE NÍVEL V/AEPS V.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos à servidora KARLA DOVAL BALTAR,
MASP 807.261-3, ATB V H, admissão 1, lotada na Secretaria de Estado
de Educação.
12 1435808 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, dispensa HUGO LEONARDO ANDRADE
COUTINHO, MASP 1146913-7, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-6 MD1101142, de recrutamento amplo, de responder
pela Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 11/01/2021.
no uso de suas atribuições, designa SARITA PIMENTA DE OLIVEIRA, MASP 1475756-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101139, para responder pela Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 11/01/2021.

Expediente
DESPACHO PORTARIA SEGOV Nº 41 DE 17 DE JULHO DE 2019
O Secretário de Estado de Governo, no uso das suas atribuições legais,
conforme art. 93 § 1°, inciso III da Constituição Estadual, considerando
o que consta na Nota Técnica nº1/CGE/CSET_SEGOV/NUCAD/2020
referente à PORTARIA SEGOV Nº 41 DE 17 DE JULHO DE 2019,
determina o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES da Sindicância
Administrativa e a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
12 1435491 - 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
DILMA APARECIDA FERREIRA, MASP 807518-6, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 ED1100562 da Secretaria de Estado de
Educação, a contar de 11/01/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a SINARA
DIAS MACHADO ROCHA, MASP 892174-4, a gratificação temporária estratégica GTED-1 ED1100436 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a THAMY
REZENDE MARTINS, MASP 1467677-9, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 ED1100344 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DILMA APARECIDA
FERREIRA, MASP 807518-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 ED1101243 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
11/01/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a CLARA PINHEIRO
OLIVEIRA COSTA, MASP 1491061-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 ED1100344 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a TATIANE PEREIRA
GONÇALVES, MASP 1396249-3, do GABINETE, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 ED1100436 da Secretaria de Estado
de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
RODRIGO JACINTO DE DEUS, MASP 905061-8, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO - FCS, de 25/08/2020 a 31/12/2021, com
ônus para o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº
62/2020:
ELSO NANZIAZENO FERREIRA/ MASP 371808-7/ ASO/ IV G.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, o afastamento de suas atribuições, no período de
21/10/2020 a 31/10/2020, para participar do Curso Operações Especiais Prisionais, em Avaré/São Paulo, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
FABIO RODRIGUES FORCELA/ MASP1268998-0/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO.

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 07/2021
Dispõe sobre a desclassificação de candidato aprovado, a título precário, no VIII Concurso Público para Ingresso na Carreira da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento no artigo 97-A, incisos I e III, da Lei Complementar Federal
nº 80, de 1994; tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art.
1º da Resolução nº 268/2020/DPG, bem como o julgamento do mandado de segurança/processo nº 5024354-94.2020.8.13.002, no qual foi
denegada a segurança pleiteada, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida;
RESOLVE:
Art. 1º Desclassificar do VIII Concurso Público para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ante o não preenchimento dos requisitos contidos nos termos dos itens 4.1, “f”, e 15.2,
“m”, bem como do subitem 15.2.2.3, todos do Edital nº 01/2019; bem
como do art. 55, § 1º, “m”, e § 5º, do Regulamento do Concurso (Deliberação nº 16/2018), e art. 134, § 4º c/c art. 93, I, ambos da Constituição Federal, a candidata Jessika Perondi de Santis, inscrita sob o
número 2548206.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
12 1435570 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 06/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando parecer favorável do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, AUTORIZA a Defensora Pública Lígia Olímpio de Oliveira,
MADEP. 930-D/MG, a residir em comarca limítrofe (Belo Horizonte/
MG) à de sua atuação (Ribeirão das Neves/MG), nos termos do art. 1º,
Parágrafo único, da Deliberação nº 016/2005.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
12 1435572 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATO PMMG Nº 04/ 2021
REVOGAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação do militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenadores de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
CMI: 1250012.
CSC/PM: 1250114.

SITUAÇÃO
SUBSTITUTO
SUBSTITUTO

NR PM
109.652-8
109.694-0

NOME
Ten Cel PM Harley Wallace Moreira
Maj PM Carmo Eustáquio Ribeiro

CPF
028.928.626-39
857.040.916-87

DATA
11/01/2021
11/01/2021

DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA competência ao militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
CPF

DATA

CMI: 1250012.

UNIDADE

SUBSTITUTO

SITUAÇÃO

109.694-0

NR PM

Maj PM Carmo Eustáquio Ribeiro

NOME

857.040.916-87

11/01/2021

CSC/PM: 1250114.

SUBSTITUTO

089.655-5

Maj PM Jorge Aparecido Gomes

580.519.966-15

11/01/2021

Belo Horizonte, 12/01/2021
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
12 1435775 - 1

ATOS DO COMANDANTE DA 5ª RPM - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
166.595-9, CRISTINA KELLY DE ARAUJO, ASPM-1C, referentes ao
1º lustro, a partir de 01/02/2021.
ATOS DO COMANDANTE DO 55º BPM - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
165.474-8, ALINE DE FATIMA SILVA ANDRADE, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 01/02/2021.
ATOS DO COMANDANTE DA 10ª RPM - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
164.959-9, DIMAR CAMPOS, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a
partir de 05/02/2021.
ATOS DO COMANDANTE DA 8ª RPM - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao
nº 164.779-1, DANIELA DE CARVALHO PEREIRA ALMEIDA,
ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 01/02/2021.
ATOS DO COMANDANTE DO 11º BPM - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
165.345-0, NILCELINA DE FUCIO DA SILVA, ASPM-1C, referentes
ao 1º lustro, a partir de 01/02/2021.
ATOS DO COMANDANTE DO CPMAmb - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
166.287-3, GILVANA ANGELICA PEREIRA DA SILVA, ASPM-1C,
referentes ao 1º lustro, a partir de 08/02/2021.
ATOS DO COMANDANTE DO 20º RPM - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
165.812-9, ANA PAULA DOS SANTOS MAIA, ASPM-1C, referentes
ao 1º lustro, a partir de 18/02/2021.
12 1435788 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ERRATA- PORTARIA 921/2020 O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM) retifica a Portaria
921/2020, publicada no MG 201 de 01/10/2020, - Onde se lê - Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data do encerramento da entrega dos documentos ao processo
de credenciamento, do referido Edital. - Leia-sê : Art. 3º - O prazo para
a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias , prorrogável por igual
período, contados a partir da data do encerramento da entrega dos documentos ao processo de credenciamento, do referido Edital. Este Ato
entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da
União. Belo Horizonte. Data: 12/01/2021.
12 1435757 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 25, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210113001012014.