TJMG 13/01/2021 -Fc. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MURIAE
NOVA ERA
NOVA ERA
NOVA ERA
NOVA ERA
NOVA ERA
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
PARA DE MINAS
PARA DE MINAS
PARACATU
PARACATU
PARACATU
PARACATU
PASSOS
PASSOS
PASSOS
PASSOS
PASSOS
PASSOS
PASSOS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATROCINIO
PIRAPORA
PIRAPORA
PIRAPORA
PIRAPORA
PIRAPORA
PIRAPORA
PIRAPORA
POCOS DE CALDAS
PONTE NOVA
PONTE NOVA
PONTE NOVA
PONTE NOVA
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
SAO JOAO DEL REI
SAO JOAO DEL REI
SAO JOAO DEL REI
SAO JOAO DEL REI
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
GIOVANA KARINE SOUTO MARTINS BORGES
HANDER SACRED RODRIGUES DA SILVA
JANINE FERREIRA PINTO MILO
JULIANA PEREIRA MENDES
KATIA BARBOSA ANDRADE
MONICA VIEIRA SILVA DE PAULA
MARCIA HELENA MOTA DE OLIVEIRA
AMAURI TARCISIO DE AVILA
ANA CAROLINA GOMES
GERALDO PANTUZA PINTO COELHO
JOEL DOS SANTOS PEREIRA
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA MONTEIRO
ADILA ADRIANA SILVA
ALVARO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
ANA MARIA ALVARES CAETANO SALMEN
ANDRESSA CLAUDILANE MARQUES
ANIELE DAMASCENO GOMES
ANTONIO CESAR DOMINGUES
BEATRIZ RODRIGUES NERES VELOSO
CLAUDIA DO ROSARIO SILVA MENDES
CLAUDIA SOFIA VALLADARES
CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA
CRISTINA MARTINS DA COSTA DE AZEVEDO
DALVANIZA FONSECA DO NASCIMENTO
DANIELLE FERNANDES VIANA
DAYSE MARTINS REZENDE DA FONSECA
DYRCE MARTINS DE CARVALHO
EDER LUCIMAR VENANCIO
EDUARDO LEAO DE ALMEIDA MAGALHAES
ELIZABETH MARTINS GOMES
ERICA CRISTINA SILVA BARBOSA
FABIANA DE SOUZA MOREIRA
FERNANDA SCARMIGLIATI VIEIRA DE ALMEIDA
GIZELE CRISTINA RODRIGUES
GUSTAVO DA SILVA LOPES
IMACULADA GOMES DA ROCHA
INES APARECIDA CLARO DA SILVA
IVANEUZA DE FATIMA BRAGA
JANAINA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA
JOSE EUSTAQUIO ROCHA FIGUEIREDO
JOYCE HEMANUELLE SANTOS
JULIANA PEREIRA DA SILVA SOARES
LEONARDO CAMARGOS DE CARVALHO
LEONARDO DO CARMO ALMEIDA
LUCIANA FONSECA RIBEIRO BARBOSA
LUDMILA BARRA VIDAL DE OLIVEIRA
LUIZA DE MARILAC DE DEUS
MARCELA MARQUES DOS REIS
MARCIA DE SOUZA PARREIRAS MOREIRA
MARCIO FERNANDO DA SILVA
MARIA NILZA DA SILVA VALADARES
NADELIA AMARAL CAMPOS
NILMA FERREIRA DOS SANTOS
PATRICIA LESSA SOUZA
RAISSA ARAUJO MOREIRA
ROBERTA LUCIA DA SILVA
SEVERIANO ALVES DA SILVA
SHIRLEY ALEXANDRA FERREIRA
SIDNEY MARIA DO NASCIMENTO GOMES
SIDNEY PEREIRA GONCALVES
TIAGO VIEIRA LIMA
VANDERSON PORTO DOS SANTOS
VIVIANE FERREIRA MOREIRA
NATALIA DE LIMA SILVA
THIAGO PAULINO DOS SANTOS
FATIMA DOS REIS ANDRADE MOREIRA
NUBIA FERREIRA DA SILVA
SUELLY ALVES DE LIMA
UESLEI APARECIDO SOARES
ANDREIA CLAUDIA SANTOS DE CASTRO AZA
ANDREIA CLAUDIA SANTOS DE CASTRO AZA
DANILO JUNIOR DE OLIVEIRA
ELISABETH LIMA COSTA
JUNIOR CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
LUIS AUGUSTO JUNIO MELO
RAQUEL WILIAN GONCALVES
ANA LEA CAIXETA
ANTONIO ILSON DOS SANTOS
AUREA LUCIA VIEIRA MELO
CARLA AVELAR LANA SILVA PIMENTA
CHRISTIANE MARIA PEREIRA ROCHA
DECIO GONCALVES DAS OLIVEIRAS
FABIO ZANOLI PINHEIRO
GENILDA ARAUJO DINIZ
GEOVANNE EDUARDO DOS REIS
IRANILCE PEREIRA DE JESUS
JULIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA
KARINE PEREIRA ROCHA
LEILA REGINA NAVES DIAS DE SOUSA
LETICIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
MARCELO EUGENIO DE SOUSA
MARIA CELIA DE OLIVEIRA
MARIA JOSE LOPES FERREIRA
MIRLENE APARECIDA PEREIRA
NADIR PEREIRA ALVES
TIAGO DE MELO ARAUJO
SANDRA APARECIDA RODRIGUES MARQUES
ELIANE SOARES SILVA
LUCIANO RODRIGUES MARCAL
MAYARA CATARINA DE OLIVEIRA FERNANDES
PATRICIA FONSECA RAMOS
REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS
VALDIONOR QUEIROZ OLIVEIRA
VILMA PEREIRA REIS
RUTH HELENA PEREIRA
ANTONIO ROBERTO MOTTA
ELIZANGELA MARIA DE FREITAS
JACKELINE FATIMA SILVA COMISSARIO E SILVA
MARIA APARECIDA DO ROSARIO DOS SANTOS
ANA CARLA BOLOGNANI FARIA
DARLENE APARECIDA BORGES PAIVA
ESTER LAMBERT PEREIRA
HELOISA GODOI FERNANDES
IVANEIDE OZELIA PEREIRA MUNAIER
JUDITE PEREIRA
PAULO HENRIQUE CLEPF BAILONI
ROSELI APARECIDA LUCAS RIBEIRO
VANILDA FARIA RAMOS
VANUZA PEREIRA BRANDAO
ALESSANDRA CRISTINA GOMES DE ARAUJO
GERALDO LUCIANO SILVA
JOAO PHILIPE DO NASCIMENTO
SUELY DE CASSIA ANTUNES DE SOUZA
RUTH LEIGUEZ SANTOS
ALESSANDRO MAGALHAES AVELAR
HELIZAMARA NADIANY PEREIRA
JULIANA CORREIA GUERRA
JULIANA DE FREITAS FARIA
MARIA MARGARETE MARINHO RIBEIRO SILVA
10108728
6453195
9472465
13304415
10646677
13221262
11811338
5363569
10849255
8386245
10761765
11919248
9684861
9599952
14035661
14012322
14033997
13978523
13988027
12095303
14009872
9676735
10599470
13524160
10927721
13987979
3385077
13527213
11308665
3848595
14033070
12245296
13522966
11873254
11556578
9595562
13547740
14021653
13987839
8522146
13521125
13963236
13334404
13998521
13201579
13971080
13525720
13974357
13988902
13545884
12487070
10346609
13968045
10633519
14021976
6025027
13458823
12778395
10594604
13998679
12692745
11507068
13101233
12186284
13271648
10542785
5468186
10484681
6043285
8828121
8828121
13054911
11297884
12740767
11043064
9692526
9353491
3646312
10751709
12326468
9635426
9622150
10032555
2846293
6665327
11638566
6986277
13197660
6188882
9588914
12941530
8053324
10773109
10517266
9823949
12662508
6954937
11666294
12762407
11705381
9637026
6460232
12472312
10013852
8917015
5997226
11403896
11301314
10617173
13252051
11220712
12238879
4450292
10951499
2675593
13288212
13236799
13235643
13215264
11165040
8565475
13425038
5963863
3902004
11799954
12105896
13066311
12884854
3454576
1
1
1
2
1
3
3
2
2
2
3
3
2
3
1
1
1
1
1
2
1
3
2
1
3
1
2
1
1
1
1
3
1
3
3
3
1
1
1
5
1
1
2
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
2
2
2
1
3
1
2
3
1
1
2
3
1
1
2
2
2
3
3
3
3
3
1
3
2
1
1
3
1
2
1
1
1
2
2
1
3
1
3
3
3
3
3
3
3
3
2
1
3
1
1
1
1
2
3
3
1
2
2
2
2
1
2
3
1
1
1
2
3
3
3
3
3
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
LONTRA
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MIRAI
BELA VISTA DE MINAS
ITABIRA
JOAO MONLEVADE
JOAO MONLEVADE
ITABIRA
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
FLORESTAL
PARA DE MINAS
JOAO PINHEIRO
PARACATU
PARACATU
JOAO PINHEIRO
PIUMHI
PIUMHI
PASSOS
PIUMHI
CAPITOLIO
PIUMHI
PIUMHI
PATOS DE MINAS
VARJAO DE MINAS
PATOS DE MINAS
CARMO DO PARANAIBA
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PRESIDENTE OLEGARIO
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
SANTA ROSA DA SERRA
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
CARMO DO PARANAIBA
PATROCINIO
BURITIZEIRO
IBIAI
PIRAPORA
LAGOA DOS PATOS
VARZEA DA PALMA
IBIAI
PIRAPORA
NOVA RESENDE
ALVINOPOLIS
VICOSA
ABRE CAMPO
JEQUERI
OURO FINO
SILVIANOPOLIS
CAMBUI
POUSO ALEGRE
CAMANDUCAIA
ESTIVA
OURO FINO
OURO FINO
CAMANDUCAIA
BOM REPOUSO
PRADOS
ITUMIRIM
LAGOA DOURADA
INGAI
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
CAPIM BRANCO
SETE LAGOAS
PARAOPEBA
POMPEU
PARAOPEBA
PEB
PEB
PEB
PEB
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ANE
PEB
TDE
TDE
ANE
TDE
TDE
ANE
TDE
ANE
ANE
TDE
ANE
TDE
ANE
TDE
ANE
TDE
TDE
TDE
TDE
ANE
ANE
TDE
TDE
TDE
TDE
TDE
ANE
ANE
ANE
TDE
TDE
ANE
TDE
ANE
TDE
ANE
TDE
TDE
TDE
TDE
TDE
ANE
ANE
ANE
TDE
TDE
ANE
TDE
TDE
PEB
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ANE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
TDE
ANE
PEB
PEB
PEB
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
I
III
I
II
V
II
I
II
II
III
II
II
III
I
I
I
I
I
I
II
I
I
I
II
I
I
III
II
I
II
I
I
II
I
I
I
II
I
I
II
II
I
I
I
II
I
II
I
I
I
II
V
I
V
I
I
I
I
II
I
I
II
I
II
II
II
III
II
II
III
III
I
II
II
II
II
II
III
II
II
I
III
III
II
II
II
V
II
II
I
II
V
II
II
II
I
II
II
II
II
II
II
II
II
I
II
I
I
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
IV
III
II
II
II
II
II
F
J
H
C
G
C
B
H
C
H
C
C
F
B
B
B
B
B
B
C
B
B
B
C
B
B
F
C
C
H
B
B
C
B
C
B
C
B
B
C
C
B
B
B
C
B
C
B
B
B
C
G
B
G
B
B
B
B
C
B
C
E
B
C
C
G
J
C
C
H
I
B
C
C
C
C
C
I
C
C
C
H
I
C
O
C
H
C
G
C
C
G
C
F
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
N
E
E
F
C
C
C
F
C
N
C
C
C
C
C
L
C
G
N
C
C
C
C
C
I
III
I
II
V
II
I
II
II
III
II
II
III
I
I
I
I
I
I
II
I
I
I
II
I
I
III
II
I
II
I
I
II
I
I
I
II
I
I
II
II
I
I
I
II
I
II
I
I
I
II
V
I
V
I
I
I
I
II
I
I
II
I
II
II
II
III
II
II
III
III
I
II
II
II
II
II
III
II
II
I
III
III
II
II
II
V
II
II
I
II
V
II
II
II
I
II
II
II
II
II
II
II
II
I
II
I
I
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
IV
III
II
II
II
II
II
G
L
I
D
H
D
C
I
D
I
D
D
G
C
C
C
C
C
C
D
C
C
C
D
C
C
G
D
D
I
C
C
D
C
D
C
D
C
C
D
D
C
C
C
D
C
D
C
C
C
D
H
C
H
C
C
C
C
D
C
D
F
C
D
D
H
L
D
D
I
J
C
D
D
D
D
D
J
D
D
D
I
J
D
P
D
I
D
H
D
D
H
D
G
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
O
F
F
G
D
D
D
G
D
O
D
D
D
D
D
M
D
H
O
D
D
D
D
D
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101130010120113.
01/01/2020
08/06/2020
21/06/2020
24/04/2020
18/01/2020
31/12/2020
31/12/2020
01/01/2020
31/12/2020
03/09/2020
31/12/2020
09/07/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
03/01/2021
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
06/01/2021
31/12/2020
31/12/2020
22/10/2020
31/12/2020
02/01/2021
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
02/01/2021
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
02/01/2021
04/01/2021
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
02/01/2021
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
27/04/2020
05/06/2020
06/04/2020
01/05/2020
12/06/2020
24/05/2020
08/06/2020
26/06/2020
31/12/2020
23/04/2020
20/04/2020
17/05/2020
17/04/2020
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2020
10/05/2020
31/12/2020
31/12/2020
30/03/2020
31/12/2020
05/05/2020
31/12/2020
31/12/2020
01/01/2021
23/05/2020
31/12/2020
15/06/2020
22/06/2020
31/12/2020
31/12/2020
16/06/2020
04/01/2021
31/12/2020
12/05/2020
30/04/2020
29/04/2020
13/04/2020
02/06/2020
31/12/2020
07/06/2020
26/01/2020
11/02/2020
01/01/2020
10/01/2020
18/06/2020
08/05/2020
23/04/2020
24/07/2020
20/02/2020
31/12/2020
07/01/2020
14/05/2020
28/05/2020
31/12/2020
27/05/2020
31/12/2020
01/01/2020
31/12/2020
01/01/2020
02/07/2020
11/04/2020
26/04/2020
24/04/2020
10/05/2020
31/05/2020