TJMG 12/11/2020 -Fc. 8 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 12 de Novembro de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA COMPRIDA/MG
EXTRATO DO CONTRATO 076/2020
Espécie: Contrato que celebram entre si a Prefeitura Municipal de Água
Comprida, CNPJ 18.428.953/0001-10 e RFP Máquinas e Empreendimentos Ltda, CNPJ 31.762.716/0001-50. Objeto: Aquisição de uma
minivan com 7 lugares, 0km, cor branca, com direção hidráulica, ar
condicionado, motor 1.8 com todos os itens exigidos pelo CONTRAN
- marca / modelo Chevrolet Spin 1.8 Premier. Despesas: 02.60.00.10.3
01.0090.4.90.52.00.00 ---- CR 383 --- Fonte 0023. Valor: R$ 94.000,00
(noventa e quatro mil reais). Vigência: 04/11/2020 a 04/11/2021. Data
da assinatura: 04/11/2020. Signatários: Gustavo de Almeida Gonçalves,
Prefeito Municipal, e Raquel Mendes Facioli, Representante Legal.
Processo: Pregão Eletrônico 015/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG
CONTRATO 060/2020
Torna público o extrato do 1º termo aditivo ao contrato nº 060/2020.
Objeto: Aumento quantitativo ao Contratação de Prestação de Serviços de Implantação do Software Educacional Pedagógico. Empresa:
TEIXEIRA & ARAÚJO EVENTOS E CURSOS LTDA. Valor Total:
R$ 607.500,00, por 12 meses. Avimar de Melo Barcelos/Prefeito
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG
RATIFICAÇÃO - CREDENCIAMENTO 02/2020
Processo Administrativo 249/2020 –Credenciamento de instituições
financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação
de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante
consignação em folha de pagamento aos servidores da Prefeitura de
Brumadinho - Credenciadas: Banco Santander S/A e Cooperativa de
Credito de Livre Admissão de Itaúna e Região LTDA - Avimar Barcelos – Prefeito municipal
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Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato
nº. 041/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e ROLISON FELIPE
DE REZENDE. Objeto contratação de empresa ou pessoa física para
prestação de serviços de enegenharia para levantamento topográfico,
(plano de controle de ambiental), RCA (relatório de controle ambiental)
e TAC (termo de ajustamento de conduta) para atender as necessidades
da Secretaria de Municipal de Obras do Municipio de Sardoá-MG. No
valor global de R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais) - VIGÊNCIA:
16/07/2020 a 31/12/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 051/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e VALEMAC
LTDA. Objeto Contratação de empresa para aquisição de produtos relacionados de suas pespectivas quantidades: Dieta Enteral Infantil lata
400 gr Peptamen Junior, 160 latas e Dieta Enteral Adulto lata 1 litroIsosource Soya Fibe 1000 ml,160 litros para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde de Sardoá-MG. No valor global de
R$ 37.289,60 (dezessete mil e dez reais) - VIGÊNCIA: 01/09/2020 a
31/12/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 041/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e BRENNOLYNIKON CAMPOS LEITE - ME. Objeto contratação de empresa especializada em engenharia para exercução de obras de pavimentação tipo
intertravada na travessa José Miguel (casinhas/escola) no Municipio
de Sardoá, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, conforme
detalhamentos constantes nos projetos e planilhas. No valor global de
R$ 49.375,26 (quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e
vinte e seis centavos) - VIGÊNCIA: 20/08/2020 a 31/12/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA/MG.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2020.
Torna pública a abertura do Processo Licitatório. Objeto: Aquisição de
veículos 0 km, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação. Abertura: 25/11/2020 às 08:00 horas. Mais informações
pelo Tel.: (38) 3543-1225; e-mail: licitacaopmg2017@gmail.com ou
pelo site: www.gouveia.mg.gov.br. Josyane Gomes Silva - Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO
PRESENCIAL 61/2020 P.A. 277/2020
Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento
de publicações com edição diária em jornais de grande circulação
estadual, diário oficial do estado de Minas Gerais e diário oficial da
União, referente à divulgação de editais, licitações portarias, decretos,
leis, contratos, recursos, impugnações, além de outras divulgações e
publicações determinadas por lei. Para a Secretaria Municipal de Administração e Saúde, mediante fornecimento parcelado, pelo prazo de 12
meses. Abertura: 25/11/2020, às 09:00h. Ver site: www.brumadinho.
mg.gov.br– Iracema Aparecida da Silva

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHAS/MG.
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2020.
Aviso de Licitação. A Prefeitura de Maravilhas/MG torna público que
fará realizar Processo Licitatório nº 113/2020 - Modalidade Tomada
de Preços nº 013/2020 para Contratação de empresa para pavimentação asfáltica de vias públicas na Zona Rural do Município de Maravilhas/MG, conforme Contrato de Repasse nº 901971/2020, Operação nº
1071178-85, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Abertura: 30/11/2020 às 14:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@maravilhas.mg.gov.br. Elaine Helena Timóteo - Pregoeira.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 57/2020 P.A. 260/2020 -Registro de preços
para Futura e eventual aquisição de Display touch screen com solução
educacional para a rede de ensino da Prefeitura Municipal de Brumadinho, mediante entrega parcelada. Data da sessão: 26/11/2020 as 9h
www.brumadinho.mg.gov.br– Avimar Barcelos – Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES/MG.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2020.
Assunto: Aviso de Edital - Processo nº 228/2020. Pregão Eletrônico nº
68/2020. Objeto: Aquisição de refeições prontas, embalada tipo marmitex. No dia 26/11/2020 às 09:00 horas. O Edital está disponível no
site: www.eloimendes.mg.gov.br e www.portaldecompraspublicas.
com.br. Mais informações pelo fone: (35) 3264-3494. Elói Mendes,
11/11/2020. Paulo Roberto Belato Carvalho - Prefeito Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG –
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 049/2020 Partes: Município de Sardoá - MG e VILA REAL MÓVEIS. Objeto:
Contratação de empresa para aquisição de eletrodomésticos, sendo uma
geladeira e um fogão, para atender as necessidades do conselho tutelar
de Sardoá- MG no valor global de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta
reais) - VIGÊNCIA: 04/09/2020 a 31/12/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 029/2020 - Partes: Município de Sardoá - MG e PIANNA
COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de batedeira de cereais com cardan,
rodas e disco para grade de aradora para Secretaria Municipal de Agricultura de Sardoá-MG. No valor global de R$ 24.070,00 (vinte e quatro
mil e setenta reais) - VIGÊNCIA: 05/06/2020 a 31/12/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato
nº. 030/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e JUNIO NICOLAU
DA SILVA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços
de seurança a ser aplicados junto a equipe multidisciplinar de saúde que
atuam em atividades e procedimentos do controle do COVID-19. No
valor global de R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos
reais) - VIGÊNCIA: 05/06/2020 a 31/12/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 053/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e ALPHA FIRMINO CONSTRUTORA LTDA. Objeto Contratação de empresa
especializada em fornecimento e instalação de calhas e confcção e
instalação de estrutura métalica para cobertura, nas Escolas Municipais Professora Maria Nascente Silva, Monsenhor Francisco e CEMEICentro Municipal de Educação Infantil Maria da Conceição Asuubção
Magalhães, pertecentes ao Municipio de Sardoá - MG. No valor global
de R$ 24.471,10 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e
dez centavos) - VIGÊNCIA: 04/09/2020 a 31/12/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 045/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e LEANDRO
DE SOUZA MADUREIRA. Objeto Contratação de empresa para aquisição de transmissor tv analógico, potência 50w canal 09 para atender
o Municipio de Sardoá - MG. No valor global de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) - VIGÊNCIA: 24/07/2020 a 31/12/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 041/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e ADEIR INACIO DE BRITO - ME. Objeto Contratação de empresa ou pessoa fisica
para realizar serviços de troca de óleo e filtro de toda a frota do municipio de Sardoá - MG. No valor global de R$ 2.300,00 (oito mil reais)
- VIGÊNCIA: 15/07/2020 a 31/12/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 042/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e RODRIGO
LINO DA COSTA - ME. Objeto: Contratação de empresa ou pessoa
fisica para realizar serviços de troca de óleo e filtro de toda a frota do
municipio de Sardoá - MG. No valor global de R$ 692,00 (seiscentos e
noventa e dois reais) - VIGÊNCIA: 15/07/2020 a 31/12/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 054/2020. Partes: Município de Sardoá – MG e OZEIAS
AFONSO PEREIRA. Objeto: a contratação de empresa visando a locação de impressoras multifuncionais incluindo material de consumo
(toner), assistência técnica durante o período contratual, peças e reposição e mão de obra técnica (exceto papel), bem como a instalação e
conexão nas Escolas da rede Municipal de Educação de Sardoá. No
valor global de R$ 2.065,00(dois mil e sessenta e cinco reais) - VIGÊNCIA: 04/09/2020 a 31/12/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 048/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e LUCIANA
PEREIRA DE SOUZA. Objeto a Contratação de empresa ou pessoa
física (costureira) para prestação de serviços de confecção de máscaras
do tipo ninja, em tecido de algodão, com elástico de 24 cm nas laterais,
em atendimento à determinação do Governo Estadual, segundo a qual
todos os prestadores de serviços em órgãos públicos ou de atendimento
ao público deverão trabalhar usando máscaras durante a epidemia da
Covid 19. No valor global de R$ 2.202,00 (dois mil duzentos e dois
reais) - VIGÊNCIA: 18/08/2020 a 31/12/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOÁ - MG – Extrato de Contrato nº. 027/2020. Partes: Município de Sardoá - MG e LIDIANA
MONTEIRO DUQUE CAMARA. Objeto a contratação de empresa ou
pessoa física para prestação de serviços referente a implantação do Diário Eletrônico e orientação pedagógica no segmento informatizado para
atender as necessidades da rede de ensino do município de Sardoá-MG.
No valor global de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta
reais) - VIGÊNCIA: 14/05/2020 a 31/12/2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2020. AVISO DE LICITAÇÃO.
A Prefeitura de Presidente Kubitschek/MG torna público que realizará em 27 de novembro de 2020 às 09:00 horas, Pregão Presencial nº
023/2020, Tipo “Menor Preço” cujo objeto é o Registro de Preços para
aquisição de materiais odontológicos. Informações e Edital poderão ser
obtidos na Prefeitura de Presidente Kubitschek, na Rua Agostinho de
Oliveira Malaquias, nº 35, Centro. Tel.: (38) 3545-1122, e-mail: licitacao@pk.mg.gov.br, site: www.pk.mg.gov.br. Silvério Izanam de Oliveira - Pregoeiro Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020.
Aviso de Remarcação de Licitação - Pregão Eletrônico nº 001/2020.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de retroescavadeira
para recuperação e conservação de estradas vicinais na zona rural deste
Município, objeto do Convênio MAPA Nº 891963/2019, que entre si
celebram a união, por intermédio do Ministério da Agricultura, pecuária e abastecimento e o Município de São Sebastião do Maranhão/MG.
Menor Preço por Item. Data: 25/11/2020, ás 08:30 horas. O fornecedor
deverá fazer sua adesão ao Portal: www.licitardigital.com.br. O Edital e
seus anexos poderão ser adquiridos na Sala da CPL da Prefeitura de São
Sebastião do Maranhão ou no site: https://saosebastiaodomaranhao.
mg.gov.br/. Renê Guimarães Farnese - Pregoeiro e Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG.
ERRATA Nº 006/2020 DO CONCURSO PÚBLICO CP Nº 001/2019.
O Município de São Sebastião do Maranhão/MG torna pública a Errata
nº 006/2020 do Edital de Concurso Público CP Nº 001/2019. Informações, tel.: (31) 3261-1194; site: seapconcursos.listaeditais.com.br.
Aguinaldo Timote Ferreira Bessa - Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANÁRIO/MG.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020.
O Município de Campanário/MG NOTIFICA a Empresa: L F de Souza ME, vencedora do Processo Licitatório nº 023/2020 - Pregão Presencial
nº 015/2020, garantindo os princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa das seguintes medidas: 1 - Entrega de todo o material
requisitado nas NAF’s 753, de 30/07/2020; 754, de 31/07/2020; 773,
de 03/08/2020; e 778, de 06/08/2020 no prazo máximo e improrrogável de 48 (Quarenta e oito horas), sob pena de rescisão automática,
de forma unilateral, da Ata de Registro de Preços nº 026/2020 firmada
entre as partes; 2 - Apresentar, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis, previsto no Art. 87, § 2º, defesa prévia acerca da possibilidade de aplicação
das sanções de multa, suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de
02 (Dois) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. A defesa
poderá ser protocolizada via correios, para a Sede da Prefeitura Municipal de Campanário, ou através de e-mail, no endereço eletrônico: licitacao@campanario.mg.gov.br, cujo prazo finda-se às 17h00min, horário
de encerramento do expediente na Sede do Município.

atendimento as escolas e creches do Município, conforme Edital e do
Termo de Referência, conforme especificações do Anexo I do Edital
Convocatório, disponível no site: http://berizal-mg.portaltp.com.br/.
Informações: Setor de Licitações, situado a Rua Luiz Otavio Franco,
18, Centro, e-mail: licitacao.berizalmg@gmail.com. Thaynara Gomes
Pereira -Pregoeira Oficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ/MG
PA: 24/2020.
Contrato 18068329 Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CNPJ: 34.028316/0015-09. Objeto: Contratação de produtos e
serviços por meio de Pacote de Serviços dos Correios mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados
serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização de
diversos serviços dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Vigência 12 meses à partir de 04/12/2020. Valor Estimado: R$ 10.000,00. Dispensa de licitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS/MG
EXTRATO DE CONTRATO: PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 83/2020.
contrato: 134/2020. contratante: Prefeitura Municipal de Pintópolis MG. Contratada: Nação Edificações e Terraplanagem LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada em engenharia para execução
de obra de construção de terminal rodoviário interestadual e intermunicipal no município de pintópolis/mg, conforme contrato de repasse
870220/2018/mtur/caixa e projetos que integram o edital. Valor global
490.694,68. Ley Lopes dos Santos prefeito de Pintópolis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2020
- O Município de Bonfinópolis de Minas-MG. Torna público a Homologação do Processo Nº 116/2020 - Pregão Eletrônico Nº 023/2020 Objeto: Aquisição de Ambulância tipo A, Simples Remoção, Conforme
Indicação Parlamentar 43778. Empresa vencedora: TATYANA CAPITANO - VEÍCULOS, CNPJ/MF 09.103.941/0001-25, Valor Total:
R$89.000,00(Oitenta e nove mil reais). Bonfinópolis de Minas - MG,
28/10/2020. Donizete Antônio dos Santos - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG
- EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 149/2020, Objeto: Aquisição de Ambulância tipo A, Simples Remoção, Conforme Indicação
Parlamentar 43778. Empresa vencedora: TATYANA CAPITANO VEÍCULOS, CNPJ/MF 09.103.941/0001-25. Valor Total estimado de
R$89.000,00 (Oitenta e nove mil reais). Inicio: 06.11.2020. Vigência:
06.11.2021. Donizete Antônio dos Santos - Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MATA/MG
“ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA”.
Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às dezenove
horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal desta cidade, situada
à Avenida Afonso Vilhena Braga, 185, Centro, realizou-se a Décima
Nona Reunião Ordinária; I- Expediente: a) Verificação do quorum regimental para a abertura dos trabalhos tendo sido registrada a presença
dos vereadores Arcanjo de Oliveira, Dionício de Carvalho da Costa,
Elaine Cristina Negrão, José Aloísio da Silva, José Marcos do Carmo,
Paulo André Nery, Raquel D’Avila Bitencourt Cipriano, Thainá Viana
Ramos e a Presidente Valdine Alves Vieira; A Presidente solicitou aos
presentes que realizassem um minuto de silêncio para oração pessoal,
externando seus sentimentos de pesar, em nome da Câmara Municipal,
aos familiares de José Sales Alvim e Joaquim Vieira de Souza, falecidos recentemente,e em seguida determinou a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade; b) A Vereadora Raquel
desejou boa sorte aos candidatos que participarão das eleições no dia
15 de novembro; c) O Vereador José Marcos manifestou sua homenagem a todos aqueles que estão no poder e que disputarão as próximas
eleições dizendo da importância desse processo; A Presidente Vereadora Valdine manifestou também seus votos de boa sorte a todos os
candidatos dizendo da importância de uma convivência amistosa entre
os candidatos; II- Ordem do Dia:a)Julgamento das Contas do Município de São João da Mata, relativas ao exercício de 2018, cujo Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no
Processo nº 1072316 – eletrônico, opina pela aprovação das Contas;
Procedeu-se então à leitura da conclusão do Parecer emitido no Processo nº 1072316 - eletrônico,das alegações apresentadas pela ordenadora da despesa à época, e do Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças Públicas e Tributação, ambos opinando pela aprovação das Contas; Concluída a leitura dos pareceres a Presidente Vereadora Valdine procedeu à chamada nominal dos vereadores tendo sido
proferidos os seguintes votos: Os Vereadores Arcanjo, Dionício, Elaine,
José Aloísio, Jose Marcos, Paulo, Raquel e Thainá e a Presidente Vereadora Valdine votaram pela aprovação das contas; Prevaleceu, portanto,
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que
opina pela aprovação das Contas; Tendo em vista o resultado do julgamento a Mesa Diretora promulgou o Decreto Legislativo nº 02 de 04
de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o julgamento das contas do
Município de São João da Mata/MG, relativas ao exercício financeiro
de 2018”, procedendo-se à sua leitura na íntegra em Plenário e determinando a sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal,
publicação na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e remessa
dos documentos pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais para os devidos fins e em seguida determinou a leitura da presente ata que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes; III- Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Presidente
encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, e para constar, eu,
Cleiton de Paula Tavares Paiva, agente administrativo, lavro a presente
ata que depois de lida e aprovada vai assinada por mim juntamente com
os vereadores presentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MATA/MG - Decreto
Legislativo N.º 02, de 04 de novembro de 2020. “Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de São João da Mata/MG, relativas ao
exercício financeiro de 2018.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal
de São João da Mata, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 04/11/2020, o
Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas
as Contas do Município de São João da Mata, Estado de Minas Gerais,
relativas ao exercício financeiro de 2018 de responsabilidade da Gestora, Srª Denize Vilhena Borges Silva, em conformidade com o Parecer
Prévio referente ao Processo TCEMG nº 1072316 - eletrônico, atendido
todo procedimento regimental. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de São João da Mata/MG, 04 de novembro de 2020. Valdine Alves Vieira- Presidente; Elaine Cristina NegrãoVice-presidente; José Aloísio da Silva- Secretário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERIZAL/MG.
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS
Nº 004/2020. AVISO DE LICITAÇÃO.
A Prefeitura Municipal de Berizal, torna público que realizará no
dia 25/11/2020 às 09:00 horas, o Processo Licitatório nº 063/2020,
na modalidade Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº 004/2020,
através do endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.
br. Objeto: Futura e eventual aquisição de mobiliário tipo: Conjunto
escolar, longarina, cadeira estofada, conjunto coletivo infantil, para

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA/MG
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2020, PREGÃO PRESENCIAL
Nº 079/2020 E PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2020 - Prefeitura de
Ituiutaba - comunica que se encontra disponível no site https://www.
ituiutaba.mg.gov.br/licitacoes o seguinte procedimento de acordo com
Lei 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002: Resultado de Licitação: Tomada
de Preços nº 004/2020, Objeto: Serviço de Construção/instalação de

alambrado em escolas municipais, Recursos: Próprios, Empresa Vencedora: MZ Construção e Administração de Obras Ltda., CNPJ:
32.021.223/0001-21, Valor: R$1.052.727,29. Avisos de Licitações:
Pregão Presencial nº 077/2020, Data: 27novembro/2020, Horário:
08h30min (oito horas e trinta minutos), Objeto: Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática, Recursos: Próprios. Pregão Presencial nº 078/2020, Data: 26/novembro/2020, Horário: 08h30min (oito
horas e trinta minutos), Objeto: Aquisição de Moveis e Equipamentos
de Informática, Recursos: União. Pregão Presencial nº 079/2020, Data:
26/novembro/2020, Horário: 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), Objeto: Aquisição de Veículos - SMS, Recursos: MS/SUS. Pregão
Presencial nº 080/2020, Data: 30/novembro/2020, Horário: 08h30min
(oito horas e trinta minutos), Objeto: Serviços Funerários, Recursos:
SEDS/FEAS/FMAS. INFORMAÇÕES: e-mail: licitacao@ituiutaba.
mg.gov.br. Ituiutaba - MG em 11 de novembro de 2020 - Walcyr Soares
Valadão - Pregoeiro.
6 cm -11 1417541 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA/MG
PREGÃO PRESENCIAL 65/2020- AVISO DE LICITAÇÃO
Objeto: registro de preços de produtos farmacêuticos, suplementos e medicamentos éticos. Credenciamento: das 7h30 às 8h do dia
25/11/2020, ato contínuo serão realizadas as demais sessões. Edital disponível no site www.itapecerica.mg.gov.br. Andréa Vilano - Pregoeira.
2 cm -11 1417586 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG
PREG. PRES. Nº 040/2020 - AVISO DE LICITAÇÃO
- O Mun. de Brasília de Minas/MG torna público a abertura do Proc.
Lic. nº 124/2020, Preg. Pres. nº 040/2020, Reg. de preços p/ futura e
eventual aquisição de gêneros alimentícios p/ atender a demanda da
Sec. Mun. de Educação. Sessão: 25/11/2020 às 08h00min. Edital www.
brasiliademinas.mg.gov.br e e-mail licitacao@brasiliademinas.mg.gov.
br. Pregoeira Alice Mara Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG EXTRATO DE CONTRATO- Proc. 105/2020- Inex. 010/2020- Contratação de empresa para manutenção com fornecimento de peças e
acessórios para calibração de vaporizadores dos aparelhos de anestesia
Takaoka® do Hospital Municipal Senhora Santana. Contr.: Belmed Eletromedicina Ltda - EPP. Valor: R$ 11.943,68. Vigência: 29/04/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG - Proc.
113/2020- Disp. 055/2020- Aquisição de teste rápido Covid-19 para
atender a demanda da SMS. Contr.: Cepalab Laboratórios Ltda, CNPJ:
02.248.312/0001-44. Valor: R$ 67.500,00. Vigência: 28/04/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG PROC. 115/2020- Inex. 011/2020- Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e/ou corretiva do Mamógrafo marca
VMI, modelo Graph Mamo AF, do Centro Estadual de Atenção Especializada- CEAE. Contr.: Serv - Imagem Minas Serviços, Indústria e
Comércio. Valor: R$ 16.731,48. Vigência: 28/10/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG PROC. 093/2019- Cred. 002/2019-Contr. de empresa para prest. de serviços médicos para atendimento aos usuários Programas Assistenciais
definidos pelo Estado de Minas Gerais no Centro de Atenção Especializada - CEAE do Município de Brasília de Minas. Contr.: Dardania Karoline Soares Andrande - Eireli. Total: R$139.570,00. Vigência:
31/12/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG PROC. 087/2019- Cred. 001/2019- Contr. de empresa para prest. de
serviços médicos clínicos em diversas especialidades, sendo consultas,
exames e plantões, para atendimento aos usuários do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e
outras Drogas - CAPS AD III, Sistema Único de Saúde – SUS e outros
órgãos ou setores que compõe o SMS de Brasília de Minas. Contr.:
Virginia Serviços Médicos Ltda- ME. V. Total: R$ 404.000/ Dardania
Karoline Soares Andrande - Eireli. V. Total: R$606.000,00. Vigência:
31/12/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG CREDENCIAMENTO N° 01/2019- Aviso de Descredenciamento- A
Sec. Munic. de Saúde torna público o descredenciamento da empresa
André Luiz Candido Sarmento Drumond Nobre- Eireli, CNPJ:
26.909.336/0001-65, no Proc. Lic. n° 087/2019- Credenciamento n°
01/2019. Sec. Saúde: Marcos Aurélio Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG - CREDENCIAMENTO N° 02/2019- A Sec. Munic. de Saúde torna público
o descredenciamento das empresas André Luiz Candido Sarmento
Drumond Nobre- Eireli - CNPJ: 26.909.336/0001-65 e Edson Wagner
Silva Cangussu - Eireli- CNPJ: 26.865.185/0001-90, no Proc. Lic. n°
093/2019 - Credenciamento n° 02/2019. Sec. Saúde: Marcos Aurélio
Mendes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG EXTRATO DE ADITIVO- 1° Aditivo ao Contrato 032/2020 - Proc.
060/19- PP. 039/19- Aquisição de gêneros alimentícios. Contr.: Benedito Ferreira da Rosa 18867642634. Valor: R$ 1.564,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG - 1°
ADITIVO AO CONTRATO 043/2020 - Proc. 026/19- PP. 019/19Aquisição de gêneros alimentícios. Contr.: Benedito Ferreira da Rosa
18867642634. Valor: R$ 1.059,30.
14 cm -11 1417567 - 1

Editais de Comarcas
COMARCA DE MONTES CLAROS ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 20 Dias A Exma. Sra. Dra. Cibele
Maria Lopes Macedo. Juiza de Direito da Primeira Vara Civel Desta
Comarca de Montes Claros. Estado de Minas Gerais. na Forma da Lei,
Etc... Faz Saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem. que por este Juizo e Secretaria da Primeira Vara Civel
desta Comarca d Montes Claros-MG, 100100 11012 ação de Usucapião requerida por JN ARTES GRAFICAS LTDA contra ARAPUIM
AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A, processo registrado sob o
5006636-26.2017.8.13.0433,, e. por meio deste, Cita os possíveis interessados. incertos e desconhecidos. para. querendo. contestarem a presente ação no prazo de quinze 05, dias. sob pena de não o fazendo
serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Conforme
consta dos autos tem por objetivo usucapir duas lojas de números 212
e 214 situadas na av. dulce sarmento. nesta cidade. com as seguintes
caracteristicas: loja 01: situada na av. dulce sarmento nº 214, de forma
retangular. medindo 7.35m2 x 8m2. com área total de 58,84m2. loja
02. situada na av. dulce sarmento n° 212, de forma retangular, medindo
5.84m2 x 8,00m2, com área total de 46.72m2. cujos limites e confrontações se encontram descritos no memorial colacionado aos autos. E
para que ninguém possa alegar ignorância a MN), Juiza mandou expedir o presente, que será afixado no local de costume e publicado pela
Imprensa Oficial do Estado. Dado e passado nesta cidade de Montes
Claros. Estado de Minas Gerais, aos Atos trás dias do más de agosto
(08) de 2017. Eu. (Deusdedit Luiz Guedes Barbosa), Esc. Judicial da
Secretaria da Primeira Vara Cível, o subscrevo. Belª, (Cibele Maria
Lopes Macedo) Juiza de Direito da 1° Vara Civel. Adv. Dr. Fábio Henrique Carvalho Oliva - OAB/MG 141.358.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201111202423028.
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7 cm -11 1417347 - 1