TJMG 29/10/2020 -Fc. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 128 – Nº 220 – 50 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 29 de Outubro de 2020

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação de recursos constitucionalmente vinculados à saúde – Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 458, de 28 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 176)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
R$
1271.13392056-4.262-0001-3390-0-10.1
155.100,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1
15.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1
15.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
30.155.100,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
R$
1271.13392054-4.253-0001-3350-0-10.1
155.100,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1
15.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
15.155.100,00
28 1413717 - 1

Diário do Executivo
Governo do Estado

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

Governador: Romeu Zema Neto

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Estadual de Florestas

Leis e Decretos
DECRETO Nº 48.073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução 2 da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, de 19 de novembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do § 15 do art. 71 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 71 – (...)
§ 15 – O estorno de que trata o inciso V do caput poderá ser efetuado anualmente pelos contribuintes, cuja atividade econômica principal esteja classificada nos códigos 4711-3/01, 4711-3/02 ou 4713-0/04
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, observado o seguinte:”.
Art. 2º – As referências ao código 4713-0/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, constantes de regimes especiais, feitas no período de 1º de janeiro de 2019 até o dia anterior ao da
publicação deste decreto, consideram-se feitas ao código 4713-0/04 da CNAE.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 458, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$30.155.100,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$30.155.100,00 (trinta milhões cento e cinquenta e cinco mil e cem reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

no uso de suas atribuições, designa CESAR TEIXEIRA DONATO
DE ARAUJO, MASP 1366923-9, titular do cargo de provimento em
comissão DAI-16 FL1100081, para responder pela Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia da Instituto Estadual de Florestas, no período de 03/11/2020 a 16/11/2020.
no uso de suas atribuições, designa THIAGO CAVANELAS
GELAPE, MASP 1150193-9, titular do cargo de provimento em
comissão DAI-16 FL1100084, para responder pela Diretoria de Conservação e Recuperação de Ecossistemas da Instituto Estadual de Florestas, no período de 08/10/2020 a 22/10/2020, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Polícia, código DL, nível Especial, do cargo em comissão de Delegado
Seccional de Polícia Metropolitana, código DEL5, símbolo PC-05, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDERSON ANGELO SOUZA,
MASP 348.911-9, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível Especial, do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código
CHC3, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANO LOPES CANCADO,
MASP 340.601-4, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível Especial, do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código
CHC3, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Tribunal Superior do Trabalho, até 31/12/2020, com ônus
para o cessionário:
VINICIUS COELHO ARAUJO, MASP 1165198-1, ATB - ADM 2,
SRE METROPOLITANA C.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, JOÃO BATISTA NETO, MASP 294.261-3, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em
comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixa relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Turvolândia, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MEIRE CECILIA GARCIA VIEIRA, MASP 876008-4, PEB - ADM
1, SRE VARGINHA.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA BATISTA, MASP
1.236.980-7, cargo efetivo de Delegada de Polícia, código DL, nível
Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Subcorregedora de
Polícia, código ISPC CD28, símbolo PD-02, da Corregedoria Geral de
Polícia Civil, lotada no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
ROSIMAR APARECIDA DE ALVARENGA LACERDA, MASP
386.277-8, cargo efetivo de Escrivão, código EP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo
PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotada
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONILSON CESAR DE CARVALHO, MASP 293.717-5, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II,
código EP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLA REGINA BARBOSA,
MASP 457.919-9, cargo efetivo de Delegada-Geral de Polícia, código
DL, do cargo em comissão de Subcorregedora de Polícia, código ISPC
CD28, símbolo PD-02, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, lotada
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA BEATRIZ CARDOSO,
MASP 341.713-6, cargo efetivo de Investigadora de Polícia-II, código
IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetora de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotada no quadro de cargos da Polícia Civil de
Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANO GUIMARÃES DO
NASCIMENTO, MASP 1.145.117-6, cargo efetivo de Delegado de

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
MÁRCIA MIGUEL MEIRA E SANTOS, MASP 369.551-7, cargo
efetivo de Delegada-Geral de Polícia, código DL, para exercer, em
comissão, o cargo de Delegada Regional de Segurança Pública, código
DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e
Polícia Judiciária, lotada no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, RAFAEL CYRINO MANSUR, MASP 1.132.524-8, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer,
em comissão, o cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo
PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, PAULO CESAR CAMPOS DE BARROS JUNIOR, MASP
386.260-4, cargo efetivo de Escrivão, código EP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo
PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201028233634011.