TJMG 16/10/2020 -Fc. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Anexo II
(a que se refere o art. 4ºda Resolução nº 5404/2020)
CÓDIGOS DE RECEITA
101-6
182-6 221-2 320-2 511-6
102-4
202-2 222-0 321-0 512-4
103-2
204-8 243-6 322-8 513-2
104-0
205-5 301-2 323-6 520-7
105-7
206-3 305-3 324-4 521-5
106-5
207-1 306-1 325-1 522-3
107-3
208-9 307-9 326-9 523-1
108-1
209-7 308-7 327-7 524-9
109-9
210-5 309-5 328-5 525-6
ICMS
110-7
211-3 310-3 329-3 526-4
111-5
212-1 311-1 330-1 527-2
112-3
213-9 312-9 400-2 600-7
113-1
214-7 313-7 422-6 608-0
114-9
215-4 314-5 423-4 612-2
115-6
216-2 315-2 424-2 622-1
116-4
217-0 316-0 460-6 625-4
119-8
218-8 317-8 494-5 689-0
120-6
219-6 318-6 499-4 690-8
121-4
220-4 319-4 510-8 712-0
138-8
140-4 439-0 514-0 630-4
IPVA
139-6
438-2 440-8 539-7 639-5
141-2
239-4 441-6 466-3 543-9
ITCD
142-0
240-2 442-4 542-1 641-1
147-9
153-7 228-7 300-4
TAXAS
150-3
162-8 264-2 302-0
819-3
857-3 900-1 921-7 964-7
820-1
860-7 901-9 929-0 971-2
838-3
876-3 902-7 940-7 980-3
DÍVIDA
ATIVA
848-2
881-3 909-2 941-5 981-1
- ICMS
849-0
882-1 912-6 960-5 982-9
851-6
898-7 913-4 961-3 8028-3
855-7
899-5 918-3 963-9 8029-1
DÍVIDA
858-1
916-7 965-4 991-0
ATIVA
919-1
931-6 989-4
- IPVA
DÍVIDA
ATIVA
805-2
903-5 923-3 943-1 983-7
- ITCD

713-8
714-6
715-3
716-1
717-9
718-7
719-5
720-3
721-1
722-9
723-7
724-5
725-2
726-0
727-8
728-6
1030-6
1031-4
640-3
642-9
8030-9
8042-4
8045-7
-

15 1409302 - 1

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, aos servidores:
Masp 241.804-4, Alair Rodrigues de Oliveira, a partir de 08.09.2020.
Masp 263.326-1, Marinella Avelar de Pinho Simões, a partir de
03.09.2020.
Masp 269.550-0, Kátia Corá, a partir de 07.10.2020.
Masp 288.744-6, Edwaldo Pereira de Salles, a partir de 11.09.2020.
Masp 336.329-8, José Humberto Ribeiro, a partir de 10.09.2020.
Masp 357.396-1, Geraldo Gomes Sobrinho, a partir de 11.09.2020.
Masp 359.066-8, Leonardo José Naves, a partir de 01.10.2020.
Masp 668.379-1, Maurício Drummond, a partir de 08.09.2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art.
2º da EC nº 41/2003 c/c o inciso II do § 2º do art. 144, acrescentado ao
ADCT da CE/1989, pela EC nº 104/2020, ao servidor:
Masp 370.828-6, Admilson Lino de Souza, a partir de 07.10.2020.
REVOGA O ATO DE REGISTRO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente ao servidor:
Masp 272.114-0, Lauro de Castro Junior, em decorrência de sobrestamento de aposentadoria, a partir de 09.10.2020.
Masp 284.960-2, Eli Ribeiro Ferreira, em decorrência de sobrestamento
de aposentadoria, a partir de 01.10.2020.
Masp 358.946-2, Juscélio Dias Lana Filho, em decorrência de sobrestamento do requerimento de aposentadoria, a partir de 30.09.2020.
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO referente
ao servidor:
Masp 338.808-9, Fernando Afonso Saraiva Costa, GEFAZ, publicado o
9º quinquênio em 07.08.2020; onde se lê a partir de 27.07.2020, leia-se
a partirde 06.07.2020.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT da
CE/1989, aos servidores abaixo relacionados, cujos pagamentos se
darão a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e
16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado.
Masp 263.326-1, Marinella Avelar de Pinho Simões, AFRE, referente
ao 7º quinquênio a partir de 02.09.2020.
Masp 269.550-0, Kátia Corá, GEFAZ, referente ao 8º quinquênio a partir de 06.10.2020.
Masp 355.322-9, Amarildo Sebastião Mendes, TFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 07.09.2020.
Masp 381.432-4, Renato Falci Botti, AFRE, referente ao 6º quinquênio
a partir de 31.08.2020.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989 c/c o inciso XIV, do art. 37, da CF/1988,
aos servidores:
Masp 381.432-4, Renato Falci Botti, a partir de 31.08.2020, referente
ao cargo de GEFAZ.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, dos servidores:
-Masp 234.723-5, Marina Coutinho Rodrigues Gomide, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 3/11/2020;
-Masp 254.947-5, Maria Aparecida dos Santos Silva, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2020;
-Masp 272.114-0, Lauro de Castro Júnior, GEFAZ, por 2(dois) meses
referentes ao 4º quinquênio, a partir de 15/10/2020;
-Masp 293.226-7, Marlene Saldanha da Silva, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 25/9/2020;
-Masp 310.587-1, Pedro Fernandes de Lacerda, AFRE, por 3(três)
meses referentes ao 7º quinquênio, a partir de 26/10/2020;
-Masp 337.794-2, Júnia Patrícia Ruas Deluca, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 9/10/2020;
-Masp 339.228-9, Erasto Ambrósio Trindade Junior, GEFAZ, por
4(quatro) meses, sendo 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, 1(um)
mês referente ao 2º quinquênio e 2(dois) meses referentes ao 5º quinquênio, a partir de 14/6/2020;
-Masp 348.627-1, Patrícia Jaber de Castro, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 3/8/2020;
-Masp 350.148-3, Sérgio Márcio da Silva, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 1º/10/2020;
-Masp 355.806-1, Arlindo Antônio de Sousa dos Santos, TFAZ, por
1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 27/10/2020;
-Masp 356.605-6, Éder Wilson Ribeiro, AFAZ, por 1(um) mês referente
ao 5º quinquênio, a partir de 19/10/2020;
-Masp 356.713-8, Eduardo Antônio Morais, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 1º/10/2020;
-Masp 359.798-6, Maria Bárbara Francisco, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 31/8/2020;
-Masp 360.961-7, Maurício Monteiro de Almeida, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 9/9/2020;
-Masp 374.454-7, Paulo Eduardo Gottschall da Silva, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2020;
-Masp 374.509-8, Adeilson Lino de Souza, AFRE, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 1º/10/2020;
-Masp 374.721-9, Renato Curcio Berquó, AFRE, por 1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 13/10/2020;

-Masp 381.514-9, Hudson Silva Goulart de Carvalho, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 5/10/2020;
-Masp 387.875-8, Paulo da Silva Barros, AFRE, por 2(dois) meses referentes ao 4º quinquênio, a partir de 30/10/2020;
-Masp 387.900-4, José Maria Figueiredo Júnior, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 13/10/2020;
-Masp 668.752-9, Magda Elieser Salomão, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 9/9/2020;
-Masp 669.592-8, Marcos Vinícius de Souza, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 30/9/2020;
-Masp 900.296-5, Márcia de Lourdes Monteiro, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 29/9/2020;
-Masp 906.502-0, Cláudio Bueno, OSO, por 1(um) mês referente ao
3º quinquênio, a partir de 22/9/2020.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183,
de 26/01/2011, dos servidores:
Masp 3744521, Claudia Elisabete Evangelista, pela remuneração do
cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau
“J”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor Técnico Fazendário, código AS-10, símbolo F6 grau “A”, FA22, a
partir de 01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 3816634, Newton Cesar de Alvarenga Maia, pela remuneração
do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II,
grau “J”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F6 grau “B”,
FA35, a partir de 01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 3871639, Maria da Conceicao Soares, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “G”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor Especial, código AS-4, símbolo F9 grau “A”, FA20, a partir de
01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 3878519, Sergio Luiz Pessoa, pela remuneração do cargo efetivo
de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “G”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador
de Fiscalização, código CH-20, símbolo F6 grau “B”, FA20, a partir de
01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 4571519, Leonardo Gil Salgado, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “H”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Gerente
de Área II, código CH-19, símbolo F7 grau “A”, FA11, a partir de
05/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6683239, Alex Discacciati Neves, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “E”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor
III, código AS-3, símbolo F7 grau “B”, FA06, a partir de 01/10/2020,
data do protocolo do requerimento.
Masp 6687545, Valeria Carla Vieira dos Santos Pires, pela remuneração do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível
II, grau “E”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Assessor II, código AS-2, símbolo F7 grau “A”, FA05, a partir de
01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6688113, Tabata Hollerbach Siqueira, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “B”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Gerente
de Área III, código CH-18, símbolo F7 grau “B”, FA16, a partir de
05/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6688170, Moacir Marques Gontijo Junior, pela remuneração
do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II,
grau “B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Assessor Fiscal, código AS-12, símbolo F6 grau “B”, FA03, a partir de
01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6688378, Michele Almeida Guimaraes Franco, pela remuneração
do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II,
grau “B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área II, código CH-19, símbolo F7 grau “A”, FA21, a partir
de 01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6689111, Edna Adriane da Silva, pela remuneração do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor III,
código AS-3, símbolo F7 grau “B”, FA11, a partir de 01/10/2020, data
do protocolo do requerimento.
Masp 6690051, Fabiana Inacia da Silva, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “D”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F6 grau “B”, FA29, a partir
de 01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6690911, Jane de Lima Polliero, pela remuneração do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau “E”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador, código CH-25, símbolo F4 grau “A”, FA22, a partir de 01/10/2020,
data do protocolo do requerimento.
Masp 7524358, Jordana Dantes Schuffner, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA36, a partir
de 01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 7525439, Nathalia Magalhaes Rossi de Souza, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível
II, grau “A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA132, a
partir de 01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 7526932, Paulo Adriano Ferreira Fusco, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II,
grau “A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA27, a partir
de 01/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
15 1409308 - 1

Subsecretaria da Receita Estadual
PORTARIA SRE Nº 180 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece
os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição
à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI
1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 152 da
Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O inciso II do caput do art. 2º da Portaria SRE nº 177, de 26 de
agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
II – Contribuinte signatário de protocolo de intenções firmado com o
Estado que contenha cláusula autorizativa da opção de que trata este
artigo;”.
Art. 2º – Fica revogado o inciso II do art. 4º da Portaria SRE nº 177, de
26 de agosto de 2020.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
PORTARIA SRE Nº 181 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175 de 17 de julho de 2020, que
estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF – e as Regras
Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF – dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Resolução nº 5.369, de 22
de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 5.3 do item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de
17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Minas Gerais - Caderno 1

“5 – (...)
5.3 – Relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada
no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2020.”.
Art. 2º – O subitem 7.1.123.6 do item 7 do Anexo I da Portaria SRE nº
175, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“7 – (...)
7.1.123.6 – O totalizador não é editável e seu valor deverá ser igual ao
do campo 122.”.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de julho de 2020, relativamente ao
art. 2º.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
15 1409304 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF

MISTER GOLO LTDA
IE: 062108868.00-61
CNPJ: 04.172.764/0001-15
DOS GUAJAJARAS, 1722 BARRO PRETO BELO HORIZONTE
30180-101 MG
Período Fiscalizado: 01/01/2015 a 28/02/2018
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
Muriaé, 15 de outubro de 2020.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal DF/Muriaé.
15 1409305 - 1

SRF II - Varginha

SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo/coobrigado intimado a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel. Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.
PTA Nº: 01.001488814-22 – Lavrado pela DF/2º Nível/Ubá –
Rua São José, 198 – Bairro – Centro – Ubá (MG) – CEP: 36.500-000.
Sujeito Passivo: VMM Comércio de Veículos Leste Mineira Ltda
I.E: 001.034152.00-80
Endereço: Rua Benedito Valadares,940-Barra-Muriaé-MG
PTA Nº: 01.001488814-22 – Lavrado pela DF/2º Nível/Ubá –
Rua São José, 198 – Bairro – Centro – Ubá (MG) – CEP: 36.500-000.
Coobrigado: Breno Gouvea Costa
CPF: 044.549.486-74
Endereço: Rua Coronel Moreira Cesar,376-Apt 1201-Icaraí-Niterói-RJ
PTA Nº: 01.001724806-29 – Lavrado pela DF/2º Nível/Muriaé –
Rua Coronel Domiciano, 170 – Bairro – Centro – Muriaé (MG) – CEP:
36.880-003.
Sujeito Passivo: Rede Fácil Brasil Ltda
CNPJ: 12.899.955/0001-01
Endereço: Rua 901,400-Ed. Cataluna- Sala 204-Centro-Balneario
Camboriu-SC
Muriaé, 14 de outubro de 2020
Marcos Giovanni Garbero – Chefe da AF/2º Nível – Muriaé
SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL /2º NÍVEL/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000035339.96, de 18/08/2020, pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº
170, Centro – Muriaé – MG.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/ 2º NÍVEL/ VARGINHA
COMUNICADO Nº 02/2020
Comunicamos as demais repartições e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo
7.º da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos
fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Rodrigo Antônio das Chagas Ltda IE: 261.207719.00-04 CNPJ:
05.386.979/0001-00 Endereço: Av. Ozanan Levindo Coelho, 14
Bairro Bela Vista Município: Candeias-MG Motivo: Documento
fiscal autorizado, emitido por contribuinte que tenha utilizado a
inscrição estadual com dolo ou fraude. Base Legal: Artigo 39, §
4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 23/04/2020 Ato Declaratório nº
11.707.720.000047, de 08/10/2020
Varginha, 13 de outubro de 2020
MARCELO HENRIQUE SILVEIRA
DELEGADO FISCAL DF / 2º NÍVEL/ VARGINHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA,
aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000035744.04, tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias principal e
acessória, no periodo de 01.01.2015 a 31.12.2016. SUJEITO PASSIVO: DAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS CPF 259.488.558-48
GAMBOA QML 15 – B.PARAISO 091.190-670 – SANTO
ANDRÉ – SP
Pouso Alegre, 15 de outubro de 2020
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal
15 1409307 - 1

Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC Nº 61, de 23/12/03 art. 44 da Lei 14684, de 30/07/03)
Referência: 3º Trimestre de 2020 (Em Reais)
Cargo Função
Efetivos
Recrut. Amplo
Inativos
Patronal
Total Geral

Nº de Servidores
9
11
62
82

Julho
60.144,44
68.134,67
150.598,61
18.373,99
297.251,77

Nº de Servidores
9
11
62
82

Agosto
Nº de Servidores
61.920,26
9
67.232,25
11
150.598,61
62
18.227,68
297.978,80
82

Setembro Total Trimestral
62.744,20
184.826,90
67.279,60
202.668,52
150.598,61
451.919,89
18.380,92
54.982,59
299.003,33
894.233,90
15 1409226 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003 e,
conforme Deliberação Covid-19, nº 2 de 16/03/2020, por 01(um) mês,
ao servidor Masp 1045521-0,SÉRGIO GUIMARÃES, cargo AGRE,
nível V, grau P, referente ao 5º quinquênio, a partir de 15/10/2020.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
15 1408944 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Art. 175, da Lei nº
869/1952 e art. 7º, inciso XVIII da CF/1988, Lei Complementar nº
64/2002, à servidora: Masp 1108686-5 – BEATRIZ DE ALMEIDA
BASTOS PINHEIRO, por um período de 120 dias, a partir de
04/10/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias,
da servidora: Masp 1018264-0– TATIANA LÚCIA DE FREITAS
NUNES, a partir de 04/10/2020.
15 1409266 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e no Decreto Estadual
nº 45.851, de 28 dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de “INFREQUENTE”
a servidora NÚBIA MONALISA SANTOS, MASP: 1452999-4, nos
autos do Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, determinando a exoneração por infrequência do servidor
NÚBIA MONALISA SANTOS, MASP: 1452999-4, lotado na Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico, ocupante do cargo de
Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau A, nos termos
do art. 38, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.851 de 28 de
dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952.
Belo Horizonte, 14 de Outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
15 1408871 - 1

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, à servidora:
MASP 1213961-4, PRISCILLA FATIMA LUCIO DUARTE, referente
ao cargo Efetivo ASEDS - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da SUBSECRETARIA DE INTELIGENCIA E ATUACAO INTEGRADA,
para o GABINETE, a contar de 15/07/2019, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0107930/2020-32.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, àservidora:

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010152212100118.