TJMG 14/10/2020 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
DECRETO Nº 48.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, que
regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento
sustentado da cadeia produtiva do algodão, cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão – PROALMINAS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019,
DECRETA:
redação:

Art. 1º – O art. 5º do Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte

“Art. 5º – O PROALMINAS será administrado por Conselho Gestor, constituído de um representante de cada uma das seguintes entidades:
I – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III – Secretaria de Estado de Fazenda;
IV – Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais;
V – Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – Faemg;
VI – Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg;
VII – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg;
VIII – Associação Mineira dos Produtores de Algodão – Amipa;
IX – Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de Minas Gerais – SIFT;
X – Sindicato das Indústrias de Malharias do Estado de Minas Gerais – Sindimalhas;
XI – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
– Emater-MG;
XII – Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais – Epamig;
XIII – Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
XIV – Associação Mineira dos Municípios – AMM;
XV – Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi.
§ 1º – Os membros do Conselho Gestor, titulares e suplentes, denominados conselheiros, serão
indicados pelas respectivas entidades à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, por
resolução específica, fará a designação oficial.
§ 2º – A participação como membro do Conselho Gestor do PROALMINAS será considerada relevante serviço público e não enseja qualquer espécie de remuneração
§ 3º – Compete ao Conselho Gestor promover a avaliação do Programa, no prazo estabelecido
pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, opinando sobre o atendimento dos objetivos propostos.
§ 4º – A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante mencionado no inciso I
do caput deste artigo.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 436, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica –
CGH Santa Cruz, destinada ao serviço público de energia,
no Município de Catuji.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Santa Cruz, a ser executada pelo empreendedor Ágape Participações Ltda., em
área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Catuji.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir desta
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 437, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra do Salitre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Serra do Salitre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Serra do Salitre, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra
do Salitre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra do Salitre.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 437, de 13 de outubro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede
existente inicia em córrego de Coordenadas 321753:7897298, segue em linha reta por uma distância de 97 m,
chega-se ao poste 48 de coordenadas 321752:7897395 com ângulo de 0 grau, segue em linha reta por uma distância de 171 m até a Coordenada 321754:7897567, compreendendo a distância total de 268 m de comprimento
por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.020 m².
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Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de retificação publicado em 09/10/2020, de SANDRA MARIA ABREU ALVIM, MASP
367.843-0, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 06 de junho de 2020, de ROSILENE
APARECIDA DA CRUZ, CPF: 023.923.926-17, no que se refere ao
concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, da
Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento à decisão monocrática proferida no Agravo Interno nº 1.0000.20.019879-4/001, que
reconsiderou a decisão agravada e indeferiu a liminar anteriormente
deferida.
em cumprimento à sentençaproferidano Processo nº5000472-47
.2020.8.13.0657, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLA/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA– NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
UBÁ/SENADOR FIRMINO
CPF
Nome
Classificação Vaga
Aparecida Moreira
616.713.716-15 Mirza
7º
ED 713
Pires
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.149004-4/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de
TONY FERREIRA LOZ, CPF: 054.096.076-43, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 04 de janeiro de 2020, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº.
04/2014, da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê: “em caráter efetivo precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”
em cumprimento ao acórdão proferido Mandado de Segurança nº
1.0000.19.014745-4/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de
ALISSON FARIA REIS AZEVEDO, CPF: 040.606.066-50, publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 12 de julho de 2019, no
que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014,
da Secretaria de Estado de Saúde.
Onde se lê: “em caráter precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
CREONICE MARQUES ROSSETTI, MASP 299719-5, PEB - ADM
2, SRE JUIZ DE FORA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Mercês, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
MARILIA SOARES DA SILVA, MASP 1427368-4, PEB - ADM 1,
SRE JUIZ DE FORA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
BRUNO BRAZ GOLGHER, MASP 1490512-9, a gratificação temporária estratégica GTED-4 CL1100621 da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo, a contar de 13/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNO BRAZ
GOLGHER, MASP 1490512-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 CL1100515 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a
contar de 13/10/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CRISTIANO RICARDO SILVA, MASP 1133910-8, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100159 da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a BRENDA
FRANCO MONTEIRO PRADO, MASP 1218142/6, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100748 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ROSÁLIA CRISTINA GOMES TACCHI, MASP 1213590/1, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100742 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IATUANA DE ARAUJO BARBOSA MATTOS, MASP 1386430-1, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1103038 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRENDA FRANCO MONTEIRO
PRADO, MASP 1218142/6, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100347 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROSÁLIA CRISTINA GOMES
TACCHI, MASP 1213590/1, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100577 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RODRIGO ANTÔNIO
MARQUES PEREIRA, MASP 1150500-5, do cargo de provimento
em comissão DAD-1 JD1101060 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KARINA SILVIA MAGALHÃES
E SILVA, MASP 1126935-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-1 JD1100967 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JARDEL FELIPE RIBEIRO
MARTINS, MASP 1089722/1, do cargo de provimento em comissão
DAD-1 JD1100931 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 30/09/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOÃO PAULO BRITO DE
OLIVEIRA, MASP 1174572-6, do cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1101051 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOSÉ VICTOR INÁCIO
PEREIRA, MASP 14703185, do cargo de provimento em comissão
DAD-2 JD1100083 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 30/09/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRENO RODRIGO DA SILVA
FERREIRA, MASP 1176178-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100280 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CRISTIANO RICARDO SILVA,
MASP 1133910-8, do cargo de provimento em comissão DAD-1
JD1100844 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EVANDRO MEIRELES DE BARROS DIAS, MASP 1282526-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102928 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 06/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCELO DE ALMEIDA, MASP
14448286, do cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100788 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MÔNICA NAIARA BATISTA DE
ANDRADE, MASP 1388932-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102479 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DAYANA LOURDES SILVA, MASP 13392154, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100577, de recrutamento limitado,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
EDWARD WEST BARBOSA, MASP 382714-4, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102918, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ELEN APARECIDA DA SILVA XAVIER, MASP 11231800, para o
cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100967, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ADELAIDE CRISTINA LOPES DA SILVA, MASP 10815462, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102479, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ROBERTO ELIAS RIBEIRO, MASP 12027686, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100280, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, MASP 11334422,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1103038, de
recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ALINE CRISTINA LOPES E SALES, para o cargo de provimento
em comissão DAD-2 JD1100083, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201014005737012.