TJMG 22/09/2020 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 22 de Setembro de 2020 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP 12855789, MARCELO JUNIOR SILVA, ASP, a contar de
18/08/2020.
MASP 11997012, MARCOS COELHO AIRES, ASP, a contar de
23/08/2020.
MASP 13913769, MARCOS VINICIUS VIEIRA, ASP, a contar de
04/08/2020.
MASP 14549315, RUI RIBEIRO DA SILVA FILHO GARCIA, ASP,
a contar de 11/09/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1400236 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 469/2020
NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 469/2020, referente ao(à) servidor(a):
Masp 11946431 CARLOS ROMERO MARRARA BOATTO, AGSE,
tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em
31/07/2020. Onde se lê Masp 11946431 CARLOS ROMERO MARRARA BOATTO, AGSE, por 06 mês(es), referente(s) ao(s) 1° e 2°
quinq., de exercício, a partir de 27/08/2020. Masp 11946431 CARLOS
ROMERO MARRARA BOATTO, AGSE, por 06 mês(es), referente(s)
ao(s) 1° e 2° quinq., de exercício, a partir de 01/10/2020.
Masp 13855036 JOAO PAULO TEIXEIRA DO NASCIMENTO,
ASP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado
em 29/08/2020. Onde se lê Masp 13802657 MARCELLO ALEXANDRE MELO DA SILVA, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1°
quinq., de exercício, a partir de 24/09/2020. Leia-se Masp 13855036
JOAO PAULO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 24/09/2020.
Masp 11017084 MARCIO DA SILVA PINTO, ASP, tendo em vista
alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 30/01/2020. Onde se
lê Masp 11017084 MARCIO DA SILVA PINTO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 23/12/2020. Leia-se
Masp 11017084 MARCIO DA SILVA PINTO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 23/12/2019.
Masp 13777677 THIAGO TEIXEIRA DE FARIAS, ASP, tendo em
vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 29/08/2020.
Onde se lê Masp 13777677 THIAGO TEIXEIRA DE FARIAS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir
de 01/09/2020. Leia-se Masp 13777677 THIAGO TEIXEIRA DE
FARIAS, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 05/09/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1400215 - 1
LICENÇA À GESTANTE ATO: N° 477/2020
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/1988, à servidora:
MASP 14464481 ANALU FREITAS SARMENTO, ASP, por um período de 120 dias, a contar de 01/09/2020.
MASP 13869987 ANNE CAROLINE AQUINO GONCALVES, ASP,
por um período de 120 dias, a contar de 18/08/2020.
MASP 12152344 DJANE DOS SANTOS SOUZA, ASEDS, por um
período de 120 dias, a contar de 19/08/2020.
MASP 14405997 FLAVIANE SOUZA REIS FERREIRA, ASP, por um
período de 120 dias, a contar de 03/09/2020.
MASP 13473590 KAREN CRISTINA DE MORAES, ASEDS, por um
período de 120 dias, a contar de 28/08/2020.
MASP 12139291 MICHELE LUIZA DE LIMA ROCHA, ASP, por um
período de 120 dias, a contar de 17/07/2020.
MASP 12284329 ROSEMARY PEDROSA BARRETO, ASP, por um
período de 120 dias, a contar de 02/09/2020.
MASP 12832333 SARA KARINE LOPES DO CARMO, ASP, por um
período de 120 dias, a contar de 09/09/2020.
MASP 14016489 SARAH TACIANA FREITAS PEREIRA, ANEDS,
por um período de 120 dias, a contar de 27/08/2020.
MASP 14443857 VALDA COSTA AZEVEDO, ASP, por um período
de 120 dias, a contar de 27/08/2020
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1400234 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEPLAG/SEGOV/SEINFRA
/SEDE/FJP/ARSAE/BDMG/INDI/IGAM Nº 2.994,
DE 11 DE SETEMBRODE 2020.
Institui Grupo de Trabalho para criação das Unidades Regionais de
Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,o SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,o SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO,o SECRETÁRIO DE ESTADO DEINFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO, oDIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, o DIRETORPRESIDENTE DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS, o DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS, e aDIRETORAGERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS,no
uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, oinciso I do art. 9° do Decreto n° 47.214, de
30 de junho de 2017, o inciso I do art. 13 doDecreto n° 47.884, de 13
de março de 2020,o inciso I do art. 19 do Estatuto Social Consolidado
do Banco de Desenvolvimentode Minas Gerais, o inciso I do art. 17do
Contrato Social do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro
de 2020, RESOLVEM:
Art. 1º – Fica instituído Grupo de Trabalho – GT – para propor a criação das Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado de Minas
Gerais, bem como analisar as alterações trazidaspela Lei Federal nº
14.026, de 15 de julho de 2020, com vistas a subsidiar as ações do
Estado na tratativa do tema.
Parágrafo único – O GT terá as seguintes atribuições:
I – propor as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado
de Minas Gerais, tendo como premissa a sua sustentabilidade técnicofinanceira;
II – elaborar proposta de minuta de ato normativo para instituição
das Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado de Minas
Gerais;
III – analisar as alterações trazidas pelaLei Federal nº 14.026, de 2020,e
as suas implicações sobre a política de saneamento adotada pelo Estado
de Minas Gerais;
IV – propor, se for o caso, a regulamentação do instrumento em nível
estadual.
Art. 2º – O GT será composto por até trêsservidores dos seguintes
órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - que exercerá a função de coordenação;
II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;
III – Secretaria de Estado de Governo - Segov;

IV – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade- Seinfra;
V– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede;
VI – Fundação João Pinheiro - FJP;
VII – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae;
VIII – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
IX – Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi;
X – Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.
§ 1º – As designações dos servidores que comporão o GT serão realizadas por meio de ato administrativo dos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, em até trinta dias da publicação desta resolução, e encaminhadas aocoordenadordo grupo que fará sua publicação.
§ 2º – Poderão ser consultados representantes e especialistas de outros
órgãos e entidades, públicos ou privados, para prestarem contribuição
para os trabalhos a serem desenvolvidos.
§ 3º – Caberá à Semad definir a agenda de reuniões, determinar as pautas de deliberação, convocar os integrantes e conduzir as atividades,
com vistas ao cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 3º – O GT atuará pelo prazo de cento e oitenta dias contados da
data de publicação desta resolução conjunta, podendo o referido prazo
ser prorrogado por igual período.
Art. 4º – A atividade do GT será considerada de interesse público, não
cabendo remuneração aos seus membros.
Art. 5º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2020.
A )Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável; b) Otto Alexandre Levy Reis - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; c) Igor Mascarenhas Eto
- Secretário de Estado de Governo; d) Fernando Scharlack Marcato Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade; e) Cássio Rocha
de Azevedo - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; f)
Helger MarraLopes - Presidente da Fundação João Pinheiro; g) Antônio Claretde Oliveira Júnior- Diretor-Geral daAgência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário; h)
Sérgio Gusmão Suchodolski - Diretor-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; i)Thiago Coelho Toscano - Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
j) Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
21 1400566 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1. Graminete
Granitos Minete Ltda – Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de
revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Lajinha/MG – PA/Nº 539/2020. 2. Palmeiras Energia S.A/
CGH DURANDÉ - Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Durandé e
Chalé/MG - PA/N° 1431/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
21 1400255 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona
da Mata torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:1.
Companhia Mineira Industria e Comercio de Bebidas Ltda – Antuérpia
- Fabricação de cervejas, chopes e maltes – Matias Barbosa/MG – Processo nº 3878/2020. 2. Nayara Riva Oliveira - Transporte rodoviário de
produtos e resíduos perigosos – São João do Manhuaçu – Processo nº
3879/2020. 3. Auto Posto São Pedro do Pequeri Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação – Pequeri/MG – processo nº 3880/2020. 4.
Posto de Combustíveis Conte – EIRELI – Posto Oxala - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação – Leopoldina/MG – Processo nº 3881/2020. 5.
Leonardo Apostolo Eireli – Premium Decor - Fabricação de móveis de
madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz – Guidoval/MG
– Processo nº 3916/2020. 6. Essencis MG Soluções Ambientais S/A Unidade de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde (UTRSS);
Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de
outros resíduos não listados ou não classificados; Estação de transbordo
de resíduos sólidos urbanos; Central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio,
vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas
especiais que contenham mercúrio; Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias; ou baterias automotivas; Compostagem de resíduos industriais – Juiz de Fora/MG –
Processo nº 3917/2020. 7. Filipe Monteiro Almeida – Compostagem
de resíduos industriais – Visconde do Rio Branco/MG – Processo nº
3892/2020. 8. Auto Posto Piriquito Ltda - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação – Juiz de Fora/MG – Processo nº 3867/2020. 9. Posto Visual
Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação – Mercês/MG – Processo n° 3887/2020. 10. Tigus Moveis Ltda - Fabricação de móveis de
madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz – Visconde do
Rio Branco/MG – Processo n° 3876/2020. 11. Bela Vista Transporte
De Ervalia Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Ervália/MG – Processo n° 3886/2020. 12. J Pilate Junior & Cia
Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Goianá/MG – Processo
n° 3679/2020. 13. Posto Cidade Industrial Ltda - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Juiz de Fora/MG – Processo n° 3950/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.

O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 44ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Industriais (CID), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.
youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 21 de
setembro de 2020, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 43ª RO de
24/08/2020. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de
Renovação da Licença de Operação: 5.1 Siderúrgica Fênix Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios,
inclusive ferro-gusa e reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não perigosos) não especificados - São Gonçalo do Pará/MG
- PA/Nº 01805/2003/005/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
RETORNO DE VISTA pelo Conselheiro Henrique Damásio Soares
representante da Federação de Indústrias do Estado de Minas Gerais
(Fiemg). INDEFERIDA. 6. Processo Administrativo para exame de
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença
de Operação: 6.1 Canápolis Açúcar e Etanol S.A. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Canápolis/MG - PA/Nº 20065/2018/004/2020
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7. Processo Administrativo para
exame de Licença de Operação Corretiva: 7.1 Raizen Combustíveis
S.A. - Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros
combustíveis automotivos - Uberlândia/MG - PA SLA Nº 2286/2020 Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 8. Processos Administrativos para
exame de Renovação da Licença de Operação: 8.1 S.A Usina Coruripe Açúcar e Álcool - Destilação de álcool - Limeira do Oeste/MG
- PA/Nº 01650/2003/008/2017 - Classe 6. Apresentação: Supram TM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 8.2 Granja Brasília Agroindustrial Avícola Ltda. - Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.) - Ibirité/MG - PA/Nº
00087/1986/012/2016 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 9.
Processo Administrativo para exame de Inclusão de Condicionante da
Licença de Operação: 9.1 Vallourec Soluções Tubulares Do Brasil S.A.
- Produção de tubos de ferro e aço, com tratamento químico superficial
- Belo Horizonte/MG - PA/Nº 00012/1977/077/2008 - Classe 6. Apresentação: Supram SM. DEFERIDA. 10. Processo Administrativo para
exame de Exclusão de Condicionante da Revalidação da Licença de
Operação: 10.1 Marluvas Calçados de Segurança Ltda. - Fabricação de
calçados em geral - Capitão Enéas/MG - PA/Nº 13765/2010/007/2016 Classe 5. Apresentação: Supram NM. INDEFERIDA.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Presidente Suplente
da Câmara de Atividades Industriais (CID).
21 1400634 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Mineração 2R Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil - Wenceslau Braz/MG - PA/Nº 3963/2020.
2. Arenito Branco Cristal Ltda. - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil - Silvianópolis/MG - PA/Nº
3979/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. Carlos Dias do Prado Neto - Distrito industrial e zona estritamente
industrial, comercial ou logística - Jacutinga/MG - PA Nº 3556/2020.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG - Estação de tratamento de
esgoto sanitário - Carmo da Cachoeira/MG - PA Nº 3817/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.

21 1400644 - 1

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Marfe-Luvas Ltda. - Confecção de calçados de couro e artefatos
diversos de couro - Itaú de Minas/MG - PA/Nº 3791/2020. 2. Leite
Alvorada Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Soledade de Minas/MG - PA/
Nº 3792/2020. 3. 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda. - Fabricação de
medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação - Pouso Alegre/MG
- PA/Nº 3810/2020. 4. Águas Minerais Poços de Caldas Ltda. - Extração de água mineral ou potável de mesa - Poços de Caldas/MG - PA/
Nº 3831/2020. 5. Auto Posto Brasil Petro Monte Santo Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Monte Santo de Minas/MG - PA/Nº
3832/2020. 6. Auto Posto Nossa Senhora Das Mercês Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - São Tiago/MG - PA/Nº 3833/2020. 7.
Auto Posto Alfa Passos Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Passos/MG - PA/Nº 3846/2020. 8. Auto Posto Rigotti e Rigotti
Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Espírito Santo do
Dourado/MG - PA/Nº 3848/2020. 9. Auto Posto Ramos e Guerra Ltda.
- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Ibiraci/MG
- PA/Nº 3853/2020. 10. José Nelson Mallmann - Fazenda do Recreio Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Andrelândia/MG - PA/Nº
3882/2020. 11. Auto Posto Agle Eireli - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Campo Belo/MG - PA/Nº 3891/2020. 12. Maxibom Alimentos Ltda. - Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia - Pouso Alegre/MG - 3912/2020. 13. Auto Posto Brasil
Petro Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação - Monte Belo/MG
- 3920/2020. 14. Auto Posto N. N. Ltda. - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - Tiradentes/MG - 3927/2020. 15. Município de Resende
Costa - Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora
da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação
exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e
Federal - Resende Costa/MG - 3928/2020. 16. Auto Posto Franchi de
São Vicente Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - São Vicente
de Minas/MG - 3933/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.

O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo arquivamento:
1) Município de Divinésia – Distrito industrial e zona estritamente
industrial, comercial ou logística – Divinésia/MG – PA/Nº 3148/2020.
Motivo: Impossibilidade técnica.
a)Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
21 1400254 - 1

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que o requerente abaixo identificado solicita:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC2): Wander de Carvalho Montes – Tratamento químico para preservação da madeira – Carandaí e
Dores de Campos/MG – PA/N° 3956/2020.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental. .
21 1400362 - 1

21 1400563 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Alto São Francisco torna público que foram apresentados os Recursos Administrativos em face dos arquivamentos dos empreendimentos
abaixo identificados, e, após procedido o Juízo de Admissibilidade,
ambos os recursos não foram conhecidos, de modo que se mantem a
decisão administrativa ora tomada:
1. Licença de Operação em Caráter Corretivo: *Cemig Geração
Oeste S.A. - PCH Gafanhoto - Sistema de geração de energia elétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica - Divinópolis/MG - PA/Nº
10487/2006/001/2007. Classe 04. *Cemig Geração Oeste S.A. - PCH
Cajuru - sistema de geração de energia elétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica - Divinópolis/MG - PA/Nº 06237/2006/001/2007.
Classe 04.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.

21 1400569 - 1

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1- Auto Posto Neves LTDA – Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação –
Capelinha/MG. PA n° 3981/2020.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
21 1400509 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que o requerente abaixo identificado solicita:
1) Renovação de Licença de Operação (LAC2): LafargeHolcim Brasil
S.A. – Fabricação de cimento – Barroso/MG – PA/N° 3752/2020.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental. .
21 1400339 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Sebastião Estevão Pereira – Suinocultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Coimbra/MG – Processo nº 3839/2020. 2. Município de Raul
Soares - Aterro para resíduos não perigosos – Classe II-A e II-B, exceto
resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil; Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto
aprovado da ocupação – Raul Soares/MG – Processo nº 3837/2020. 3.
Mateus Gomes de Faria – Fazenda Jatiboca – Suinocultura – Ervália/
MG – Processo nº 3838/2020. 4. Jose Afrânio de Freitas – Suinocultura;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo; Formulação de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais – Urucânia/MG – Processo nº 3836/2020.
5. Hector Cassiano Jaques – Fazenda Boqueirão – Avicultura – Barroso/
MG – Processo nº 3941/2020. 6. Granitos Emerick & Serafim Ltda Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos
minerários – Espera Feliz/MG – Processo nº 3958/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
21 1400389 - 1

Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
O Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de
Minas Gerais (CERH-MG), no uso das competências delegadas pela
Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 18, de 4 de fevereiro de
2020, considerando o disposto no art. 6º, inciso XVII, do Decreto nº
46.501, de 5 de maio de 2014, o disposto no inciso XVII do art. 13 da
Deliberação Normativa CERH-MGnº 44, de 6 de janeiro de 2014 e com
lastro na fundamentação da Nota Jurídica nº 089/2020, da Procuradoria
Jurídica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), declara nula
a decisão proferida pela Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL)
do CERH-MG, quanto ao julgamento do item 5.4 da pauta da 93ª Reunião Ordinária (RO), realizada no dia 10 de agosto de 2020: Recurso
contra a aplicação de penalidades referente à infração às normas de utilização de recursos hídricos: Autuado: Osmar Pereira. Infração: construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. Descrição da infração: barramento em curso d’água sem portaria de outorga de direito
de uso dos Recursos Hídricos. Luz/MG. Processo Administrativo nº
686312/19. Auto de infração: 196967/2019.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Secretário
Executivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
21 1400635 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 05766/2010, Empreendedor: CEMIG Geração Oeste S.A.,
Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 01398/2020. *Processo: 05777/2010, Empreendedor: CEMIG Geração Oeste S.A., Município: Carmo do Cajuru, Status: Indeferido, Portaria: 01399/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM, ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Belo Horizonte, 21 de Setembro de 2020.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 30720/2014, Empreendedor: Reinaldo de Oliveira Ramos,
Município: Capitólio, Status: Indeferido, Portaria: 01400/2020. *Processo: 31196/2014, Empreendedor: M. Mendes Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Pará de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
01401/2020. *Processo: 31627/2014, Empreendedor: Carlos Alberto
Andrade de Castro, Município: Itaúna, Status: Indeferido, Portaria:
01402/2020. *Processo: 32665/2014, Empreendedor: GT Gril Comércio e Serviços Ltda - ME, Município: Carmópolis de Minas, Status:
Indeferido, Portaria: 01403/2020. *Processo: 000511/2015, Empreendedor: Companhia Paraense de Empreendimentos - COPEM, Município: Conceição do Pará, Status: Indeferido, Portaria: 01404/2020. *Processo: 06221/2015, Empreendedor: Mineradora Santana da Prata Ltda
- ME, Município: Conceição do Pará, Status: Indeferido, Portaria:
01405/2020. *Processo: 03840/2015, Empreendedor: Iradir Ferreira
das Chagas, Município: Piumhi, Status: Indeferido, Portaria:
01406/2020. *Processo: 05286/2015, Empreendedor: Aníbal José de
Mesquita, Município: Biquinhas, Status: Indeferido, Portaria:
01407/2020. *Processo: 07497/2015, Empreendedor: Espólio de Antônio Ferreira dos Santos, Município: Pompéu, Status: Indeferido, Portaria: 01408/2020. *Processo: 09562/2015, Empreendedor: Santo Antônio Materiais de Construção e Serralheria Ltda, Município: Pequi,
Status: Indeferido, Portaria: 01409/2020. *Processo: 28797/2015,
Empreendedor: Jacinto José da Silva, Município: Paineiras, Status:
Indeferido, Portaria: 01410/2020. *Processo: 29529/2015, Empreendedor: Ananias Teodoro de São José - ME, Município: Carmo da Mata,
Status: Indeferido, Portaria: 01411/2020. *Processo: 31630/2015,
Empreendedor: Injetados Bianca Santos Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Indeferido, Portaria: 01412/2020. *Processo: 36133/2015,
Empreendedor: Associação Vitória Náutico Residence/Furnas Iate
Clube, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01413/2020.
*Processo: 37663/2015, Empreendedor: José Milton Borges de Pádua,
Município: São Roque de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
01414/2020. *Processo: 38132/2015, Empreendedor: Marina Rabelo e
Avelar, Município: Carmo do Cajuru, Status: Indeferido, Portaria:
01415/2020. *Processo: 47269/2016, Empreendedor: Arconcal Transporte, Comércio e Indústria Cazanga Ltda, Município: Arcos, Status:
Indeferido, Portaria: 01416/2020. *Processo: 25399/2016, Empreendedor: Quality Indústria e Comércio Eirele - ME, Município: Cláudio,
Status: Indeferido, Portaria: 01417/2020. *Processo: 35768/2016,
Empreendedor: Alessandra Brandão Cardoso, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido, Portaria: 01418/2020. *Processo: 06119/2017,
Empreendedor: Estrela do Oeste Clube, Município: Carmo do Cajuru,

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009212137280111.