TJMG 24/07/2020 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.205, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre providências para a formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro
de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados
no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele publicado pelas Resoluções Conjuntas indicadas na tabela constante do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n. º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de
2005, em carreiras instituídas pela Lei n. º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
§1º O anexo referido no caput identifica o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastados preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentados com jus à paridade.
I – O Anexo II identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos nos artigos 8º ao 22º (Natureza 40.182), artigo 4º (Natureza 40.183), artigo 5º (Natureza 40.184) do Decreto nº 45.274 de 2009.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada no Anexo II desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Para a anulação e formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação
do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vigências especificadas no § 2º do art. 2º desta resolução.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
REGIONAL
BARBACENA
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CURVELO
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
JANAÚBA
JANAÚBA
JANUÁRIA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
MANHUAÇU
MANHUAÇU
MANHUAÇU
MANHUAÇU
MANHUAÇU
MANHUAÇU
MANHUAÇU
MANHUAÇU
METROPOLITANA A
METROPOLITANA A
METROPOLITANA A
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
NOVA ERA
NOVA ERA
NOVA ERA
PIRAPORA
PIRAPORA
PONTE NOVA
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
SÃO JOÃO DEL REI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
TEÓFILO OTONI
MASP
3342649
8777450
8205791
8924060
2425676
4407268
3284056
3641800
3220878
4411740
3634441
4398020
3442704
4415881
3507712
3324662
3339058
8284143
8225534
10055101
5647045
2702736
9916024
9303884
3632007
6166409
10014215
5651260
9420555
4526570
9459991
8473035
8454555
3899101
10558138
3307576
9608001
9525692
9525692
3387271
8010852
5657408
3666179
9925280
3354826
4544706
9738865
4543898
5518337
5404918
5404918
7657877
6455802
6113963
8586018
8579096
8614943
4457289
5396130
8912891
2989093
8981201
8486912
10155547
6156574
5440029
9676966
9553413
5551429
10009231
5594882
10349504
4525663
3887155
10010916
9620162
9583303
5608872
3393709
8609141
3357506
3385960
3365442
8886277
3391141
3511722
7426190
7486277
9499260
8106874
3448875
6397046
2915437
4472148
2780419
6389423
5474523
5474523
8783540
8352403
3463023
6394662
8375875
9718271
2919371
6377808
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
SERVIDOR
ROSA MARIA CARBONARO
AGNEL OLIVEIRA DA SILVA
JOSE ALVES DRUMOND
GILMAR APARECIDO DE ALMEIDA
DAISY DE FATIMA COSTA
ELAINE DAS GRACAS DOMINGUES
FRANCELINA LEAO
IASSYARA NAIACY PIRES
MARIA DE LOURDES MACHADO GOULARTE
MARIA DO ROSARIO TELES RODRIGUES
MARIA OLGA OLIVEIRA SANTOS
MARIA STAEL SILVA BARBOSA
MARILDA DE FATIMA OLIVEIRA DE LIMA COSTA
NEICE EVARISTO CORDEIRO BARBOSA
ROUSIMEIRE SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA
SILDETE DA LUZ FERREIRA VELOSO
SILVIA DE FATIMA DA CUNHA PAIXAO
VERA LUCIA SILVA PEREIRA
EMILIANA CREMASCO MEDEIROS
GABRIELA CARVALHO JACOPETTI
JOSE ROGERIO ARAUJO SILVA
LUCIENE LUZ BRITO
MARIA ANGELA DE ANDRADE COSTA
MARISA FERREIRA DA SILVA BRAGA
MOISES DOS SANTOS OLIVEIRA
PATRICIA REGINA FERNANDES
ROBERTO SILVA BRAVIM
SIDINEIA BATISTA DE MEDEIROS JAHEL
TEILA JAANAI DE SOUZA FERNANDES PESSOA
WAENDER SOARES DE SOUSA
MARIA DE JESUS PEREIRA SOARES
MARIA NIVIA LADEIA BATISTA CANGUSSU
JASMIRA DE SOUZA LACERDA
ISAIAS BATISTA ROCHA
JOELMA PEREIRA DE SOUZA
MARIA LUIZA MARADEIA
PAULO CESAR ZAMPA FILGUEIRAS
EDVALDO CORREA VALENTIM
EDVALDO CORREA VALENTIM
EUZENIRA CAMPOS DE OLIVEIRA SANGLARD
IVANEI MARIA MOREIRA CARVALHO
LUZIA ROSA DE ABREU
PAULO CESAR MENDES VIEIRA
PAULO HENRIQUE PAIVA
TEREZINHA CELIA DE ARAUJO MENDES
ARTHUR MORAES CREMONEZI
GLAUCE LUCIANE DO CARMO COELHO
JOANI ALVES FAGUNDES
CLAUDIA MARTINS CAMPOS GOMES DE FIGUEIREDO
DENISE VITORIANA BARBOSA
DENISE VITORIANA BARBOSA
DJANIRA MARIA RANDOLFO ELIAS
ELIETE COSTA DE OLIVEIRA TORRES
ELIZABETH DE ARAUJO
FABRICIO DIAS JARDIM
MARIA CECILIA PINTO SILVA AMARAL
MERCIA PRATES DE OLIVEIRA
TARCISO BENEDITO DE OLIVEIRA
VALDOMIRO ARAUJO AZEVEDO
ANA CRISTINA AMADOR DE FARIA
ANA MARIA SANTOS FERREIRA COSTA
ISABEL VERONICA RAMALHO MURTA
KATIA CRISTINA DA CUNHA LOMBA
LAURO CHIEZA DE CARVALHO
MARIA APARECIDA DE ARAUJO
MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MATOS
MARIA DIVINA DE ARAUJO TOMAZ
MARISTELA VALLE DOLABELLA MANGEROTTI
PAULO HASSEN PILLAR
ROGERIO MARQUES DE CAMPOS
ROSILDA MARIA DE SOUSA PINTO
SIMONE ROCHA CARVALHO
CRISTINA APARECIDA FERREIRA SILVA
JOSE GERALDO FONSECA
JOSE MIGUEL NUNES PEREIRA
LUSTIANA MARTINS MIGUEL PEREIRA
MARIA CLARETE ALMEIDA COSTA
MARIA GORETI RODRIGUES DE SOUZA
ELISABETE SILVA CORDEIRO
HIALLY VIEIRA ARAUJO PESSOA
MARIA HELENA MARTINS
EDES MARIA CESAR GARCIA
GLAUCIA MARIA GONCALVES BEZERRA BALBINO
ANDRESA DE SOUSA OLIVEIRA LOPES
JOSEFINA GONCALVES DE JESUS
ROSIMEIRE APARECIDA DE MORAIS
SILVANA MOREIRA CARCIOFFI RIBEIRO
VERA LUCIA DOS REIS
WANDA BEATRIZ CYPRESTE FARIA
RITA DE CASSIA RAMOS NETTO
ALONSO GONCALVES BARBOSA
CREDIONILSA ALVES SOARES
EFIGENIA GONCALVES LUIZ
ELAINE CRISTINA FERREIRA GUSMAO
ELIZETE ALVES NEPOMUCENA SANTOS
GILDA ALADILENE PEREIRA RAMOS
IRIS BATISTA GONCALVES
IRIS BATISTA GONCALVES
JULIENE CHAVES BATISTA
KARINA APARECIDA RODRIGUES GOMES
MARCIA APARECIDA FERREIRA SANTOS LAUAR
MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS
MARIA HELENA DE MEDEIROS ALVES
MARILDA MARTINS QUARESMA
MARILENE RODRIGUES LEAL
RAQUEL RODRIGUES FERREIRA
ADM
1
1
1
1
2
1
1
1
2
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
2
1
2
1
1
1
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
2
3
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
3
1
1
2
3
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANULADA
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9773, de 06 de dezembro de 2017
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9742, de 16 de setembro de 2017
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9595, de 03 de setembro de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8602, de 14 de abril de 2012
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8702, de 11 de setembro de 2012
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9896, de 22 de agosto de 2018
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8836, de 22 de março de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8836, de 22 de março de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8836, de 22 de março de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9742, de 16 de setembro de 2017
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8836, de 22 de março de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
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