TJMG 09/07/2020 -Fc. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 128 – Nº 139 – 18 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 09 de Julho de 2020

Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE

Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, designa MARIA LÚCIA ALVES FELIX,
MASP 959.109 - 0, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAI-21 ET 1100266, para responder pela Diretoria de Ensino e Pesquisa da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no
período de 06/07/2020 a 31/07/2020.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, dispensa JULIANA DE OLIVEIRA
MARQUES, MASP 13789912, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-6 OV1101202, de recrutamento AMPLO, de responder pela Diretoria de Planejamento e Orçamento da Ouvidoria-Geral do
Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, designa TAIANE FONSECA MARQUES,
MASP 1205043-1, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAD-4 OV1103074, para responder pela Diretoria de Planejamento e
Orçamento da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANA MARY GOMES
TAMEIRÃO, MASP 1397964-6, do cargo de provimento em comissão DAD-2 JD1100089 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, JULIANA NOVAES CAMPOS, para o cargo de provimento em
comissão DAD-2 JD1100089, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.

Diário do Executivo

Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
retifica o ato de afastamento das atribuições - curso de Administração Pública (CSAP) de MARCOS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA, MASP 1385028-4, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, publicado em 07/03/2020:
onde se lê “10/02/2020 a 03/07/2020”, leia-se “10/02/2020 a
10/08/2020”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, as servidoras abaixo relacionadas lotadas na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, de 14/09/2017 á 31/12/2020, com
ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ANDREA LOMEU BELTRÃO / MASP 1228876-7 / ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL;
ADRIANA CAETANO ITABIRANO / MASP 1213952-3 / ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Estado de Educação, de 01/06/2020 a 31/12/2020, com ônus para
o cessionário:
DANIEL FERNANDO ALVES/MASP 1.367.893-3/AGASIC.
retifica o ato de cessão de ANA CARMEN SILVA REIS, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, publicado em 28/12/2019: onde
se lê “até 31/12/2019”, leia-se “de 02/12/2019 até 31/12/2020”.
08 1373157 - 1

Governo do Estado
Comitê Extraordinário COVID-19

Governador: Romeu Zema Neto

Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

Leis e Decretos

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 64, DE 8 DE JULHO DE 2020.

DECRETO NE Nº 291, DE 8 DE JULHO DE 2020.

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 33, de 14 de abril de 2020, que afeta o imóvel que especifica para fins de uso público como unidade hospitalar
temporária – Hospital de Campanha – enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

Abre crédito suplementar no valor de R$83.718.273,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$83.718.273,13 (oitenta e três milhões setecentos e dezoito mil duzentos e setenta e três reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 834290/2016, firmado em 8 de novembro de 2016 entre o
Fundo de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$260.889,13 (duzentos e sessenta mil oitocentos e oitenta e nove reais e treze centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 291, de 8 de julho de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 096)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
R$
4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1
2.657.134,00
4291.10302157-4.457-0001-3320-1-24.1
260.889,13
4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1
35.000.000,00
4291.10302157-4.461-0001-4441-0-10.1
45.800.250,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
83.718.273,13
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
R$
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
6.608.130,00
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
38.000.000,00
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
38.549.254,00
4291.10302157-4.459-0001-4490-1-10.1
300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
83.457.384,00
08 1373154 - 1

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
33, de 14 de abril de 2020, os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 1º – (...)
§ 1º – A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge, como proprietária e detentora do bem a que se refere o caput deverá assegurar a posse e o funcionamento regular do Hospital de Campanha e prestar todo o apoio às ações administrativas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.
§ 2º – A Codemge poderá suspender a execução do contrato de concessão do Expominas para assegurar o cumprimento do disposto no § 1º.”.
Art. 2º – Fica acrescentado à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33, de 2020, o
seguinte art. 1º-C:
“Art. 1º-C – A Seplag e a PMMG poderão adotar, por resolução conjunta, todas as medidas necessárias ao imediato funcionamento do Hospital de Campanha, nos termos do art. 3º do Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, contadas a partir de 8 de julho de 2020.
Parágrafo único – A resolução conjunta prevista no caput poderá dispor sobre as seguintes modalidades de intervenção na propriedade:
I – requisição de bens nos termos do inciso XXV do art. 5º da Constituição da República;
II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição do Estado e do art. 2º do Decreto nº 47.891, de 2020.”.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200708223301011.