TJMG 03/07/2020 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 03 de Julho de 2020 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
R$
1271.13392056-4.269-0001-3390-0-24.1
60.070,80
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1
785.028,72
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1
733.705,00
1401.06182155-2.083-0001-3390-1-27.1
35.150,00
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1
1.565.278,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1
615.920,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-60.1
49.767,00
1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1
345.261,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
6.624,50
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1
22.650.079,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
26.846.884,02
02 1371194 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/05/2020,
a prorrogação da disposição de DOLOR DOMINIQUINI FILHO,
MASP 356540-5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Conceição da Aparecida/Unidade de S.U.S de Conceição
da Aparecida, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 18/06/2020, a
prorrogação da disposição de LUCELENA LEONARDA DA COSTA
AVELINO, MASP 919261-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Caratinga/ Unidade de S.U.S de Caratinga,
pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 28/05/2020,
a prorrogação da disposição de SILVIA APARECIDA SIMOES
ALVES, MASP 383736-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Itauna/Unidade de S.U.S de Itauna, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.

coloca, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de
1987, e dos art. 7º e art. 10 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Bambuí/Unidade S.U.S
de Bambuí, de 28/05/2020 a 31/12/2020, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o cedente, para
regularizar situação funcional:
SILVIA APARECIDA SIMOES ALVES; MASP 383736-6; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENÇÃO A SAUDE IV/I.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 13/05/2020, a
prorrogação da adjunção de ANDRE FERNANDES NEVES, MASP
300237-5, PEB - adm 2, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à
APAE de Senador Firmino, pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020,
para regularizar situação funcional.
02 1371199 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 1/6/2020, a
prorrogação da disposição de CLAUDIO BELMIRO DE ASSIS,
MASP 865920-3, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de São Félix de Minas, pelo período de 01/01/2020 a
31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 3/6/2020, a
prorrogação da disposição de DEVRSON BALBINO CORDEIRO,
MASP 979288-8, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ibiaí, pelo período de 1/1/2020 a 31/12/2020, para
regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRESA CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA, MASP 1206030-7, do cargo de provimento em
comissão DAD-7 AV1100545 da Controladoria-Geral do Estado, a contar de 1/7/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VANILHA TERESINHA DE
OLIVEIRA, MASP 374308-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 AV1100683 da Controladoria-Geral do Estado, a contar de
30/06/2020.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, em prorrogação, de 01/01/2020 a
31/12/2020, com ônus para o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 06/2020:
ADÃO XAVIER/ MASP 929400-0/ ASO/ I J.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 09/2020:
GORETTI FELIX DOS SANTOS/ MASP 385629-1/ ASGPD/ III I.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 04/2020:
WLADMIR MELLO/ MASP 9031170/ ASO/ III J.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
a disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 1/1/2020 a 05/02/2020, com ônus para o cessionário:
EDUARDO SEBASTIAO AUGUSTO; MASP 348813-7; AUXILIAR
DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/D.
coloca, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de
1987, e dos art. 7º e art. 10 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado
de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Entre Folhas/Unidade S.U.S de Entre Folhas, de 18/06/2020 a 31/12/2020, atendendo
a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o
cedente, para regularizar situação funcional:
LUCELENA LEONARDA DA COSTA AVELINO; MASP 919261-8;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I.

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV nº 756, publicada em
23/06/2020:
Considerando a instauração do Processo Administrativo nº 001/
DPSNR/2020, ficam intimados os sucessores de H.N.F., MASP
327564-1 para, no prazo de 10 dias, ter conhecimento dos atos praticados por esta Unidade, podendo apresentar defesa ou caso reconheçam a existência do débito efetuem o pagamento. Tendo em vista a
suspensão dos prazos dos processos administrativos, até 31.07.2020,
determinada pelo Decreto 47.890 de 19/03/2020, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, o prazo para
a defesa será contado a partir do 1º dia útil seguinte ao término da suspensão, consoante disposto no § 1º do artigo 5º da referida norma. Os
documentos deverão ser encaminhados para Diretoria de Pessoal dos
Serviços Notariais e de Registro, no seguinte endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Gerais, 1º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cep.
31.630-901.
Considerando a instauração do Processo Administrativo nº 002/
DPSNR/2020, ficam intimados os sucessores de N.P.P, MASP 319599-7
para, no prazo de 10 dias, ter conhecimento dos atos praticados por esta
Unidade, podendo apresentar defesa ou caso reconheçam a existência
do débito efetuem o pagamento. Tendo em vista a suspensão dos prazos dos processos administrativos, até 31.07.2020, determinada pelo
Decreto 47.890 de 19/03/2020, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, o prazo para a defesa será contado a partir do 1º dia útil seguinte ao término da suspensão, consoante
disposto no § 1º do artigo 5º da referida norma. Os documentos deverão
ser encaminhados para Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro, no seguinte endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 1º
andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cep. 31.630-901.
Considerando a instauração do Processo Administrativo nº 003/
DPSNR/2020, ficam intimados os sucessores de S.A.R., MASP
395056-5 para, no prazo de 10 dias, ter conhecimento dos atos praticados por esta Unidade, podendo apresentar defesa ou caso reconheçam a existência do débito efetuem o pagamento. Tendo em vista a
suspensão dos prazos dos processos administrativos, até 31.07.2020,
determinada pelo Decreto 47.890 de 19/03/2020, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, o prazo para
a defesa será contado a partir do 1º dia útil seguinte ao término da suspensão, consoante disposto no § 1º do artigo 5º da referida norma. Os
documentos deverão ser encaminhados para Diretoria de Pessoal dos
Serviços Notariais e de Registro, no seguinte endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Gerais, 1º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cep.
31.630-901.
Considerando a instauração do Processo Administrativo nº 004/
DPSNR/2020, ficam intimados os sucessores de I.A., MASP 348701-4
para, no prazo de 10 dias, ter conhecimento dos atos praticados por esta
Unidade, podendo apresentar defesa ou caso reconheçam a existência
do débito efetuem o pagamento. Tendo em vista a suspensão dos prazos dos processos administrativos, até 31.07.2020, determinada pelo
Decreto 47.890 de 19/03/2020, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, o prazo para a defesa será contado a partir do 1º dia útil seguinte ao término da suspensão, consoante
disposto no § 1º do artigo 5º da referida norma. Os documentos deverão
ser encaminhados para Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro, no seguinte endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 1º
andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cep. 31.630-901.
Considerando a instauração do Processo Administrativo nº 005/
DPSNR/2020, ficam intimados os sucessores de F.C.F., MASP
1002686-2 para, no prazo de 10 dias, ter conhecimento dos atos praticados por esta Unidade, podendo apresentar defesa ou caso reconheçam a existência do débito efetuem o pagamento. Tendo em vista a
suspensão dos prazos dos processos administrativos, até 31.07.2020,
determinada pelo Decreto 47.890 de 19/03/2020, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, o prazo para
a defesa será contado a partir do 1º dia útil seguinte ao término da suspensão, consoante disposto no § 1º do artigo 5º da referida norma. Os
documentos deverão ser encaminhados para Diretoria de Pessoal dos
Serviços Notariais e de Registro, no seguinte endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Gerais, 1º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cep.
31.630-901.
Considerando a instauração do Processo Administrativo nº 006/
DPSNR/2020, ficam intimados os sucessores de M.P.S., MASP
215444-1 para, no prazo de 10 dias, ter conhecimento dos atos praticados por esta Unidade, podendo apresentar defesa ou caso reconheçam
a existência do débito efetuem o pagamento. Tendo em vista a suspensão dos prazos dos processos administrativos, até 31.07.2020, determinada pelo Decreto 47.890 de 19/03/2020, em razão da SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, o prazo para a defesa
será contado a partir do 1º dia útil seguinte ao término da suspensão,

consoante disposto no § 1º do artigo 5º da referida norma. Os documentos deverão ser encaminhados para Diretoria de Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro, no seguinte endereço: Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 1º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cep. 31.630901.
Considerando a instauração do Processo Administrativo nº 007/
DPSNR/2020, ficam intimados os sucessores de P.F.M, MASP 344507-9
para, no prazo de 10 dias, ter conhecimento dos atos praticados por esta
Unidade, podendo apresentar defesa ou caso reconheçam a existência
do débito efetuem o pagamento. Tendo em vista a suspensão dos prazos dos processos administrativos, até 31.07.2020, determinada pelo
Decreto 47.890 de 19/03/2020, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, o prazo para a defesa será contado a partir do 1º dia útil seguinte ao término da suspensão, consoante
disposto no § 1º do artigo 5º da referida norma. Os documentos deverão
ser encaminhados para Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro, no seguinte endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 1º
andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cep. 31.630-901.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
02 1371002 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003e art. 5º, II da
Deliberação 02, de 16/03/2020, do Comitê Extraordinário COVID-19
à MASP 904.482-7, Francisco José Pereira, por 1 mês, referente ao 5º
quinquênio, a partir de 03.07.2020.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
02 1370983 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 25/06/2020:
ATO AGE N° 2.718
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista acordo homologado nos autos da ação ordinária n.º
5092504-69.2016.8.13.0024, REMOVE, com fundamento no art. 30-C,
da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, a Procuradorado Estado MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE,
MASP1.332.938-8, para a Advocacia Regional do Estado em Juiz de
Fora.
ATO AGE N° 2.719
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do
Estado; no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004 e noart.7º-B, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, DESIGNA o Procuradordo Estado PLÍNIO JOSÉ DE AGUIAR
GROSSI, MASP 1.327.028-5, classificado no Núcleo de Assessoramento Jurídico - NAJ, para ter exercício na Assessoria Jurídica da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
ATO AGE N° 2.720
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
RECLASSIFICA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n.º 46.867, de 22 de
outubro de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro de 2015, a Procuradora do Estado CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MASP 363.915-0, na Procuradoria de Autarquias e Fundações
da Advocacia-Geral do Estado, a contar de 06/02/2020, para regularizar
a situação funcional.
01 1370672 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
RESOLUÇÃO N° 196/2020
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessadas(os) em participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de Execução
Penal de Muriaé -MG, nos processos do sistema eletrônico de execução
unificado - SEEU e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º,
incisos I, III, XII, XV, alínea ‘e’, e inciso XXXVIII, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o atual provimento dos órgãos de atuação existentes; considerando o comunicado
de licença saúde da Defensora Pública Jamel Castro de Amaral Paes;
considerando o pedido de dispensa do atual Defensor Cooperador; considerando a impossibilidade dos próprios órgãos em absorverem as
demandas existentes;
RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos Defensores Públicos
interessados em cooperarem voluntariamente na Defensoria de Execução Penal de Muriaé-MG, com previsão de início em 09 de junho
de 2020 e previsão de término em 18 de dezembro de 2020, podendo
tal período ser prorrogado, quando for imprescindível para preservar a
continuidade do serviço público, ou antecipado, em caso de retorno às
atividades da Defensora Pública em atuação na área.
§1º Será 1 (um) Defensor Público em regime de cooperação para atuação nos feitos do SEEU.
Art. 2º Estão habilitados todas as Defensoras e Defensores Públicos
não integrantes da Defensoria de Muriaé-MG que já possuem certificado digital.
§1º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do(a) cooperador(a).
§2º Os (As) interessados(as) solicitarão inscrição por e-mail, até o dia
07 de julho, às 18:00 horas, direcionado ao endereço gabinete@defensoria.mg.def.br.
§3º Na hipótese de mais de um candidato à cooperação voluntária, o
desempate será decidido de acordo com o disposto no art. 71, § 1°, da
Lei Complementar Estadual n. 65 de 2003.
§4º Não havendo interessados(a) inscritos(a), o Gabinete poderá
nomear eventual interessado(a) que vier a se inscrever voluntariamente
fora do prazo inicial de inscrição.
§5° A Defensoria Pública-Geral publicará na intranet, em até 5 (cinco)
dias após o fim do prazo previsto no §2º deste artigo, a lista dos Defensores Públicos designados para a cooperação temporária.
§6° O(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) deverá, em caso de desistência, indicar substituto, salvo motivo justificado.
Art. 3º Fica autorizada a compensação de 1 (um) dia para cada 10 (dez)
dias de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenação Local, cujo exercício dependerá de ajuste prévio com a
respectiva Coordenação do órgão de titularidade do(a) cooperador(a).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de julho de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
02 1371130 - 1

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 252/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso VII, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, remove, o servidor
LUCIO ANDRADE, MASP 359.196-3, da Defensoria Pública de Sete
Lagoas para a Defensoria Pública de Santa Luzia, a partir de 01 de
julho de 2020.
02 1370964 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 242/2020
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 065, de 16 de janeiro de
2003, por três dias, a pedido da Servidora Pública:
962.635-9, Mônica Beatriz Gomes da Costa, a partir de 20/06/20.
ATO Nº 243/2020
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos
do art. 9º, inciso XII da Lei Complementar nº 065, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias, ao Defensor Público:
0516, Vanderlei Capanema, a partir de 26/06/20.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar nº 065, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII, da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o direito a
prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº
007/2016, de 06/05/16 as Defensoras Públicas:
ATO Nº 246/2020
0450, Eliane Cristina de Melo, a partir de 08/06/20.
ATO Nº 247/2020
0566, Ana Sofia Rezende Sauma, a partir de 19/06/20.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, por 05
(cinco) dias, com prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, aos Defensores Públicos:
ATO Nº 244/2020
0928, Rafael Vittorazze Azola, a partir de 16/06/20.
ATO Nº 245/2020
0848, João Bosco Costa Oliveira, a partir de 18/06/20.
02 1371094 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 251/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, prorroga por 30
dias a designação do Defensor Público BENO BENVENISTE KOATZ,
MADEP n. 877-D/MG, para atuar, voluntariamente e sem ônus para a
Administração, nos processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado da Unidade da Defensoria de Sete Lagoas/MG, a partir de 07
de julho de 2020, com previsão de término em 05 de agosto de 2020,
podendo tal período ser antecipado ou prorrogado quando for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público, conforme
Resolução 156/2020.
Belo Horizonte, 02 de julho de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
02 1371079 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
TORNA SEM EFEITO – Afastamento para GOZO de 01(mês) de
férias-prêmio, a partir de 01/04/2020, conforme publicado no MG N.
47 de 05/03/2020 e transcrito ao BGPM N. 18, de 05/03/2020, referente à servidora n. 165.835-0, ANTÔNIO APARECIDO DANTAS
SIQUEIRA, tendo em vista a solicitação da Unidade da requerente.
02 1370999 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1268, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Pouso Alegre/MG, através do SEI nº 96161/2020-39,
datado de 22 de junho 2020.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Extrema/MG, o Servidor Elson Pereira Barbosa, Masp
1.116.759-0
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Extrema/MG, a Servidora Andrea Aparecida Magalhaes Carvalho, Masp 1.458.472-6
Art. 3º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Extrema/MG, os Servidores Elson Pereira Barbosa, Masp
1.116.759-0, Rodrigo Coelho Pimpim, Masp 1.256.726-9 e Matheus
Pereira Guimarães, Masp 1.318.507-9.
Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1277, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Pouso Alegre/MG, através do SEI nº 96161/2020-39,
datado de 22 de junho de 2020.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Ouro Fino/MG, os Servidores Wender Moreira Franca, Masp
1.256.817-6 e Nilo de Paula Junior, Masp 1.242.980-9.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200702232911013.