TJMG 16/06/2020 -Fc. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – terça-feira, 16 de Junho de 2020 Diário do Executivo
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 438, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Altera a Deliberação CERH nº 421 de 21 de setembro de 2018 que
estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH – para o triênio 2018 – 2021 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH-MG nº
18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso I, a alínea “d” do inciso II, as
alínea “b” e “e” do inciso III e as alíneas “a” e “b” do inciso IV, do art.
1º da Deliberação CERH nº 421, de 21 de setembro de 2018, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
I – (...)
a) (...)
3 – (...)
Titular: Ana Maria Soares Valentini
1º Suplente: Pedro D’Angelo Ribeiro
2º Suplente: Ariel Chaves Santana Miranda
(...)
II – (...)
d) (...)
1º Titular: Lucas Santana Lopes – Município de Viçosa
1º Suplente do 1º Titular: Francianny Maria de Paula Souza – Município de Viçosa
2º Suplente do 1º Titular: Isa Maria Dias Bastos Peixoto – Município
de Viçosa
(...)
III – (...)
b) (...)
Titular: Renato Junio Constâncio
1º Suplente: Dênio Drummond Procópio
2º Suplente: Ivan Sérgio Carneiro
(...)
e) (...)
1º Suplente: Deivid Lucas de Oliveira
2º Suplente: Rone Frank Silva
(...)
IV – (...)
a) (...)
1º Titular: Maurício Marques Scalon – Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – Angá
(...)
b) (...)
2º Suplente do 1º Titular: Marcela David de Carvalho – Conselho
Regional de Biologia – CRBio 4ª Região
(...)”
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO
15 1364624 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Noroeste de Minas e Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 49866/2019, Empreendedor: Fabiano Neiva Fernandes,
Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00896/2020. *Processo: 63789/2019, Empreendedor: Sanders Agrícola Ltda, Município:
Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 00897/2020. *Processo:
68357/2019, Empreendedor: Carlos Humberto Jacomini, Município: Bonfinópolis de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00898/2020.
*Processo: 42183/2019, Empreendedor: Ricardo Kazuo Yamamoto,
Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00899/2020. *Processo: 30531/2019, Empreendedor: Osvaldo Pimenta de Oliveira,
Município: Vazante, Status: Indeferido, Portaria: 00900/2020. *Processo: 64744/2019, Empreendedor: Celso Peres Rodrigues, Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00901/2020. *Processo:
13976/2020, Empreendedor: Auto Posto Cheiro Verde Eireli, Município: Varjão de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00902/2020. *Processo: 66952/2019, Empreendedor: Paulo André Peres, Município:
Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 00903/2020. *Processo:
74155/2019, Empreendedor: Agropecuária Lagoa do Xupé Ltda, Município: Vazante, Status: Indeferido, Portaria: 00904/2020. *Processo:
74157/2019, Empreendedor: Agropecuária Lagoa do Xupé Ltda, Município: Vazante, Status: Indeferido, Portaria: 00905/2020. *Processo:
03127/2020, Empreendedor: Eugênio Brandão Filho, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 00906/2020. *Processo: 03124/2020,
Empreendedor: Claudimar Nunes Pereira, Município: Buritis, Status:
Indeferido, Portaria: 00907/2020. *Processo: 04179/2020, Empreendedor: Prado Participações Ltda, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00908/2020. *Processo: 10932/2020, Empreendedor:
Galba Vieira Cordeiro Júnior, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00909/2020. *Processo: 74666/2019, Empreendedor:
Afonso Eustáquio Valinhas Costal, Município: João Pinheiro, Status:
Indeferido, Portaria: 00910/2020. *Processo: 17118/2015, Empreendedor: José Luiz Alves, Município: Pará de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00911/2020. *Processo: 31201/2015, Empreendedor: Predial
JM Imobliária e Participações S.A, Município: Igaratinga, Status: Indeferido, Portaria: 00912/2020. *Processo: 31970/2015, Empreendedor:
Lopes e Faria Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Perdigão, Status: Indeferido, Portaria: 00913/2020. *Processo: 35466/2015,
Empreendedor: Condomínio Edifício Residencial José Theodomiro,
Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 00914/2020. *Processo: 16698/2015, Empreendedor: DE2/K3 Participações e Administração Ltda, Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria:
00915/2020. *Processo: 21968/2014, Empreendedor: Limeira Agropecuária e Participações Ltda, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido, Portaria: 00916/2020. *Processo: 21643/2014, Empreendedor:
Construtora Triunfo S/A, Município: Araújos, Status: Indeferido, Portaria: 00917/2020. *Processo: 22110/2014, Empreendedor: Roberto
Moreira de Oliveira, Município: Arcos, Status: Indeferido, Portaria: 00918/2020. *Processo: 26019/2014, Empreendedor: João Oldak
Cézar, Município: Pitangui, Status: Indeferido, Portaria: 00919/2020.
*Processo: 30837/2015, Empreendedor: Luiz Afonso Vaz de Oliveira, Município: Carmópolis de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
00920/2020. *Processo: 34482/2015, Empreendedor: Geraldo Fonseca
da Silva, Município: Piumhi, Status: Indeferido, Portaria: 00921/2020.
*Processo: 54854/2019, Empreendedor: Município de Pompéu, Município: Pompéu, Status: Indeferido, Portaria: 00922/2020. *Processo:
21102/2015, Empreendedor: Mozar José da Silva, Município: Biquinhas, Status: Indeferido, Portaria: 00923/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NOROESTE DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 15 de Junho
de 2020.
15 1364611 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº 1504113/2020 publicada dia 14/05/2020.
Usuário: Posto Auto Giro 2 Ltda. CNPJ: 11.076.267/0001-89. Município: Engenheiro Caldas/MG. Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lat 07°19’12” e Long 57°42’02”. Leia-se: Lat.: 19°12’07” Long
42°02’57”.

Retifica-se a portaria nº 1504115/2020 publicada dia 14/05/2020.
Usuário: Dilio Guerra Lage. CPF: 118.043.276-20. Município: São
Gonçalo do Rio Abaixo/MG. Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lat 53°19’43” e Long 16°43’23”. Leia-se: Lat.: 19°43’53” Long
43°23’16”.
Retifica-se a portaria nº 1504117/2020 publicada dia 14/05/2020. Usuário: Luiz Guilherme Malatesta. CNPJ: 07.148.012/0001-07. Município: Itabira/MG. Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lat 29°19’41”
e Long 36°43’17”. Leia-se: Lat.: 19°41’29” Long 43°17’36”.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 15 de junho de 2020.
15 1364329 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
ERRATA – PORTARIA Nº 190
publicada em 16 de maio de 2020. Autoriza a instauração de Processo
Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente
pela Copasa no Bairro Rebourgeon, Município de Itajubá. Errata: Onde
se lê Relatório de Fiscalização Operacional GFO nº 71/2019, leia-se
Relatório de Fiscalização Operacional GFO nº 60/2020.
15 1364278 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
A Diretora de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da competência delegada pela RESOLUÇÃO SEPLAGNº 027, publicada em13de março de 2020,CONCEDE
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,nos termos do art. 27, II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, aos servidores; MARCOS EDUARDO SILVA
SOARES Masp 1127822-3,pela remuneração do cargo efetivo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,Nível IV,
Grau G,acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão DAD-9, código PH 1100037, a partir de 29/05/2020. À ISABELA GREINER DE MAGALHÃES Masp 752638-7, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental,Nível III, Grau G,acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão DAD-6, código PH 1100540, a partir de 29/05/2020.À ANA CAROLINA SCHIAVON CORDEIRO Masp
752979-5, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,Nível I, Grau F,acrescida de 50%
do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-6, código
PH 1100482, a partir de 29/05/2020. À ELISA BORGES MOREIRA
Masp 752902-7, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental,Nível I, Grau J,acrescida
de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-8,
código PH 1100308, a partir de 29/05/2020.À JULIANA DO ESPIRITO SANTO ALONSO COELHO, Masp 753058-7, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental,Nível I, Grau B,acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão DAD-6 PH 1100717,a partir de
29/05/2020. À THAIS CRISTINA LOPES DE ARAÚLO VILAS
BOAS, Masp 752826-8, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,Nível I, Grau
J,acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-8 PH 1100575 a partir de 01/06/2020. À VILMA ELIANA
GUIMARÃES, Masp 368456-0, pela remuneração do cargo efetivo de
Assistente Técnico de Educação Básica, Nível IV, Grau I,acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-4 PH
1100625 a partir de 08/06/2020.
Késia Faria Dias de Sousa
Diretoria de Recursos Humanos
15 1364324 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de SAMIRA MARX
PINHEIRO, masp752.409-3, ocupante de cargo de provimento efetivo
da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, naSecretaria de Estado de Fazenda - SEF.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
15 1364530 - 1
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do § 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1.987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, artigo
1º da Lei n 14.683, de 31 de julho de 2003 e artigo 35 da Lei n 21.333,
de 26 de junho de 2014, Maria de Lourdes Carvalho Bonfim, Masp
0367.555-0, ocupante do cargo efetivo de Analista da Saúde, Nível II,
Grau D, lotada na Secretaria de Estado da Saúde, tem assegurado o
direito de perceber, a partir de 27 de junho de 2014, data da publicação
da Lei nº 21.333/2014, a razão de 5/10 (cinco décimos) da diferença
entre o vencimento do cargo em comissão de Assistente de Atividade da
Saúde, Código MG43, Símbolo SA43, da mesma Secretaria, e o cargo
efetivo ocupado, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido exonerada em 13 de março de 1999, sem ser a pedido
ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de
efetivo exercício em cargos comissionados.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro
de 1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000,
Parágrafo Único do artigo 4º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e artigo 35
da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, Jorge Martins de Melo,
Masp 914.971-3, ocupante do cargo efetivo de Analista da Administração, Nível III, Grau A, lotado na Secretaria da Saúde, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27 de junho de 2014, a razão de
4/10 ( quatro décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em
comissão de Assistente de Atividade de Saúde, Código MG43-SA128,
Símbolo SA43, da mesma Secretaria, e o do cargo efetivo ocupado,
que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido
exonerado do cargo em comissão de Assistente de Atividade de Saúde,
Código MG43- SA136, Símbolo SA43, em 29 de agosto de 2003, sem
ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em cargos comissionados.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro
de 1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000,
artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, artigo 35 da Lei
nº 21.333, de 26 de junho de 2014, Parecer SEPLAG AJA 40/2017,
Nota Jurídica AJA 120/2018 e Nota Jurídica CJ/NAJ 1701/2018, Antônio Eustáquio Alves de Souza, MASP 1.021.026-8, ocupante do cargo
efetivo de Analista Ambiental, Nível II, Grau A, lotado no INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS, tem assegurado o direito de perceber, a
partir de 27 de junho de 2014, data da publicação da lei 21.333/2014, a
razão de 07/10 (sete) décimos do valor atribuído à função gratificada de

Minas Gerais - Caderno 1

Coordenação de Atividade Técnica Descentralizada, do mesmo Instituto, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter
sido dela afastado, sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando
contar mais de 04(quatro) anos de efetivo exercício em cargos comissionados, considerando para este fim a contagem de tempo até 13 de
junho de 2001, véspera da efetivação do interessado.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, artigo
1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e artigo 35 da lei nº 21.333,
de 26 de junho de 2014, Parecer SEPLAG AJA 40/2017, Nota Jurídica
AJA 120/2018 e Nota Jurídica CJ/NAJ 1701/2018, José Luiz Messias
Neto, Masp1.02082-62, ocupante do cargo efetivo de Técnico Florestal, Nível II, Grau C, lotadono Instituto Estadual de Florestas, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27 de junho de 2014, data da
publicação da Lei nº 21.333/2014, à razão de 7/10 (sete décimos) do
valor atribuído à função gratificada de Coordenação de Atividade Técnico Descentralizada, da mesma autarquia, considerando ter sido dispensadoem 22 de junho de 2002, sem ser a pedido ou por penalidade,
comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em
funções gratificadas,considerando para este fim a contagem de tempo
até 13 de junho de 2001, véspera da efetivação do interessado.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, e Parágrafo Único do artigo 4º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987
e artigo 35 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, Olemar Sebastião Caixeta, Masp 1.020.861-9, ocupante do cargo efetivo de Analista
Ambiental, Nível IV,Grau B, lotadono Instituto Estadual de FlorestasIEF, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27 de junho de
2014, data da publicação da Lei nº 21.333/2014, a razão de 6/10 (seis
décimos) do valor atribuído àfunção gratificadade Coordenação de Atividade Técnica Descentralizada, da mesma autarquia, considerando ter
sido afastado da função gratificadaem 31 de dezembro de 2013, a contar
de 01 de janeiro de 2013, sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em cargos
comissionados, considerando para este fim a contagem de tempo até13
de junho de 2001, véspera da efetivação do servidor.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, artigo
1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, artigo 35 da Lei nº 21.333,
de 26 de junho de 2014, Parecer SEPLAG AJA 40/2017, Nota Jurídica AJA 120/2018 e Nota Jurídica CJ/NAJ 1701/2018, José Alvino
Pinto Vieira, MASP 1.020.931-0, ocupante do cargo efetivo de Técnico
Ambiental, Nível IV, Grau B, lotado no INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 04 de
julho de 2014, a razão de 07/10 (sete décimos) do valor atribuído à
função gratificada de Coordenação de Atividades Técnicas Descentralizadas, do mesmo Instituto, que será somada ao vencimento do cargo
efetivo, considerando ter sido dispensado da referida função, em 16de
julho de 2014, a contar de04/07/2014,sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04(quatro) anos de efetivo exercício
em cargos comissionados, considerando para este fim a contagem de
tempo até 13 de junho de 2001, véspera da efetivação do interessado.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
15 1364597 - 1
TERMO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEI Nº 1500.01.0009204/2018-61.
A Diretora de Recursos Humanos, conclui o Processo Administrativo
SEI n° 1500.01.0009204/2018-61, publicado”MG” de05/06/2018,
referente àservidora aposentada V.M. L. M., MASP 362.682-7, considerando o pagamento indevido do reajustede 05% (cinco por cento)
sobre“vantagem pessoal” Minascaixa a partir da folha pagamento de
Julho/2013, deve ser restituído aos cofres públicos no valor total de
R$1.876,83 (hum mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três
centavos
KÉSIA FARIA DIAS DE SOUSA
Diretora de Recursos Humanos
15 1364520 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea

“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MARIA LUZIA FERREIRA -Masp 1371314-4, PENF(TECNICO
DE ENFERMAGEM)/AUXILIAR DE ENFERMAGEM(JUIZ
DE FORA); ROZANGELA CONCEICAO RAMOS -Masp
1466296-9, CONTRATO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
LEI 18185/2009(TECNICO DE ENFERMAGEM)/AUXILIAR DE
ENFERMAGEM(PATOS DE MINAS).
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
RODRIGO LEAL TEIXEIRA -Masp 1274819-0, PES/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
AMANDA
FERREIRA
QUEIROZ
-Masp
1310719-8,
EPGS(ENFERMEIRO)/ENFERMEIRO (PASSOS); MARIA LUCIA
BITTENCOURT BRAGA -Masp 0384170-7, AAS(ENFERMEIRO,
APOSENTADO)/ENFERMEIRO (JANAÚBA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
MIRELLA FERREIRA DE MORAES -Masp 0646247-7, PEB/PEB.
-SRE DE ARACUAI:
MARIA VALDA SILVA ROCHA -Masp 0825777-6, PEB/PEB.
-SRE DE CORONEL FABRICIANO:
CLEUDES SILVEIRA LAGE -Masp 0550774-4, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PEB; DOUGLAS FAGNER DE SOUZA -Masp
1450943-4, PEB/PEB.
-SRE DE CURVELO:
MARIA TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA -Masp
0146994-9, PEB/EEB.
-SRE DE DIAMANTINA:
VALCILEIA FERREIRA LEMES MONTEIRO -Masp 1077052-7,
PEB/PEB.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
RAFAEL BARBARA FILHO -Masp 0454800-4, PEB/PEB.
-SRE DE MANHUACU:
MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO -Masp 0338751-1,
PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB; VALERIA SILVEIRA DE SA -Masp
0868576-0, PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB.
-SRE DE MONTES CLAROS:
LUELI APARECIDA BATISTA DA SILVA -Masp 1096091-2, PEB/
PROFESSOR(CAPITÃO ENÉAS).
-SRE DE OURO PRETO:
ANDREIA DE VASCONCELOS -Masp 1119525-2, PEB/PEB.
-SRE DE PARA DE MINAS:
NADERLE DE PAULA MORAIS -Masp 0661735-1, PEB/
PROFESSOR(PARÁ DE MINAS); MARIA DA CONCEICAO
DE CARVALHO -Masp 1469723-9, PEB/PROFESSOR(PARÁ
DE MINAS); HELENA MARIA DIAS PEREIRA COSTA -Masp
0763509-7, PEB/PROFESSOR(MARTINHO CAMPOS); ADRIANA
ARAUJO RIBEIRO CAMPOS -Masp 1407462-9, PEB(EXERCENDO
SECRETARIO DE ESCOLA)/PROFESSOR(BOM DESPACHO).
-SRE DE PARACATU:
FLAVIA PERES DE QUINTA LIMA -Masp 1323373-9, PEB/PEB;
VILSON SANTOS DE ARAUJO -Masp 1465430-5, PEB/PEB.
-SRE DE PASSOS:
KARINE RODRIGUES COSTA -Masp 1179331-2, EEB/
PROFESSOR(FORMIGA).
-SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
LIZETE MALDI MANDELO -Masp 0107810-4, PEB/PEB.
-SRE DE VARGINHA:
CLAUDINEI JOSE DA COSTA -Masp 1287536-5, PEB/PEB;
SOLANGE PRADO DE CARVALHO -Masp 0974535-7, PEB/
PROFESSOR (VARGINHA); FABIANO DO CARMO OLIVEIRA
-Masp 1051674-8, PEB/PEB; IRENE TRINDADE COSTA PINTO
-Masp 0290740-0, PEB(APOSENTADO)/EEB(EXERCENDO VICEDIRECAO).
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE DIAMANTINA:
MARIA DE LOURDES RODRIGUES ABREU -Masp 0967883-0,
PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
15 1364601 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
72989-2
Dorcelino Ganda de Arruda
Maria da Conceicao Tavares de Arruda
12/04/2020
04/06/2020
73000-9
Tenisson Fernandes
Leila Leao Fernandes
19/04/2020
08/06/2020
73001-7
Geraldo Segundo
Luiza Anaide Ribeiro Segundo
01/06/2020
09/06/2020
73002-5
Geraldo Petronilho da Silva
Robertina de Almeida Silva
07/04/2020
08/06/2020
73003-3
Elizabete Maria da Silva Ferreira
Leonidas Ferreira dos Santos
20/05/2020
09/06/2020
73005-0
Maria Jose Lima Costa
Antonio de Figueiredo Costa
04/05/2020
09/06/2020
73006-8
Gilda Eustaquia Mendes Faria
Dirson Faria
07/05/2020
09/06/2020
73007-6
Messias Nunes Chaves
Cremilda Dias Chaves
29/05/2020
09/06/2020
73008-4
Levi de Oliveira Melo
Ivone Oliveira Melo
24/04/2020
09/06/2020
73009-2
Altamiro Rodrigues de Oliveira
Maria Aparecida Fagundes de Oliveira
01/06/2020
09/06/2020
73010-6
Rodolpho Moulin Navarro de Oliveira Vilma Lourenco Navarro de Oliveira
13/05/2020
09/06/2020
73011-4
Jose Correa da Silva
Marli Naves da Silva
07/03/2020
10/06/2020
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
72999-0
Antonio Siqueira Araujo
Marisa Soares dos Reis Siqueira
24/05/2020
08/06/2020
73012-2
Elizete Soares Prione
Douglas Jorge Modesto
10/04/2020
10/06/2020
Marcus Vinicius de Souza – Presidente do Ipsemg
15 1364564 - 1

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Nº Benefício
72.990-6

Instituidor(a)
Georges José Pinto

Requerente(s)
Jaime de Deus Pinto

Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº
Benefício

Instituidor

Beneficiário(s)

Pedro de Marta Calazans de
17.251-0 Francisco
Souza
Souza

Data de
Vigência
02/06/2020

Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
15 1364566 - 1

ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de
16 de março de 2020, aos servidores: a partir de 01/06/2020: Masp
1072872-3, Marilene Fátima e Silva, Auxiliar de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp 1073750-0, Valquiria Mota
Ribeiro, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp 1071303-0, Elba Magda de Lima, Auxiliar de Seguridade
Social, por 15 dias, referente ao 6º quinquênio;
a partir de 02/06/2020: Masp 1072776-6, Mariana Stela de Oliveira,
Analista de Seguridade Social, por 15 dias, referente ao 3º quinquênio; a partir de 03/06/2020: Masp 1074086-8, Teresinha Jesus de S.
Santos, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; a partir de 15/06/2020: Masp 1073820-1, Maria Madalena S.
R. Nogueira, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º
quinquênio, para regularizar situação funcional.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006152305040112.