TJMG 25/03/2020 -Fc. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 25 de Março de 2020 Diário do Executivo
REGIONAL
SERVIDOR
JUIZ DE FORA
MARIA ANGELICA PIFANO ANDRADE
MASP/DV
ADM
5283106
1
LEOPOLDINA
ISABEL MARIA VIEIRA ABRITTA COSTA
3644358
1
MONTES CLAROS
JASILDA SOUZA CEZAR
3386133
1
REGIONAL
JUIZ DE FORA
METROPOLITANA A
SERVIDOR
1539154
1027887
METROPOLITANA B
MARINETE RIBEIRO DE CARVALHO
3639440
METROPOLITANA C
MURIAE
PONTE NOVA
NEI FERREIRA LOURO
MARIA EMILIA BRANDAO
OSCALINA FERREIRA SANTANA
8864597
2743995
1558311
MOTIVO
Regularizar situação funcional
Regularizar situação funcional
Regularizar situação funcional devido ao protocolo de exoneração a contar de 25/08/1992
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º desta Resolução)
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE
ADM
ANULADA
2
Nº 9416 – “MG” 19.09.2015
3
Nº 8566 – “MG” 04.02.2012
Nº 7963 – “MG” 13.01.2011
1
Nº – “MG” 10.02.2012
1
Nº 8566 – “MG” 04.02.2012
1
Nº 5792 – “MG”08.11.2005
1
Nº 5792 – “MG”08.11.2005
MASP/DV
MARILIA FALCE GARCIA
MARIZA HELENA FERREIRA SALLES
Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEPLAG/SEE ANULADA
Nº 10.081– ANEXO VI - “MG”07.09.2019
Nº 8575 – “MG”24.10.2012
Nº 8767 – “MG” 08.11.2012
Nº 5792 – “MG”08.11.2005
Nº 7963 – “MG” 13.01.2011
MOTIVO
Afastamento preliminar compulsório sem paridade a contar de 17.04.2011
Afastamento preliminar compulsório sem paridade a contar de 24.09.2013
Afastamento preliminar aposentadoria sem paridade a contar de 24/02/2010
Afastamento preliminar aposentadoria sem paridade a contar de 24.08.2011
Afastamento preliminar invalidez sem paridade a contar de 25.02.2005
Afastamento preliminar invalidez sem paridade a contar de 06.12.2004
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º desta Resolução)
REGIONAL
SERVIDOR
LEOPOLDINA
PONTE NOVA
ISABEL MARIA VIEIRA ABRITTA COSTA
OSCALINA FERREIRA SANTANA
MASP/DV
ADM
CARREIRA
3644358
1558311
1
1
PEB
ATB
SITUAÇÃO REGIME VB
NIVEL
GRAU
IV
A
I
B
NIVEL
II
IV
POSICIONAMENTO REGIME SUBSÍDIO
GRAU
VIGENCIA
A
29.03.2012
A
29.03.2012
ANEXO V
(a que se refere o art. 5º desta Resolução)
REGIONAL
SERVIDOR
LEOPOLDINA
ISABEL MARIA VIEIRA ABRITTA COSTA
MASP/DV
ADM
CARREIRA
3644358
1
PEB
SITUAÇÃO EM 29.03.2012
NIVEL
GRAU
II
A
NIVEL
II
REGIME SUBSÍDIO – REVISTO
GRAU
VIGENCIA
E
01.01.2015
ANEXO VI
(a que se refere o art. 6º desta Resolução)
REGIONAL
SERVIDOR
METROPOLITANA B
MARINETE RIBEIRO DE CARVALHO
REGIONAL
MASP/DV
ADM
CARREIRA
3639440
1
PEB
SERVIDOR
MURIAE
PONTE NOVA
REGIONAL
MURIAE
ANEXO VII
(a que se refere o art. 7º desta Resolução)
SITUAÇÃO ANTERIOR
ADM
CARREIRA
NIVEL
1
TEED
III
1
AXED
III
MASP/DV
MARIA EMILIA BRANDAO
OSCALINA FERREIRA SANTANA
2743995
1558311
SERVIDOR
MARIA EMILIA BRANDAO
POSICIONAMENTO REGIME SUBSÍDIO
MOTIVO
GRAU
NATUREZA
VIGÊNCIA
Regularizar situação funcional afastamento preliB
40 195
23/03/2016 data de retorno ao minar a aposentadoria com paridade integral a partir de 10.05.2019
trabalho
O
40 223
NIVEL
I
I
ANEXO VIII
(a que se refere o art. 8º desta Resolução)
ADM
CARREIRA
NÍVEL
1
ATB
III
MASP/DV
2743995
GRAU
D
A
CARREIRA
ATB
ATB
GRAU
E
SITUAÇÃO NOVA
NIVEL
I
I
BASE LEGAL
ART. 4º
CARGA HORARIA
SEMANAL
30
30
GRAU
E
B
MOTIVO
Regularizar situação funcional
ANEXO IX
(a que se refere o art. 9º desta Resolução)
REGIONAL
MURIAÉ
SERVIDOR
MASP/DV
ADM
CARREIRA
2743995
1
ATB
MARIA EMILIA BRANDAO
REGIONAL
SERVIDOR
MURIAE
MARIA EMILIA BRANDAO
MASP/DV
ADM
2743995
1
ANEXO X
(a que se refere o art. 10º desta Resolução)
CARREIRA
SITUAÇÃO EM 29.03.2012
NIVEL
GRAU
ATB
III
E
SITUAÇÃO EM 01.01.2013
NIVEL
GRAU
III
E
NIVEL
III
POSICIONAMENTO
Regime SUBSÍDIO 2011
SITUAÇÃO EM 01.01.2014
NIVEL
GRAU
III
E
GRAU
E
SITUAÇÃO EM 01.01.2015
NIVEL
GRAU
III
E
ANEXO XI
(a que se refere o art. 11º desta Resolução)
REGIONAL
UBERLANDIA
CONSELHEIRO LAFAIETE
SERVIDOR
LIDIA GUIMARAES
MARIA DA GLORIA REIS CONDE
MASP/DV
ADM
CARREIRA
3312832
3347721
1
1
PEB
PEB
SITUAÇÃO ANTERIOR
NIVEL
GRAU
II
F
I
C
SITUAÇÃO NOVA
NIVEL
GRAU
III
D
IV
A
CARGA HORARIA SEMANAL
24
24
24 1338998 - 1
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, CONCEDE,
nos termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos
10 e 12 do Decreto nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso IIdo artigo
1º da Resolução nº 2.321, de 04 de julho de 1992, aPEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA, MASP752850 / 8,ocupante do
cargo efetivo deEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau J, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a contar de 30/03/2020.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, CONCEDE,
nos termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso IIIdo
artigo 1º da Resolução nº 2.321, de 04 de julho de 1992, aCAMILO
DE PAIVA PEREIRA, MASP1412212 / 1,ocupante do cargo efetivo de
Investigador de Polícia I, Nível I, Grau E, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da publicação no Órgão Oficial de Imprensa
de Minas Gerais.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, concede, nos
termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10
e 12 do Decreto nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso Ido artigo 1º
da Resolução nº 2.321, de 04 de julho de 1992, aARTHUR VIVEIROS
CAMARGOS, MASP 1297275 / 8,ocupante do cargo efetivo de Agente
de Segurança Penitenciário (ASP), Nível I, Grau B, da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), 02 (dois) anos de
licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da publicação no Órgão Oficial de Imprensa de Minas Gerais.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, concede, nos
termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos
10 e 12 do Decreto nº 28.039, de 02 de maio de 1988, a RAPHAELLA
OLIVEIRA NOGUEIRA PAIXÃO, MASP 164574/6,ocupante do
cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar (ASPM),
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG),02 (dois) anos
de licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da
publicação no Órgão Oficial de Imprensa de Minas Gerais.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, concede, nos
termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10
e 12 do Decreto nº 28.039, de 02 de maio de 1988, a CARLOS VINÍCIUS TEIXEIRA PALHARES, MASP 167744/2,ocupante do cargo
efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar,da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG),02 (dois) anos de licença
para tratar de interesses particulares, a contar da data da publicação no
Órgão Oficial de Imprensa de Minas Gerais.
24 1339016 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de PEDRO HENRIQUE
VIEIRA DE TOLEDO ALVES, MASP 7529969, ocupante de cargo de
provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, na Advocacia Geral do Estado – AGE a contar de 01/01/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício dos servidores listados
abaixo, ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a contar de 04/03/2020, ficando
revogado o ato que autoriza o exercício dos servidores na Secretaria de
Estado de Saúde - SES, publicado em 18/01/2020.
Masp
752585-0
752879-7
752383-0
669743-7
752247-7
752745-0
752697-3
752812-8
752883-9
Nome
Andrey Morais Labanca
Gustavo Caetano Ribeiro de Melo
Cleidiane Figueiredo da Silva
Lia Barbosa Silva
Bruno Carlos da Silva Porto
Tomas de Carvalho Pereira
Leandro do Carmo Santana
Rodrigo Franklin Marques Silva
Sebastião Avelino Júnior
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
35290-0
65363-2
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Matheus Arcelo Fernandes Silva, Masp 752.932-4, ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
na Fundação João Pinheiro - FJP, a contar de 01/01/2020.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Irina Berbert Vidal Inácio Coelho, Masp 752.941-5, ocupante de cargo de provimento efetivo
da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a contar de 01/01/2020.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
24 1338797 - 1
Presidente: Helger Marra Lopes
DESPACHO
A Gerente de Recursos Humanos da FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26 do Decreto Estadual nº 47.877 de 05 de março de 2020, tendo em vista os termos da
Portaria FJP nº 002 de 08 de janeiro de 2020, e o disposto no caput do
artigo 64 da Lei Estadual nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002, R E S
O L V E, revogar por conveniência e oportunidade, o “DESPACHO”
desta unidade, publicado no “MINAS GERAIS” – Caderno I – Diário
do Executivo – quinta-feira, 20 de dezembro de 2018, que determinou a
abertura de ‘’Processo Administrativo de Revisão e Eventual Supressão
de Concessões Indevidas”, ao servidor M.C.X.F – MASP 1.046.077-2.
Registre e publique-se.
Belo Horizonte, 16 de março de 2020.
Udelma Almeida Ramalho, Masp. 884.603-2,
Gerente de Recursos Humanos da Fundação João Pinheiro.
23 1338609 - 1
Beneficiário (s)
Aldo Vicente de Faria
Jurailda Maria de Souza
Data de Vigência
04/03/2020
02/10/2019
Protocolo
16/03/2020
17/03/2020
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
72723-7
72724-5
72725-3
72727-0
72728-8
72729-6
Instituidor
Sebastiao Torres da Silva
Celia Furtado Borges
Maria Duarte Rosas Cruz
Kleber Tito Guimaraes
Jesus Jose Pinto
Grecia Maria Sa
72731-8
Maria da Penha Fideles Teixeira Santos
72732-6
72733-4
72734-2
72735-0
72737-7
Efigenia Alves Pereira Guerra
Maria Madalena Gomes Dias Batista
Ilda de Oliveira Dayrell
Raimundo Soares
Norval Bitencourt de Abreu e Castro
Beneficiário(s)
Maria Aparecida Neto da Silva
Geraldo Magela Borges
Sergio Rosas Cruz
Heloiza Costa Guimaraes
Manoela Madureira Pinto
Clezio Paulo de Sa
Sergio de Figueiredo Santos,
Kaua Teixeira Santos
Altamir Fernandes Guerra
Jose Batista Netto
Ricardo Luiz Dayrell
Alzira Garcia Zattar Soares
Altair de Souza Castro
Data de Vigência
24/12/2019
31/01/2020
24/02/2020
20/02/2020
29/02/2020
15/02/2020
Protocolo
11/03/2020
11/03/2020
11/03/2020
12/03/2020
12/03/2020
12/03/2020
09/02/2020
12/03/2020
20/02/2020
16/02/2020
29/10/2019
25/02/2020
16/02/2020
13/03/2020
13/03/2020
10/03/2020
13/03/2020
13/03/2020
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Fundação João Pinheiro - FJP
Instituidor
Ozelia Vieira de Faria
Francisco Ribeiro
Instituidor
72730-0
Marco Antonio Pinheiro Martins Lucas
72736-9
Weber Rodrigues de Souza
Beneficiário(s)
Nivia Lino Abreu,
Helio Lucas Neto,
Joao Pedro Abreu Lucas
Ariadina Goncalves Franco de Souza,
Guilherme Souza Franco
Data de Vigência
Protocolo
07/03/2020
12/03/2020
02/02/2020
13/03/2020
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 1195/54:
Nº Benefício
11273-9
6849-7
7292-3
9737-3
Instituidor
Luiz Osvaldo dos Santos
Felipe Tiago
Newton Jonusan
Sebastiao Braz de Andrade
Beneficiário(s)
Rosangela Aparecida Santos
Terezinha Aparecida Tiago
Nilza Barbosa Jonusan
Ida Alves Andrade
Data de Vigência
01/03/1996
09/01/2019
25/04/1996
01/08/2005
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 9380/86:
Nº Benefício
28967-1
34313-7
Instituidor
Efigenio Vieira da Fonseca
Domingos Motta Cardoso
Beneficiário(s)
Natacha Tampieri Fonseca
Gasparina Fatima Cardoso
Data de Vigência
01/10/2019
01/05/2015
Cancela, nos termos da Determinação Judicial, o benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
61762-8
71169-1
Instituidor
Luciana Guarini Machado Mantovani
Jose Maestro Filho
Beneficiário(s)
Angelo Bailoni Mantovani
Marlene Aparecida do Nascimento Moreira
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003242318530126.
Data de Vigência
01/01/2016
27/02/2020