TJMG 26/11/2019 -Fc. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Parágrafo único - O relatório constante no caput deverá ter anuência
do diretor da unidade assistencial ou do gerente da área, nos casos da
Administração Central.
Art. 6º - Compete a CIAPAP a análise do relatório supracitado e encaminhamento a servidora Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar, MASP
1000119-6, autoridade delegada, nos termos do art. 7º, alínea “a”, da
Portaria Presidencial nº 1644, de 07/11//2019, para instauração do processo administrativo punitivo ou a devolução para unidade realizar
adequação.
Art. 7º - Cientificada da irregularidade, a autoridade delegada deverá
instaurar o processo administrativo punitivo, notificando o contratado
por escrito sobre os motivos que ensejaram a indicação das sanções
cabíveis, bem como informando sobre o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para apresentação de defesa prévia, salvo no caso de inidoneidade para
licitar e contratar com a Administração Pública, em que o prazo será
de 10 (dez) dias úteis.
§1º - A notificação que trata o caput será realizada:
I – pelo correio, com aviso de recebimento; ou
II – por meio de entrega ao contratado, mediante recibo;
III – por correio eletrônico, com aviso de recebimento; ou
IV – mediante publicação na “Imprensa Oficial de Minas Gerais – Editais e Avisos”, quando as hipóteses acima forem infrutíferas.
Art. 8º - Recebida à defesa prévia, a CIAPAP analisará as razões e documentos apresentados e emitirá relatório detalhado sobre os fatos, indicando os dispositivos legais, regulamentares ou contratuais infringidos
e recomendará quanto à extinção e arquivamento do processo ou a aplicação de sanção administrativa.
Art. 9º - A autoridade delegada proferirá decisão, podendo acolher no
todo, parcialmente ou recusar as razões expostas na recomendação da
CIAPAP.
§1º A decisão deverá ser publicada na “Imprensa Oficial de Minas
Gerais, em Editais e Avisos”.
Art. 10 - O interessado será informado por notificação escrita, acompanhada de cópia da decisão publicada, abrindo-se prazo para apresentação de pedido de reconsideração e/ou recurso, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis.
Art. 11 - Recebido o pedido de reconsideração/recurso, a CIAPAP analisará as razões e emitirá relatório sugerindo a manutenção ou reconsideração da decisão pelo Ordenador de Despesas.
§1º A autoridade delegada reconsiderando ou não a sua decisão submeterá o processo à Procuradoria para subsidiar a decisão final que será
emitida pela autoridade máxima.
§2º A decisão final deverá ser publicada na “Imprensa Oficial de Minas
Gerais, em Editais e Avisos”.
Art. 12 - A CIAPAP notificará o processado sobre o encerramento processual e os autos serão encaminhados ao setor competente para execução da sanção administrativa.
Parágrafo único – Sendo a decisão final pela extinção e arquivamento
dos processos, os autos serão enviados para o arquivo.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 13 - Aos licitantes e contratados que descumprirem total ou parcialmente suas obrigações serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da
lei Federal nº 8.666, de 1993, assim como no art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902, de 2012, observando o devido processo administrativo,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14 - São as penalidades:
I – advertência escrita;
II – multa
a. três décimos por cento ao dia, até o trigésimo dia de atraso;
b. dez por cento sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em
caso de recusa do adjucatário em efetuar o reforço da garantia;
c. vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não
realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o
torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou,
ainda fora das especificações contratadas.
III – suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a
Administração Pública Estadual, por prazo não superior a dois anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos
resultantes de sua ação ou omissão.
Art. 15 - A penalidade de advertência escrita será executada pela CIAPAP, que encaminhará ao penalizado comunicação formal de desacordo
quanto à sua conduta, indicando os descumprimentos e determinando a
adoção de medidas necessárias para correção.
Art. 16 - A multa será executada pela Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças (GCOF), que notificará o penalizado para pagamento
do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o valor da multa
devidamente atualizado, estipulando o prazo de até 60 (sessenta) dias
para quitação do débito.
Art. 17 - Nos casos de aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e de declaração de inidoneidade, o processo será enviado para a
Controladoria Seccional da FHEMIG, que após aplicação de checklist
encaminhará os autos para a Controladoria Geral do Estado (CGE) para
inscrição da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública (CAFIMP).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Os prazos para apresentação de defesa prévia e pedido de
reconsideração/recurso começam a contar a partir da ciência oficial do
interessado, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o
dia do término, e considerar-se-ão os dias úteis.
Art. 19 - Os prazos iniciarão e vencerão em dia de expediente na
FHEMIG.
Parágrafo único – Se o prazo terminar em dia que não houver expediente na FHEMIG ou em que este for encerrado antes do horário
habitual, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente ao do
vencimento.

Art. 20 - O interessado tem direito à vista do processo, obtenção de certidão ou cópia dos dados e documentos constantes nos autos.
Parágrafo único – Para obter vista ou cópia dos autos o interessado,
sendo parte, deverá apresentar documento de identidade oficial com
foto, a fim de permitir com clareza, sua identificação, e não sendo parte,
deverá apresentar instrumento de procuração.
Art. 21 - A extração de cópia reprográfica ou digitalizada deverá ser
solicitada pelo endereço eletrônico (ciapap@fhemig.mg.gov.br).
Art. 22 - No processo administrativo punitivo é permitida a produção de
todas as provas admitidas em direito.
Parágrafo único – As provas consideradas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão recusadas, mediante relatório fundamentado emitido pela CIAPAP e serão ato contínuo desentranhadas dos
autos.
Art. 23 - Verificada alguma inconsistência, a CIAPAP poderá diligenciar junto à unidade demandante ou ao contratado para os devidos
esclarecimentos e providencias cabíveis, determinando prazo razoável
para seu cumprimento.
Art. 24 - Ao fim do processo compete a CIAPAP arquivá-lo.
Art. 25 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria Presidencial nº 1554, de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 26 - Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
Fábio Baccheretti Vitor
Presidente da FHEMIG
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A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Presidencial Nº. 1479 de
24/08/2018 torna público: LICENÇAS CONCEDIDAS, no interior e
na sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº
46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de
saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013:Masp Nome Período Início Artigo
UNIDADE ADC:12800215 Adriana Dias da Costa 30 09/10/19 158.I.
10401024 Almir Megali Filho 02 17/10/19 158.I. 13090154 Andrezza
Carvalho da Cruz 02 23/10/19 158.I. 14451884 Bruno Santos Guedes
02 21/10/19 158.I (Contrato). 13935986 Camila Guimaraes Marra 02
14/10/19 158.I. 13678909 Cristiano Victor Fortunato 10 23/10/19
158.I. 10403111 Denise Aparecida Teixeira Ramos 01 16/10/19 158.I.
13954755 Ernestina Aparecida Costa 03 14/10/19 158.I (Contrato).
10401578 Gilberto Marcio Carvalho 02 24/10/19 158.I. 10401578 Gilberto Marcio Carvalho 01 17/10/19 158.I. 10394302 Ivani Gomes
Rodrigues 01 14/10/19 158.I. 11874344 Izabella Rodrigues de Araujo
02 24/10/19 158.I. 13074885 Jessica Goncalves Fernandez Arias 01
22/10/19 158.I. 10907749 Jose Evangelista Borges 42 15/10/19 158.I.
12991386 Juliana de Bastos Evangelista 02 21/10/19 158.I. 13286026
Kenia Tatiane Vieira do Amaral 02 07/11/19 158.I. 13286026 Kenia
Tatiane Vieira do Amaral 02 24/10/19 158.I. 13666482 Leonardo
Pereira Garrido 01 25/10/19 158.I. 14612279 Lidiane Pereira Speziali
15 22/10/19 158.I (Contrato). 10406437 Maria Raimunda de Avila Candida 08 06/10/19 158.I. 11667888 Marina Antunes Amaral 01 21/10/19
158.I. 11482312 Paola de Sa Menezes 02 21/10/19 158.I. 11482312
Paola de Sa Menezes 02 24/10/19 158.I. 11179751 Priscila Yunes Marques 15 29/10/19 158.I. 13794052 Rhaissa de Oliveira Cortes 01
18/10/19 158.I. 13563119 Sonia de Fatima Ribeiro Diniz Campos 01
21/10/19 158.I.UNIDADE CEPAI:12062758 Heriely Batista Ribeiro
01 15/10/19 158.I. 13438593 Roberto Cesar Pereira de Menezes 04
22/10/19 158.I.UNIDADE CMT:12533204 Carla Paula Duarte 01
03/10/19 158.I (Contrato). 12533204 Carla Paula Duarte 01 01/10/19
158.I (Contrato). 12806964 Marcelo Morandi Mathias Martins 01
14/10/19 158.I. 10860153 Maria Jose Silva Teixeira 01 15/10/19
158.I.UNIDADE CSSFA:11590015 Luciana Fatima da Silva Vale 02
12/10/19 158.I (Contrato). 11590015 Luciana Fatima da Silva Vale 01
03/06/19 158.I (Contrato). 11590015 Luciana Fatima da Silva Vale 04
25/05/19 158.I (Contrato). 11590015 Luciana Fatima da Silva Vale 01
24/06/19 158.I (Contrato). 11590015 Luciana Fatima da Silva Vale 01
21/06/19 158.I (Contrato). 11590015 Luciana Fatima da Silva Vale 01
31/05/19 158.I (Contrato). 11590015 Luciana Fatima da Silva Vale 01
22/05/19 158.I (Contrato). 10873305 Rosalva Maria da Silva 01
21/09/19 158.I.UNIDADE CSSFE:11924958 Andreia Cristina Gomes
02 16/10/19 158.I. 12207015 Luciana de Souza Rotondaro 01 11/10/19
158.I. 12207015 Luciana de Souza Rotondaro 01 09/10/19
158.I.UNIDADE CSSI:12486171 Luciane Aparecida Krindges Berger
Barbosa 04 08/10/19 158.I. 12486171 Luciane Aparecida Krindges
Berger Barbosa 07 14/10/19 158.I.UNIDADE HAC:10873990 Andrea
Lima Brey Gil 15 06/10/19 158.II. 11914967 Claudia Pereira da Silva
20 17/10/19 158.I. 13448592 Cristiane do Carmo 30 17/10/19 158.I.
13064993 Fabiana Evangelista Almeida 02 14/10/19 158.I. 12710679
Gustavo Machado Teixeira 02 17/10/19 158.I. 12311601 Isabel Cristina
de Avila Correia 01 26/07/19 158.I. 12076378 Juliane Elisa Magalhaes
Castro de Oliveira Campos 30 16/10/19 158.I. 11048899 Lucilene Aparecida dos Santos 01 06/09/19 158.I. 13735329 Maria Aparecida de
Andrade 03 21/10/19 158.I. 14691570 Marinete Alves Pereira 03
16/10/19 158.I (Contrato). 12324307 Meire de Oliveira Silva 15
21/10/19 158.I. 10910057 Sonia Alves da Silva 01 17/09/19 158.I.
10932895 Valeria Naves Dolabella Leite 01 05/09/19 158.I.UNIDADE
HCM:13498456 Denise Aparecida de Britto 01 05/10/19 158.I.
13498456 Denise Aparecida de Britto 01 03/10/19 158.I. 12337796
Ivone Maria de Oliveira 01 02/10/19 158.I. 14115349 Silvana Aparecida Delfino 02 12/10/19 158.I (Contrato).UNIDADE HEM:13046511
Ana de Souza Rodrigues 09 05/10/19 158.I. 12566212 Ana Flavia Cortopassi Coelho 15 22/10/19 158.I. 12343109 Bruna Neves Gomes 04
14/10/19 158.I. 12868063 Carlos Jose Fernandes Cardoso 17 12/10/19
158.I. 10899599 Cinthia Rode Dutra Santana de Magalhaes 03 17/10/19
158.I. 10878650 Elaine da Silva Bonifacio 15 11/10/19 158.I. 12388203
Elza Valverde Muniz 01 10/09/19 158.I. 14255574 Fernanda Cristina
Guedes 01 20/09/19 158.I (Contrato). 14255574 Fernanda Cristina
Guedes 01 16/09/19 158.I (Contrato). 10892834 Francisca da

Anunciacao Malaquias Marcelino 01 04/10/19 158.I. 13092879 Gizele
Tensol Falcao Ramos 01 24/09/19 158.I. 13715826 Greiziele Moreira
Tavares 02 05/10/19 158.I. 10401685 Kleverson Felisberto Gouvea 60
19/10/19 158.I. 13670336 Luciene Aparecida Barbosa Ramos 17
14/10/19 158.I. 12277612 Lucrecia de Fatima Geraldo 60 06/10/19
158.I. 10916633 Marcia da Silva Faria Ferreira 01 06/09/19 158.I.
10118016 Maria Aparecida Serrano Cardoso 06 15/10/19 158.I.
13963921 Natalia Silvia de Faria Terra 01 19/09/19 158.I (Contrato).
10386696 Nely Valverde Muniz 01 04/09/19 158.I. 13046453 Raquel
Badaro Soares Guimaraes 60 22/10/19 158.I. 13705397 Rodrigo Maciel
Oliveira 02 16/10/19 158.I. 12828422 Roseli Goncalves Ventura da
Rocha 05 22/10/19 158.I. 12505400 Simone Goncalves dos Anjos 01
11/10/19 158.I. 13070131 Soeli Rodrigues de Moura 10 28/10/19
158.I.UNIDADE HGV:12994927 Adriana Borges Torres 07 10/10/19
158.I. 13058987 Alisson Rubson Alves 08 16/10/19 158.I. 13058987
Alisson Rubson Alves 05 30/09/19 158.I. 12127924 Ana Maria Ribeiro
Xavier 01 24/08/19 158.I. 12127924 Ana Maria Ribeiro Xavier 01
22/08/19 158.I. 10878502 Denilson Soares Moreira 05 02/10/19 158.I.
10903607 Elmo Ribeiro de Moura 03 04/10/19 158.I (Contrato).
13642038 Esmeralda Menezes dos Santos 04 06/10/19 158.I. 13646054
Isabel Cristina Marques Silva Vinagre 03 18/10/19 158.I. 12845988
Janaina Aparecida Silva 02 05/10/19 158.I. 10373512 Jose Justino
Leandro da Silva 05 17/10/19 158.I. 12869228 Kelen Martins Pereira
01 19/10/19 158.I. 12869228 Kelen Martins Pereira 01 19/09/19 158.I.
11305505 Manuela Moller Malheiros 01 23/09/19 158.I. 12891636
Maria Aparecida Silva Lopes 37 10/10/19 158.I. 10913655 Marileia
Coutinho de Oliveira Soares 03 04/10/19 158.I. 11305836 Martha Goncalves da Cunha Peixoto 07 20/10/19 158.I. 12889044 Monica Silva
Melo 01 17/10/19 158.I. 10511152 Tania Beatriz Lopes de Amorim 05
21/10/19 158.I.UNIDADE HIJPII:12995080 Alessandra Eler Vieira 01
16/10/19 158.I. 10913622 Aline Maria Teixeira Alves de Souza 01
02/10/19 158.I. 13857396 Ana Elisa Wehdorn Teixeira Saldanha 20
15/10/19 158.I. 12051397 Angelica Januario Gomes 01 20/10/19 158.I.
12894770 Anir Alves da Silva 03 04/10/19 158.I (Contrato). 10402741
Beatriz Guimaraes Heine 02 19/10/19 158.I. 12554812 Betania Claudiano de Oliveira 01 28/09/19 158.I. 12897484 Carolina Henriques
Gomes Miranda 01 14/10/19 158.I. 12051652 Charles Braz Lana 01
14/10/19 158.I. 13954235 Cristiane Rodrigues Goncalves 01 01/10/19
158.I (Contrato). 12995312 Eliane Ramos da Rosa 01 19/10/19 158.I.
14756209 Erica Zerbone Santanna 10 27/09/19 158.I (Contrato).
14756209 Erica Zerbone Santanna 09 18/09/19 158.I (Contrato).
14756209 Erica Zerbone Santanna 10 05/09/19 158.I (Contrato).
14317275 Fabiana da Silva Barbosa 01 05/10/19 158.I (Contrato).
13373949 Gilbert Davis Veloso Evangelista 04 21/10/19 158.I.
12995791 Juliana de Oliveira dos Santos 01 28/09/19 158.I. 12881017
Katia Vasconcelos Motta Nascimento 07 11/10/19 158.I. 13010806
Laura Maria dos Santos Simplicio 01 30/09/19 158.I. 10727436 Luzia
Maria dos Santos 03 19/10/19 158.I. 13698519 Marcilene Aparecida
Abreu Fernandes Bento 20 16/10/19 158.I. 10876902 Maria da Gloria
de Souza 04 08/10/19 158.I. 10882421 Marilia Aparecida Rodrigues 30
18/10/19 158.I. 11727799 Marlene Felix Cesario 01 01/10/19 158.I
(Contrato). 11727799 Marlene Felix Cesario 01 05/10/19 158.I (Contrato). 13308093 Patricia Simoes Pessoa Guerra 02 20/10/19 158.I.
13292008 Priscilla Stephanie dos Santos Rosa 04 26/08/19 158.I.
13292008 Priscilla Stephanie dos Santos Rosa 02 22/08/19 158.I.
10920932 Regiane Carla Ferreira 25 21/10/19 158.I. 13685573 Silvania Costa de Novais 03 18/10/19 158.I.UNIDADE HJK:10920437 Alexandre de Carvalho Alves 15 22/10/19 158.I. 10875839 Dorotea Aparecida de Araujo Cruz 01 08/10/19 158.I. 12845889 Elaine Amaral de
Andrade 30 05/11/19 158.I. 12871174 Glaciano Candido da Silva 30
18/10/19 158.I.UNIDADE HJXXIII:14709752 Adriana Marques de
Souza 01 17/10/19 158.I (Contrato). 12849030 Camila Aparecida de
Castro 02 17/10/19 158.I. 12715371 Carolina Fernandes Lima 05
15/10/19 158.I (Contrato). 13047964 Delma Francisca Pereira 14
20/10/19 158.I. 14661235 Gracilda Emanuele dos Reis 05 26/10/19
158.I (Contrato). 13011481 Joelma Rodrigues Santos 01 28/09/19
158.I. 11493137 Katia Rodrigues Claudio 01 10/10/19 158.I. 10875094
Mauro Carneiro de Freitas 25 25/10/19 158.I. 10520617 Olga Maria de
Oliveira 01 11/10/19 158.I. 10965994 Patricia Cabral Costa 01 12/09/19
158.I. 13046115 Rejane Glaucia Ribeiro Rodrigues 07 20/10/19 158.I.
12879987 Rogeria Maria da Silva 01 24/08/19 158.I. 14661862 Rosana
Geralda Barbosa de Almeida 01 02/09/19 158.I (Contrato). 14661862
Rosana Geralda Barbosa de Almeida 01 14/09/19 158.I (Contrato).
10511178 Rosemary Andre Martins 02 04/10/19 158.I. 10511178 Rosemary Andre Martins 02 11/08/19 158.I. 09130337 Sandra Marilia dos
Santos 15 17/10/19 158.I. 11332384 Sidicleia Aparecida da Silva Teles
Moreira 03 16/10/19 158.I. 10410702 Silvana Valeria Bertolini da Cruz
47 06/10/19 158.I. 10388866 Tania Santana da Rocha Ribeiro 01
09/10/19 158.I. 10388866 Tania Santana da Rocha Ribeiro 01 15/10/19
158.I. 13004247 Vanuvia Rosaria Pereira Emiliano 06 14/10/19 158.I.
14515092 Wilson Bruno Lemos Filho 01 17/10/19 158.I (Contrato).
13536610 Wilton Bonato dos Santos 60 09/11/19 172.UNIDADE
HMAL:13638382 Andrea Cristina Ignacio 02 10/10/19 158.I. 12894770
Anir Alves da Silva 03 04/10/19 158.I. 12231288 Danielle dos Santos
Soares Arcanjo 01 23/08/19 158.I. 11947603 Diego Jose Nunes Pacifico 04 08/09/19 158.I. 13005012 Fanny Cristine de Souza 01 26/09/19
158.I. 13714092 Kenia Pereira Campos 01 14/10/19 158.I. 13714092
Kenia Pereira Campos 01 16/10/19 158.I. 13191762 Lucineia Rafaela
Martins 02 16/10/19 158.I. 11045549 Michelli Luciana da Silva 01
15/10/19 158.I. 13719182 Natasha Preis Ferreira 01 14/09/19 158.I.
11045580 Rita de Cassia Souza 01 08/10/19 158.I. 13000112 Roberta
Soares Silva da Rocha 10 16/10/19 158.I. 12493078 Roselaine Lucia
Ianini 01 09/10/19 158.I (Contrato). 12557773 Roseli Martins Neves
01 01/10/19 158.I. 12649695 Shyrlene Almeida Oliveira 09 17/10/19
158.I. 11332384 Sidicleia Aparecida da Silva Teles Moreira 03 16/10/19
158.I (Contrato). 13696521 Sonia Patricia de Morais 01 14/10/19 158.I.
13820576 Thais Silva Ferreira 01 10/10/19 158.I. 11265659 Zenilda
Gomes Ferreira 01 11/10/19 158.I. 11265659 Zenilda Gomes Ferreira
01 17/10/19 158.I.UNIDADE HRJP:10894905 Adriana da Motta
Caiafa 01 22/10/19 158.I. 14666739 Anderson Marco de Souza Aliani
01 05/08/19 158.I (Contrato). 12221677 Eva de Fatima Diogo 02
22/10/19 158.I. 11677044 Igor Cezar da Silva Leitao 02 21/10/19 158.I.

terça-feira, 26 de Novembro de 2019 – 19
13974332 Josiane Dolores de Souza Duarte 01 22/10/19 158.I.
14535819 Juliana Outemuro Maciel Pinheiro Luiz 15 14/10/19 158.I.
12399945 Luiz Henrique Silva Borsato 07 10/08/19 158.I. 13624598
Marcia Helena Vieira 10 22/10/19 158.I. 10427292 Marcio Jose de
Moraes Oliveira 01 23/10/19 158.I. 03496163 Maria Elizabete Fonseca
de Oliveira 03 22/10/19 158.I. 12851325 Maria Helena Cassimiro 30
19/10/19 158.I. 12026241 Meire Lourdes Soares 01 24/10/19 158.I.
13203781 Mirna Lucia Dutra Caetano 10 21/10/19 158.I. 12230355
Nathalia Silva de Lana 03 23/10/19 158.I (Contrato). 10427920 Olimpia Castelo Tristao 20 23/10/19 158.I.UNIDADE IRS:10887594
Adriana das Gracas Laureano 21 17/10/19 172. 09189838 Arthur
Geraldo Couto Duarte 02 13/10/19 158.I. 13674015 Juliana Soares
Vieira 03 07/10/19 158.I. 10413219 Luiza Helena da Silva 01 14/10/19
158.I. 13082326 Michele Daiane Frois 01 24/09/19 158.I. 10873263
Miriam Aparecida Michette Vital 40 17/10/19 158.I. 11306149 Nilo
Edgar Jardim Filho 20 03/10/19 158.I. 12994349 Patricia de Souza
Pinto 45 16/10/19 158.I. 11533130 Roselangela Rosa de Morais 10
12/10/19 158.I. 10521599 Rosilene da Silva Olavo 05 05/10/19 158.I.
14691752 Tatiane Aparecida de Souza 01 24/09/19 158.I (Contrato).
12892469 Wania de Araujo Freitas 01 18/10/19 158.I.UNIDADE
MOV:13708342 Alessandra Antonia de Matos 04 04/10/19 158.I.
14590418 Barbara Bispo de Paula 03 07/10/19 158.I (Contrato).
12991600 Carolina Duarte Pedrosa 01 11/10/19 158.I. 14513279 Caroline de Souza Matos 01 08/10/19 158.I (Contrato). 10978419 Cirlene
Figueiredo Gomes 01 07/10/19 158.I. 10416030 Dehonara de Almeida
Silveira 01 30/09/19 158.I. 13042932 Elaine Cristina do Nascimento
Almeida 06 08/10/19 158.I. 10881019 Elisandra Aparecida de Souza
Mattos 07 16/10/19 158.I. 11037900 Gilvane Marcia Castro de Souza
01 30/09/19 158.I. 13631130 Helen Cristina Silviano 07 05/10/19
158.I. 11367943 Juliana Bueres Batista 05 14/10/19 158.I. 11546447
Juliana Cristina Demetrio 03 27/09/19 158.I. 12108148 Luciana do
Nascimento Simoes Medeiros 07 05/10/19 158.I. 14314868 Luzia
Maria Ribeiro 01 30/09/19 158.I (Contrato). 12539110 Marcia Benevides da Silva Grazzioti 60 12/10/19 158.I. 13225933 Rachel de Lima
Vaz 01 07/10/19 158.I. 09695867 Rogerio Pereira Fonseca 01 27/09/19
158.I. 10905131 Rozilda Ferreira Souza 08 01/10/19 158.I. 10510667
Silvana Soares da Silva 04 09/10/19 158.I. 12851580 Silvia Marinho D
Avila Gomide 30 12/10/19 158.I. 12851580 Silvia Marinho D Avila
Gomide 11 01/10/19 158.I. 11040771 Terezinha Lima Rodrigues Martins 08 18/10/19 158.I. 14543375 Waleria Goncalves Miranda 07
15/10/19 158.I (Contrato).
LICENÇAS NEGADAS, no interior e na sede, nos termos da Lei nº
869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução
SEPLAG nº 119/2013:Masp Nome Período Início
UNIDADE CEPAI:10406296 Elisete Ines dos Santos 01 17/10/19.
UNIDADE CSSFE:12060661 Ricardo Resendes Flores 01 18/10/19.
12060661 Ricardo Resendes Flores 01 08/10/19.UNIDADE
HJXXIII:12941472 Ana Paula Araujo de Castro 01 15/10/19. 11053493
Cidamar Ribeiro Sobrinho 01 21/08/19. 10404879 Elcia Tania Vercosa
01 09/10/19. 10520617 Olga Maria de Oliveira 01 08/10/19. 13004593
Renata Higina Galvao 01 14/10/19.UNIDADE HMAL:13057781
Marileia Marques Moreira 01 20/08/19. 11332384 Sidicleia Aparecida
da Silva Teles Moreira 01 10/10/19 (Contrato).ACIDENTE DO TRABALHO SEM AFASTAMENTO, no interior e na sede, nos termos da
Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou
afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução
SEPLAG nº 119/2013:
Masp Nome Data
UNIDADE HAC:12891644 Maria de Fatima Batista de Souza em
02/08/19.UNIDADE HEM:11870714 Viviane Gomes Ferreira em
01/10/19 (Contrato).UNIDADE HGV:12943338 Danielle Sellera de
Abreu em 07/10/19. 12957650 Fatima Dias Martins em 05/10/19.
13705819 Jairo Odac de Oliveira em 05/10/19. 13318407 Neli Ferreira Soares Araujo em 22/09/19. 12943833 Rosangila Paulino Costa
Freitas em 09/10/19.UNIDADE HMAL:13328521 Elisangela Aparecida de Fontes em 10/10/19.UNIDADE IRS:12146148 Carlos Henrique Rodrigues Freitas em 09/01/19. 10371748 Helio dos Santos Sette
em 20/09/19. 12883757 Joyce Oliveira da Silva em 28/09/19.UNIDADE MOV:10426765 Maria Regina Fonseca Batista em 02/10/19.
RETIFICAo Ato deLICENÇA MEDICAdo(a) servidor(a) Native dos
Santos Aguiar, MASP 12881181, lotado(a) no HIJPII, publicado no
Minas Gerais em 07/11/2019. Onde se lê: licença médica não concedida de 03 dias a partir de 03/10/19; Leia-se: licença médica concedida
03 03/10/19 158.I.
RETIFICAo Ato deLICENÇA MEDICAdo(a) servidor(a) Regiane
Cristina G da Silva de Sao Jose, MASP 12284717, lotado(a) no HJK,
publicado no Minas Gerais em 26/09/2019. Onde se lê: licença médica
não concedida de 04 dias a partir de 10/09/19; Leia-se: licença médica
concedida 04 10/09/19 158.I.
RETIFICAo Ato deLICENÇA MEDICAdo(a) servidor(a) Vanessa
Silva Bernardo, MASP 13221049, lotado(a) no HJXXIII, publicado no
Minas Gerais em 07/11/2019. Onde se lê: licença médica não concedida de 07 dias a partir de 30/09/19; Leia-se: licença médica concedida
07 30/09/19 158.I.
25 1296692 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO N° 02/2019
O Centro Psiquiátrico da Infância e Adolescência – CEPAI da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das suas atribuições e em conformidade com a Portaria Presidencial n° 1461 de 29 de
junho de 2018 e Portaria Presidencial n° 1.553 de 20 de fevereiro de
2019, nos termos da lei n° 14.184 de 31 de janeiro de 2002 c/c Resolução SEPLAG n° 37, de 12 de setembro de 2005 instaura Processo
Administrativo com fins a apurar possíveis débitos de JCM – MASP
1368608-4..
25 1296852 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1754/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
CORONEL FABRICIANO
BELO ORIENTE
EE PRES TANCREDO NEVES
ELAINE VIEIRA CANDIDO
1203537-4
3
PEBIA
24/04/2019
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
EE PROF FRANCISCO LETRO
EDNA APARECIDA FERREIRA BRITO SILVEIRA
1322327 -6
2
ATBIA
13/05/2019
CORONEL FABRICIANO
TIMOTEO
EE PROFA ANA LETRO STAACKS
ANDREZA SILVEIRA FERREIRA NEVES
1327116-8
2
ATBIA
02/03/2018
GOV. VALADARES
SAO FELIX DE MINAS
EE FREI JORGE
APARECIDA PEREIRA DA SILVA LEONARDO
1322082-7
2
ATBIB
24/10/2018
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
EE TRES PODERES
ANDRE CAVALCANTI CARNEIRO
1292632-5
3
PEBIB
02/05/2019
PONTE NOVA
VICOSA
EE PE ALVARO CORREA BORGES
KATIA SANDRA CAETANO
1297691-6
2
PEBIA
30/04/2019
UBA
UBA
EE SEN LEVINDO COELHO
SABRINA FADEL
1319840 - 3
1
EEBIB
02/04/2019
UBERABA
FRONTEIRA
EE PROFESSORA MARIA DO CARMO PIRES ROSA
CICERA JOSIANA BARBOSA DE ABREU
1425398-3
1
ATBIA
09/05/2019
VARGINHA
ALFENAS
EE PROF LEVINDO LAMBERT
KEYLLA PATRICIA FRANCISCO
1411533-1
2
PEBIA
22/04/2019
VARGINHA
CARMO DA CACHOEIRA
EE PROF WANDERLEY F DE REZENDE
MARIA CLARET DE CARVALHO
976855-7
3
PEBIA
09/04/2019
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2019
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
25 1296808 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº. 1765/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
ARACUAI
INDAIABIRA
EE JOÃO CALDEIRA
ELZA MARLY DA SILVA NASCIMENTO
1012828-8
4
PEBIA
04/02/2019
CAMPO BELO
LAVRAS
EE CINIRA CARVALHO
JEFERSON MONTEIRO DE ANDRADE
1283927-0
3
PEBIA
14/01/2019
GOV. VALADARES
RESPLENDOR
EE COMENDADOR NASCIMENTO N LEAL
AZAEL MATIAS DO AMARAL
314510-9
1
AJSGE
18/12/2003
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
EE PRES TANCREDO NEVES
JOSIELE MARIA DOS SANTOS SOARES
1067656-7
1
PEBIIE
01/04/2019
MONTE CARMELO
ESTRELA DO SUL
EE MARIA MOREIRA DE VASCONCELOS
WASHINGTON LUIS DE DEUS
836134-7
5
PEBIA
01/04/2019
MONTES CLAROS
MIRABELA
EE STA MARIA
DENILSON PARANHOS COSTA
1099096-8
1
PEBIA
07/02/2019

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911252116330119.