TJMG 06/11/2019 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 06 de Novembro de 2019 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
considerando o disposto na Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no
Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016, e das demais legislações
pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar a servidora Fabiane Andrade Justo, Masp
1.297.113-1, Gestor Ambiental, de responder pelo Núcleo de Autos
de Infração da Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São
Francisco.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2887, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre designação de servidor para responder por unidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei 21.972, de
21 de janeiro de 2016, e no Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016,
e das demais legislações pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Mayla Costa Laudares Carvalho, Masp
1.315.817-5, Gestor Ambiental, para responder pelo Núcleo de Autos
de Infração da Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São
Francisco.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
05 1289937 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Gustavo Rossatto Rubin e Outro/Fazenda São Vicente ou Santa
Tereza - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/MG. Processo:
14942/2005/002/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
05 1290133 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *Mineração
Marcílio e Santos Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Inconfidentes/MG - PA/Nº
04694/2010/004/2019 - Classe 4.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Secretário Executivo da SEMAD.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Porto de Areia Pitanga Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil - Inconfidentes/MG - PA/Nº
02342/2013/002/2019. 2. Márcio Ferreira Magalhães - Granja ABC Avicultura - Itanhandu/MG - PA/Nº 06441/2004/003/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Posto Toninho II Ltda. - Para: R R Comércio de Combustíveis
Ltda. - Protocolo nº 58135092/2018. Validade: Prazo remanescente.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Sul de Minas.
05 1290241 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA Nº 144 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
ADITA A PORTARIA IEF Nº 47/2019
A CHEFE DE GABINETE DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IEF nº 93/2015, considerando os motivos apresentados pela Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:
Art. 1º - Aditar a Portaria IEF nº 47/2019, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais em 23 de abril de 2019, para incluir o artigo 217,
inciso IV, da Lei Estadual nº 869/52, referente ao servidor J.F.S. – Masp
1.020.737-1.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2019.
Elce Marie Ribeiro - Chefe de Gabinete do IEF
05 1290324 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28351/2018, Usuário: Iranilda Tomaz Severino
Faria, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908936/2019. *Processo n° 00032/2018, Usuário: Adevadir Leal
Severino, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908901/2019. *Processo n° 00413/2018, Usuário: Vanderlei Jose Crozara, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908844/2019. *Processo n° 28361/2018, Usuário: Sérgio Bernardes Lemos, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908835/2019. *Processo n° 00769/2018, Usuário: Mataboi
Alimentos Ltda, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908822/2019. *Processo n° 00188/2018, Usuário: Flávio Queiroz de Oliveira, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908734/2019. *Processo n° 00382/2018, Usuário: Eletrozema S/A,
Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908737/2019. *Processo n° 00596/2018, Usuário: Espólio de Luiz Antônio de Miranda,
Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908735/2019.
*Processo n° 05265/2018, Usuário: Associação Atlética Banco do Brasil, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908733/2019.
*Processo n° 00248/2018, Usuário: Pedro Gonçalves de Oliveira, União
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908739/2019.
*Processo n° 00026/2018, Usuário: Maurilio Beraldo Selestrino, União
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908978/2019.
*Processo n° 00368/2018, Usuário: Ivanir Angelo Cenci, Romaria,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908980/2019. *Processo n°
00273/2018, Usuário: AB Participaçoes ltda, Veríssimo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908986/2019. *Processo n° 00435/2018,
Usuário: José Pichioni Filho, São Francisco de Sales, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908989/2019. *Processo n° 00595/2018,
Usuário: Sueli Donizetti Lucas da Silva, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908993/2019. *Processo n° 00481/2018,
Usuário: Luiz Gonçalves da Silva, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908999/2019. *Processo n° 00269/2018, Usuário: Mário Fernando Mendonça Cunha, Água Comprida, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909002/2019. *Processo n° 00252/2018,
Usuário: Pedro Gonçalves de Oliveira, União de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909003/2019. *Processo n° 00431/2018,
Usuário: Ivone de Paula Mendes, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909007/2019. *Processo n° 00544/2018, Usuário: Carlos José Severino, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909009/2019. *Processo n° 02826/2018, Usuário:
Wildo Alves Pavim, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908974/2019. *Processo n° 00215/2018, Usuário: Valter José
Von Kruger Sobrinho, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908863/2019. *Processo n° 01074/2018, Usuário: Luiz Carlos
Nunes Garcia, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908757/2019. *Processo n° 01075/2018, Usuário: João Pedro
de Oliveira Lacerda, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908756/2019. *Processo n° 01031/2018, Usuário: Carlos Humberto de Lima, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908751/2019. *Processo n° 00857/2018, Usuário: Gileno Humberto Oliveira Arenciano, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908748/2019. *Processo n° 00785/2018, Usuário: Aristides
de Souza Filho, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908745/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 05 de Novembro de 2019.
05 1290248 - 1
PORTARIA IGAM Nº56,DE 04DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria Igam n° 29, de 09 de outubro de 2018, que estabelece
procedimento específicopara análise de processos de pedidos de renovação de portaria de outorga.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas
Gerais e o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, Resolve:
Portaria n°0708891/2019. *Processo n° 22407/2017, Usuário: Massaru Hachiya, João Massatsuki Hachiya, Bonfinópolis de Minas, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0708892/2019. *Processo n°
22408/2017, Usuário: Massaru Hachiya, João Massatsuki Hachiya,
Bonfinópolis de Minas, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0708893/2019. *Processo n° 22409/2017, Usuário: Massaru Hachiya
, João Massatsuki Hachiya, Bonfinópolis de Minas, Unaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0708895/2019. *Processo n° 22410/2017,
Usuário: Massaru Hachiya, João Massatsuki Hachiya, Bonfinópolis de
Minas, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0708896/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 05 de Novembro de 2019.
05 1290137 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 24707/2017, Usuário: Espólio de Nélio
Leopoldo Soares / Fazenda Pimenteira, Ponte Nova, Deferido, Portaria
n°1008897/2019. *Processo n° 24708/2017, Usuário: Espólio de Nélio
Leopoldo Soares / Fazenda Pimenteira, Ponte Nova, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1008900/2019. *Processo n° 24709/2017,
Usuário: Espólio de Nélio Leopoldo Soares / Fazenda Pimenteira,
Ponte Nova, Deferido com condicionantes, Portaria n°1008903/2019.
*Processo n° 24710/2017, Usuário: Espólio de Nélio Leopoldo Soares / Fazenda Pimenteira, Ponte Nova, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1008908/2019. *Processo n° 06894/2018, Usuário: Tropical
Indústria de Alimentos S.A., Visconde do Rio Branco, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1008915/2019. *Processo n° 09570/2017,
Usuário: José Noêmio Gomes da Cunha / Fazenda Chalé-Limoeiro,
Raul Soares, Deferido com condicionantes, Portaria n°1008923/2019.
Art. 2º. O Art. 1º - A da Portaria Igam n° 29, de 08 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - A. Aplica-se a norma do art. 13 da Portaria IGAM n° 48, de 04
de outubro de 2019, nos casos de apresentação de pedido de reconsideração e ou de interposição de recurso administrativo contra decisão que
indeferiu o requerimento de renovação de outorga por não atendimento
à norma do art. 1º, III, desta Portaria.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só valerá para os casos em que
o interessado apresentar pedido de reconsideração e ou de interposição de recurso administrativo dentro do prazo, e cumpridas as demais
exigências processuais, conforme artigos 51 e ss da Lei Estadual nº
14.184/02, e Lei Estadual nº 22.796/2017.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de novembrode 2019.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do IGAM
05 1289968 - 1
O Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 17035/2019, Usuário: Metagal Indústria e Comércio Ltda., Santa Rita do Sapucaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0808414/2019. *Processo n° 32421/2019, Usuário: Curtume Toinzinho Ltda., Claraval, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0808503/2019. *Processo n° 32422/2019, Usuário: Curtume Toinzinho Ltda., Claraval, Deferido com condicionantes, Portaria n°0808504/2019. *Processo n° 25679/2019, Usuário: Zoom Saneamento Instrumental e Serviços Ltda., Pouso Alegre, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0808904/2019. *Processo n° 53216/2019,
Usuário: Frigoabat - Frigorífico Abatedouro Costa Tavares Ltda. ME,
Poço Fundo, Deferido com condicionantes, Portaria n°0808909/2019.
*Processo n° 53217/2019, Usuário: Frigoabat - Frigorífico Abatedouro
Costa Tavares Ltda. ME, Poço Fundo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0808911/2019. *Processo n° 31866/2019, Usuário: Cores e
Tons Lavanderia Industrial Ltda. ME, Passos, Deferido com condicionantes, Portaria n°0808916/2019.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 31986 de 29/04/2019. Requerente: SaintGobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. CNPJ:
61.064.838/0070-65. Curso d’água: Poço tubular. Motivo: Não atendimento pelo empreendedor ao pedido de esclarecimentos adicionais por
parte do órgão ambiental. Município: Nazareno - MG.
Arquiva-se o processo nº. 31987 de 29/04/2019. Requerente: SaintGobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. CNPJ:
61.064.838/0070-65. Curso d’água: Córrego Areão. Motivo: Não atendimento pelo empreendedor ao pedido de esclarecimentos adicionais
por parte do órgão ambiental. Município: Nazareno - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 05 de Novembro de 2019.
05 1290235 - 1
05 1290174 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 080, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre promoção de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Grupo de Atividades
de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista
o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção aos servidores constantes do Anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto nos §§2º e 9º do art. 11 e no art. 12 da Lei
nº 18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2019, nos termos da Instrução Normativa
SEPLAG nº 01/2018, publicada em 1º de setembro de 2018.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
Promoção na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
MASP
07527674
07524184
08906158
Nome
Adm.
Daniel Heyder de Lima Ferreira
Gabriela Pinheiro Rocha
Kennya Kreppel Dias Duarte
1
1
2
Situação atual
Nivel atual
Grau atual
I
J
II
J
IV
J
Situação nova
Novo nível
Novo grau
II
A
III
A
V
B
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 081, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre evolução na carreira de servidores de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Grupo de Atividades
de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista
o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PROMOÇÃO à servidora constante do Anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto nos §§2º e 9º do art. 11 e no art. 12 da Lei nº
18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Parágrafo único: a promoção a que se refere o caput terá efeitos financeiros a partir de 01/11/2018, nos termos da Instrução Normativa SEPLAG nº
01/2018, publicada em 1º de setembro de 2018.
Art. 2º Conceder PROGRESSÃO à servidora constante do Anexo II desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atende ao disposto no §1º do art. 11 e art. 12 da Lei nº
18.974/2010 e Decreto nº 46.030/2012.
Parágrafo único: a progressão a que se refere o caput terá efeitos financeiros a partir de 01/11/2019, nos termos da Instrução Normativa SEPLAG nº
01/2018, publicada em 1º de setembro de 2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com os efeitos financeiros especificados nos parágrafos únicos dos Artigos 1º e 2º.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art.1º desta Resolução)
Promoção na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
MASP
07524705
Nome
Nathalia Milagre Hazan
Adm.
1
Situação atual
Nivel atual
Grau atual
II
J
Situação nova
Novo nível
Novo grau
III
A
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
Progressão na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
MASP
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 42330/2019, Usuário: AB Florestal Empreendimentos Imobiliários, Atividades Florestais e Participações Ltda, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0708845/2019. *Processo n°
42331/2019, Usuário: AB Florestal Empreendimentos Imobiliários,
Atividades Florestais e Participações Ltda, Paracatu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0708846/2019. *Processo n° 42332/2019,
Usuário: AB Florestal Empreendimentos Imobiliários, Atividades
Florestais e Participações Ltda, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0708847/2019. *Processo n° 42333/2019, Usuário:
AB Florestal Empreendimentos Imobiliários, Atividades Florestais e
Participações Ltda, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0708849/2019. *Processo n° 42334/2019, Usuário: AB Florestal
Empreendimentos Imobiliários, Atividades Florestais e Participações
Ltda, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0708850/2019.
*Processo n° 42335/2019, Usuário: AB Florestal Empreendimentos Imobiliários, Atividades Florestais e Participações Ltda, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0708852/2019. *Processo n°
42336/2019, Usuário: AB Florestal Empreendimentos Imobiliários, Atividades Florestais e Participações Ltda, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0708854/2019. *Processo n° 02877/2015, Usuário: Edson Amado Noivo, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0708870/2019. *Processo n° 02878/2015, Usuário: Edson Amado
Noivo, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0708874/2019.
*Processo n° 22406/2017, Usuário: Massaru Hachiya, João Massatsuki
Hachiya, Bonfinópolis de Minas, Unaí, Deferido com condicionantes,
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 04572/2017, Usuário: Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.,
Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908899/2019.
*Processo n° 00100/2019, Usuário: MLJ Energias Renováveis Ltda
- PCH DIAS, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909019/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 05 de Novembro de 2019.
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Art. 3º. O Art. 4º da Portaria Igam n° 29, de 08 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º O prazo de validade das portarias renovadas respeitará o disposto no Art. 9, da Portaria Igam 48/2019.
05 1289933 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Art. 1º. O Art. 1º da Portaria Igam n° 29, de 08 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Os processos de renovação de outorga de direito de uso de
recursos hídricos, formalizados até a data de publicação da Portaria
Igam n° 48/2019, serão submetidos ao procedimento específico de análise, observados os critérios de enquadramento dos processos.
*Processo n° 09571/2017, Usuário: José Noêmio Gomes da Cunha /
Fazenda Chalé-Limoeiro, Raul Soares, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1008928/2019. *Processo n° 09572/2017, Usuário: José
Noêmio Gomes da Cunha / Fazenda Chalé-Limoeiro, Raul Soares,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1008935/2019. *Processo
n° 09573/2017, Usuário: José Noêmio Gomes da Cunha / Fazenda
Chalé-Limoeiro, Raul Soares, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1008939/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Ubá, 05 de Novembro de 2019.
07524705
Nome
Nathalia Milagre Hazan
Adm.
1
Situação atual
Nível Atual
Grau atual
III
A
Situação nova
Novo Nível
Novo Grau
III
D
05 1290163 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDE Nº 10.104, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a formalização do reposicionamento de servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em carreiras do Grupo de
Atividades de Ciência e Tecnologia, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, no uso da competência que lhes confere o inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Resolvem:
Art. 1º Fica formalizado, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, e na forma indicada no Anexo Único desta Resolução, o
reposicionamento de servidor do Quadro de Pessoal da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, posicionado nos termos Decreto nº
44.216, de 27 de janeiro de 2006, em carreiras instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, em cumprimento de Decisão Judicial proferida
nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0024.96.046682-9/002.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos retroativos a 30/06/2010.
Belo Horizonte, 4 de novembro de 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ADRIANO MAGALHÃES CHAVES
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
( a que se refere ao art. 1º desta Resolução)
MASP
1036101-2
NOME
LUIZ CARLOS DE FREITAS
ADM
1
CARREIRA
PCT
NÍVEL GRAU
III
I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911052228160111.
NATUREZA SISAP
40.216