TJMG 07/08/2019 -Fc. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 07 de Agosto de 2019 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
EXTRATOS DE CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretora de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos interessados, que será realizado processo licitatório,
na modalidade de Pregão Eletrônico, no dia e horário abaixo discriminado. A íntegra do edital poderá ser obtida através de solicitação por escrito à Diretoria de Aquisições, situada no Prédio
Minas da Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4.143, Bairro Serra Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG
ou pela internet, através do site www.compras.mg.gov.br. Para
acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site. Mais informações, através dos telefones:
(31)3915-7104; (31)3915-7132; (31)3915-7133; (31)3915-7105;
(31)3915-7234.
Nº
Processo
Data da
Sessão
28/08/2019
de Insumos Para Cromatografia
40/2019 Aquisição
às
Laboratório de Toxicologia IML.
09h30min
Objeto
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2019.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato nº 9074288/2016
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica GTO Grupo Técnico em Odontologia Ltda ME. Do Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato de prestação de serviço de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em equipamentos de odontologia, por 12 (doze) meses. Valor total R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais). Vigência: De 12/08/2019 a
11/08/2020. Dotação Orçamentária: 1511.06.302.006.2023.000
1.33.90.39.21.0.10.1. Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 29/07/2019.
Signatários: Fernando Dias da Silva (P/Contratante) e Ana Paula
Gonçalves Sol da Silva (P/ Contratada).
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato nº 5010278556/2017
(9157121)
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica CEMIG Distribuição S/A. Do Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em média tensão, por 12 (doze) meses. Valor CUSD R$
20.460,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta reais). Valor CCER
R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais).
Valor total R$ 66.000,00 ( sessenta e seis mil reais). Vigência:
De 08/06/2019 a 07/06/2020. Dotação Orçamentária: 1511.06.1
81.003.4005.0001.33.90.39.69.0.10.1. Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 02/08/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/Contratante) e Magna Eduardo da Silva e Carlos Tulio da Silva (P/
Contratada).
Extrato do Contrato nº 9161395/2017
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica Construtora Campos e Filhos Ltda–ME. Do Objeto: a prorrogação da vigência contratual por 12(doze) meses. Vigência: 17/10/2018 a 16/10/2019.
Dotação Orçamentária: 1511.04.122.004.2003.0001.33.90.39.
22.10.1. Foro: B.Hte/MG. Assinatura:31/07/2019. Signatários:
Fernando Dias da Silva (P/Contratante) e José Campos Filho (P/
Contratada).
Extrato do XIV Termo Aditivo ao contrato de locação
de imóvel não residencial nº 480/2007 (5225).
Das Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e Cláudio
José de Oliveira: Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
Contrato de nº 480/2007 por mais 06 (seis) meses. Vigência:
07/07/2019 a 06/01/2020. O valor semestral total permanece R$
19.079,28 (dezenove mil setenta e nove reais e vinte e oito centavos), tendo em vista negociação entre as partes. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.003.4005.0001.3.3.90.36.11.0.10.1. Foro:
B.Hte/MG. Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados. Assinatura: 30/07/2019 Signatários: Fernando Dias da
Silva (P/Locatária) e Cláudio José de Oliveira (Locador).
1º Termo Aditivo ao ACT n.º 240/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 24
(vinte e quatro) meses, a contar de 01/01/2019 e alterar o Plano de
Trabalho para fazer constar o acréscimo dos quantitativos previstos para as despesas constantes nas alíneas “b” e “e” do item 2.1,
da cláusula segunda do instrumento original. Valores: Estima-se a
despesa global por parte do Município em R$ 608.363,28 (seiscentos e oito mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Dotações Orçamentárias: 02.01.04.181.0002.2.004.3390.3
0, 02.01.04.181.0002.2.004.3390.36, 02.01.04.181.0002.2.004.33
90.39, 02.03.04.122.0005.2006.3190.11. Da Convalidação: Ficam
convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2019.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 05/08/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e Antônio Carlos Noronha Bicalho (P/Pref.).
1º Termo Aditivo ao ACT n.º 163/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Paracatu/MG. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência 24 (vinte e quatro) meses, a
contar de 01/01/2019, alterar a Cláusula Segunda do instrumento
originário e o plano de trabalho, tendo em vista a inserção das despesas de repasse de combustível e cessão de estagiário e alterar o
Plano de Trabalho para fazer constar a redução dos quantitativos
previstos para a despesa constante nas alínea “b” do item 2.1, da
Cláusula Segunda do instrumento original. Valores: Estima-se a
despesa global por parte do Município em R$ 933.364,56 (novecentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Dotações Orçamentárias: 02.03.01.04.1
22.0007.2006.3.1.90.11.00, 02.03.01.04.122.0007.2006.3.1.91.1
3.00, 02.03.01.04.122.0007.2006.3.3.90.30.00, 02.03.01.04.122.
0007.2006.3.3.90.36.00, 02.03.01.04.122.0007.2006.3.3.90.39.0
0, 02.12.01.04.122.07.2007.3.3.90">0007.2007.3.3.90.30.00, 02.12.01.04.122.00
07.2007.3.3.90.36.00, 02.12.01.04.122.07.2007.3.3.90">0007.2007.3.3.90.39.00.
Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2019. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 05/08/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG)
e Olavo Remígio Condé (P/Pref.).
1º Termo Aditivo ao ACT n.º 157/2018/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Monte Sião/MG.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/01/2019 e alterar o Plano de Trabalho para fazer constar o acréscimo dos quantitativos previstos para a despesa constante na alínea “b” do item 2.1, da
cláusula segunda do instrumento original. Valores: Estima-se
a despesa global por parte do Município em R$ 28.107,84
(vinte e oito mil cento e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Dotações
Orçamentárias:
010202.041810004.0009.339030
Ficha 84, 010202.041810004.0009.319011 Ficha 82 e
010202.041810004.0009.319013 Ficha 83. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2019. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
05/08/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e
José Pocai Júnior (P/Pref.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 47/2019/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Mata Verde/
MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil
e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação de
serviços de Identificação Civil no Município, através de sistema
informatizado. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da
data de publicação. Valores: Estima-se a despesa global por parte
do Município em R$ 50.281,59 (cinquenta mil duzentos e oitenta
e um reais e cinquenta e nove centavos). Dotações Orçamentárias: 06.181.0007.2021-33304100. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 05/08/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/
PCMG) e Carlos Roberto Batista Santos (P/Pref.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 53/2019/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Itamonte/
MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil
e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação de
serviços de Identificação Civil no Município, através de sistema
informatizado. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da
data de publicação. Valor: R$ 60.535,57 (sessenta mil quinhentos
e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: nº. 2.09.01.08.244.0028.2063.3.1.90.11.30, 02.04.01.0
4.122.0003.2133.3.3.90.36.00, 02.07.04.25.752.0021.2110.3.3.9
0.39.29, 02.05.01.04.122.0003.2011.3.3.90.39.30, 02.09.01.08.2
44.0028.2063.3.3.90.39.43, 02.01.04.122.021.2011.3.3.90.36. Do
Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 05/08/2019. Signatários:
Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e Alexandre Augusto Moreira
Santos (P/Prefeitura).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 41/2019/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Divisópolis/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Duração:60(sessenta) meses, contados
a partir de 01/01/2019 a 31/12/2023. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 66.129,60(sessenta e
seis mil cento e vinte e nove reais e sessenta centavos). Dotações Orçamentárias:06.181.0007.2023-333041-00.Da convalidação: 01/01/2019. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
05/08/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e
Euvaldo Gobira Alves(P/Pref.).
1º Termo Aditivo ao ACT n.º171/2018/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Congonhal/MG.
Objeto: A inserção de despesas de cessão de estagiários. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$
47.904,00(quarenta e sete mil novecentos e quatro reais). Dotações Orçamentárias: 02.02.04.122.0002.2.001.3190.04.00.28. Da
Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos
a partir de 29/03/2019. Do Foro: Belo Horizonte/MG.Assinatura:
05/08/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e
Rubens Viela dos Santos Junior(P/Pref.).
36 cm -06 1258102 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que
a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua
5454 ª Sessão Ordinária, realizada em 30/07/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201804411
001201805260
001201806330
001201807712
001201807713
001201900148
001201900151
001201900327
001201900347
001201900353
001201900398
001201900482
001201900483
001201900484
001201900485
001201900535
001201900638
001201901385
001201901723
Proces.
Decisão
8118382
Provido
8287599
Provido
8179555
Provido
9222541
Provido
9222543
Provido
8369199
Provido
8536074
Provido
8063962
Provido
8291371
Provido
8615273
Provido
8602729
Provido
8609530
Provido
8609536
Provido
8609540
Provido
8609543
Provido
8704087
Provido
8706211
Provido
9387293
Provido
8074957
Provido
Placa
JHI3375
CTZ1901
HID0591
JMG7500
JMG7500
PZO6388
HLO8782
HLM7239
HHQ2237
GVX3824
HNB6328
GMY2382
GMY2382
GMY2382
GMY2382
HEJ3751
JQN8331
HFK1530
EIL4824
Não Provimento
Recurso
001201802073
001201802075
001201802415
001201803303
001201803410
001201803411
001201803417
001201803418
001201803419
001201803441
001201803826
001201804067
001201804073
001201804082
001201804334
001201804413
001201804416
001201804422
001201804736
001201804737
001201804751
001201804754
001201804755
001201804757
001201804758
001201804759
001201804764
001201804772
001201805055
001201805193
001201805197
001201805407
001201805408
001201805409
001201805539
001201805541
001201805576
001201805581
001201805593
001201805594
001201805597
001201805679
001201805687
001201805699
001201805730
001201805831
001201806005
001201806113
001201806178
001201806179
001201806371
001201806417
001201806426
001201806427
001201806589
Proces.
Decisão
Placa
8655620
Não Provido HIE5710
8655621
Não Provido HIE5710
8560275
Não Provido GSV4070
7915279
Não Provido OXA5559
8560291
Não Provido GSV4070
8560294
Não Provido GSV4070
8042673
Não Provido ECK9584
8042192
Não Provido ECK9584
8042193
Não Provido ECK9584
8756325
Não Provido OVF0020
8207965
Não Provido GRM4441
8148689
Não Provido OPF3278
7741773
Não Provido GYW1213
7976731
Não Provido HOH0318
8072083
Não Provido FKI6105
8220432
Não Provido HND4675
8193846
Não Provido GZP7219
8196170
Não Provido JUE1567
7935368
Não Provido OLX4311
7935370
Não Provido OLX4311
8251407
Não Provido JKQ8818
8256702
Não Provido HCI7889
8188442
Não Provido HGQ5941
8216037
Não Provido OLS1414
8194403
Não Provido JVL3551
8194406
Não Provido JVL3551
8140924
Não Provido OPB6509
8217773
Não Provido GYL5726
8172374
Não Provido HDQ6075
8063804
Não Provido PXR3777
8104217
Não Provido PVS4339
7714160
Não Provido GWX5967
7714210
Não Provido GWX5967
7714212
Não Provido GWX5967
7418027
Não Provido GWM4054
7418026
Não Provido GWM4054
8257067
Não Provido QOC4089
7851382
Não Provido PVF6046
8262764
Não Provido GTK0644
7414561
Não Provido LLG4696
8202110
Não Provido HJG3609
8302095
Não Provido GQM3723
7699497
Não Provido OQW5514
7733708
Não Provido GYH2004
8415023
Não Provido HHH3981
8324622
Não Provido HNJ5293
8318082
Não Provido OPD7233
8383987
Não Provido HLR9484
6794205
Não Provido GXU9984
6794202
Não Provido GXU9984
8401821
Não Provido PWW4417
8191857
Não Provido PXJ0544
9050044
Não Provido HKX2460
8348620
Não Provido GTP5852
8403265
Não Provido HNP6273
001201806590
001201806591
001201806610
001201806621
001201807110
001201807134
001201807172
001201807175
001201807214
001201807247
001201807292
001201807360
001201807434
001201807435
001201807437
001201807562
001201807563
001201807564
001201807565
001201807566
001201807567
001201807597
001201807654
001201807655
001201807656
001201807666
001201900145
001201900150
001201900193
001201900194
001201900199
001201900297
001201900335
001201900356
001201900465
001201900467
001201900477
001201900635
001201900641
001201900650
001201900657
001201900666
001201900674
001201900681
001201900691
001201900692
001201900694
001201900703
001201900709
001201900855
001201900866
001201900870
001201900879
001201900884
001201900889
001201900911
001201900913
001201900916
001201900922
001201900928
001201900938
001201900944
001201900947
001201900959
001201900962
001201900963
001201900966
001201900968
001201900969
001201900977
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NWF4313
ODS9476
GZW1876
EKQ0221
EKQ0221
QOL7047
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito
de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do
CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração
Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
REPUBLICAÇÕES DE RECURSOS
Não Provimento
Recurso
001201901025
001201901025
Proces.
Decisão
Placa
9278749
Não Provido PWP8740
9278749
Não Provido PWP8740
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito
de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do
CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração
Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/08/2019
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que
a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua
5455 ª Sessão Ordinária, realizada em 30/07/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
002201805653
002201806020
002201806022
002201806025
Proces.
Decisão
Placa
8386476
Não Provido GWQ6758
9216154
Não Provido PVA3110
8420819
Não Provido GXJ7766
8193962
Não Provido HEI6689
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