TJMG 26/07/2019 -Fc. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento
da devida prestação de contas a esta Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no Protocolo da Cidade
Administrativa, endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001, 1º
andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Serra Verde 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim possamos dar
prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 31/2019 – Convênio 0212/2013 – Associação Família de Caná
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 0212/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Família de Caná, inscrita no CNPJ sob nº 16.881.294/0001-48, foram
analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação apresentada
a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo de
15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº 43.635/03 e demais legislações
vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas Especial
e demais medidas cabíveis.
A documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Rodovia Papa João Paulo, II, nº 4143, bairro: Serra Verde, Belo Horizonte/MG. CEP: 31.630-900 – Protocolo Geral.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 32/2019 – Convênio 0295/2012 – Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições,
informa que as contas do Convênio nº 0295/2012, celebrado entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú, inscrita no CNPJ sob nº
18.414.599/0001-75, foram analisadas e constatamos a ausência
de documentação indispensável para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta
Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta
publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a
essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº 43.635/03 e
demais legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada
de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
A documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Rodovia Papa João Paulo, II, nº 4143, bairro: Serra Verde, Belo Horizonte/MG. CEP: 31.630-900 – Protocolo Geral.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
27 cm -25 1254191 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONVÊNIO Nº:1651.000416/2018
EMG/SEDESE e a Prefeitura Municipal de Andrelândia.
Objeto: I- prorrogação de vigência do prazo do convênio por
mais 12 (doze) meses. Assinatura: 04/07/2019. Vigência até
03/07/2020. Publicação extemporânea justificada.Processo SEI nº
1480.01.0002125/2019-31
2 cm -25 1254030 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO EDITAL TP Nº 002/2019.
PROCESSO Nº: 00001299 2301 2019 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG,
torna público que foram habilitadas as licitantes CCR – Construções Civis e Rodoviárias Ltda. e CRIAR Engenharia S/A na
licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação,
fica aberto o prazo de (05) cinco dias úteis para interposição de
recursos e a documentação estará à disposição dos interessados na
Assessoria de Licitações para análise.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DEER - 30.004/19, celebrado entre o DEER/MG e o
município de Felixlândia. Objeto: delegação pelo município ao
DEER/MG da administração, conservação e fiscalização de trânsito nos acessos que ligam o município à BR-040. Dotação orçamentária: 2301 26 782 079 4186 0001 4490 51 1, fontes 10.1,
25.1, 32.1, 51.1, 60.2 e 83.2. Assinatura: 24/07/2019. Vigência:
24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do extrato. Processo SEI 2300.01.0001032/2018-17.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Eloah Publicações e Propaganda Eireli. Instrumento: Termo de Aditamento
DF/GAD - 04 ao Contrato PRC-29.018/15. Objetos: I – Tendo
em vista as condições mais vantajosas para o DEER, fica o prazo
de vigência prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 25 de julho de 2019; II - O valor contratual estabelecido
em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) fica reajustado em
22,656540% (vinte e dois inteiros, seiscentos e cinquenta e seis
mil quinhentos e quarenta milhonésimos por cento) de acordo
com o índice do IPC-A (IBGE) acumulado para o período conforme relatório (5343097), passando a totalizar R$ 112.844,02
(cento e doze mil, oitocentos e quarenta reais e quatro e dois centavos). III - As despesas decorrentes deste ajuste correrão por conta
da dotação orçamentária nº 2301 26 122 701 2002 0001 339039 0
fontes (10.1) e (91.1) do Orçamento Geral do DEER/MG.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: GIBBOR Brasil Publicidade e Propaganda LTDA EPP. Instrumento: Termo de
Aditamento DF/GAD - 04 ao Contrato PRC-29.019/15. Objetos:
I – Tendo em vista as condições mais vantajosas para o DEER,
fica o prazo de vigência prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 25 de julho de 2019; II - O valor contratual permanece inalterado, estabelecido em R$ 73.516,00 (setenta e três mil
quinhentos e dezesseis reais); III - As despesas decorrentes deste
ajuste correrão por conta da dotação orçamentária nº 2301 26 122
701 2002 0001 339039 0 Fonte 10.1 e 91.1 do Orçamento Geral
do DEER/MG.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade
de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do
Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT,
devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não
ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor
Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou
Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais
números: 240719-0506, 240719-0507, 240719-0508, 2407190509, 250719-0510, 250719-0511.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 831 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYQ2222
7689351
Charles Goncalves Pio
HCR0569 7498915
Weverson Ribeiro Mendes
PWW8502 7714888 Rodrigo Sannarely B Lopes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEL1772
7754631
Carlos Aparecido Pereira Da Silva
Me
OWX3967 7751418
Karlo Philipe Fernandes Dos S. F.
Matos
HJT2904
7492749
Maira Laissa Franca De Oliveira
HEL1772
7763671
Carlos Aparecido Pereira Da Silva
Me
HKP3946
7773656
Jose Paulo Ricardo
HEL1495
7811812
Jonathan Carvalho Pinheiro
GYV6166 7819713
Nilson Alves De Abreu
HND6217 7752684
Celia Marcia Teixeira
OPX2125
7805156 Rogerio Costa Canto
HJT2904
7480869
Maira Laissa Franca De Oliveira
NYD1400 8443057
Bruno Candido Prates
PWE9713 7928738
Marcelo Da Rocha
HII4091
7864239
Gislaine Ferreira Machado
GVI1499
7768540
Antonio Marcos Goncalves Queiroz
BMW1129 7771864
Joycilene Carrera De Paula Cunha
HJT2904
7514760
Maira Laissa Franca De Oliveira
OLR2110
8351972
Clebiane Geralda De Campos
PYH2789
7760873
Cleber Luiz Costa Lima
HNY3484 7774627
Eduardo Ribeiro Da Silva
GPO6954
7770218
Danilo Cesar Tavares
ORA5347 7819567
Jose Tome Da Silva
GML8244 7814777
Paulo Junior Mendes Cesario
PYE2555
7763446
Dayvson Antonio A D De Abreu
QKI3921
7759258
Trans Kothe Transp Rodoviarios S/a
GRD3803 7879060
Adesio Vicente Caetano
PUD6909
7693824
Lauro Marcos De Oliveira
GWZ1825 7831359
Ademir Alves De Lacerda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 832 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLO4770 8332900
Jose Silvio Antunes Soares
EIR0439
7747990
Charledson Araujo
HGW9511 7629521
Greiciara Antunes Domingues Souz
OMD2133 7746488
Mauro Soares Dos Santos
PUB0105
7763761
Jose Renato De Souza Abduani
PUH9425
7769605
Fabiano Alves De Souza
JLQ4560
8355446
Marisson Dantas Brito
OUY7875 7813957
Idelci Pereira Costa
JPD1221
7669345
Joaquim Pinto Ribeiro
HKI5966
7705311
Simeao Ribeiro Pires Filho
AOU3540 8345894
Lucas Mendes Cangussu
HIV5333
7875188
L G Transportes E Logistica Ltda
PVQ9646
7618449
Leandro Rodrigues De Souza
OWY4562 7750858
Arlangela Soares Ferreira
OXK8559 8024637
Flavio Da Silva Assis Epp
HCL7087
7787541
Janer Alves Da Silva
HBV2446 7670796
Eder Carlito Moreira
GZK7760 8347034
Haroldo Martins Dia Silva
LSD9494
7740284
Eliene Pereira Maia
GYS4304
7764639
Jose Valerio Da Silva
CZL6637
7763623
Claudio Marcio Da Silva
OLV1981
8093181
Polo Consul Ass Publ Empr Eireli
Me
OLV1981
8093183
Polo Consul Ass Publ Empr Eireli
Me
NYC8306 7855616
Jose Carlos Lopes Evangelista
HMH1675 8078070
Inst Est Do Patrim Historico E Artistico De Mg
HFG7140
8354993
Isabella De Cassia G E Silva
GWQ3244 7723221
Gilberto Jose De Souza
PYY2017
7765035
Darclee De Macedo Antunes Maciel
NYC8306 7855617
Jose Carlos Lopes Evangelista
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 833 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AZM8680 8330183
Deise Pinto Teixeira
APR1931
4987892
K R M Transportes Ltda
HEJ5270
8248164
Marcio Stuart Oliveira
HFV0442
7721310
Lucas Morais Vargas
EWX9514 7840966
Carlos Alberto De Oliveira
MDG1519 7621250 Ricardo Vardanega
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEK3196 7672719 Rodrigo Goncalves De Souza
HBR6541 7669368 Rita De Cassia Rodrigues Silverio
PXH7810
8562225
Pedro Henrique Melo Jardim
PWC8506 7585522 Valdeci Jose De Sa
PWK8846 7618156
Dellas Comercio E Transportes Ltda
HAX4295 7671459
William De Freitas Machado
HCM9639 7681839 Uellington De Oliveira
HBY1920 8283075
Heber Pereira Batista
GLA3477 7825728
Davi Jesse Da Silva
ETA1146
7712024 Ricardo Reis De Faria
JSR7526
7646484
Jose Raimundo Ferreira
PUI2565
7678093
Bruno Ferreira Lima
DUR0992 7830599 Valdiva De Sousa Freire
OMH4628 7909045
Geraldo Simao De Andrade
HGF8214
7857105
Agro Imp Tratores E Imp Ltda
EQI0558
7875214 Vanessa Valadares
PVL5987
7686244
Fatima Rodrigues Flores
PWK8832 7634853
Dellas Comercio E Transportes Ltda
HAM4977 8066405
Empreendimentos E Participacoes
Rio Negro Ltda
JST8711
7686685
Geraldo Vanderley Costa Filho
OPF5428
7753256
Alefi Rocha De Paula E Silva
HLA8860 8355197
Anderson Geraldo Machado
OWX5828 7778475
Elaine Lopes Viana
OWY1139 7745478
Hugo Ferreira Da Fonseca
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 834 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JGE6162
7691599
Francisco Nunes Bezerra
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXG5770 8254245
Dellas Comercio E Transportes Ltda
PWW7921 7934372 Vivian Fuscaldi Ferreira
HIB5213
7831752
Jose Augusto De Oliveira
HFE0473
7917315
Breno Isaque De Souza Nery
HGN5963 7972580
Abner Daniel Goncalves
GVH2513 7660451 Ronaldo Rodrigues De Oliveira
ODD8252 7629207
Leandro Viegas Do Nascimento
PXS4860
8408103
Maria Jose Gomes Miranda
HJQ6272
7797078
Werley Juneo Prates
PZU6558
7766918
Jarbas Romolo Delgado Neto
HAV1841
7812119
Manoel Francivan V Magalhaes
EGU4950 8440903
Ivan Da Silva
HDP8792
7666776
Waldir Rezende Da Silva
HKQ5302 8020049 Renan Cardoso De Araujo
OWX5828 7778474
Elaine Lopes Viana
OXD0709 7829370
Adriana Leao Nunes Manna
HDO4711 7940160
Domingos Aparecido Dos Santos
HER9333
8081211
Henrique Carvalho Lombardi
HGN5963 7976831
Abner Daniel Goncalves
CXM7042 7850979
Jose Renato Ribeiro Da Silva
DDK6489 7851397
Guilherme Ferreira Da Costa
GLD6511
7708819 Rodrigo Rodrigues Novaes Junior
HDK0884 7939866
Gilson Ivo Almeida
GRZ0868
7919207
Thaiana Damasceno Conde
MLM0920 8375683 Vg Transporte E Comercio De Cereais Ltda - Me
HFQ7057
7855317
Glenio Antonio Pereira Veiga
GNV9242 7664123 Roger Jose Cardoso De Oliveira
FRG5920
8405222
Carmen Lucia De Mello Diniz
HER9333
8081226
Henrique Carvalho Lombardi
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 835 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ENQ1126
7714594 Vladimir Aparecido Piai E Sedimar
Piai
OXK5500 8736450
Absoluta Automoveis Ltda
OXK5500 8736451
Absoluta Automoveis Ltda
OQU0573 7784771
Bruno De Lira Prado
HNO1217 7845817
Gersino Ribeiro Soares
OXK5500 8736452
Absoluta Automoveis Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWK8743 7945226 Rony Washington Miranda
PYP6439
7368657
Lucas Gomes Pascoal
HJW2293 7734194
Jurany Henrique Da Silva
MPR5158 7788199 Romulo Damasceno Romano
OOY3460 8518191
Hideraldo Ribeiro Gomes
HGN5963 7983061
Abner Daniel Goncalves
GWK8743 7945342 Rony Washington Miranda
GRY2201 7810887 Vatanair Goulart
OXG6588 8053726
4 Srprf Mg
QMQ3074 7890178
Citbus Transportes E Empreendimen tos Ltda
PYP6439
7338291
Lucas Gomes Pascoal
PWC8506 7548827 Valdecir Jose De Sa
HDW1326 7794218
Germina Pereira Silva
OMH9407 7823673 Otaviano Francisco De Aquino
PUW5467 7933984
Wesley Francisco Ricardo
PYP6439
7365573
Lucas Gomes Pascoal
PYP6439
7427981
Lucas Gomes Pascoal
HBR7257 7970254
Paulo Henrique Ferreira Da Silva
AUO6685 7874675
Transportes Ardo Ltda
PYP6439
7369302
Lucas Gomes Pascoal
HDS0908
7655420
Pietro Henrique Nunes Monteiro
HBR7257 7974016
Paulo Henrique Ferreira Da Silva
PYP6439
7437764
Lucas Gomes Pascoal
HGN5963 7976832
Abner Daniel Goncalves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 836 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
sexta-feira, 26 de Julho de 2019 – 35
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EIN3835
7679794
Alex Leandro Dos Santos
HNN7959 7856860
Josefino Da Silva
HGE6395 7706032
Milaine Almeida Lima
CWO3085 7746822
Jose Antonio Da Silva
DDZ0525 7840931
Kenia Mariana Souza Lima
PPN5038
7742918
Fibria Celulose S/a
OXI3033
7485084
Cezar Trindade Ituassu
HDO4179 7769419
Andre Rodrigues Alves
HDV3072 7919404
Nair Ferreira Oliveira
NTO3978
7683501
Silvio Cesar Oliveira Ribeiro
HNG2286 7851649 Valdevino Campos De Almeida
PPN5042
7755283
Fibria Celulose S/a
PPN5116
7723061
Fibria Celulose S/a
PPN5132
7755284
Fibria Celulose S/a
HCP5104
7647434
Marcilio Rodrigues Pimentel
OWY2754 7713956
Andrea Soares De Oliveira
BRL9674
7684979
Idalino Jose De Freitas
EIP2939
7641022 Valdemir Fagundes Dos Anjos
PPN5064
7752969
Fibria Celulose S/a
HDV3072 7900794
Nair Ferreira Oliveira
GQR2694 7795717 Ronario Geraldo Silva Pereira
HFT1846
7763443 Roseane Alves Venturelli
PPN5155
7796098
Fibria Celulose S/a
JFQ9916
7868713
Auciliano Brunes De Sousa
CWO3085 7756924
Jose Antonio Da Silva
HGE6395 7706037
Milaine Almeida Lima
GYW7097 7697269
Matheus Figueiredo Souza
PPN5155
7788971
Fibria Celulose S/a
HMQ1534 7735848
Marcio Inacio Da Costa
OUF1129
7343105
Mademil Madeiras Mil Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 837 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSB6850
8239068
Wiliam Aires De Cerqueira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIG1721
7917681
David Ronis Evangelista Machado
GNA4522 7772243 Rodrigo Fernandes De Faria
HJR7760
8465086
Junior Cesar Damasio
HJH1010
8233996
Jose Luiz Da Silva
HHY9914 7635061
Genaro Aparecido Da Silva
GYW7097 7709847
Matheus Figueiredo Souza
OWU5538 7651668
Pedro Henrique Araujo Caldeira
EAY6705
7725224
Bernardo De Freitas Ferreira
OWU5538 7712680
Pedro Henrique Araujo Caldeira
PXR3822
7880415
Herly Paulino Mendes Junior
PXL7453
7863777 Roger Galdino Da Silva
OLY8191
7883930 Raimundo Campos Gonzaga
OWU5538 7712710
Pedro Henrique Araujo Caldeira
HCB4836 7829450
Janete Darck Duarte
HLK2026 7823564
Anaubio Silva Santos
OXI4207
7806465
Nivaldo Claudino Leite
OQA1520 8398016
Lincoln Jose De Santana
JGM6283
7746882 Valdir Alves De Souza
EBU3737
7678781
Luiz Julio Stryjer
KUX3701 7747152
Andre Rehim Da Silva Roza
HFH4740
8560228
Gilberto Dos Santos
HMG1752 7716657 Rogerio De Oliveira
DCZ0460
8241094
Leonardo De Souza Hipolito
HFH3937
7792731
Andre Luiz Alves Santiago
HKQ2670 8425402
Jesuina Souza Silva
OWU5538 7760213
Pedro Henrique Araujo Caldeira
PXO5565
7946609
Sebastiao Eudes Lopes
EQJ4082
7791549
Eni Ferreira Dos Santos
PYT9168
7865487
Ivan Paulo Brandao
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 838 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIO1269
7748621
Luiz Fernando Da Silva
MSM5801 7831924 Rita De Cassia F.da Costa
LIQ4796
7593775 Reginaldo Miguel Guerreiro
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXM1802 7952921
Elder Julio Targino Rezende
HHE6867 7789678
Elissa Antunes Silveira
HFB5584
7938184
Jose Nilton De Oliveira
GTE0108
7791692
Hanilton Ferreira De Miranda
OQM8984 7745802
Gerson De Moura
ODB7605 7669450
Walison Cesar Marcelino
GMB6716 7733356
Antonio Pedro De Souza
OQF4129
7811644
Fernando Cesar Vieira Silva
HDO4542 7797732
Daniel Versiani Figueiredo
NLF5679
7758782
Geise Franciele Da Silva
OYK7027 7763596
Douglas Batista Tomich
OOW8702 7790678
Aloir Barcelos De Almeida
OXD0709 7894891
Adriana Leao Nunes Manna
OQS0694
7504127
Mauro De Oliveira Ferreira
GTE0108
7765145
Hanilton Ferreira De Miranda
HFB5584
7941253
Jose Nilton De Oliveira
HAV0709
7741440
Adenilson Ferreira Dos Santos
GYS8762
7806620
Tranp Oliveira Carvalho Del Rei
PYI4327
8066629
Saionara Viana Caminhas
PXA4579
7695933
Darlan Macedo Terra
GUR2744 7796725
Luiz Neres Gusmao
GYQ9917 7814167
Aparecida Rosangela Silveira
NYG8505 7670261
Humberto Braga Caldeira
LND1170
8415701
Warley Adriano De Souza Reis
LLN3252
7888324
Edinei Ribeiro Da Silva
PVH9803
7784338 Vardilei Ermelindo Albano
HLQ2814 7705354
Carlos Bento De Aquino
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 839 Sessão Ordinária realizada em 16/07/2019
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907252049370135.