TJMG 19/07/2019 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 19 de Julho de 2019 Diário do Executivo
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho
Expediente
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
71.945 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro
de 1987, concede a Ema Maria Pereira Dos Santos, Delegada de Polícia, nível Especial, MASP 1.111.403-0, lotada no 4º Departamento de Polícia
Civil de Juiz de Fora, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
71.946 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro
de 1987, concede a Eduardo Alves Garcia, Delegado de Polícia Titular, MASP 1.332.709-3, lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberaba, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
71.947 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Kristiane Pereira De Souza, Escrivã de Polícia, nível III, MASP 667.940-1, lotada na Delegacia de Polícia Civil
Adida ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/ 1° Depto., pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 01/07/2019.
71.948 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0094959-83.2014.8.13.0470, pelo Juízo da
Comarca de Paracatu, revoga a suspensão da função pública de Benedito Cesar Oliveira Costa, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.114.012-6,
publicada no IOMG de 06/03/2015, ato nº 64.422.
71.949 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
os Investigadores de Polícia abaixo relacionados, para prestarem serviços nas unidades mencionadas:
Nome
MASP
Nível
Origem
Destino
Jader de Souza Reis
1.256.812-7
II 2ª Delegacia de Policia Civil/Sul
2ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Lima
Especializada em Investigação de
Nayara Carolina Marques Soares 1.458.451-0
I
2ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Lima Divisão
Crimes Contra a Vida/DHPP
Divisão
Especializada
em
Investigação
de
Tomas Neri Martins
1.413.372-2
I
2ª Delegacia de Polícia Civil/Sul
Crimes Contra a Vida/DHPP
71.950 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952, face
teor do Ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 556/2019, visando regularizar situação funcional, os servidores a seguir nominados para prestarem
serviços nas unidades mencionadas:
Nome
MASP
Cargo
Nivel
Origem
Destino
Delegacia de Policia Civil 1º Departamento de Polícia Civil de Belo
Rodolfo Pires De Andrade 1.264.169-2 Analista da Policia Civil
I 3ª
Barreiro
Horizonte
Paulo Giovanni Caldas 1.353.552-1 Técnico Assistente da I 3ª Delegacia de Policia Civil 1º Departamento de Polícia Civil de Belo
Felipe
Policia Civil
Centro
Horizonte
71.951 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0358.18.001473-2, pelo Juízo da Comarca
de Jequitinhonha, suspende do exercício da função pública Andrey Pinto Pereira, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, MASP
1.352.153-9, bem como a redução de 1/3 (um terço) da remuneração enquanto durar o afastamento das funções.
71.952 - no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado de exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
457.918-1
Wander Augusto dos Santos
Escrivão de Polícia
1510129
71.953 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 71.857, publicado no IOMG em 25 de abril de 2019;
Onde se lê: a contar de 29/04/2019
Leia-se: pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29/04/2019
71.954 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 71.895, referente à exoneração de Cecilia Maria Cunha de Araujo, publicado no IOMG em 03
de julho de 2019:
Onde se lê: a contar de 17/06/2019;
Leia-se: a contar de 20/05/2019.
Atos Assinados pela Senhora Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária
71.955 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, visando regularização funcional, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I,
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Ronaldo de Oliveira Andrade, MASP 349.112-3, Investigador De Polícia, nível III, para
prestar serviço na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga/ 12º Depto, procedente de Coronel Fabriciano.
18 1251780 - 1
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 193.403/2014.
Acusado: Luiz Carlos Hubner, Investigador de Polícia, Nível “T”,
MASP 352.127-5.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149; artigo
150, incisos XXIII, XXX e XXXIV; artigo 158, inciso II e artigo 159,
incisos II, VI, VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão Processante e considerou o acusado responsável pela prática das
transgressões disciplinares imputadas, cuja natureza é grave. Propondo,
assim, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas
Gerais, em face da competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o
inciso IV, do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a
aplicação da pena de DEMISSÃO.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Terceira Publicação
Edital de Citação
O Presidente da 2ª Comissão Processante Permanente, Delegado de
Polícia Fábio Silva Tasca, designado pela Portaria nº 121/CGPC/2019,
do Senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil, publicada no “Minas
Gerais” do dia 24/05/19, para promover a instrução do PAD nº
208.309/18, em cumprimento ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei
5.406/69, assim como pelos motivos expostos nos autos, CITA pelo
presente Edital o servidor FLÁVIO HENRIQUE FELIPE DE CASTRO, Investigador de Polícia, Nível II, MASP 1.112.666-1, aposentado, para se ver processar até julgamento final das imputações que lhe
foram atribuídas no referido Processo, as quais encontram-se previstas
nos artigos 144, inciso III; c/c artigo 149; artigo 150, inciso XXIII;
artigo 158, inciso II; artigo 159, inciso IX e artigo 160, inciso I, todos
da Lei 5.406/69, que podem ensejar a pena de cassação de aposentadoria. O processo em questão se encontra à disposição para consulta
e carga nesta Corregedoria-Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gonçalves Dias, nº 2.553, 4º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG–
Tel.: 3348-6123, podendo o acusado, pessoalmente ou através de procurador constituído, acompanhar todos os atos processuais, indicar e
inquirir testemunhas e o mais que for necessário para o exercício da
ampla defesa. As reuniões da Comissão serão realizadas nos dias úteis,
na sala de audiências desta Corregedoria, ou em outro local se necessário for, com prévia designação, data e horário. E assim sendo, fica,
desde já, notificado, para, desejando, no prazo de 05 (cinco) dias, a
contar da última publicação deste, apresentar defesa prévia/preliminar
em face dos fatos que lhe foram imputados, inclusive podendo ofertar rol de testemunhas, no máximo de dez, consoante dispõe o artigo
180 da Lei 5.406/69, SOB PENA DE REVELIA. Dado e passado nesta
Cidade de Belo Horizonte/MG, aos 11 (onze) dias do mês de julho do
ano de dois mil e dezenove. Eu, Edson Moreira, Secretário da Comissão que o digitei.
Fábio Silva Tasca
Delegado de Polícia-Nível Geral – MASP 386.038-4
Presidente da 2ª Comissão Processante
Belo Horizonte, 11 de julho de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
18 1251781 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
EXTRATO DE PORTARIA IMA Nº1932/2019
Sindicância Administrativa, para apurar supostas irregularidades ocorridas na Coordenadoria Regional de Bom Despacho, relacionadas aos
expedientes COGE 214; 215; 216; 217; 218 e 219. Comissão Sindicante: Presidente: Alexandre Augusto Soares. Membros: Heulla Pereira
Vieira e Kátia Letícia de Carvalho. Belo Horizonte, 18 de julho de
2019. Thales Almeida Pereira Fernandes. Diretor-Geral – IMA.
18 1251604 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Marcelo Landi Matte
Expediente
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora:
1160201-8 – ROSANA CARVALHO PACHECO, pela remuneração
do cargo efetivo de EPPGG acrescida de 50% do vencimento do cargo
em comissão de DAD-8 TU1100344, a partir de 17/06/2019.
18 1251442 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Eustáquio Ferreira Neto
PORTARIA TV MINAS Nº 17/2019
Dispõe sobre a substituição de Membro de Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no uso
da competência delegada por meio do art. 7º, inciso I, do Decreto nº
46.540, de 11 de novembro de 2014 e tendo em vista a solicitação da
Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
15/2019, RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Edilaine Costa Ferreira – MASP 365.788-9,
pela servidora Isabella Maria Ribeiro Lamounier – MASP 752.574-4 no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria TV Minas
nº 15/2019, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de
15/06/2019, mantendo os demais membros da Comissão.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2019.
Eustáquio Ferreira Neto
Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
18 1251719 - 1
Diretor-Geral: João Luiz Teixeira Andrade
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMVA faz publicar o Demonstrativo
de Remuneração de seus servidores relativo ao 2° trimestre do ano de 2019. Unidade Orçamentária 2461:
DESCRIÇÃO
Cargo/Função (Ativos)
Efetivos
Recrutamento Amplo
SUBTOTAL
Encargos Patronais
Outras despesas de Pessoal
TOTAL
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
2º TRIMESTRE 2019
ABRIL
MAIO
Qtde
Valor
Qtde
Valor
02
21.017,05
03
26.420,43
02
9.460,00
08
32.773,00
04
30.477,05
11
59.193,43
5.887,12
10.682,78
03
6.881,82
04
10.015,78
07
43.245,99
15
79.891,99
Qtde
04
09
13
03
16
JUNHO
Valor
29.303,09
40.534,00
69.837,09
12.632,22
14.503,70
96.973,01
TOTAL
76.740,57
82.767,00
159.507,57
29.202,12
31.401,30
220.110,99
Diretor Geral: JOÃO LUIZ TEIXEIRA ANDRADE
18 1251797 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
PORTARIA IPEM/MG Nº 35, DE 17 DE JULHO DE 2019. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: Fixar o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi, nos
municípios de: Ubá e Mercês (05 à 07/08/19), Três Corações (12 à
15/08/19), Teófilo Otoni (12 à 16/08/19), Porto Firme e Viçosa (26 à
30/08/19), Lagoa Dourada, Ipatinga e São João Del Rei (09 à 13/09/19),
Pará de Minas (10 à 11/09/19), Sete Lagoas (16 à 20/09/19), Lavras (17
à 20/09/19), Baldim e Barbacena (23 à 27/09/19) e São Sebastião do
Paraíso (26 à 27/09/19). Será autuado o proprietário de veículo táxi que
não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria,
ficando sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei
n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e, no que couber, na Resolução
nº 08/2016 CONMETRO. A íntegra da PORTARIA IPEM/MG Nº 35,
DE 17 DE JULHO DE 2019 está disponível no link: http://www.ipem.
mg.gov.br/publicacoes/taximetro Roberto Geraldo da Silva DIRETORGERAL DO IPEM/MG
18 1251497 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
PORTARIA SEDESE Nº 005, DE 17 DE JULHO DE 2019
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV da Constituição da República
de 1988, o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas
Gerais, os arts. 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente;.
RESOLVE:
Art. 1º Substituir os servidores Cristina Lopes Tassini - Masp nº
866.258-7 e Ieda Lúcia da Silveira - Masp nº 929.341-6, pelos servidores Elaine Marques de Assis - Masp nº 1.256.079-3 e Eni Chaves
- Masp nº 903.150-1, na Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada pela Portaria/SEDESE nº 03/2019, publicada no Diário Oficial do
Executivo em 11 de maio de 2019.
Art. 2º Reconduzir os membros da Comissão, sob a Presidência da servidora Elaine Marques de Assis - Masp nº 1.256.079-3, para concluir os
respectivos trabalhos no prazo de 60(sessenta) dias corridos contados a
partir da publicação desta portaria.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
PORTARIA SEDESE Nº 006, DE 17 DE JULHO DE 2019
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV da Constituição da República
de 1988, o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas
Gerais, os arts. 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente;.
RESOLVE:
Art. 1º Substituir os servidores Cristina Lopes Tassini - Masp nº
866.258-7 e Ieda Lúcia da Silveira - Masp nº 929.341-6, pelos servidores Wilson da Costa - Masp nº 929.718-5 e Eni Chaves - Masp
nº 903.150-1, na Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria/
SEDESE nº 02/2019, publicada no Diário Oficial do Executivo em 11
de maio de 2019.
Art. 2º Reconduzir os membros da Comissão, sob a Presidência do servidor Wilson da Costa - Masp nº 929.718-5, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir
da publicação desta portaria.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
18 1251725 - 1
CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA
Deliberação CEI n º 01/2019, de 10 de maio de 2019.
Cria a Comissão Eleitoral para atuar na eleição dos representantes da
Sociedade Civil no Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais
— CEI/MG e dá outras providências.
O Conselho Estadual da Pessoa Idosa, representado, na vacância da
mesa diretora pelo colegiado de conselheiros, de forma paritária, Mariângela de Bessa Chácara, representante titular da Secretaria de Estado de
Educação, Aletea Ferreira Prado de Figueiredo, representante suplente
da Secretaria de Estado de Saúde, Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior,
representante titular da Associação Brasileira Clubes Melhor Idade de
Minas Gerais — ABCMI-MG, Rita Felix Eugênio, representante titular
do Clube da Melhor Idade Renascer de Janaúba/MG, e sendo o Felipe
Willer de Araújo Abreu Júnior, delegado por eles para conduzir a Plenária Extraordinária, do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°
13.176, de 20 de janeiro de 1999, em seu artigo 2º, e pelo Regimento
Interno do CEI/MG e considerando a, reforma administrativa introduzida pela Lei Estadual n° 21.693/2015, em seu artigo 22, e o Decreto nº
46.961, de 01 de março de 2016, em seu artigo 11, bem como a deliberação da sessão extraordinária da plenária do CEI, realizada em 10 de
maio de 2019, devidamente registrada em ata, DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Eleitoral com o objetivo de conduzir processo para eleição dos conselheiros representantes da sociedade
civil.
Art. 2°. A Comissão será composta por (03) três participantes, assim
identificados:
I — Aletea Ferreira Prado de Figueiredo, representante Governamental
da Secretaria de Estado de Saúde, que a coordenará;
II — Mariángela de Bessa Chácara, representante Governamental da
Secretaria de Estado de Educação;
III — Tereza Lúcia de Lima, representante pela Sociedade Civil da Pastoral da Pessoa Idosa de BH.
§1º Em caso de ausências ou impedimentos, a coordenadora será substituída pela segunda indicada.
§2º Não poderão fazer parte da Comissão, os (as) conselheiros (as) que
concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho.
Art. 3º A Comissão redigirá toda documentação referente ao processo
e fará publicar, o edital próprio estabelecendo as regras, prazos e condições do processo de seleção e proclamará o resultado final.
§ 1º A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para publicizar o
Edital, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais.
§ 2º A comissão será dissolvida após a proclamação do resultado final
do processo seletivo.
Art. 4º Esta publicação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2019.
Aletea Ferreira Prado de Figueiredo, representante
suplente da Secretaria de Estado de Saúde
Mariângela de Bessa Chácara, representante titular
da Secretaria de Estado de Educação
Felipe Willer de Araújo Abreu Junior, representante
titular da Associação Brasileira Clubes Melhor
Idade de Minas Gerais – ABCMI-MG
Rita Felix Eugênio, representante titular do Clube
da Melhor Idade Renascer de Janaúba/MG
18 1251500 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDESE/SEE/
Nº 25, DE 15 DE JULHO DE 2019
Designa servidores para atuarem, como ordenador de despesa, responsável técnico e operador do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, no âmbito da unidade Executora 1260102, tendo em
vista a realização dos Jogos Escolares de Minas Gerais-JEMG, através de instrumento jurídico celebrado pelo Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes- SEESP/MG, com
interveniência da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas
Gerais- SEE/MG.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais que lhes confere o art. 93, inciso III,
do §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando a parceria formalizada entre as Secretarias, por meio do Termo de Parceria
nº 46/2018, que tem como objeto a realização dos Jogos Escolares de
Minas Gerais – JEMG, e observando o disposto nos Decretos Estaduais nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e nº 42.251, de 09 de janeiro
de 2002,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam designados os servidores, pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Subsecretaria de Esportes, para atuarem como ordenador de despesa, responsável técnico e operador de sistema, no âmbito da unidade Executora
1260102.
Art. 2° Será responsável, como ordenadora de despesas, a Sra. Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, Secretária de Estado de Desenvolvimento
Social, MASP 1.471.535-3 , CPF 454.965.956-49.
Art. 3° Será responsável técnica e operadora do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI, para a
emissão de empenho, liquidação, consultas e rotinas nas administravas, a servidora Edna Cardoso da Silva, MASP 350 .055-0 e CPF: 324
.948 .666-34.
Art. 4º Será operadora do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI, para a emissão e cancelamento de ordens de pagamento, a servidora Eliane Aparecida Leão,
MASP: 1 .379 .324-5 e CPF: 092 .775 .336-76.
Art 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
Julia Sant’anna
Secretária de Estado de Educação
18 1251790 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE Nº24, 17 DE JULHODE 2019.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial com o
objetivo de apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais danos na prestação de contas dos convênios nº. 172/2011
e 175/2011, celebrados entre o Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, e a Fundação Renato Azeredo.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo
93, § 1º, inciso III; a Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, o
Decreto Estadual nº 47.067, de 21 de outubro de 2016; e em observância ao que preceitua o artigo 5º da Instrução Normativa nº 03, de 27 de
fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar procedimento de Tomada de Contas Especial para
apurar supostas irregularidades na prestação de contas dos convênios nº
172/2011 e 175/2011, celebrados entre o Estado de Minas Gerais, por
meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
a Fundação Renato Azeredo.
Art. 2º - A Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 1º será processada pela Comissão de Tomada de Contas Especial, composta pelas
seguintes servidoras, presidida pela primeira:
I – Alessandra Milagres Peron, MASP nº 1.287.537-3;
II – Aparecida Estela Maria de Souza Rodrigues, MASP nº
1.367.564-0;
III – Shirley Aparecida Aleixo Hortelan, MASP nº 385.682-0;
Parágrafo único – A presidente poderá ser substituída pelas servidoras
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190718210230014.