TJMG 11/06/2019 -Fc. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de Vasconcelos e Rodrigo Antônio de Paiva pela PRODEMGE. Data da
Assinatura: 10/06/2019 Gestor do contrato: Maria da Anunciação Fontenelle Mascarenhas Abijaudi Masp. – M 2899813 - Gestor Substituto:
Fernando Henrique de Lima Ramos – Masp. M 7531213 Fiscal: José
Vicente Costa Junior Masp. – M 13646328 Fiscal Substituto: Nilson
Landes Robadel, Masp. M 3488426
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9035311/2015, firmado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Saúde e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ:
34028316001509, em conformidade com o Processo de Compras n°
1501558000010/2015. Objeto: Prorrogação de vigência por 12 meses de
11/06/2019 a 10/06/2020. O valor anual estimado é de R$ 451.437,00.
IAG: 0 – Dotação Orçamentária 4291.10.122.701.2002.0001 – 339039
– 10.1. Assinam: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva pela Secretaria de Estado de Saúde, e Jean Carlos de Melo e Norton Pena Mello
pela Contratada.
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Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 2320310.000059/2019
SEI 2320.01.0004102/2018-35
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666 de 21/06/93, com suas
alterações, o ato praticado pelo Gerente de Logística da Fundação
Hemominas, visando a contratação do Sistema Hemocustos, junto à
empresa MCJ – Assessoria Hospitalar e Informática LTDA., no valor
total de R$78.430,00 (setenta e oito mil quatrocentos e trinta reais).
B.H, 05/06/2019. Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi - Presidente da
Fundação Hemominas.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 9218.870/19
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa NOEL GÁS EIRELI.
Objeto: Aquisição de gás combustível. Cotep nº 003/2019. Valor Total:
R$ 1.908,00. Vigência: 10/06/2019 a 09/06/2020. D.O: 2321.10.302.0
18.4.037.0001.339030.27.0 -Fonte 10.1.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
9187.654/18
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa EXTINCÊNDIO
VALADARES LTDA. - EPP. Objeto: Prorroga o contrato por 12 (doze)
meses a partir de 11 de junho de 2019. Dotação Orçamentária: 2321.10
.302.018.4.037.0001.339039.21 - Fonte:10.1.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
9055.569/15
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa ACQUAQUALITY
SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. Objeto: Prorroga
o contrato por 12 (doze) meses a partir de 08 de junho de 2019. Dotação
Orçamentária: 2321.10.302.018.4.037.0001.339039.21 - Fonte:10.1.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº
9195.871/18
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa C & A INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME. Resolvem de comum
acordo, rescindir o Contrato nº 9195.871/18 a partir da publicação do
seu extrato, com base na Cláusula Oitava, em razão do disposto no
Decreto nº 47.101 de 05/12/16, o qual decretou a situação de calamidade financeira do Estado de Minas Gerais.
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE CONTRATO DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ ADC e a empresa PEOPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - EPP
Objeto: Elaboração de projeto executivo de comunicação (cabeamento estruturado), conforme condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Valor: R$ 105.904,80 (valor global).
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação.
Número do Processo: 39/2019 Modalidade: PREL p/ RP.
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001.
Natureza de Despesa: 339040-02 F 10.1
Data de Assinatura: 10/06/2019.
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CASA DE SAÚDE SANTA IZABEL – FHEMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, através
da Casa Saúde Santa Izabel, faz saber aos interessados que fará realizar
licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº. 02/2019 - Processo
nº. 0512010163/2019, contratação de empresa para fornecimento de
GÁS GLP P13, para Casa de Saúde Santa Izabel/Betim.
Abertura do pregão em 24/06/2019 ás 09:00 horas. Edital e maiores
informações: site: www.compras.mg.gov.br – fone: (31) 3529-3343 ou
a Rua Emílio Ribas, 119, Colônia Santa Izabel, Casa de Saúde Santa
Izabel. Betim, 10 de junho de 2019.
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EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DO HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI/FHEMIG
Espécie: 1º Termo Apostilamento ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ HAC e o (a) Consórcio Operacional Prestação de Serviços Vale
Transporte
Objeto: Majoração dos preços das tarifas , conforme cláusula Décima do
Contrato e conforme portaria 168/2018 de 26 de dezembro de 2018 da
Secretaria do Estado de Obras e Infraestrutura – BHTRANS , publicado
no Dom “ Diário Oficial do Município “ em 27/12/2018.O Contrato
passa de R$ 593.670,63 ( Quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e
setenta reais, sessenta e três centavos) para R$ 659.634,03(Seiscentos e
cinquenta e nove mil. Seiscentos e trinta e quatro reais, três centavos),
Vigência: 05/12/2018 até 04/12/2019
Número do Processo: 50/2017 Modalidade: inexigibilidade.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001,
Objeto de gasto: 339049-04 F 10.1
Data de Assinatura: 07/06/2019
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FHEMIG HOSPITAL JOÃO XXIII
EXTRATO AVISO ABERTURA PROCESSO DE LICITAÇÃO:
Unidade de Compras: 0501044 – processo 09/2019, Pregão eletrônico,
objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em
microscópios, em 26/06/2019, às 09:00 horas. Edital a disposição no
site: www.compras.mg.gov.br. Serviço de Compras.BH, 10/06/2019.
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EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL MATERNIDADE ODETE VALADARES/FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ MOV e o (a) MEGA
SOLUÇÕES CIENTÍFICA E LOCAÇÃO LTDA. - ME.
Objeto: Prestação de serviços de calibração em balanças eletrônicas,
hospitalares e de laboratório pertencentes a Maternidade Odete Valadares/ MOV.
Valor: R$ 3.975,78 (total estimado).
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.
Número do Processo: 142/2019 Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001
Objeto de gasto: 339039-21 F 10.1
Data de Assinatura: 07/06/2019
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Secretaria de Estado de
Administração Prisional
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 174/2019.
EXTRATO DEPORTARIA/SUSEP N° 46/2019, 14DE MAIO DE
2019.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2701.16 (Presídio de Paraopeba/MG). EmpresaCOMERCIAL JAQUELINE LTDA.,
CNPJ nº 23832983/0001-28, sediada na Praça Olegário Maciel, n° 763,
sala 03, bairro Bom Despacho/MG. Práticas previstas no inciso VI do
art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração
de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
(de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução
e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01,
de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a
sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de 12
de março de 2019.
Subsecretariade Segurança Prisional, Belo Horizonte, 14 de maio de
2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Subsecretário de Segurança Prisional
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HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 91/2019. Objeto: Fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,na forma transportada, à Unidade
Prisional: complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo. Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa Total Alimentação
S/A, lote único, no valor de R$ 3.796.975,85, conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Luiza Hermeto
Coutinho Campos. Belo Horizonte, 10 de junho de 2019.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 100/2019
EXTRATO
DE
PORTARIA/SUSEP
N°
44/2019
DE
24DEMAIODE2019.
Descumprimento de cláusulas oContraton°339039.03.2502.14(Pre
sídio de Almenara).COMERCIAL JAQUELINE LTDA., CNPJ nº
23.832.983/0001-28, sediada na Rua Olegário Maciel nº 763, sala 03,
Bairro Centro, Bom Despacho/MG, CEP: 35600-000. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução
e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01,
de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a
sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de 12 de
março de 2019.
Subsecretariade Segurança Prisional, Belo Horizonte, 24 de maio
de2019.
Rodrigo Machado de Andrade,
Subsecretário de Segurança Prisional
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- EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.19.3071.19
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA ANDAIMES UBERLÂNDIA
LTDA - ME. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO:
O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa
especializada em prestação de serviço de locação de Container Termoacústico. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência de 12 (doze) meses,
a partir da publicação de seu extrato no órgão oficial de imprensa.
VALOR: O valor total da contratação é de R$ 35.960,00. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.208.4601.0001.3.3.90.39.19.0.10.
1​​. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Júnior e Jefferson Moreira.
Assinatura em: 07/06/2019.
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Secretaria de Estado de
Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 41/2019
– CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
DE PATOS DE MINAS
Pregão Eletrônico n.º 41/2019. Objeto:Fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, à Unidade Socioeducativa (US):Centro de Internação Provisória de Patos de Minas. Homologo o julgamento do processo licitatório no valor de R$ 447.849,44
(quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais
e quarenta e quatro centavos)​ à empresa GAUCHA ALIMENTACAO
EIRELI - EPP, conforme decisão do Pregoeiro. Coordenação de Planejamento, Gestão e Finanças – Letícia Resende Pretti. Belo Horizonte,
10 de junho de 2019.
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
1691001 000052/2019
No uso da competência delegada pelo Decreto Estadual n° 43.817, de
14 de junho de 2004, nos termos daNota Jurídica nº 234/2019/SESP/
AJU(5329162),de 04de junho de 2019, sendo as ressalvas atendidas
por meio dos documentos(5407663),(5413507) ecom fulcro no inciso
IV do art. 24 da lei 8.666/93, ratifico o ato de dispensa de licitação relativoa “preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e
lanches, na forma transportada, à Unidade Socioeducativa (US):Centro
Socioeducativo Divinópolis, assegurando uma alimentação balanceada
e em condições higiênico-sanitárias adequadas”.O valor global previsto
para a contratação é de R$ 271.641,92 (duzentos e setenta e um mil
seiscentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos)e correrá por
conta da dotação orçamentária do orçamento em vigor, aprovado pelaLei Orçamentária Anual 2019(Lei Estadual23.290, de 09/01/2019):
1691 06 243 204 4595 0001 3 3 90 39 03 0 10 1
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional
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Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9218736/2019 DE SERVIÇO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 16.636.540/0001-04 - COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS-PRODEMGE, Processo de compra nº 2281314 000016/2019,
Dispensa de Licitação. Objeto: Prestação de Serviços da Rede Ip Multisserviços.. Valor total: R$ 51.480,00. Vigência: 12 meses, de 17/06/2019
a 16/06/2020. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.11.122.701.200
2.0001.339040.05.0.36.1; 2281.11.122.701.2002.0001.339040.03.0.36
.1. Assinatura: 07/06/2019. Signatários: pela contratada COMPANHIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PRODEMGE, pela contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS EDITAL
004/19 - PROCESSO Nº 00027235 2301 2019
- O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de
preços apresentada à TOMADA DE PREÇOS objeto do Edital em
epígrafe, com a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: ALMEIDA
TOSCANO Construções e Reformas Ltda. - EPP. Fica aberto prazo de
cinco (05) dias úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 2301403-0011/2019
Processo SEI 2300.01.00003189/2019-72 - O Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, no uso de suas atribuições e baseado nas informações do processo em epígrafe, HOMOLOGA
os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico 2301403-0011/2019,
Contratação de empresa para prestar serviços gráficos, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas, conforme a seguir:
LOTE 01 – Empresa vencedora: AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA - ME, CNPJ 11.383.230/0001-01, no valor
de R$3.945,00 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais); LOTE 02
– Empresa vencedora: GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA
– ME, CNPJ 12.622.028/0001-40, no valor de R$894,00,00 (oitocentos
e noventa e quatro reais); LOTE 03 – Empresa vencedora: CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, no
valor de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: M. Borges Engenharia LTDA.
Instrumento: Termo de Aditamento PRC-02 ao Contrato PRC.CCE
20.001/2018. Objetos: I – O presente contrato passa a vigorar até 31
de dezembro de 2019.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: EF Projetos & Engenharia LTDA.
Instrumento: Termo de Aditamento PRC-008 ao Contrato 021/2015.
Objeto: I – Fica o prazo de execução do contrato prorrogado por mais
150 (cento e cinquenta) dias consecutivos, passando a vigorar até
06/06/2020. II – Face à entrada em vigor da Lei 22.257, de 27/07/2016,
que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder
Executivo do Estado e frente à revogação do Decreto n.º 46.473, de
03.04.2014, com amparo no novo regulamento do DEER/MG. (Decreto
Estadual n.º 47.069/2016), fica excluída a interveniência da SETOP.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CRC ENGENHARIA LTDA.
Ordem de reinício em 10/06/2019, ao contrato PRC-22.013/14: fica
essa contratada, autorizada a reiniciar a execução de obras e serviços de
manutenção rodoviária do tipo conservação corretiva visando a recuperação do corpo estradal danificado em pontos localizados nos trechos de
rodovias pertencentes à circunscrição da 29ª CRG Caparaó - Manhumirim do DEER/MG. Processo n°: 00041086-2301/2016, 000851142301/2018.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI
– Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto
à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: 060619-0390, 060619-0391,
060619-0392, 060619-0393, 070619-0394, 070619-0395, 0706190396, 070619-0397.
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra o assunto constante do presente Aviso,
no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a
data desta publicação.
AVISO STI N. º: 093/2019
Processo: 1047/HOR/600–SEI/GOVMG:1301.01.0001040/2019-81
Linha: 1047-Belo Horizonte/Braúnas via Itabira
Interessado: Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.
Assunto: L1047A Belo Horizonte/Braúnas, via Mesquita: Retomada da
operação dos serviços com alteração dos seguintes horários: Partidas de
Belo Horizonte: Cancelar horários 06h30 diário, 13h45 segunda a sexta
domingo e feriado e 13h45 Sábado e feriado. Implantar 14h45 diário.
Partidas de Braúnas: Cancelar horários: 06h00 e 13h30 diário. Implantar horários: 05h40 segunda a sábado e 13h30 domingo.
AVISO STI N. º: 094/2019
Processo: 1058/HOR/600–SEI/GOVMG 0020536/2019-32
Linha: 1058- Belo Horizonte/Carmo da Mata
Interessado: Viação Transmoreira Ltda.
Assunto: Pedido de revisão da Decisão N. º 046/2019, conforme retificação publicada no Minas Gerais de 18/04/2019
AVISO STI N. º: 095/2019
Processo: 1109/ART/600–EI/GOVMG 1301.01.0000911/2019-72
Linha: 1109-Belo Horizonte/Morro do Pilar
Interessado: Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.
Assunto: Retifica-se o assunto constante no Aviso 086/2019, publicado
em 25/05/2019. Onde se lê “Linha 1109-Marlieria/Belo Horizonte /
Morro do Pilar”. Leia-se “Linha 1109-Belo Horizonte/Morro do Pilar”.
Onde se lê “SEI/GOVMG-1301.01.0000911/2019-32. ”leia-se “SEI/
GOVMG 1301.01.0000911/2019-72”
AVISO STI N. º:96/2019
Processo: 1155/HOR/600-SEI/GOVMG:1501.01.0022333/2019-13
Linha: 1155-Belo Horizonte/Carmésia via Morro do Pilar
Interessado: Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.
Assunto: Partida de Belo Horizonte: Cancelar 06h00 diário, 13h30
sábado e feriado, 16h45 segunda a quinta domingo e feriado. Implantar:
06h30 diário, 16h15 segunda a quinta, domingo e feriado. Partida de
Carmésia, cancelar: 06h00, 14h30. Implantar 04h45 e 14h15 diários.
AVISO STI N. º: 97/2019
Processo: 1198/SEC/600-SEI/GOVMG 1500.01.0022033/2019-62
Linha: 1198- Belo Horizonte/Rubelita via Diamantina
Interessado: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.
Assunto: ATP 1198 1-Belo Horizonte/Aracuai via Diamantina. Cancelar ponto de parada na cidade de Virgem da Lapa. Implantar ponto
de parada de 15 (quinze) minutos no “Restaurante da Mirian” Razão
Social: Maria Valdemira Lino de Oliveira -ME na BR LMG 677, Km
63 Zona Rural,
Leme do Prado. Para todos os horários e ambos os sentidos da linha.
AVISO STI N. º: 98/2019
Processo: 3038/PAL/601-SEI/GOVMG:1301.01.0001061/2019-96
Linha: 3038-São José do Divino/Governador Valadares
Interessado: Viação Cecato Ltda.
Assunto: Linhas 3038- São José do Divino/Governador Valadares e
3038 A- São José do Divino/Governador Valadares (Alternativo). Paralisação dos Serviços por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO STI N. º: 99/2019
Processo: 3206/ART/600–SEI/GOVMG:1301.01.0001017/2019-23
Linha: 3206 Rio Piracicaba/João Monlevade
Interessado: Lopes e Filhos Ltda.
Assunto: Alterar Padrão do Serviço de B - Convencional para C
- Comercial.
AVISO STI N. º: 100/2019
Processo: 3609/HOR/601–SEI/GOVMG:1301.01.0001060/2019-26
Linha: 3609-Itabirinha de Mantena/Governador Valadares
Interessado: Viação Cecato Ltda.
Assunto: Partida de Governador Valadares, cancelar: 14h00 segunda a
sábado. Implantar horário de 14h45 de segunda a sábado.
AVISO STI N. º: 101/2019
Processo: 3972/PAL/601–SEI/GOVMG:1301.01.0001062/2019-69
Linha: 3972-Itambacuri/Itabirinha de Mantena
Interessado: Viação Cecato Ltda.
Assunto: Paralisação do Serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO STI N. º: 102/2019
Processo: 4308/HOR/600–SEI/GOVMG:1501.01.0022279/2019-16
Linha: 4308 – Santa Maria do Suassui/São Sebastião do Maranhão
Interessado: Viação Samaritana Ltda.
Assunto: Retomada da operação dos serviços com alteração dos seguintes horários: Partidas de Santa Maria do Suaçuí, cancelar horários:
05h00, 06h30 e 15h30. Implantar horários: 06h00 e 13h30 segunda
a sábado. Partida de São Sebastião do Maranhão, cancelar horários:
06h30, 15h30 e 17h00. Implantar horários: 07h30 e 16h00 de segunda
a sábado.

terça-feira, 11 de Junho de 2019 – 41
AVISO STI N. º: 103/2019
Processo: 4582/ART/600–SEI/GOVMG:1301.01.0001083/2019-84
Linha: 4582-Pirapetinga/Além Paraíba
Interessado: Viação Progresso e Turismo Ltda.
Assunto: Alterar Padrão do Serviço de Comercial para Convencional.
Partida de Pirapetinga, alterar frequência dos horários: 05h45 diário para
segunda a sábado e 09h00 domingo e feriado para segunda a sábado.
Cancelar horários: 09h30, 10h00, 11h30, 12h30, 13h30, 15h00, 18h00
e 18h10. Implantar horários: 07h00 diário, 10h30 domingo e feriado,
12h15 segunda a sábado, 14h00 e 18h30 diário. Partida de Além Paraíba, alterar frequência: 07h30 diário para segunda a sábado. Cancelar
horários: 05h45 segunda a sexta, 11h00 sábado, 12h00 domingo, 13h30
segunda a sábado, 15h30 domingo a sexta e feriado,16h00 sábado e
20h00 diário. Implantar horários: 05h30 segunda a sábado, 08h30
domingo e feriado, 10h45 segunda a sábado, 12h30 diário, 15h00
segunda a sábado, 17h00 e 20h30 diário.
Decisões da Subsecretaria de Regulação de Transportes, no uso de suas
atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais- RSTC/2007, com vigência dos novos QRF´s a partir das 00:00h
do dia 19/06/2019
DECISÃO STI Nº: 077/2019
Processo: 1086/HOR/600
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Mantida a Decisão STI Nº 276/2018 de 08/12//2018. DECISÃO STI Nº: 078 /2019
Processo: 3510/HOR/602
Interessado: Expresso Araguari Ltda.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3510 – Uberlândia-Araguari, conforme
Aviso STI N. º: 072/2019 publicado em 04/05/2019.
DECISÃO STI Nº: 079 /2019
Processo: 4071/ART/600
Interessado: Transnorte S/A
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4071 – Rio Pardo de Minas - Taiobeiras,
conforme Aviso STI N. º: 076/2019 publicado em 04/05/2019
DECISÃO STI Nº: 080/2019
Processo: 4615/ART/600
Interessado: J Carlos Rocha & CIA Ltda. EPP
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4615 – São Tomé - Inhapim, conforme
Aviso STI N. º: 079/2019 publicado em 04/05/2019.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 721 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HBU3717
7903962
Guilherme Guimaraes E Silva
PUH9164
7666923
Elson Alves De Rezende
PUH9164
7666913
Elson Alves De Rezende
NWD9899
7884106
Marinho Correia Da Cunha
OWB9090
8355640
Jose Aluisio Saraiva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PXA9472
8333669
Lincoln Lobus Gomes Freire
OBA3223
8326026
Antonio Do Carmo Adao Junior
DIN7036
8364096
Wellington Guilherme Da Silva
QMU3633
8048428
Eduardo Mello De Assis
QMU3633
8051618
Eduardo Mello De Assis
PZH1039
8304152
Gustavo Moreira Freire
PXQ4661
8298481
Stephany Da Silva Mendes
GTX0586
6190777
Kilder Do Nascimento Arruda
PXA9472
8145914
Lincoln Lobus Gomes Freire
FKH6650
8903942
Maristela Batista Souza Da Costa
GTX9884
8253192
Edgard Antonio Do Prado
PZH1039
8334286
Gustavo Moreira Freire
PXQ4661
8503652
Stephany Da Silva Mendes
GTX0586
6190778
Kilder Do Nascimento Arruda
GTX9884
8253190
Edgard Antonio Do Prado
PXY2386
8247078
Stephany Da Silva Mendes
ATJ6394
6870002
K R M Transportes Ltda
GTX9884
8253191
Edgard Antonio Do Prado
DGE7810
9574136
Rodrigo Soares Ramos
BAS1453
7189438
M V Schraier Transportes Ltda
AZW9561
6583720
Transportadora Iguana Ltda - Epp
GTX0586
6190779
Kilder Do Nascimento Arruda
DIN7036
8364097
Wellington Guilherme Da Silva
NYG3965
8704113
Maxmiler Resende Silva
GTX9884
8253189
Edgard Antonio Do Prado
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 722 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
LLL6293
7313678
Elisabeth De Jesus Mendes
AYE2582
6790516
Olinda De Fatima Ribeiro Alves
JET0538
7767996
Getulio Carneiro Brito
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
BAS1453
6467952
M V Schraier Transportes Ltda
ACM3495
7294850
Margarete Aparecida Marchi Me
JHO5298
7207582 Vitor Tadeu De Resende
BEV0084
7128404
Rodoprince Transportes Rodoviarios
Ltda
PWH7409
7255971
Thiago De Melo Souza
HLV7722
6650080
Paulo Da Rocha Santos
MRI8191
6981995
Joao Luiz Alves
ACM3495
7295163
Margarete Aparecida Marchi Me
GTF2416
7267619
Antonio Carlos Bueno
HLV7722
6650079
Paulo Da Rocha Santos
AWL8934
6678939
Transportadora Primo Ltda
IST7222
7264194
Transportadora Sulista S/a
ONE3018
7264176
Guilherme Barbosa Carneiro
GTX0586
6190780
Kilder Do Nascimento Arruda
AXT1151
7191458
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ATX0912
7275893
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HKU9160
7839784
Manoel Pinheiro Silva
HLV7722
6650078
Maria Jose Fernandes Souza
HLV7722
6650081
Maria Jose Fernandes Souza
BDP1673
7317145
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
DAH2324
7267734
Marcio Eduardo Marchi
BDP1641
7316602
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
DIF2851
7300959
Pedro Henrique Miranda Rocha
IUQ3544
7280219
Transportadora Sulista S A
EHS0079
7046185
Transportadora Sulista S/a
AVT5512
7285991
Transportadora Boa Viagem Ltda
PUZ6883
7312680
Inst De Plan E Des Sus De Araxa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 723 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
ATX0723
7070970
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BAS1451
7330974
Transportadora Schraier Ltda
GZA3776
7184462
Jose Reinaldo De Oliveira
HLO5068
7234620
Jose Carlos Retor
ATX0913
7116882
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
LSE1881
7301831
Claude Jean Baptista Troisgros
HFF5965
7305547
Thiago Roberto Teles
ACM3495
7134406
Margarete Aparecida Marchi Me

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906102040160141.