TJMG 30/05/2019 -Fc. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP.342.394-4, Robson Silva Santos, 04 (quatro) meses, sendo: 03
(três) meses referentes ao 3º qq. e 01 (um) mês referente ao 4º qq. a contar de 01/09/2019, restando-lhe um saldo de 11 meses.
MASP.344.005-4, Hérmar Cândido Nogueira, 01 (um) mês referente ao
3º qq. a contar de 10/02/2020, restando-lhe um saldo de 13 meses.
MASP.344.005-4, Hérmar Cândido Nogueira, 01 (um) mês referente
ao 3º qq. em complementação a contar de 08/04/2020, restando-lhe um
saldo de 12 meses.
MASP.348.945-7, Magali Assunção, 01 (um) mês referente ao 4º qq. a
contar de 01/10/2019, restando-lhe um saldo de 07 meses.
MASP.349.286-5, Margareth Carvalho Leão, 05 (cinco) meses, sendo:
02 (dois) meses referentes ao 4º qq. em complementação e 03 (três)
meses referentes ao 5º qq. a contar de 01/07/2019, restando-lhe um
saldo de 08 meses.
MASP.362.176-0, Sandro de Oliveira Terra, 08 (oito) meses, sendo: 02
(dois) meses referentes ao 5º qq. em complementação, 03 (três) meses
referentes ao 6º qq. e 03 (três) meses referentes ao 7º qq. a contar de
20/05/2019, restando-lhe um saldo de 12 meses.
MASP.366.522-1, Maria Patrícia Grossi, 01 (um) mês referente ao 3º
qq. a contar de 02/09/2019, restando-lhe um saldo de 14 meses.
MASP.381.136-1, Margaret de Freitas Assis Rocha, 01 (um) mês referente ao 2º qq. a contar de 02/09/2019, restando-lhe um saldo de 10
meses.
MASP.381.174-2, Jerônimo Proença Mendes, 02 (dois) meses referentes ao 3º qq. em complementação a contar de 21/10/2019, restando-lhe
um saldo de 04 meses.
MASP.381.174-2, Jerônimo Proença Mendes, 02 (dois) meses referentes ao 4º qq. a contar de 06/02/2020, restando-lhe um saldo de 02
meses.
MASP.386.321-4, Luis Carlos dos Reis, 02 (dois) meses referentes ao
2º qq. a contar de 01/11/2019, restando-lhe um saldo de 10 meses.
MASP.387.551-5, Eugênio Batista Freitas de Oliveira, 01 (um) mês
referente ao 2º qq. a contar de 01/09/2019, restando-lhe um saldo de
10 meses.
MASP.457.770-6, Adriano Ailton Barroso, 01 (um) mês referente ao
2º qq. em complementação a contar de 01/08/2019, restando-lhe um
saldo de 09 meses.
MASP.547.796-3, Fernando da Silva, 01 (um) mês referente ao 3º qq. a
contar de 01/09/2019, restando-lhe um saldo de 07 meses.
MASP.1.060.910-5, Rafael Henrique Gomes Cardoso, 01 (um) mês
referente ao 1º qq. a contar de 01/08/2019, restando-lhe um saldo de
07 meses.
MASP.1.061.018-6, Átila Medeiros da Cruz Borges, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. a contar de 01/08/2019, restando-lhe um saldo de
06 meses.
MASP.1.061.138-2, Dilerman de Andrade Freitas, 01 (um) mês referente ao 1º qq. a contar de 21/10/2019, restando-lhe um saldo de 08
meses.
MASP.1.111.579-7, Gilber Ribeiro Vieira, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. em complementação a contar de 01/07/2019, restando-lhe um saldo
de 03 meses.
MASP.1.111.950-0, Eva Leonice Ferreira Freitas, 01 (um) mês referente ao 1º qq. em complementação a contar de 01/12/2019, restandolhe um saldo de 03 meses.
MASP.1.145.379-2, Renan Barros Peres, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. a contar de 01/08/2019, restando-lhe um saldo de 03 meses.
MASP.1.174.863-9, Fábio Cabreira Teixeira, 02 (dois) meses referentes ao 1º qq. em complementação a contar de 01/06/2019, restando-lhe
um saldo de 03 meses.
MASP.1.176.587-2, Henrique Pereira Santiago, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. em complementação a contar de 01/10/2019, restando-lhe um
saldo de 03 meses.
MASP.1.176.603-7, Isabelle de Carvalho Maia Ventura, 01 (um) mês
referente ao 1º qq. em complementação a contar de 01/11/2019, restando-lhe um saldo de 03 meses.
MASP.1.189.263-5, Laura Nonato Costa, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. a contar de 01/10/2019, restando-lhe um saldo de 04 meses.
MASP.1.237.803-0, Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, 03 (três)
meses referentes ao 1º qq. a contar de 14/10/2019.
MASP.1.241.904-0, Gabriel Pimenta Rangel, 01 (um) mês referente ao
1º qq. a contar de 05/08/2019, restando-lhe um saldo de 02 meses.
MASP.1.242.179-8, André Pereira Aguilar, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. a contar de 01/10/2019.
MASP.1.242.572-4, Edivan Brandão de Oliveira, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. a contar de 01/11/2019, restando-lhe um saldo de 01 mês.
MASP.1.242.715-9, Isabela Moura e Silva Castro, 01 (um) mês referente ao 1º qq. a contar de 15/08/2019, restando-lhe um saldo de 01
mês.
MASP.1.255.988-6, Gustavo Henrique Silva, 01 (um) mês referente ao
1º qq. a contar de 02/09/2019, restando-lhe um saldo de 01 mês.
MASP.1.256.606-3, Célio Alves Pereira, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. a contar de 02/08/2019, restando-lhe um saldo de 01 mês.
MASP.1.317.859-5, Cláudio Rosa Davi, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. a contar de 01/10/2019, restando-lhe um saldo de 01 mês.
MASP.1.340.702-8, Weslley de Oliveira Silva, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. a contar de 01/10/2019, restando-lhe um saldo de 02 meses.
MASP.1.353.551-3, Mariana Silva de Oliveira Guimarães, 01 (um) mês
referente ao 1º qq. a contar de 20/09/2019, restando-lhe um saldo de
02 meses.
MASP.1.356.256-6, Juliana Cristina Silva, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. a contar de 13/07/2020, restando-lhe um saldo de 02 meses.
Férias-prêmio - Retificação
Retifica o ato de Concessão de Férias-Prêmio referente ao(s)
servidor(es):
MASP.297.805-4, Regina Célia Dell’ Isola
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 22/12/1999
Onde se lê: ... 1º qq. adquirido em 15/01/1993...
Leia-se: ... 1º qq. adquirido em 16/01/1994...
MASP.297.805-4, Regina Célia Dell’ Isola
Motivo: Publicação original incorreta..
Publicado em 22/12/1999
Onde se lê: ... 2º qq. adquirido em 13/12/1998...
Leia-se: ... 2º qq. adquirido em 16/01/1999...
MASP.297.805-4, Regina Célia Dell’ Isola
Motivo: Publicação original incorreta..
Publicado em 25/08/2004
Onde se lê: ... 3º qq. adquirido em 03/01/2004...
Leia-se: ... 3º qq. adquirido em 17/01/2004...
MASP.297.805-4, Regina Célia Dell’ Isola
Motivo: Publicação original incorreta..
Publicado em 07/09/2011
Onde se lê: ... 4º qq. adquirido em 01/01/2009 ...
Leia-se: ... 4º qq. adquirido em 15/01/2009...
MASP.297.805-4, Regina Célia Dell’ Isola
Motivo: Publicação original incorreta..
Publicado em 26/04/2014
Onde se lê: ... 5º qq. adquirido em 31/12/2013 ...
Leia-se: ... 5º qq. adquirido em 14/01/2014...
MASP.667.698-5, Melquíades Henrique de Melo Filho
Motivo: Publicação original incorreta que desconsiderou 01 falta em
novembro de 2009.
Publicado em 01/03/2011
Onde se lê: ... 2º qq. adquirido em 14/01/2010...
Leia-se: ... 2º qq. adquirido em 15/01/2010...
MASP.667.780-1, Alethea Walkiria Caldeira Silveira
Motivo: Publicação original incorreta que desconsiderou 01 falta em
setembro de 2000.
Publicado em 22/02/2005
Onde se lê: ... 1º qq. adquirido em 15/01/2005...
Leia-se: ... 1º qq. adquirido em 16/01/2005...
MASP.1.418.814-8, Renato Eudes Aguiar Lage
Motivo: Publicação incorreta
Publicado em 26/07/2018
Onde se lê: ... 02 (dois) meses referentes ao 1º qq. ...
Leia-se: ... 03 (três) meses referentes ao 1º qq...
Retifica o ato de Afastamento de Férias-Prêmio referente ao(s)
servidor(es):
MASP.381.211-2, Dayane Kelly Barbosa Souto Lemos
Motivo: Publicação incorreta.
Retificação do MG de 23/05/2019
Onde se lê: ...03 (três) meses referentes ao 3º qq., 03 (três) meses referentes ao 4º qq. e 03 (três) meses referentes ao 5º qq. ...
Leia-se: ...03 (três) meses referentes ao 2º qq., 03 (três) meses referentes ao 3º qq. e 03 (três) meses referentes ao 4º qq. ...
Férias-prêmio - Cancelamento
Cancela o afastamento de férias-prêmio referente ao (à) servidor (a):
MASP.381.221-1, Wilton da Silva Procópio
Motivo: Afastamento preliminar à aposentadoria a partir de
27/05/2019.
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 29/12/2018 a
partir de 27/05/2019
Belo Horizonte, 29 de maio de 2019, Seção de Concessão de Vantagens
da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal da Polícia Civil
de Minas Gerais.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Auxílio Natalidade
Concede Auxílio Natalidade nos termos do inciso XIV do art. 49º, da
Lei Complementar 129 de 08/11/2013, aos servidores:
MASP 1.237.803-0, Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, referente
ao nascimento do (a) filho (a) Antônio Moreira Caetano Ribeiro de
Lima em 11 de Abril de 2019.
MASP 1.241.884-4, Rodrigo Fernandes Tavares, referente ao nascimento do (a) filho (a) Alice Alves Tavares em 30 de Abril de 2019.
MASP 1.257.404-2, Rafael Walsh Guimarães , referente ao nascimento
do (a) filho (a) Davi de Souza Walsh em 22 de Abril de 2019.
MASP 1.188.683-5, Raphael França Olinquevicz, referente ao nascimento do (a) filho (a) Alice França Pascoalon Olinquevicz Braga em
08 de Maio de 2019.
MASP 341.135-2, Cassio Rodrigo Machado, referente ao nascimento
do (a) filho (a) Allice Vitoria Tavares Machado em 29 de Março de
2019.
MASP 349.234-5, Ernon Arifa Sena, referente ao nascimento do (a)
filho (a) Yasmin Arifa Sena em 12 de Abril de 2019.
MASP 1.209.115-3, Bruno Guimarães, referente ao nascimento do (a)
filho (a) Aaron Siqueira Guimarães em 01 de Maio de 2019.
MASP 1.112.465-8, Dayvid Roberto Batista, referente ao nascimento
do (a) filho (a) Benício Augusto de Melo Batista em 11 de Maio de
2019.
MASP 1.412.320-2, Danilo Susini Haddad, referente ao nascimento do
(a) filho (a) Manuela Rimes Haddad em 04 de Maio de 2019.
MASP 1.356.731-8, Anna Elisa Furst Camarota, referente ao nascimento do (a) filho (a) Marina Furst Camarota em 10 de Maio de 2019.
MASP 1.366.880-1, Allan Schreiber Costa, referente ao nascimento do
(a) filho (a) Felipe Azara Schreiber Costa em 06 de Maio de 2019.
MASP 1.462.003-3, Agna Osminda Barbosa Leonhardt, referente ao
nascimento do (a) filho (a) João Lucas Barbosa Leonhardt em 22 de
Abril de 2019.
MASP 1.366.569-0, Marcelo Giusti Werneck Cortes, referente ao nascimento do (a) filho (a) Bianca Lino Nunes Giusti Werneck em 09 de
Maio de 2019.
MASP 1.332.871-1, Dária Cristina Lopes Vargas Toledo, referente ao
nascimento do (a) filho (a) Bianca Vargas Toledo em 17 de Abril de
2019.
MASP 1.317.936-1, Evandro Bicalho Vitória , referente ao nascimento
do (a) filho (a) Lucca de Almeida Bicalho Vitória em 06 de Fevereiro
de 2019.
MASP 1.237.737-0, Saulo do Prado Rodrigues , referente ao nascimento do (a) filho (a) Antônio Campos do Prado em 08 de Abril de
2019.
MASP 1.352.645-4, Raiane Lima Borges Duarte, referente ao nascimento do (a) filho (a) Lavínia Borges Duarte em 28 de Abril de 2019.
MASP 1.126.699-6, Romulo Bronzoni Barbalho, referente ao nascimento do (a) filho (a) Ana Rosa Moreira Barbalho em 03 de Abril de
2019.
MASP 1.174.152-7, Ronald Rios Silva, referente ao nascimento do (a)
filho (a) Nicolas Davi Gomes Rios em 29 de Abril de 2019.
MASP 1.188.409-5, Bruno Gonçalves Affonso, referente ao nascimento do (a) filho (a) Daniel Fontes de Pádua Affonso em 30 de Abril
de 2019.
MASP 1.458.408-0, Álvaro Antônio Lovisi Salles, referente ao nascimento do (a) filho (a) Miguel Lovisi Nogueira Salles em 29 de Abril
de 2019.
MASP 1.419.111-8, Mariana Eduardo Gonçalves Diniz, referente ao
nascimento do (a) filho (a) Ana Clara Diniz Silva em 12 de Abril de
2019.
MASP 1.412.622-1, Cristiane Miranda Carvalho, referente ao nascimento do (a) filho (a) Letícia Carvalho Nardelli em 30 de Abril de
2019.
MASP 1.169.952-7, Bruno Felix Houti, referente ao nascimento do (a)
filho (a) Sofia Masumi Houti em 27 de Abril de 2019.
MASP 1.060.910-5, Rafael Henrique Gomes Cardoso, referente ao nascimento do (a) filho (a) Raul Gomes Goulart em 18 de Abril de 2019.
MASP 1.188.755-1, Rodrigo César da Costa, referente ao nascimento
do (a) filho (a) Sophia Lana Foureaux da Costa em 22 de Abril de
2019.
MASP 1.331.420-8, Roberta Borges Silva Ferreira, referente ao nascimento do (a) filho (a) Olívia Ferreira Araújo em 17 de Abril de 2019.
MASP 349.238-6, Francisco Antônio Martins Medeiros, referente ao
nascimento do (a) filho (a) Valentina Costa Mendes Medeiros em 03
de Maio de 2019.
MASP 1.256.209-6, Fernando Souza Oliveira, referente ao nascimento
do (a) filho (a) Felipe Lopes Souza Oliveira em 06 de Maio de 2019.
MASP 1.189.470-6, Michele da Silva Schaeffer, referente ao nascimento do (a) filho (a) Carolina Schaeffer de Oliveira em 17 de Abril
de 2019.
MASP 1.233.186-4, Bruna Borges de Menezes , referente ao nascimento do (a) filho (a) Maria Luísa Borges Gonçalves em 05 de Maio
de 2019.
MASP 1.112.445-0, Junio César Dias Vieira , referente ao nascimento
do (a) filho (a) Lavínia Werneck Loschi em 14 de Maio de 2019.
Torna sem efeito a matéria de auxílio natalidade, publicada em 24 de
maio de 2019, em razão de já ter sido publicada em 04 de Maio de
2019.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
29 1233582 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 004, de 16 de maio de 2019
A Belª Margaret De Freitas Assis Rocha, Delegada Regional de Polícia
Civil, titular da 1ª DRPC/14ºDPC, com sede na cidade de Curvelo-MG,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da modificação da Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art . 1º - Dispensar das funções que se seguem, na Comissão Processante Permanente na Comarca de Curvelo/MG para proceder à instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apuração
das infrações de trânsito, os seguintes servidores: Presidente: Sueli
Ribeiro Da Silva, Escrivã de Polícia, Nível III, Masp 3409497; Secretário: Aureliana Costa Guimarães, Escrivã de Polícia, Nível III, Masp .
3873296; Membro: Lucas De Oliveira Almeida, Investigador de Polícia, Nível I, Masp. 1.242177-2.
Art . 2º - Designar para Comissão Processante Permanente na Comarca
de Curvelo/MG para proceder à instauração e instrução de Processos
Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim
constituída: Presidente: Keliane Lopes Feliciano, Escrivã de Polícia,
Nível III, Masp 386.212-5; Secretário: Marianna Leite Ribeiro, Escrivã
de Polícia, Nível II, Masp . 1.233.156-7; Membro: Marcela Gomes de
Faria Tameirão, Escrivã de Polícia, Nível I, Masp. 1.318.161-5.
Art . 3º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art . 4º - Fica revogada a portaria 001 de 19 de março de 2019.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Margaret de Freitas Assis rocha
Delegada regional de Polícia Civil
Portaria Nº 881, de 20 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG; e
Considerando solicitação firmada pelo Delegado da cidade de Patrocínio, através do ofício nº 08/, datado de 30 de abril de 2019.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Patrocínio/MG, a Servidora Ediena Alves Soares, MASP
387.338-7
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Patrocínio/MG, a Servidora Caroline Julliê de Freitas Ribeiro
Oliveira, MASP 1.372.446.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 882, de 20 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG; e
Considerando solicitação firmada pelo Delegado da cidade de Pará de
Minas, através do ofício nº 08, datado de 21 de 02 de 2019.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Pará de Minas/MG, o servidor Thiago Luz Goulart da Costa
Saraiva, MASP .1.188.771-8.
Art. 2º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Pará de minas/MG, o servidor Carlos Henrique Gomes
Bueno, MASP 1.145.069-9.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 883, de 20 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG; e
Considerando solicitação firmada pelo Delegado da cidade de Uberlândia, através do ofício nº 16, datado de 08 de 05 de 2019.
Resolve:
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Uberlândia/MG, o servidor Oswaldo Andrade Filho, MASP
1.242.029-5.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 885, de 21 de maio de 2019
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Claudio, do 7º Departamento de Polícia Civil - para a prática de
atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Claudio/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão
de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Divinopolis/MG, contida no ofício nº 96/2019,
de 15/05/19;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de
Polícia Civil de Claudio, conforme previsto no § único, do art. 6º, do
Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel.
Marcelo Nunes Junior, MASP. 1.188.595-1 e composta pelos membros:
Ronald Rios Silva, MASP. 1.174.152-7, Antonio Madeira Vasconcelos,
MASP. 298.251-0, Euclides Gonçalves da Cunha, MASP. 1.189.095-1,
Claudio Marcio Antunes Nicolau, MASP. 667.872-6 e Narlon Avelar de
Oliveira, MASP. 1.174.250-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 830, de 10 de maio de 2019.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 886, de 21 de maio de 2019
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Itabira, do 12º Departamento de Polícia Civil - para
a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 3ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Itabira/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Itabira/MG, contida no ofício nº 031/2019, de
10/05/19;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
quinta-feira, 30 de Maio de 2019 – 35
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Itabira, conforme previsto no § único, do
art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida
pelo Bel. Helton Cota Lopes, MASP. 1.188.212-3 e composta pelos
membros: Erico Matos Mendonça, MASP. 1.111.554-0 e Julio Gledson
de Oliveira Machado, MASP. 1.257.094-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 317, de 4 de março de 2013.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº.888, de 22 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/MG,
órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), o Decreto nº 47.072 de 1º de novembro de 2016 e o disposto na Portaria nº 1.130 de 22 de novembro de
2016, e
Considerando que no Processo Administrativo nº. 02/2018/Comissão
Especial de Processo Administrativo, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Varginha/MG, se apurou que a empresa Pátio
Estacionamento e Reboque Nossa Senhora Aparecida Ltda, localizada
na Rua José Pereira Salles, nº 165, Bairro: Damasco, Cidade de Varginha/MG, infringiu em tese o que preceitua a Cláusula Quinta do Termo
de Credenciamento em sua alínea 5.2 “k” da Portaria 1.130/2016.
Resolve:
Art. 1º. Aplicar à empresa Estacionamento e Reboque Nossa Senhora
Aparecida Ltda, CNPJ: 23.192.407/0001-63, de acordo com o disposto
na Portaria nº. 1.130/2016 do Detran/MG, a penalidade de Suspensão
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. Cientificar o Representante Legal da empresa de que a partir da
publicação da Portaria, terá o prazo de 30 dias para recorrer da decisão,
de acordo com o §1º do art. 10º da Portaria nº. 1.130/16.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 889, de 22 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro; e,
Considerando, que ficou provado nos autos do processo Administrativo nº 012/2012, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil
de Juiz de Fora/MG, a aprovação irregular como condutora de Ângela
Maria Pereira Barbosa, REG. RENACH 051142135-74, incorreu na
infração prevista no Artigo 256, incisos V e VI c/c Artigo 263, §1º do
Código de Trânsito Brasileiro;
Resolve:
Art. 1º Aplicar à condutora Ângela Maria Pereira Barbosa, CPF
546066756-91, de acordo com o Artigo 263, §1º do CTB, a penalidade
de CASSAÇÃO DA CNH, categoria “B”, sob registro 051142135-74,
junto a este Órgão de Trânsito.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 890, de 22 de maio de 2019
A Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art.22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, item VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora/MG e solicitação através de expediente (fls.1/10) de 28/01/2019, encaminhado pela Divisão de Habilitação em 13/02/2019, que informam ter o Centro de Formação de
Condutores Andorinha, nome fantasia CFC Andorinha, município de
Juiz de Fora/MG, registro 0049-01, e respectivos Diretores Geral e de
Ensino, bem como o Instrutor de Trânsito Tiago Belizário, registro nº
30793, por terem praticado em tese as infrações previstas no art.31,
incisos I e IV( CFC e Diretores Gerais), art. 32, inciso I e III (Diretores
de Ensino), bem como art.34 inciso V (Instrutor de Trânsito), todos da
Resolução 358/2010 do CONTRAN;
Considerando que tal fato, se devidamente comprovado através de
Processo Administrativo Sumário, impõe sejam aplicadas as penalidades conforme Termo de Responsabilidade e Credenciamento c/c o
Decreto Estadual nº 45.762/2011 e Portaria do Chefe do DETRAN nº
353/2012;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Bel. Mariana Veiga Silva, Delegada de Polícia
MASP 381137-9; Secretário: Inácio José Lamego Coelho, Escrivão de
Polícia, MASP 1189298-1 e como Membro: Kátia Campos de Medeiros, Investigadora de Polícia, MASP 1.111.623-3, para instauração e
instrução do competente Processo Administrativo, e, ao final, através
de relatório circunstanciado, conclusivo com observância à Portaria nº
353/2012, propor a medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/
MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flávia Portes Teixeira
Chefe da Divisão de Habilitação - DETRAN/MG
Portaria Nº 891, de 22 de maio de 2019
A Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art.22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, item VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Sabará/MG e solicitação através de expediente
(fls.1/4) de 27/02/2019, encaminhado através do SEI assinatura eletrônica em 28/02/2019, que informam ter o Centro de Formação de Condutores Via Leste - Ltda, nome fantasia CFC Via Leste, município de
Sabará/MG, registro 1834-01, e Centro de Formação de Condutores
Borba Gato – Ltda, nome fantasia Borba Gato , município de Sabará/
MG, registro 1071-01, bem como o Instrutor de Trânsito Matheus Caetano Rodrigues, registro nº 16658, por terem praticado em tese as infrações previstas nos art.31, incisos I e art. 34, inciso II, conforme Portaria
nº002 de 21/02/2019 da 4ª Delegacia Regional de Sabará (fls3), todos
da Resolução 358/2010 do CONTRAN;
Considerando que tal fato, se devidamente comprovado através de
Processo Administrativo Sumário, impõe sejam aplicadas as penalidades conforme Termo de Responsabilidade e Credenciamento c/c o
Decreto Estadual nº 45.762/2011 e Portaria do Chefe do DETRAN nº
353/2012;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Bruno Gonçalves Affonso, Delegado Regional
de Polícia Civil, MASP 1188409-5; Secretária: Nádia Aparecida Bramante Bragança Basílio, Escrivã de Polícia, MASP 976706-2 e como
Membro: Laudiocínio Oliveira Salgado, Inspetor de Polícia, MASP
1061.198-6, para instauração e instrução do competente Processo
Administrativo, e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo com observância à Portaria nº 353/2012, propor a medida a ser
aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flávia Portes Teixeira
Chefe da Divisão de Habilitação - DETRAN/MG
Portaria Nº 892, de 22 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº
358/2010, o Decreto nº 44.546 de 2007 e o disposto na Portaria nº 354
de 02 de março de 2012, e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Formiga/MG e solicitação, através do Ofício
nº 636/4DRPC/2018 e documentos (fls.1/3), de 13/12/2018, que informam ter a CLÍNICA MÉDICA CLINTRANS, situada no município
de Formiga/MG, por seus representantes, praticado, em tese, infrações
previstas na Cláusula Quarta, Item 4.1, letra “d” e “e” do Termo de Credenciamento e artigo 3, § 1º da Portaria 354/2012, DETRAN/MG;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905300738450135.