TJMG 15/01/2019 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo
00121/2015, Usuário: SALUSTIANO VASCONCELOS DE MORAIS,
Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900208/2019.
*Processo n° 24250/2014, Usuário: FERNANDO ABRAO PORTO,
Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900210/2019. *Processo n° 13943/2015, Usuário: IVONE APARECIDA FERNANDES, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900212/2019. *Processo n° 30847/2014, Usuário: REINA
SEMENTES LTDA ME, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900213/2019. *Processo n° 47252/2016, Usuário:
ALDO AFONSO FERREIRA, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900214/2019. *Processo n° 23640/2014, Usuário:
ARTUR SILVEIRA GUEDES, Uberlândia, Deferido, Portaria
n°1900215/2019. *Processo n° 24056/2015, Usuário: AUTO POSTO
EXCALIBUR LTDA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900217/2019. *Processo n° 00396/2015, Usuário: MARISA
VAZQUEZ CARLUCCI, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900218/2019. *Processo n° 29136/2014, Usuário: ELVECI AMARAL BORGES, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900219/2019. *Processo n° 07831/2012, Usuário: CONSTANTINO MONTANARI, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900220/2019. *Processo n° 00395/2015, Usuário: MARISA
VAZQUEZ CARLUCCI, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900221/2019. *Processo n° 11794/2014, Usuário: WANDERLEI
CORREA GOMES, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900222/2019. *Processo n° 28867/2015, Usuário: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900223/2019. *Processo
n° 33753/2014, Usuário: LAERCIO ANTÔNIO CRIPPA, Romaria,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900224/2019. *Processo n°
03453/2015, Usuário: DORIVAL FERREIRA, Patrocínio, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1900225/2019. *Processo n°
36550/2015, Usuário: DEJAIR ALVES CARDOSO, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900226/2019. *Processo n°
06476/2016, Usuário: ANTONIO ROBERTO BERGAMASCO, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900227/2019. *Processo n° 36935/2015, Usuário: LUIZ CARLOS RODRIGUES COSTA,
Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900229/2019.
*Processo n° 36536/2015, Usuário: EULER ANTONIO DA SILVA,
Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900230/2019. *Processo n° 11545/2012, Usuário: STELA MARES
ALVES GUIMARAES, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900231/2019. *Processo n° 01276/2015, Usuário: VIRGÍLIO
LAERTE GONÇALVES RODRIGUES DA CUNHA, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1900232/2019. *Processo n°
45843/2016, Usuário: VALDIVINO MACHADO GOMES, Araguari,
Deferido, Portaria n°1900233/2019. *Processo n° 33845/2014, Usuário: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900235/2019. *Processo n°
36858/2015, Usuário: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900237/2019. *Processo n° 19394/2014, Usuário: MAURICIO

ZUBIOLI, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900239/2019. *Processo n° 26225/2013, Usuário: CERRADO
COMBUSTÍVEIS LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900240/2019. *Processo n° 16760/2012, Usuário: ANTÔNIO ASSIS ABDO, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900241/2019. *Processo n° 19393/2014, Usuário: MAURICIO
ZUBIOLI, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900243/2019. *Processo n° 28437/2016, Usuário: TETSUO
SENJU, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900244/2019. *Processo n° 45089/2016, Usuário: ANTÔNIO SILVONI, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900245/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 14 de Janeiro de 2019
14 1183632 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
DESPACHO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO e no uso de suas atribuições, torna sem efeito, o ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2018, Pag.35-Col. 03,
que autoriza, Danuza Aparecida de Paiva, MASP 752.687-4, EPPGG, a
afastar-se integralmente de suas atribuições, no período de 07/01/2019
a 18/01/2019, para participar do curso promovido pelo Institute for
Leadership in the Americas (ILA), organizado pelaThe Fund for American Studies (TFAS) em cooperação com auniversity of the Andes, na
cidade de Santiago/Chile, sem ônus para o Estado, com prejuízo do
vencimento e vantagens do cargo no período. Belo Horizonte 11 de
janeiro de 2018. Otto Alexandre Levy Reis. Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.
14 1183762 - 1
Retifica ato publicado em 28/12/2018 ref. a Barbara de Sales Faria
MASP 752459/8, onde se lê: com ônus para o cessionário, leia-se: com
ônus para o cedente, mediante reembolso pelo cessionário.
14 1183606 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Suspende o(s) pagamento(s) do(s) benefício(s) de pensão por morte, por não regularização dos dados cadastrais para fins de Esocial:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
27.811-4
Sebastião Lopes da Silva
Cecília Henriques de Paula
01/01/2019
30.976-1
Aprigio Mariani de Matos
Elaine Marcia de Cerqueira Mariani
01/01/2019
36.186-0
Juarez Bernardo Souza Santos
Civonilde maria Rodrigues Santos
01/01/2019
39.920-5
Luiz Francisco de Souza
Bertolina Gonçalves de Souza
01/01/2019
39.948-5
Ana Maria de Magalhães
Domociano Ciriaco de Magalhães
01/01/2019
58.759-1
Almerito Elias de Carvalho
Elizabet Martins de Carvalho
01/01/2019
64.149-9
Jorge Ferreira dos Santos
Antônio de Fátima Pereira Santos
01/01/2019
68.107-5
Zila Veiga Costa de Oliveira
Bernardino Mendes de Oliveira
01/01/2019
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Cremilda Medeiros Felippe
Adelino José Martins Felippe
Milton Fabiano Gonçalves
Maria Aparecida Santos Gonçalves
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro do cônjuge por morte a:
Segurado (a) Requerente
Evercina Rodrigues Gonçalves

Cônjuge Falecido (a)
Clever Pereira Ramos

Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
14 1183913 - 1
ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora: a
partir de 17/01/2019: Masp 1072502-6, Irene Alvarenga Bastos, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio. João
Baptista Santiago Neto - Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
14 1183769 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Wagner Eduardo Ferreira

Expediente
Expediente do Diretor de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora Cleidiane Figueiredo da Silva, MASP 752.383-0, pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da remuneração do cargo
em comissão DAD-7, SA1100187, a partir de 14/01/2019.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor Leandro do Carmo Santana, MASP 752.697-3, pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão DAD-6, SA1100622, a partir de 14/01/2019.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor Sérgio Alves Antonoff, MASP 1.395.773-3, pela remuneração
do cargo efetivo, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-5, SA 1100238, a partir de 14/01/2019.
14 1183771 - 1
EXPEDIENTE DO DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor Gutemberg Brandon Viana de Andrade, MASP 753.054-6,
pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da remuneração
do cargo em comissão DAD-7, SA1100191, a partir de 14/01/2019.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora Maria de Fátima Alves Costa Pereira, MASP 376.186-3, pela
remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da remuneração do
cargo em comissão DAD-8, SA1100258, a partir de 07/01/2019.

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor Evandro Moreira Barbosa, MASP 357.075-1, pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão DAD-6, SA1100609, a partir de 07/01/2019.
14 1183889 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA Nº. 01/2019/DVA/SVS
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro
de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar DVA/SVS
Nº 01/2019, referente ao produto: Canela em Pó; marca: Portuense;
data de fabricação: ABRIL/2018, data de validade: ABRIL/2020; lote:
vide data de fab./val.; produzido por: Condimentos Portuense EireliEPP, inscrita no CNPJ sob o número: 08.227.172/0001-04, localizada
na Av. Vereador Raymundo Hargreaves, nº 400, Bairro Milho Branco,
Juiz de Fora, MG, por representar risco de agravo à saúde da população, em virtude de apresentar, nos termos da Resolução n°. 14, de 28
de março de 2014, art. 4º, X, “b”, matéria estranha indicativa de risco
à saúde humana, a saber: pelo de roedor (15 fragmentos por 50g do
produto) acima do limite máximo de tolerância estabelecido pela citada
Resolução n°. 14/2014, art. 13, Anexo 1 (1 fragmento de pelo de roedor
por 50g do produto). O mencionado risco está evidenciado no laudo de
análise nº 2203.1P.0/2018, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da
Fundação Ezequiel Dias – IOM/FUNED (LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2019.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
14 1183704 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário
NUVISA SRS BH n. 275/2014.
O Coordenador em Exercício da Junta de Julgamento em 2ª Instância, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento CERA INGLEZA, Razão Social: CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi notificado da Decisão em 2ª Instância
do Processo Administrativo Sanitário NUVISA SRS BH n. 275/2014,
em 6/12/2018 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão
nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
e a adoção das medidas impostas (art. 123 parágrafo único da Lei Estadual 13317/99), quais sejam:
- Inutilização do lote do produto interditado cautelarmente (Desinfetante-Eucalipto, marca Batuta, lote 2765, fab. 6/4/13, val. 2 anos a partir
da data da fabricação, fabricado pela empresa CERA INGLEZA IND.
E COM. LTDA.). O comprovante de inutilização por empresa devidamente regularizada nos órgãos ambientais deverá ser apresentado a
esta junta de julgamento em segunda instância no endereço: Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, edifício Minas, 13º andar,
av. Papa João Paulo II, n. 4.143, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG, CEP: 31630-900. No prazo máximo de 35 dias após recebimento
da notificação desta decisão.
- Multa no valor de 10.000 UFMGs (dez mil Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais) a ser paga no prazo de 30 dias contados da
data de notificação desta decisão em 2ª instância, nos termos do art.

Minas Gerais - Caderno 1

117 da Lei 13.317/1999, recolhida a conta do Fundo Estadual de Saúde
por meio de DAE. Pagamento da taxa através do site da Secretaria de
Estado da Fazenda:
http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action; Órgão: “Fundo Estadual de Saúde”; Serviço do
Órgão Público: “MULTA REC PRÓPRIO”. Deverá ainda, encaminhar
o comprovante de pagamento desta multa, a esta junta de julgamento
em segunda instância no endereço: Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, edifício Minas, 13º andar, av. Papa João Paulo II, n.
4.143, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2019.
Daniel Porto Pessoa
Coordenador em Exercício da Junta de Julgamento em 2ª Instância
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário
NUVISA SRS VAR n. 016/2014.
O Coordenador em Exercício da Junta de Julgamento em 2ª Instância,
no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento
Concept Profissional, Razão Social: Essencialle Indústria e Comércio
de Cosméticos Ltda., foi notificado da Decisão em 2ª Instância do Processo Administrativo Sanitário SRS VAR n. 016/2014, em 26/11/2018
e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do
art. 123 da Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
e a adoção das medidas impostas (art. 123 parágrafo único da Lei Estadual 13.317/99), quais sejam:
- Advertência: ficando a empresa advertida de que constitui infração
sanitária: descumprir lei, norma ou regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a saúde nos termos dos incisos V e XXXI do
artigo 99 da Lei Estadual n. 13.317/99 e que a reincidência acarretará
agravamento das sanções;
- Inutilização dos produtos interditados cautelarmente conforme Notificação da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária/63/DVMC/2014, os quais deverão ser inutilizados pelo responsável legal do estabelecimento. A documentação referente à quantidade de produtos interditados e sua inutilização deverá ser encaminhada a esta Junta de Julgamento em Segunda Instância, localizada na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, edifício Minas, 13º
andar, av. Papa João Paulo II, n. 4.143, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da notificação.
- Multa: no valor de 21.001 (vinte e uma mil e uma) UFEMGs, a ser
paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação desta
decisão em 2ª instância, nos termos do art. 117 da lei n. 13.317/99,
recolhida à conta do Fundo Estadual de Saúde, n. 186-7 e creditada
por meio da DAE (artigo 101 da Lei Estadual n. 13.317/99), encaminhando o comprovante de pagamento a esta Junta de Julgamento em
Segunda Instância.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2019.
Daniel Porto Pessoa
Coordenador em Exercício da Junta de Julgamento em 2ª Instância
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário
NUVISA SRS PAS n. 016/2016.
O Coordenador em Exercício da Junta de Julgamento em 2ª Instância, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento BIOFÓRMULA, Razão Social: Farmácia Biofórmula Ltda. ME,
foi notificado da Decisão em 2ª Instância do Processo Administrativo
Sanitário NUVISA SRS PAS n. 016/2016, em 30/11/2018 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da
Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
e a adoção das medidas impostas (art. 123 parágrafo único da Lei Estadual 13.317/99), quais sejam:
- Advertência: fica o estabelecimento advertido que não poderá manipular fórmulas magistrais e oficinais em desacordo com a legislação
vigente, Resolução RDC 67 ANVISA de 2007.
- Inutilização de todo material interditado, conforme relação as fls. 12
a 17 deste PAS, lavradas em 23 e 25/8/2016, devendo o mesmo ser realizado por empresa devidamente licenciada, apresentando os comprovante de descarte e rastreabilidade de cada produto/matéria prima a esta
Junta de Julgamento em 2ª Instância, localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, edifício Minas 13º andar, rodovia Papa
João Paulo II, n. 4.143, bairro/distrito: Serra Verde, Belo Horizonte/
MG, CEP: 31630-900.
- Multa no valor de 600 (seiscentas) UFEMGs (Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais 2017), a ser paga no prazo de 30 dias contados
da data de notificação desta decisão em 2ª instância, nos termos do art.
117 da Lei 13.317/1999, recolhida a conta do Fundo Estadual de Saúde
por meio de DAE. O formulário DAE poderá ser retirado no site da
Secretaria Estadual de Saúde: www.saude.mg.gov.br em mapa do sítio,
serviços, documentos de arrecadação DAE. Deverá ainda, encaminhar
o comprovante de pagamento desta multa, a esta Junta de Julgamento
em Segunda Instância no endereço: Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, edifício Minas 13º andar, rodovia Papa João Paulo
II, n. 4.143, bairro/distrito: Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP:
31630-900.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2019.
Daniel Porto Pessoa
Coordenador em Exercício da Junta de Julgamento em 2ª Instância
14 1183933 - 1

DESPACHO
O Secretário Adjunto, nos termos do parágrafo 1º, art. 119 da Lei Estadual nº 22.257 de julho de 2016 e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, considerando o que consta na
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria SES
Nº 079/2017, com extrato publicado no Diário Oficial de 07/10/2017,
determina o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES e a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2019.
JOSÉ FARAH JUNIOR
Secretário de Estado Adjunto de Saúde
14 1183830 - 1
PORTARIA SES Nº. 05/2019 – RECONDUÇÃO DE COMISSÃO
O Secretário Adjunto, nos termos do parágrafo 1º, art. 119 da Lei Estadual nº 22.257 de julho de 2016 e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo-se em vista a solicitação
feita pela Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria
SES nº 063/2018, com extrato publicado em de 06/09/2018, RESOLVE
reconduzir a comissão processante por mais 60 dias a contar do dia da
publicação desta portaria, até sua conclusão.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019
José Farah Júnior
Secretário de Estado Adjunto
14 1183828 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6599, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a Ordenação de Despesa, no âmbito da Subsecretaria de
Vigilância e Proteção à Saúde, Unidade Orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, e
os incisos I e II, do artigo 39, da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho
de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal; e
- a Lei Estadual nº 23.290, de 09 de janeiro de 2019, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência à servidora Flávia da Silva Franco,
MASP:1.253.097-8 e CPF: 857.971.896-15, para a prática de atos de
ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, nas Unidades
Executoras 1320010, 1320011 e 1320068, no Sistema Integrado de
Administração Financeira/SIAFI-MG.
Art. 2º - Esta Resolução terá vigência de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019.
José Farah Júnior
Secretário de Estado de Saúde em exercício
14 1183705 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 349873-0, MARIA DE LOURDES ALMEIDA
SILVA, publicado em 13/12/2018, por 1 mês (es) referente (s) ao 5º
quinquênio a partir de 02/01/2019; Masp 914686-1, EDINEA TEIXEIRA BATISTA DE CARVALHO, publicado em 29/12/2018, por 6
mês (es) referente (s) ao 4º e 6º quinquênio a partir de 06/02/2019;
Masp 668610-9, MARIA DO CARMO COSTA FERREIRA, publicado
em 29/12/2018, por 1 mês (es) referente (s) ao 2º quinquênio a partir
de 29/01/2019.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s)
servidor (es): Masp 385975-8, KEILA ANDRADE DE MELO, publicado em 19/12/2018, por 6 mês (es) referente (s) ao 4º e 6º quinquênio
a partir de 06/02/2019, leia-se: por 3 mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio a partir de 01/04/2019; Masp 1204570-4, FERNANDA PAIVA
CORREA, publicado em 14/12/2018, por 1 mês (es) referente (s) ao
1º quinquênio a partir de 28/03/2019, leia-se: por 2 mês (es) referente
(s) ao 1º quinquênio a partir de 28/03/2019; Masp 1204739-5, ELIZABETH TAVARES DAS NEVES, publicado em 13/12/2018, por 2 mês
(es) referente (s) ao 3º quinquênio a partir de 02/01/2019, leia-se: por
1 mês (es) referente (s) ao 3º quinquênio a partir de 02/01/2019; Masp
375673-1, ROMILDA APARECIDA NEPOMUCENO, publicado em
29/12/2018, por 1 mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio a partir de
03/06/2019, leia-se: por 1 mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio a
partir de 01/07/2019; Masp 350218-4, SELJA VERONICA MORAIS
MAGALHAES, publicado em 29/12/2018, por 1 mês (es) referente (s)
ao 4º quinquênio a partir de 19/08/2019, leia-se: por 1 mês (es) referente (s) ao 4º quinquênio a partir de 05/08/2019.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 914409-8,ANGELA MAGDA FERREIRA FERRARI, por
1 mês (es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 15/07/2019; MASP
351347-0,ROBERTA VALLE GUSMAO, por 1 mês (es) referente ao 5º
quinquênio, a partir de 23/07/2019; MASP 1206236-0,PAULO HENRIQUE PAZOTTI, por 1 mês (es) referente ao 1º quinquênio, a partir
de 06/05/2019.
14 1183905 - 1

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
ATO DE PROGRESSÃO
A Diretora de Gestão de Pessoas / FHEMIG no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria Presidencial nº 1.479 de 24 de agosto de 2018,
CONCEDE, nos termos do artigo 17, da Lei Nº. 15.462, de 13 de janeiro de 2005, PROGRESSÃO aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais na forma abaixo indicada:
UNID.
ADC
ADC
CSPD
CSPD
CSPD
CSPD
HAC
HIJPII
HJK
HJK
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HMAL
HRAD
HRAD
HRAD
HRAD

MASP
10403111
12050506
10408144
10408144
10408144
10408144
10403293
13092648
10520708
10520708
10413193
10413888
10424216
10385128
12944187
10423705
12968301
11429941
12843199
12047890
12892782
12869038
12894739
10910651
10889772
12944096
13146576
12894804
10405751
12944203
12862165
10376846
12886248
10475143
12890026
11252277

ADM
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
1
1
1
1
3
2
1
1
1
1
1
1
1
1
3
2
2

NOME
DENISE APARECIDA TEIXEIRA RAMOS
TANCREDO RIBEIRO DA SILVA
PAULO GOMES BOTELHO
PAULO GOMES BOTELHO
PAULO GOMES BOTELHO
PAULO GOMES BOTELHO
NELCI MARIA TURIBIO
SILVANE CAMPOS DE ALMEIDA
ANA HELENA CHAGAS FERNANDES
ANA HELENA CHAGAS FERNANDES
NILMA DE LIMA BARBOSA
ROSA ANGELA MOURAO LEITE
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA
MARIA HELENA GONCALVES
MONICA MORAIS RIBEIRO
IRIS CIPRIANO DA SILVA
ALINE GALLUPO VIEIRA VIANA
ANTONIO CARLOS MENDES
APARECIDA MARIA SGUIZZATO EVANGELISTA
BRUNO TEIXEIRA DAL FERRO
CAMILA ROSA SIZENANDO DE ALMEIDA
CAROLINA DE CASTRO LIMA
CLAUDIA CRISCOULO CAETANO
DENISE MARIA RIBEIRO TEIXEIRA
HELENICE FELIPE DA SILVA
JULIANA LUCIA GOMES
JUSSARA ALMEIDA MARTINS
LORENA CRISTINA DE SOUZA
MARIA DE FATIMA MANULI DA SILVA
MARIA LUIZA ALVES DA SILVA
MARIANGELA MENDES MARTINS
MAURA DE PAULA
ADENILSON MOREIRA DOS REIS
ALEXANDRE CAMARA PECANHA
ALEXANDRE MOREIRA LICIO
ALZIRA TELES VIEIRA

CARREIRA NÍVEL GRAU GRAU VIGÊNCIA
AGAS
IV
B
C
18/09/2018
TOS
III
A
B
15/01/2019
AUAS
III
E
F
30/06/2012
AUAS
III
F
G
30/06/2014
AUAS
III
G
H
30/06/2016
AUAS
III
H
I
30/06/2018
PENF
IV
A
B
22/12/2018
PENF
II
B
C
01/01/2018
PENF
II
A
B
01/01/2013
PENF
II
B
C
01/01/2017
PENF
III
E
F
01/11/2018
TOS
V
E
F
04/11/2018
PENF
IV
A
B
22/12/2018
PENF
IV
A
B
03/01/2018
AGAS
I
C
D
01/01/2019
PENF
III
H
I
03/11/2018
PENF
IV
C
D
01/01/2019
PENF
II
C
D
01/01/2019
PENF
II
C
D
01/01/2019
TOS
II
A
B
01/01/2019
AGAS
I
C
D
01/01/2019
PENF
IV
C
D
01/01/2019
PENF
II
C
D
01/01/2019
MEDICO
IV
A
B
10/01/2019
PENF
II
B
C
03/01/2019
AGAS
I
C
D
01/01/2019
PENF
IV
B
C
01/01/2019
AGAS
I
C
D
01/01/2019
AUAS
II
H
I
01/01/2019
PENF
II
C
D
04/01/2019
AGAS
I
C
D
01/01/2019
PENF
III
I
J
01/01/2019
PENF
II
C
D
01/01/2019
MEDICO
IV
A
B
01/01/2019
PENF
IV
C
D
01/01/2019
PENF
II
C
D
01/01/2019