TJMG 21/12/2018 -Fc. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 21 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
condicionantes, Portaria n°1701772/2018. *Processo n° 01327/2018,
Usuário: Salvio Sérgio Jordão, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1701766/2018. *Processo n° 20435/2017, Usuário:
Divino Alves dos Santos, Natalândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1701752/2018. *Processo n° 22073/2017, Usuário: Márcio
Areda Vasconcelos, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1701716/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 20 de dezembro de 2018.
20 1178063 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07768/2016, Usuário: Edna Mieko Kato Daí, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901841/2018. *Processo n° 25064/2017, Usuário: José Paulo Carvalho Abreu, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901842/2018. *Processo
n° 31495/2016, Usuário: Demerval Alves De Carvalho, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901846/2018. *Processo
n° 15083/2017, Usuário: Evanete Peres Domingues, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901847/2018. *Processo n°
21616/2016, Usuário: Mário Yoshio Murata, Planura, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901848/2018. *Processo n° 00984/2018,
Usuário: Julio César Bontempo De Melo, Tiros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901850/2018. *Processo n° 32336/2016,
Usuário: Edilson Veloso Ribeiro, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901851/2018. *Processo n° 22682/2017,
Usuário: Adineor Carneiro De Paula, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901854/2018. *Processo n° 00346/2014, Usuário: Carlos Yukio Tanabe, São Gotardo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901856/2018. *Processo n° 08096/2017, Usuário:
Gildo Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901857/2018. *Processo n° 08098/2017, Usuário: Gildo
Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901859/2018. *Processo n° 38544/2016, Usuário: Macedo
& Souza LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901860/2018. *Processo n° 08099/2017, Usuário: Gildo
Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901861/2018. *Processo n° 07842/2012, Usuário: Doce
Mineiro LTDA, Canápolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901862/2018. *Processo n° 03697/2014, Usuário: Eletroligas LTDA, São Gotardo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901863/2018. *Processo n° 08103/2017, Usuário: Gildo Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901866/2018. *Processo n° 19893/2016, Usuário: Associação Educadora Da Infância E Juventude - SEIJ, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901869/2018. *Processo n° 14563/2016, Usuário: Cornélio Paulo Silva, Carneirinho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901870/2018. *Processo n° 08102/2017, Usuário: Gildo
Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901872/2018. *Processo n° 02295/2015, Usuário: Cláudio
Cardoso Mariano, Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901874/2018. *Processo n° 08106/2017, Usuário:
Gildo Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901876/2018. *Processo n° 20254/2016, Usuário: Vita
Empreendimentos Imobiliários LTDA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901878/2018. *Processo n° 10317/2015, Usuário: Milton Carlini, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901881/2018. *Processo n° 10467/2015, Usuário: Jose Franzon,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901882/2018.
*Processo n° 39089/2015, Usuário: Darci Martins Cruvinel, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901883/2018. *Processo n°
13458/2015, Usuário: Élvio Alves Do Prado, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901885/2018. *Processo n° 36245/2016,
Usuário: Ivan Carlos Moura, Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901886/2018. *Processo n° 36520/2015, Usuário: Edinilton Fontes De Oliveira, Campina Verde, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901887/2018. *Processo n° 08105/2017, Usuário: Gildo
Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901888/2018. *Processo n° 38498/2016, Usuário: Refrigerantes Do Triangulo LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901889/2018. *Processo n° 02213/2017, Usuário: Dilton
Martins Borges, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901893/2018. *Processo n° 20593/2016, Usuário: INCA Indústria
Ceramica LTDA, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901894/2018. *Processo n° 16132/2011, Usuário: JBS S/A,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901895/2018.
*Processo n° 38326/2015, Usuário: Rufino Jurandir Ribeiro, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901896/2018. *Processo n° 38326/2015, Usuário: Rufino Jurandir Ribeiro, Itapagipe,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901897/2018. *Processo n°
38326/2015, Usuário: Rufino Jurandir Ribeiro, Itapagipe, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901898/2018. *Processo n° 06609/2017,
Usuário: Belchior José Da Trindade, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901900/2018. *Processo n° 03355/2015, Usuário: Ana Clara Sauer De Arruda Pinto, Tupaciguara, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901902/2018. *Processo n° 19077/2017,
Usuário: Jose Renato Marques, Sacramento, Deferido, Portaria
n°1901903/2018. *Processo n° 23522/2014, Usuário: Jandir Sabadin,
Nova Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901905/2018.
Processo n° 42155/2016, Usuário: Gabriel Pinheiro Coelho, Limeira
do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901906/2018.
*Processo n° 43092/2016, Usuário: Maria De Fatima Queiroz Freitas Oliveira, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901907/2018. *Processo n° 29156/2014, Usuário: Cronos Indústria E Comércio LTDA, Tupaciguara, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901909/2018. *Processo n° 18489/2017, Usuário: Braz
Basílio Prizon, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901914/2018. *Processo n° 29160/2014, Usuário: Cronos Indústria
E Comércio LTDA, Capinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901918/2018. *Processo n° 21614/2016, Usuário: Cronos Indústria E Comércio LTDA, Sacramento, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901921/2018. *Processo n° 14906/2015, Usuário: Companhia Energetica Vale Do São Simão, Santa Vitória, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901923/2018. *Processo n° 12994/2015,
Usuário: Olivio Miota, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901925/2018. *Processo n° 10264/2015, Usuário: Roberto
Antônio Peternella, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901926/2018. *Processo n° 26885/2014, Usuário: Celso
Mauricio Galvão, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901929/2018. *Processo n° 00684/2015, Usuário: Associação
Educadora Da Infância E Juventude - SEIJ, Uberaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901930/2018. *Processo n° 29458/2015,
Usuário: Ivalino Pedro Furlanetto, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901932/2018. *Processo n° 25174/2015, Usuário: Odécio Toratti, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901933/2018. *Processo n° 00048/2015, Usuário: Maria
Amélia Mamede Campos, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901935/2018. *Processo n° 27454/2017, Usuário: Ivan
Geraldo Dos Reis Clemente, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901937/2018. *Processo n° 01703/2018, Usuário:
Vendome Mine Mineração, Importação, Exportação E Pesquisa LTDA,
Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901939/2018.
*Processo n° 01701/2018, Usuário: Vendome Mine Mineração, Importação, Exportação E Pesquisa LTDA, Abadia dos Dourados, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901940/2018. *Processo n°
07428/2015, Usuário: Antonio Bizinotto, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901942/2018. *Processo n° 05865/2018, Usuário: EBBA - Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901946/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 20 de Dezembro de 2018.
20 1178105 - 1

Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso
da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 11633/2017, Empreendedor: Osmir Pereira, Município:
Pouso Alegre, Status: Indeferido, Portaria: 04309/2018. *Processo:
18356/2014, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA/MG, Município: Andradas, Status: Indeferido, Portaria: 04310/2018. *Processo: 02723/2018, Empreendedor: Agropecuária Guanabara Ltda, Município: São Sebastião do Paraíso, Status:
Indeferido, Portaria: 04311/2018. *Processo: 00441/2018, Empreendedor: Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, Município:
Poços de Caldas, Status: Indeferido, Portaria: 04312/2018. *Processo:
12641/2017, Empreendedor: Frigobesp - Frigorífico Boa Esperança
Ltda - ME, Município: Boa Esperança, Status: Indeferido, Portaria: 04313/2018. *Processo: 31900/2016, Empreendedor: Prefeitura
Municipal de Nepomuceno, Município: Nepomuceno, Status: Indeferido, Portaria: 04314/2018. *Processo: 20289/2017, Empreendedor:
Elvas Mineração Ltda, Município: São João Del Rei, Status: Indeferido, Portaria: 04315/2018. *Processo: 42907/2016, Empreendedor:
Areial Juscelino Ltda - ME, Município: Candeias, Status: Indeferido,
Portaria: 04316/2018. *Processo: 19276/2017, Empreendedor: MRS
Logística S.A., Município: Coronel Xavier Chaves, Status: Indeferido,
Portaria: 04317/2018. *Processo: 34252/2016, Empreendedor: Helder
de Oliveira Ribeiro, Município: Lavras, Status: Indeferido, Portaria:
04318/2018. *Processo: 11010/2017, Empreendedor: Antônio Sebastião
de Abreu, Município: Lavras, Status: Indeferido, Portaria: 04319/2018.
*Processo: 34255/2016, Empreendedor: Granha Ligas Ltda, Município: São João Del Rei, Status: Indeferido, Portaria: 04320/2018. *Processo: 32396/2014, Empreendedor: Agropecuária 2N Ltda, Município: Candeias, Status: Indeferido, Portaria: 04321/2018. *Processo:
06415/2018, Empreendedor: Concrelongo Serviços de Concretagem
Ltda, Município: Santana da Vargem, Status: Indeferido, Portaria:
04322/2018. *Processo: 02644/2018, Empreendedor: Irene da Costa
Falch, Município: Ouro Fino, Status: Indeferido, Portaria: 04323/2018.
*Processo: 06310/2018, Empreendedor: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA/MG, Município: Campos Gerais, Status:
Indeferido, Portaria: 04324/2018. *Processo: 02855/2018, Empreendedor: Auto Posto Borges Fonseca Ltda, Município: Campanha, Status:
Indeferido, Portaria: 04325/2018. *Processo: 00533/2017, Empreendedor: Auto Posto Netinho Ltda, Município: Carmo do Rio Claro, Status: Indeferido, Portaria: 04326/2018. *Processo: 36664/2016, Empreendedor: VBF Empreendimentos Ltda, Município: Extrema, Status:
Indeferido, Portaria: 04327/2018. *Processo: 15709/2016, Empreendedor: Expresso Gardenia Ltda, Município: Pouso Alegre, Status:
Indeferido, Portaria: 04328/2018. *Processo: 00044/2013, Empreendedor: Diogo José Myaki, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 04329/2018. *Processo: 06394/2007, Empreendedor:
José Alves de Souza, Município: Iturama, Status: Indeferido, Portaria: 04330/2018. *Processo: 19236/2011, Empreendedor: Olga Maria
Ferreira Tavares, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 04331/2018. *Processo: 06482/2016, Empreendedor: Adir Benedito de Freitas, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria:
04332/2018. *Processo: 14696/2017, Empreendedor: João Romano,
Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 04333/2018.
*Processo: 00382/2012, Empreendedor: Dimas Zilli, Município:
Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 04334/2018. *Processo:
20666/2015, Empreendedor: Silvio Romero Tannús Ferreira, Município: Monte Alegre de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 04335/2018.
*Processo: 11988/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Toledo, Status: Indeferido,
Portaria: 04336/2018. *Processo: 07903/2017, Empreendedor: Tomio
Adati, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 04337/2018.
*Processo: 08045/2012, Empreendedor: Edson da Costa, Município:
Santa Juliana, Status: Indeferido, Portaria: 04338/2018. *Processo:
05692/2016, Empreendedor: Antônio Roberto Bergamasco, Município: Perdizes, Status: Indeferido, Portaria: 04339/2018. *Processo:
19237/2011, Empreendedor: Olga Maria Ferreira Tavares, Município:
Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 04340/2018. *Processo:
18797/2017, Empreendedor: Vinicius Mateus, Município: Frutal, Status: Indeferido, Portaria: 04341/2018. *Processo: 36556/2015, Empreendedor: Manoel Alves Costa, Município: Araguari, Status: Indeferido,
Portaria: 04342/2018. *Processo: 16901/2014, Empreendedor: Maria
Eliza Guerreiro, Município: Monte Alegre de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 04343/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS e TRIÂNGULO MINEIRO &
ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Dezembro de 2018.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 43638/2016, Empreendedor: Mineração Jundu Ltda, Município: São João Del Rei, Status: Indeferido, Portaria: 04344/2018. *Processo: 04252/2014, Empreendedor: Nutribelo Indústria e Comércio de
Subprodutos Animais Ltda, Município: Campo Belo, Status: Indeferido, Portaria: 04345/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Dezembro de 2018.
20 1177712 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 01416 publicada dia 22/09/2015. Outorgada:
Britamil - Brita, Concreto e Serviços de Engenharia Ltda. Onde se
lê: CNPJ: 17.192.048/0001-41. Leia-se: CNPJ: 17.192.048/0002-22.
Município: Muzambinho - MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 03845 publicada dia 01/12/2017, que indeferiu o processo nº 23147 de 01/09/2017. Requerente: Peixoto & Souza
Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ: 12.025.940/0001-14.
Município: Governador Valadares – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e TRIÂNGULO MINEIRO &
ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Dezembro de 2018.
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº.02312publicada dia 20/07/2017. Outorgada:
Cia Eletroquímica Jaraguá. Onde se lê: CNPJ: 61.215.364/0002-64.
Art. 7º - 1 - Instalar, operar e manter em funcionamento estações hidrométricas visando ao monitoramento pluviométrico limnimétrico, fluviométrico sedimentométrico e de qualidade da água na área da CGH
Monteiro e envio dos dados Á SUPRAM-SM, quando solicitado, e para
a ANA até o dia 30 de abril de cada ano, de acordo com a Resolução Conjunta ANEEL - ANA nº 03/2010. 2 - Apresentar relatório técnico fotográfico que comprove o cumprimento da condicionante acima.
Leia-se: CNPJ: 61.215.364/0005-07. Art. 7º - Registrar as informações
sobre o uso dos recursos hídricos no Sistema de Cadastro de Usuários
de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (SISCAD), e mantê-las atualizadas durante a vigência da portaria de outorga, conforme

exigência do referido sistema (http://www.meioambiente.mg.gov.br/
igam/siscad). Prazo: 90 dias após a publicação da portaria de outorga.
Município: Candeias - MG.
Retifica-se a portaria nº.03163publicada dia 21/07/2018. Outorgado:
José Coelho Vitor. CPF: 005.111.456-91. Onde se lê: Finalidade: Consumo humano e agroindustrial, com o tempo de captação de 10:00
horas e 36 minutos/dia, 12 meses/ano. Art. 7º- 1. Realizar medições
diárias da vazão captada e do tempo de captação, armazenando estes
dados em forma de planilhas conforme modelo disponibilizado nos
sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD. Obs.: Na formalização do
pedido de renovação da portaria de outorga, deverão ser apresentadas as
planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 2. Realizar medições mensais dos níveis estático e dinâmico do poço tubular,
armazenando estes dados em forma de planilhas conforme modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD. Obs.: Na
formalização do pedido de renovação da portaria de outorga, deverão
ser apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 3. Fazer periodicamente análises físico-química e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver fora
dos padrões estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da
Saúde realizar tratamento da água. 4. Apresentar cópia de protocolo de
notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde, sobre a captação
de água outorgada na presente Portaria, informando que se destina ao
consumo humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento
à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011.
Prazo: 30 dias a partir do AR do certificado. Leia-se: Finalidade: Consumo humano e dessedentação de animais, com o tempo de captação de
10:00 horas e 36 minutos/dia, 12 meses/ano. Art. 7º- 1. Realizar medições diárias da vazão captada e do tempo de captação armazenando os
dados em forma de planilhas conforme Resolução Conjunta SEMAD/
IGAM n° 2302/2015. 2. Realizar medições mensais dos níveis estáticos
e dinâmicos do poço e armazenar os dados em forma de planilhas conforme Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302/2015. 3. Obs.: Na
formalização do pedido de renovação da portaria de outorga, deverão
ser apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 4. Fazer periodicamente análises físico-química e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver fora
dos padrões estabelecidos pela Portaria Consolidada n° 5 de 2017 do
Ministério da Saúde realizar tratamento da água. 5. Apresentar cópia
do protocolo de notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde,
sobre a captação de água outorgada na presente Portaria, informando
que se destina ao consumo humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento a Portaria Consolidada n° 5 de 2017 do Ministério
da Saúde. PRAZO: 90 (noventa) dias a partir da publicação da portaria de outorga. 6. Registrar as informações sobre o uso dos recursos
hídricos no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do
Estado de Minas Gerais (SISCAD), e mantê-las atualizadas durante a
vigência da portaria de outorga, conforme exigência do referido sistema (http://www.meioambiente.mg.gov.br/igam/siscad).Prazo: 90
dias após a publicação da portaria de outorga. Município: São José da
Barra - MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00497 publicada dia
03/02/2018. Requerente: Porto Del Rey Laticínios Ltda. - CNPJ:
22.430.532/0001-00. Motivo: Não atendimento das informações complementares. Município: São João Del Rei - MG.
Cancela-se a pedido do empreendedor a portaria nº. 02420 publicada dia 07/06/2018. Outorgado: Wagner Campos Palmeira. CPF:
148.160.166-00. Curso d’água: Córrego da Lage. Município: Paraguaçu - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Dezembro de 2018.
20 1177897 - 1
O Superintendente da SUPRAM Jequitinhonha, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão
proferida no processo administrativo de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 04984/2011, Usuário: Suiguem Agropecuária Ltda., Turmalina, Deferido com condicionantes, Portaria n°0401908/2018.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na SUPRAM Jequitinhonha. Os dados contidos na referida decisão
estará disponível no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina,
20 de Dezembro de 2018.
20 1177859 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 23366/2017, Usuário: Roberto Moreira de Carvalho - ME, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1801424/2018. *Processo n° 06333/2017, Usuário: Mineradora Belo
Vale Ltda., São Vicente de Minas, Andrelândia, Madre de Deus de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1801464/2018.
*Processo n° 16185/2017, Usuário: Areial e Casa de Couro Santo Ilário Ltda., Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1801472/2018. *Processo n° 09284/2018, Usuário: Olaria Oliveira
e Cardoso Ltda., Borda da Mata, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1801493/2018. *Processo n° 02938/2018, Usuário: Geraldo
Amaro da Silva - ME, Monte Belo, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1801494/2018. *Processo n° 00176/2018, Usuário: Dayne
Pereira Coelho, São João del Rei, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1801495/2018. *Processo n° 02920/2018, Usuário: Rejane
Faleiros de Moraes, Ibiraci, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1801497/2018. *Processo n° 06331/2017, Usuário: Nossa Senhora
do Porto Materiais de Construção Ltda. - ME, Andrelândia, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1801498/2018. *Processo n°
02442/2015, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA/MG, Cachoeira de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1801500/2018. *Processo n° 09325/2018, Usuário: Josué
Pereira de Figueiredo, Bom Sucesso, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1801502/2018. *Processo n° 03403/2018, Usuário: Laticínios Natalac Ltda., Cristina, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1801503/2018. *Processo n° 08345/2018, Usuário: Cristiane da Silva,
Careaçu, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1801505/2018.
*Processo n° 24918/2017, Usuário: Luiz Tiago Almeida, São Tiago,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1801512/2018. *Processo n°
23878/2017, Usuário: Agropecuária JM Ltda., Campos Gerais, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1801516/2018. *Processo n°
03050/2018, Usuário: Socil Sociedade Industrial e Comércio, Importação e Exportação Ltda., Brazópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1801624/2018. *Processo n° 05440/2018, Usuário: Keila Alves
da Silva Souza - ME, Pratápolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1801629/2018. *Processo n° 17651/2015, Usuário: Lar dos Idosos
São Vicente de Paulo de Jacuí, Jacuí, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1801853/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 20 de Dezembro de 2018.
20 1178132 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08364/2018, Usuário: Prefeitura Municipal de Itabira,
Itabira, Deferido, Portaria n°1501786/2018. *Processo n° 07880/2014,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Antônio Dias, Deferido com condicionantes, Portaria n°1501890/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 20 de Dezembro de 2018

Retifica-se a portaria nº 1501156 publicada dia 04/12/2018. Usuário:
Mineração Minas Brasil Ltda. CNPJ: 20.540.485/0001-13. Onde se
lê: Volume: 500 m³, 06:00 horas/dia, 20 dias/mês nos meses de abril
a setembro. Município: Aimorés. Leia-se: Não se aplicam tais valores
de volume, horas/dia e dias/mês. Municípios: Aimorés, Itueta e Santa
Rita do Itueto - MG.
Retifica-se a portaria nº 1501149 publicada dia 04/12/2018. Usuário:
Mineração Minas Brasil Ltda. CNPJ: 20.540.485/0001-13. Onde se
lê: Volume: 500 m³, 06:00 horas/dia, 20 dias/mês nos meses de abril
a setembro. Município: Aimorés. Leia-se: Não se aplicam tais valores
de volume, horas/dia e dias/mês. Municípios: Pocrane e Santa Rita do
Itueto - MG.
20 1177753 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, e nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869,
de 5 de julho de 1952, do inciso II do artigo 3º do Decreto 47.558, de
11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, em prorrogação, com ônus
para o cessionário, da servidora MARINA AUGUSTA SILVA ROSA,
MASP 753068 - 6, ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG,
lotada no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão (SEPLAG), para Secretaria de Estado de Segurança Pública
(SESP), pelo período de 1/1/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, em prorrogação, com ônus para o cedente, da
servidora SUZANNE CRISTINA HORTA SILVA, MASP 752995 - 1,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 1/1/2019 a 31/12/2019
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
20 1177605 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 105, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza, nos termos do § 2º c/c o inciso III do art. 2º do Decreto nº.
46.968, de 11 de março de 2016, que os exames médicos admissionais
dos candidatos à designação para função pública nas escolas estaduais,
nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254, de 20 de julho de 1990, que
não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior
a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, nos 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias anteriores à assinatura do novo contrato, sejam realizados por profissional médico não pertencente à Superintendência Central
Saúde do Servidor e Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 93, inciso III, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 38, inciso II, da Lei estadual
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, tendo em vista o disposto no artigo
51, inciso I do Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018 e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.968, de 11 de março
de 2016,
RESOLVE:
Art.1º - Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254, 20 de julho de 1990, que
não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior
a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, nos 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias anteriores à assinatura do novo contrato, ficam autorizados
a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central
de Saúde do Servidor e Perícia Médica – SCSSPM da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag/MG, observadas as regras
desta Resolução.
§ 1º O exame admissional constante no Caput será realizado em substituição ao exame realizado pela SCSSPM.
§ 2º O resultado da aptidão emitido pelo profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial desta SCSSPM, apresentado à
autoridade responsável pela designação, deverá ser arquivado no Processo Funcional do servidor, para fins de direito e atendimento a diligências oficiais.
§ 3º Havendo dúvidas quanto à exatidão ou autenticidade do exame
médico apresentado, deverá a chefia imediata encaminhar o candidato para realização de inspeção pericial para fins admissionais junto
a SCSSPM.
§ 4º Para os fins do disposto no Caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de
saúde por mais de 15 (quinze) dias no ano anterior, conforme modelo
de declaração constante do Anexo I.
Art. 2º - Para concorrer à nova designação, o candidato que tenha se
afastado para tratamento de saúde por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter à inspeção pericial para fins admissionais junto a SCSSPM, no âmbito de sua Unidade
Central e dos Núcleos Regionais de Saúde do Servidor, devendo apresentar exames complementares e os documentos necessários, nos termos da Resolução Seplag nº 99, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 3º - O candidato considerado apto em exame admissional ficará
dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma
natureza, desde que não tenha:
I - Permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à assinatura do novo contrato;
II – Ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização
do exame admissional.
Parágrafo Único. Considera-se interrupção o período superior a 60
(sessenta) dias contados da data do término do contrato imediatamente
anterior.
Art. 4º - Aplicam-se ao à inspeção pericial para fins admissionais, prevista nesta Resolução, no que couber, o disposto no Decreto nº. 46.968,
de 11 de março de 2016 e na Resolução Seplag nº 99, de 10 de dezembro de 2018, publicada em 14 de dezembro de 2018
Art. 5º - Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 107, 14 de dezembro de 2012.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, não ter me afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, nos
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores a essa data e, portanto,
ser autorizado, nos termos do art. 1º da Resolução Seplag nº 105/2018,
a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central
de Saúde do Servidor e Perícia Médica – SCSSPM – da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag/MG.
_______________________, ____ de
________________ de _______.
Nome, CPF e assinatura do declarante
19 1177186 - 1