TJMG 18/12/2018 -Fc. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Do Presídio de Passos, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge
Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
Gilson Bispo Nascimento Bonifacio-444195 Passos
Retificar a autorização de matricula, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, exame de sanidade mental, publicada no
Diário Oficial do dia 04/12/2018,
Onde se lê:
Maria Aparecida Peçanha-NC
Leia-se:
Maria Aparecida do Nascimento-323458
Carandai
Carandai
Retificar a autorização de transferência, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial, em Ribeirão das Neves, para tratamento psiquiátrico temporário, publicada no Diário Oficial do dia 11/12/2018,
Roberto Carlos Venâncio-6676
Andradas
Onde se lê:
Presídio de Juatuba
Leia-se:
Presídio de Itajubá
Tornar sem efeito a autorização de transferência, para exame de dependência toxicológica, publicado no Diário Oficial do dia 04/12/2018, conforme decisão judicial, datada de 30/09/2018.
Wellington Henrique Martins- 775373
Nova Serrana
Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, em Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018.
Glautom Pereira da Silva
Superintendente
17 1176431 - 1
RESOLUÇÃO SEAP N° 156, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui a Comissão de Recursos para atuarem no processo de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED dos servidores da Secretaria de Estado de Administração
Prisional - SEAP.
O SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1°, do art. 93, da
Constituição Estadual, a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003;
no Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto 45.851, de 28
de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam instituídas Comissões de Recursos para atuarem no processo de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED dos servidores da Secretaria de Estado de
Administração Prisional - SEAP .
Art. 2° A Comissão de Recursos da SEAP será composta pelos seguintes membros:
I – Marlene Aparecida de Castro Freixo, Masp 11747581 -Susep;
II - Norma Regina Moreira Alves Castor, Masp 11201100 - Suhua;
III- Tereza Damasceno Honório, Masp 1171128-0 - Secretário de Estado
Adjunto de Administração Prisional.
Art. 3° A Comissão de Recursos da Seap terá como suplente de seus
membros:
I -Alan Santos Oliveira, Masp 12068383.
Art. 4° Os membros da Comissão de Recursos Seap devem atuar de
acordo com as competências estabelecidas no Decreto n°44.559, de 29
de junho de 2007 e Decreto n°45.851 de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos retroativos desde 31de outubro de 2018.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
14 1175689 - 1
TORNAR SEM EFEITO - ATO Nº 010/2018
TORNAR SEM EFEITO NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 011/2018, referente ao(à) servidor(a):
MASP 1078669/ 7 MARIA JOSE RESENDE REIMER RATHJE, ASP,
por 01 mês (es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/11/2018, publicado em 24/10/2018, pois o servidor estava em licença
médica.
TORNAR SEM EFEITO NO ATO DE LICENÇA MATERNIDADE Nº
001/2018, referente ao(à) servidor(a):
MASP 1243450/ 2 S.R.C.A, a partir de 14/09/2018, publicado em
29/09/2018, pois a servidora conseguiu prazo maior para a licença (em
juízo ).
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
17 1176263 - 1
RESOLUÇÃO SEAP N° 157, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da Secretaria de Administração Prisional – Seap.
O
SECRETÁRIO
DE
ESTADO
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA(DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE
DA SECRETARIA DE ESTADODE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL) no exercício de suas atribuições legais, pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição do Estado; pelo Art. 23, da Lei n° 22.257/2016 e
o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8666, de 21 junho 1993,
na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Estadual nº 14.167
de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual n° 44.786 de 18 de abril
de 2008;
RESOLVE:
Art. 1° - Constituir, no âmbito da Seap, a Comissão de Permanente de
Licitação – CPL.
Art. 2° - Designar para compor a CPL como membros titulares, os seguintes servidores, devidamente capacitados nos termos regulamentares:
I. Lucimar Alves de Almeida, Masp- 317.381-2, que a presidirá;
II. Ângelo Fernando Van Doornik, MASP - 1.277.422-0;
III. Daniela Aguiar Rangel, Masp- 1.189.941-6;
IV. Leandro David Metzker, Masp1.266.155-9;
V. Ludmila do Rosário Moraes, Masp- 1.468.370-0;
VI. Pablo Henrique de Oliveira Silva Ferreira, Masp- 1.448.128-7;
VII. Paula Nathalie Dantas Hardman, Masp- 1.450.321-3;
VIII. Sabrina Aparecida Batista, Masp- 1.381.339-9;
IX. Vanessa Ester Profeta da Luz, Masp- 1.352-124-0.
Art. 3° - Designar para o exercício da função de Pregoeiro, em licitações
na modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica, no âmbito da
Seap, os seguintes servidores:
I. Lucimar Alves de Almeida, MASP - 317.381-2, que a presidirá;
II. Ângelo Fernando Van Doornik, MASP - 1.277.422-0;
III. Daniela Aguiar Rangel, MASP - 1.189.941-6;
IV. Leandro David Metzker, MASP 1.266.155-9;
V. Ludmila do Rosário Moraes, MASP - 1.468.370-0;
VI. Pablo Henrique de Oliveira Silva Ferreira, MASP - 1.448.128-7;
VII. Paula Nathalie Dantas Hardman, MASP - 1.450.321-3;
VIII. Sabrina Aparecida Batista, MASP - 1.381.339-9;
IX. Vanessa Ester Profeta da Luz, MASP - 1.352-124-0.
§1° - Havendo eventual impedimento do Pregoeiro, o seu substituto
deverá ser escolhido pelo Superintendente de Infraestrutura e Logística
da Seap, dentre os demais servidores relacionados neste artigo.
§2° - Os servidores relacionados nos incisos do caput deste artigo,
quando não exercerem a função de pregoeiro, poderão atuar como membros das equipes de apoio, em observância ao parágrafo único do art. 7°
da Lei Estadual n° 14 .167, de 10 de janeiro de 2002.
§3° - O edital de cada certame indicará o Pregoeiro e Equipe de Apoio
observando o disposto nesta Resolução.
Art. 4° - Assegurar aos pregoeiros, além do exercício das atribuições
previstas no art. 9° do Decreto 44 .786, de 18 de abril de 2008, a faculdade de convocar servidores da Seappara assessoramento técnico e oferecimento de informações para subsidiar a regular e eficiente tramitação
do processo licitatório;
Art. 5° - Delegar ao Superintendente de Infraestrutura e Logística da
Seapas competências previstas no art. 8° do Decreto 44.786, de 18 de
abril de 2008, salvo quanto à celebração de contrato.
§1° - As decisões da CPL e dos pregoeiros serão homologadas, anuladas
ou revogadas pelo Superintendente de Infraestrutura e Logística, cabendo-lhe, ainda, o julgamento dos recursos hierárquicos previstos em lei.
§2° - Na ausência ou impedimento do Superintendente de Infraestrutura
e Logística os atos previstos nesta Resolução serão praticados pelo Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia da Seap.
Art. 6° - Fica revogada a Resolução Seap n° 52, de 23 de outubro de
2017.
Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estando de
AdministraçãoPrisional)
14 1175692 - 1
ATA Nº4215- CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos vinte e um de novembro do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
4215ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia da Dra. Denise
Maldonado Gama, com os Drs/as. Mateus Q. C. Coelho Vergara, Lazaro
Samuel Goncalves Guilherme e Marcus Vinicius de Araujo.
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG.
Em seguida, foram votados os seguintes processos:
Conselheiro Lazaro Samuel Goncalves Guilherme
0018327 – Wanderson Fernando da Silva Santos – Pirapora – Pelo indeferimento de qualquer beneficio.
0049874 – Yara Karina Silva Ferreira – Teofilo Otoni – Pelo indeferimento de qualquer beneficio.
Nada mais havendo a tratar, eu Etelvina Fonseca Cambraia, Analista
Executivo de Defesa Social do Copen-MG, como secretario desta sessao,
firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,21 de novembro de 2018.
PENITENCIARIODO
ESTADO
DE
Aos vinte e oito dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito,
no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4211ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Dr.
Rogerio Magalhaes Leonardo Batista com os Drs/as. Denise Maldonado
Gama, Pablo Fabricio de Souza Pimenta, Jose Bernardo de Assis Junior
e Marcus Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG, em especial a escolha
do local da proxima inspecao.
Nada mais havendo a tratar, eu Etelvina Fonseca Cambraia, Analista
Executivo de Defesa Social do Copen-MG, como secretario desta sessao,
firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,28 de novembro de 2018.
ATA Nº4217-CONSELHO
MINAS GERAIS
PENITENCIARIODO
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida no Mandado de Segurança n° 1.0000.17.078242-9/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, com data da Impetração de Mandado em 10 de outubro de 2018, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a a promoção
por escolaridade adicional da parte autora, para o nível/grau IV, com vigência em 15 de setembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEAP Nº 30, 16 de abril de 2018, publicada em 21 de abril de 2018 que dispõe sobre progressão após estágio probatório concedida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a
parte referente ao servidor Lucio de Abreu, MASP: 1241045.2, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento
ao Mandado de Segurança n° 1.0000.17.078242-9/000.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado Secretaria de
Estado de Administração Prisional, conforme decisão judicial e Nota técnica SCPRH-DCCR – 176/2017, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de dezembrode2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
1241045.2 LUCIO DE ABREU
ASP
I
A
IV
B
VIGÊNCIA
15.09.2017
14 1175693 - 1
RESOLUÇÃO SEAP N° 159, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
Passou-se em seguida ordem do dia:
ATA Nº4216-CONSELHO
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SEAP N° 158, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTADO
DE
Aos trinta dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 4217ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Dr. Rogerio
Magalhaes Leonardo Batista com os Drs/as. Denise Maldonado Gama,
Katia Suzane Lima Mendes Araujo, Mateus Q. C. Coelho Vergara e Marcus Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG.
Nada mais havendo a tratar, eu Etelvina Fonseca Cambraia, Analista
Executivo de Defesa Social do Copen-MG, como secretario desta sessao,
firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,30 de novembro de 2018.
17 1176181 - 1
ATA Nº 4218- CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 4218ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Dr. Lazaro
Samuel Goncalves Guilherme com os Drs/as. Pablo Fabricio de Souza
Pimenta, Antonio Arthur Barros Mendes, Mateus Q. C. Coelho Vergara,
Eduarda Couto Pessoa Othero e Marcus Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG.
Em seguida, foram votados os seguintes processos:
Conselheira Eduarda Couto Pessoa Othero
0106812 – Jose Luiz da Silva – Sao Joao Del Rei – Pela concessao do
indulto – Dec. 8.615/2015.
Conselheiro Lazaro Samuel Goncalves Guilherme
0036710 – Renato Ribeiro Veloso – Abaeté – Pela concessao do indulto
– Dec. 8.615/2015.
0064556 – Rubens Machado Saraiva – Pirapora – Pela concessao do
indulto – Dec. 8.615/2015.
Nada mais havendo a tratar, eu Etelvina Fonseca Cambraia, Analista
Executivo de Defesa Social do Copen-MG, como secretario desta sessao,
firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2018.
ATA Nº 4219-CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos sete dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, a 4218ª
Sessao Ordinaria deste Orgao foi substituida por inspecao no Complexo
Penitenciario Nelson Hungria, sob a Presidencia do Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista com os Drs/as. Denise Maldonado Gama, Antonio Arthur Barros Mendes, Mateus Q. C. Coelho Vergara, Jose Bernardo
de Assis Junior, Pablo Fabricio de Souza Pimenta, João Marcio Simoes
e Marcus Vinicius de Araujo. A inspecao foi acompanhada por estagiários do Copen-MG e dos escritorios dos Conselheiros Rogerio e Jose
Bernardo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foi realizada a inspecao cujo relatorio sera elaborado posteriormente,
para o necessário encaminhamento a SEAP e demais orgaos da execucao penal.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciario, como secretario desta sessao, firmo a presente
ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2018.
17 1176183 - 1
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando o
cumprimento da determinação judicial contida no Processo n° 0107757-39.2016.8.13.0686, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial,
com data de registro da sentença em 29 de março de 2016, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a a promoção por escolaridade adicional da
parte autora, para o nível IV, com vigência em 31 de agosto de 2015.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEDS N° 1627, de 26 de agosto de 2016, publicada em 01 de setembro de 2016, Resolução Nº 41/2017 – GAB. SEAP,
11 de outubro de 2017, publicada em 12 de outubro de 2017, Resolução SEAPN° 71, 17 de julho de 2018, publicada em 18 de julho de 2018, que
dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor
Jonatas Rodrigues Petzold, MASP: 1228139.0, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo n°
0107757-39.2016.8.13.0686.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado Secretaria de
Estado de Administração Prisional, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Conceder progressão na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, lotado Secretaria de Estado de Administração Prisional,
visando a atualizando na carreira.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
1228139.0 JONATAS RODRIGUES PETZOLD
ASP
I
C
IV
A
ANEXO II
Progressão na carreira de agente de segurança penitenciário
DE
PARA
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
1228139.0 JONATAS RODRIGUES PETZOLD
ASP
IV
A
IV
B
VIGÊNCIA
31.08.2015
VIGÊNCIA
31.08.2017
14 1175694 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 035, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Constitui Comissão para apuração de Irregularidades para possível
Declaração de Caducidade de acordo com o Decreto 44.603/2007, que
contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo §1º
do artigo 93 da Constituição do , tendo em vista o disposto no art. 42 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas
Gerais, e no Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o
Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão para apuração de Irregularidades para possível Declaração de Caducidade, de acordo com o Decreto 44.603/2007,
que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
Art. 2º Integram a Comissão os servidores abaixo discriminados:
I – César Teixeira Lopes, MASP 1.028.398-4;
II – Eriênio Jaderson de Souza, MASP 1.231.114-8;
III – Cristina Maria da Silva Souza Andrade, MASP 1.341.833-0;
IV – Fernando Márcio Mendes, MASP 1.366.978-3.
Parágrafo Único – A Comissão será presidida pelo membro referido no
inciso I do caput deste artigo e, na sua ausência ou impedimento, pelo
membro referido do inciso II.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga a Resolução nº 014, de 22 de junho de 2018.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 14 do mês de dezembro de 2018. 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
14 1175821 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 36, de 13 de dezembro de 2018.
Institui o Festival Gastronômico de Piedade dos Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso II, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016, Lei Estadual 22765, de 20 de dezembro
de 2017, RESOLVE:
Art.1º Fica instituído o Festival Gastronômico de Piedade dos Gerais,
que integrará o Calendário Anual de Eventos da Secretaria de Estado
de Turismo.
Art.2º No ano de 2019, o Festival acontecerá nos dias 02 e 03 de junho,
sendo definido nos anos seguintes, as datas de realização do Evento, de
acordo com o Calendário Anual.
Art.3º Cabe à Secretaria de Estado de Turismo fomentar e apoiar o Festival anual, tendo em vista a grande relevância e importância para o
turismo regional, estimulando a participação e o envolvimento da população no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira
a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação da sua
identidade cultural.
Art.4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2018.
PAULO ALMADA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO
14 1175641 - 1
RESOLUÇÃO SETURNº 40, 14 de dezembrode 2018.
Institui o Concurso Qualidade do Café de Espera Feliz
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso II, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, Lei Estadual 22765, de 20 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Fica instituído o Concurso Qualidade do Café de Espera Feliz,
que integrará o Calendário Anual de Eventos da Secretaria de Estado
de Turismo.
Art.2º No ano de 2019, o Concurso acontecerá do dia 23 ao dia 29 de
setembro, sendo definidas nos anos seguintes, as datas de realização do
Evento, de acordo com o Calendário Anual.
Art.3º Cabe à Secretaria de Estado de Turismo fomentar e apoiar o Festival anual, tendo em vista a grande relevância e importância para o
turismo regional, estimulando a participação e o envolvimento da população no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira
a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação da sua
identidade cultural.
Art.4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2018.
PAULO ALMADA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO
14 1175674 - 1
RESOLUÇÃO SETUR Nº 35, 14 DE dezembro DE 2018.
Institui o Festival Gastronômico Circuito do Leite.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso II, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016, Lei Estadual 22765, de 20 de dezembro
de 2017, RESOLVE:
Art.1º Fica instituído o Festival Gastronômico Circuito do Leite, que
integrará o Calendário Anual de Eventos da Secretaria de Estado de
Turismo.
Art.2º O Festival acontecerá nos municípios de Itaguara, Carmópolis de
Minas, Piracema, Piedade dos Gerais, Bonfim, Rio Manso, Luz, Abaeté
e Dores do Indaiá.
§1º O Festival Circuito do Leite tem como objetivo o fomento da produção de leite local e seus derivados nas cidades elencadas no caput
deste artigo.
§2º No ano de 2019, o evento será realizado no período de 01/05/2019
à 31/11/2019, sendo definidas nos anos seguintes, as datas de realização
do Evento, de acordo com o Calendário Anual.
Art.3º Cabe à Secretaria de Estado de Turismo fomentar e apoiar o Festival anual, tendo em vista a grande relevância e importância para o