TJMG 30/10/2018 -Fc. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 30 de Outubro de 2018 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MOV
MOV
MOV
MOV

FLORA NAVARRO BARBOSA
JOAO MARCELO SIMOES
GONZAGA DE SOUZA
MARIA ELIZABETH
TAVARES DA PAIXÃO
MARILENE ALVES RIBEIRO SANTOS

12889606

COORDENADORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM

12325189

CHEFIA DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO

12061933

CHEFE DO SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
COORDENADORA DE ENFERMAGEM
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO AO
DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
COORDENADORA DA ENFERMAGEM
COORDENADORA DE ENFERMAGEM

10725679

MOV

RACHEL DE LIMA VAZ

13225933

MOV
MOV

RAFAELA MANSUR HENRIQUE
RENATA OLIVEIRA MAGALHAES ASSIS
SEPHORA AUGUSTA
CARDOSO QUEIROZ
SHEILLA FERREIRA FREIRE
ALINE ALMEIDA RIBEIRO
ALINE SIQUEIRA E SILVA

12991980
13675293

MOV
MOV
UOGV
UOGV

11613080

GERENTE ASSISTENCIAL

12533758
12359857
12845798

CHEFIA DA UNIDADE DE PACIENTES CRÍTICOS
COORDENADORA DE ENFERMAGEM
GERENTE ADMINISTRATIVA
26 1159174 - 1

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.511 de 26 de outubro de 2018
Dispõe sobre a quebra na ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços da FHEMIG.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Decreto Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, que estabelece para cada unidade administrativa,
no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada
fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de
suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente,
devidamente publicada;
CONSIDERANDO a situação de calamidade financeira do Estado,
objeto do Decreto Estadual nº. 47.101, de 05 de dezembro de 2016, em
razão do crescente déficit financeiro, comprometendo a capacidade de
investimento e o custeio dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a insuficiência de recursos financeiros compromete a manutenção dos serviços essenciais, sobretudo aqueles vinculados diretamente com a finalidade da FHEMIG, que não podem
sofrer solução de continuidade, ou terem a execução prejudicada, sob
pena de colocar em risco a vida da população dependente dos serviços
prestados pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios específicos
para realização das quebras de ordem cronológica, mediante justificativas que configurem relevantes razões de interesse público, a legitimar a
exceção da ordem cronológica de pagamento,
RESOLVE:
Art. 1º - Art. 1º Estabelecer a ordem de priorização de pagamentos entre
as obrigações da FHEMIG, quando presentes relevantes razões de interesse público, tais como:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade
pública;
II - ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Fundação ou para
restaurá-los;
III - ordem judicial que determine a realização do pagamento;
IV- microempresa, empresa de pequeno porte e demais beneficiários
do Decreto Estadual n° 47.437, de 26 de junho de 2018, desde que
demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do
contrato.
Art. 2º - A FHEMIG manterá listas consolidadas de credores, dispostas
separadamente por fonte de recursos e organizadas pela ordem cronológica de exigibilidade do pagamento das obrigações, independente da
Unidade Executora / Assistencial de origem.
§ 1° A inserção na lista consolidada de credores dar-se-á com a Liquidação da Despesa, a partir da data de aceite da nota fiscal, do Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe, da fatura ou documento
equivalente de cobrança, bem como da apresentação dos demais documentos exigidos na contratação.
§ 2º Aceita a obrigação contratual, aplicar-se-á sobre a data de aceite o
prazo contratual ou legal para o pagamento da obrigação, obtendo-se a
data de exigibilidade do pagamento, sendo este o critério de organização das listas, por fonte de recurso, em que as obrigações mais antigas
preferem as mais recentes.
Art. 3º - Compete à Gerência de Orçamento, Finanças e Contabilidade
– GEOFIC, elaborar e gerir as listas consolidadas de credores, disponibilizando-a diariamente às Unidades Executoras / Assistenciais via
intranet ou e-mail.
Art. 4º - Deverá o Serviço Financeiro das Unidades Executoras / Assistenciais, fiscalizar as listas consolidadas de credores da FHEMIG, competindo-lhes controlar separadamente eventuais inconsistências, decorrentes de falhas / erros quando da geração do registro, com vistas ao
seu saneamento.
Art. 5º - Deverá a GEOFIC, até o 5º dia útil do mês subsequente, publicar no Diário Oficial do Poder Executivo de Minas Gerais, extrato de
divulgação dos pagamentos priorizados no mês imediatamente anterior,
nos termos do art. 1º desta Portaria pagamento, e a consequente disponibilização no endereço eletrônico da FHEMIG, da relação das empresas/entidades compreendidas e respectivas razões de interesse público.
Parágrafo único – A relação dos pagamentos priorizados e respectivas razões de interesse público, a contar de fevereiro de 2018, estão
disponibilizados no endereço eletrônico http://www.fhemig.mg.gov.br/
index.php/fornecedores/justificativa-de-pagamento.
Art. 6º - Não se sujeitarão ao disposto nesta Portaria os pagamentos
decorrentes de:
I - despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do
artigo 68 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, incluindo-se diárias, ajuda de custo, dentre outras;
III - obrigações tributárias;
IV - concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgoto e
telecomunicações;
V - outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal n° 8.666,
de 1993.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Registre-se; publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2018.
Vânia Maria Souza Lima Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
26 1159167 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.513 DE 05 DE OUTUBRO DE
2018.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual n. º 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando o disposto
no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor Fábio Baccheretti Vitor,
Masp 12790903 CPF 055.733.306-75 na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Hospital Júlia Kubitscheck
(HJK).
I – de gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas;
b) assinar os documentos necessários à execução de despesas;
c) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos,
fornecimentos
e serviços;
II – de gestão de compras e contratações:
a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008;
b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73,
inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) autorizar:
1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada
de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de
obras ou serviços;
2. a realização de despesas na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
3. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo
com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
4. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público
essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio,

inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os
Serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº
431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU;
d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o
respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a
anulação do certame;
e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou
serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº
8.666, de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no art. 12 da Lei
Estadual nº 14.167, de 2002 e art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786,
de 2008;
g) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de servidor, de bens
móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou
de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de
bens imóveis, termos aditivos e atas de registro de preços;
h) conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de
Pronto pagamento) a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320,
de 1964, e 24 e seguintes do Decreto Estadual nº 37.974, de 1996;
i) Conceder diárias de viagem.
III – de gestão disciplinar e administrativa geral:
1) Determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de
instância originária, de:
a. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI);
b. Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
c. Tomada de Contas Especial (TCE).
2) expedir Ordens de Serviço.
Art. 2º - Ficam delegados ao servidor Tiago Rocha Vieira, Masp
13605720, CPF056.736.806-86, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 1º.
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção
expressa dessa qualidade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2018.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente
26 1159182 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional

MG, 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais , a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 017/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam
em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena de revelia.
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2018.
Denise Rieira Toledo Nora- MASP 1051308-3
Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
29 1159775 - 1
CITAÇÃO SAD 037/2018
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
035/2017, publicada no Minas Gerais de 30 de maio de 2017, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SUBSTITUIÇÃO nº. 028/2018, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CITA , durante 08
(oito) dias consecutivos, o sindicado Georges Pereira Xavier – MASP
1.103.422-0, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos
dia úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, a fim de,
pessoalmente, tomar conhecimento de sua respectiva SAD, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa prévia, caso queira, no prazo
de 10 dias úteis a contar da oitava e última publicação deste edital, para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão e suspensão nos termos do art. 12, parágrafo
único da Lei 18.185/2009 e ou rescisão contratual unilateral, nos termo
do Decreto 45.155/2009, sob pena de REVELIA. A Presidente também
CONVIDA o sindicado acima discriminado, para comparecer na sede
deste Núcleo de Correição Administrativa, no endereço acima citado,
no dia 21/11/2018, às 09:00, para prestar declarações acerca dos fatos
que lhe são imputados conforme portaria inaugural.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
Presidente de Comissão
MASP 1.226.892-6
18 1156625 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO ATO Nº 083/2018.
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO, do exservidor A.C.F., MASP 379191-8, ficando comprovada a existência
de débito no valor R$ 533.351,49, referente ao período de 05/2008 a
31/10/2016, em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº
37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, com decisão pelo encaminhamento
do débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, para as
providências legais cabíveis.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2018.
Denise Rieira Toledo Nora- MASP 1051308-3
Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
29 1159826 - 1
PORTARIA SEAP 027, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o artigo 3°da Portaria GAB/Seapn°09/2017, publicada no Diário Executivo no dia 18.05.2016, que “Constitui a comissão para aplicar as diretrizes constantes na Lei de Acesso à Informação no âmbito
da Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap–realizar o
processo de classificação de sigilo de informações da Seap”, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DEADMINISTRAÇÃO PRISIONAL),no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93,
da Constituição do Estado; pelo art. 23, da Lei n°22.257/2016; pelo
Decreto n° 47.087/2016 epelo Decreto n°45.969, de 24 de maio de
2012;
RESOLVE:

Expediente

Art.1°Alterara redação do art. 3°da Portaria GAB/Seapn°09/2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO SEAPN° 126, DE23 DE OUTUBRODE 2018.
Institui Comissão de Reavaliação de Bens inservíveispara desfazimento
por inutilização no Presídio de Lavras.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL),
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de
julho de 2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016; o
Decreto Estadual n° 45.242, de 11 de dezembro de 2009, e a Resolução
SEPLAG n°37 de 09 de julho de 2010;

“Art. 3°A Comissão de Gestão da Informação será composta pelos servidorestitulares com seus respectivos suplentes esob a presidência do
primeiro:

RESOLVE:
Art. 1°- Fica instituída Comissão para a Reavaliação dos bens inservíveis para desfazimento por inutilização no Presídio de Lavras, de
acordo com os procedimentos previstos na Resolução SEPLAG n°37,
de 09 de julho de 2010.
Art. 2°- A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
I - Roger Vinícius Monteiro ApolinárioMASP: 1.378.780-9;
II -Fernando Antonio SilvaMASP: 1383.155-0;
III-Raquel Carvalho SilvaMASP: 1.382.315-8.
Art. 3°- Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de setembrode 2018.
Atenciosamente,
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
26 1159425 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
NOTIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 027/2018
A Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, em cumprimento
ao §2º, artigo 8º da Resolução Seplag 37, CONVOCA e CITA o exprestador de serviço contratado na função de Agente de Segurança
Penitenciário, JONATHAN GERALDO ROSA, RG MG 11512455,
para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante
a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/SEAP, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar,
Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde , Belo Horizonte/
MG, 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais , a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 027/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam
em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena de revelia.
NOTIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 017/2018
A Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, em cumprimento
ao §2º, artigo 8º da Resolução Seplag 37, CONVOCA e CITA o exprestador de serviço contratado na função de Auxiliar Executivo de
Defesa Social ROGERIO FERREIRA GOMES, RG MG 12331408,
para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante
a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/SEAP, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar,
Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde , Belo Horizonte/

I- Presidente da Comissão e representante da Chefia de Gabinete da
SEAP:Juliana de Paula Barros - Masp1.446.790-6; e suplente: Lidiane
Martins de Castro Barbosa - Masp 1381431-4;
II- Representante da Assessoria de Comunicação: Flávia Santana Santos Lima – Masp 1372134-5; e suplente: Fernanda de Paula da Silva
- Masp1380293-9;
III - Representante da Assessoria de Planejamento:Mariana Procópio de
Castro Lima - Masp: 752949-8; e suplente: Raiane Cardoso de Souza
- Masp 753070-2;
IV - Representante da Assessoria de Inteligência:Layla Terezinha de
Souza – Masp 1139449-1; e suplente: Leonardo Adriano da Silva Souza
– Masp 1174562-7;
V - Representante da Subsecretaria de Segurança Prisional:Leonam
Carvalho de Oliveira – Masp 1124369-8; e suplente:Carlos Eduardo
Garcia de Paula - Masp 1079818-9;
VI - Representante da Subsecretaria de Humanização do
Atendimento:Bruna Aguiar Maciel – MASP 753040-5; e suplente:
Fausto Higino de Almeida - Masp 1177938-6;
VII - Representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia:João Henrique Ferreira dos Santos - Masp 14578488;Higor Alves de Oliveira - Masp 1361354-2;
VIII - Representante do Observatório:Felipe Lope Villela Nicolai Masp 1155471-4; e suplente:Daniel Quintão Ribeiro- Masp1153195-1.
Art. 2°Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25de outubro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZESSecretário de Estado de Segurança
Pública(Designado para responder pelo expediente da Seap)
26 1159402 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO ATO Nº 51/2018
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO, do exprestador de serviço L.T.S., MASP 1300296-9, ficando comprovada a
existência de débito no valor R$ 1775,91, referente a faltas não descontadas no mês de julho/2013, em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, com decisão pelo
encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas
Gerais, para as providências legais cabíveis
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2018.
Denise Rieira Toledo Nora- MASP 1051308-3
Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
29 1159820 - 1
REVOGA ATO DE REMOÇÃO “EX OFFÍCIO”, publicado em
29/06/2018, relacionado à servidora SUELY GOMES LIMA FERRAZ,
MASP 262647-1, referente ao cargo Efetivo ANEDS-ASSISTENTE
SOCIAL, de PENITENCIARIA ARIOSVALDO CAMPOS PIRES,
para HOSPITAL DE TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA
COSTA, a contar de 24/04/2017.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
29 1159994 - 1

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, as servidoras abaixo:
MASP 1288182-7, FABIANA CAMBRONE DE OLIVEIRA, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA DEPUTADO EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESÍDIO DE PARACATU, a contar de 30/12/2017.
MASP 1449723-4, GRACIELE RODRIGUES FERREIRA, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO
REFERENCIA A GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE, para
PRESÍDIO DE PARACATU, a contar de 26/10/2018.
MASP 1441342-1, SILVANA PEREIRA DA SILVA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESÍDIO DE
CORONEL FABRICIANO, para PRESÍDIO DE PARACATU, a contar de28/10/2018.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
29 1159595 - 1
CITAÇÃO PAD 141/2018
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nº 141/2018, instaurado por meio da Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 141/2018, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 12 de setembro de 2018, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do art. 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e CITA, durante oito dias
consecutivos, o Sr. Márcio Lyrio Torres, ex-servidor em recrutamento
amplo - MASP 1.127.484-2, para comparecer perante esta Comissão,
instalada no endereço Rodovia Papa João Paulo II, bairro Serra Verde,
nº 4001- 10 º andar, Belo Horizonte/MG – CEP. 31630-901, Cidade
Administrativa de Minas Gerais – prédio Gerais, fone 3916-9748, no
horário de 9:00 horas às 17:00 horas, no prazo de dez dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente ou por procurador devidamente
constituído, tomar conhecimento de Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para o(s) fato(s) a
ele(a) atribuído(s) que caracteriza(m), em tese, conforme portaria inaugural, infração aos artigos 216, 245 caput e parágrafo único, 246 e 250,
todos na forma da Lei nº 869/1952, sob pena de REVELIA. Ressalta-se
que os autos do referido PAD se encontram a disposição para vista em
cartório, carga, inclusive, fazer cópias das peças a fim de garantir seu
direito à ampla defesa e contraditório.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2018.
Bel. Luciano Estolano da Silva
Presidente de Comissão Sindicante
NUCAD/USCI/SEAP
MASP 1.120.0060
CITAÇÃO SAD 107/2017
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar 107/2017, instaurada por meio da Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 107/2017, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 08 de dezembro de 2017, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do art. 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e CITA, durante oito dias
consecutivos, o Sr. José Uillian da Silva Resende, servidor desligado
do Sistema Prisional de Minas Gerais, na função de Agente de Segurança Penitenciário - MASP 1.120.976-4, para comparecer perante esta
Comissão, instalada no endereço Rodovia Papa João Paulo II, bairro
Serra Verde, nº 4001- 10 º andar, Belo Horizonte/MG – CEP. 31630901, Cidade Administrativa de Minas Gerais – prédio Gerais, telefone
3916-9748, no horário de 9:00 horas às 17:00 horas, no prazo de dez
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, apresentar DEFESA FINAL nos autos da
supracitada Sindicância Administrativa Disciplinar, cujos fatos atribuídos caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural, cometimento
de ilícitos administrativos, estando sujeito a uma das penalidades administrativas - repreensão ou suspensão nos termos da Lei 18.185/2009 ou
rescisão contratual unilateral nos termos do Decreto 45.155/2009, sob
pena de REVELIA. Ressalta-se que os autos da referida SAD se encontram a disposição para vista em cartório, carga, inclusive, fazer cópias
das peças a fim de garantir seu direito à ampla defesa e contraditório.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2018.
Bel. Luciano Estolano da Silva
Presidente de Comissão Sindicante
NUCAD/USCI/SEAP
MASP 1.120.0060
25 1158867 - 1
SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA PRISIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS E CUSTÓDIAS
ALTERNATIVAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem:
Bruno Martins Magalhães Alves-805557
Caio Augusto Freitas Ferreira De Lira805559
Cláudio Francisco-339176
Jorge Alexandre Barbosa De Miranda805560
Rodrigo Castro Salgado Da Costa-805558

Juiz De Fora-C. Local
Juiz De Fora-C. Local
CEFLAN 4
Juiz De Fora-C. Local
Juiz De Fora-C. Local

No Presídio de Nova Lima, em Nova Lima:
Rodrigo Antônio Madalena-104445

Nova Lima

Ratificar a matrícula no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, em Contagem:
Alan Nocci Marangon De Oliveira-801594
Alex Fernandes De Morais-160314
Alexsandro Pereira Rodrigues - 800802
Altair José De Andrade-381061
Alysson Rodrigues Santos - 337352
Atila da Silva Goncalves - 195067
Bruno Ferreira De Oliveira-741926
Carlos Alberto Da Silva Aniceto-19493
Carlos André Gomes De Araujo-475578
Carlos Roberto Oliveira-800501
Celestino Ferreira De Souza-601664
Charles De Jesus Lima-800560
Claudio Goncalves Vasconcelos-64963
Daniel Da Silva Balbino-592994
Daniel Lucas Cunha - 800861
Danilo Andre Almeida Junior-801053
Davidson Pereira Rodrigues-303240
Derick Silva De Oliveira-801783
Edson Pedro Dos Santos-126903
Eric de Oliveira Cabral - 84677
Fabio Luciano Da Conceicao-71108
Frank Batista da Silva - 359652
Gilberto Nunes Fagundes - 801889
Giuliano Cesar Almeida-37892
Gladstone Braga De Araujo-58167
Guilherme Alexandre Alves Rufino-595008

Contagem
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