TJMG 25/05/2018 -Fc. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 25 de Maio de 2018 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Portaria nº 17 / 2018
Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29-01-2002, da
Portaria SEE nº 1406, de 24-04-2002, do artigo 18 da Resolução CEE
nº 443, de 02-08-2001, do Parecer CEE nº 688, de 30-05-2007 e do
Parecer CMEB nº 001, de 06-04-2018, fica renovado o credenciamento
da entidade mantenedora do Serviço Assistencial Sonho de Criança –
SASC e autorizado o funcionamento da Educação Infantil (Creche e
Pré-escola) no Centro Infantil Tia Gigi, situado na Rua Nivaldo Gomes
da Silva, nº 1158, Bairro Guanabara, Betim/MG, ambos pelo prazo de
05 (cinco) anos. A entidade mantenedora deverá solicitar a renovação
do credenciamento e da autorização de funcionamento no prazo de 90
(noventa) dias antes do vencimento deste ato legal.
SRE - Metropolitana B.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL - ATO Nº 08 / 2018
Concede Redução da carga Horária de Trabalho, para vinte horas semanais nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses,
ao servidor: Belo Horizonte - E.E. Dom Cabral - 442- MaSP 379191-0,
Sergio Luiz da Silva, ATBV-L, cargo 01, a partir desta publicação.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL - ATO Nº 09 / 2018
Concede Redução da carga Horária de Trabalho, para vinte horas semanais nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis
meses, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Santos Anjos - 329- MaSP
345257-0, Leticia Olimpia Garcia Leão, PEBIII-I, cargo 02, a partir
desta publicação.
23 1101437 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM
ESPÉCIE – ATO Nº 156 / 2018
Converte Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117 do ADCT
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - Servidora Aposentada,
MaSP 234691-4, Maria Celia da Cunha, ref. ao saldo de 03 meses, do
cargo PEBIIF, cargo 02.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº 03/ 2018
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da
Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei
nº 9.957, de 18/10/1989, à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem
lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 295040-0,
Maria Goretti Perdigão de Castro Magri, PEBIII-M, cargo 02, ref. ao 4º
biênio, a partir de 5/1/1999.
23 1101445 - 1

SRE Metropolitana C
Diretora: Grasiela Félix Magalhães
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 12/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte– Servidor aposentado – MaSP 263572-0 ,Vera Lúcia, ATBIVL, 1º cargo, aposentada em
10.09.2013, ref. ao saldo de 01 mês. MaSP 305148-9, Geralda Lima
dos Passos, ASBIIJ, 1º cargo, aposentado em 07.06.2014, ref. ao saldo
de 08 meses. MaSP 320002-9, Maria das Graças Pereira, PEBIIP, 1º
cargo, aposentado em 13.03.2013, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP
320370-0, Eliana Rocha Pedersoli, PEBIP, 1º cargo, aposentado em
17.05.2012, ref. ao saldo de 04 meses. MaSP 327723-3, Darci Maria
Moreira, PEBIP,1° cargo, aposentado em 01.02.2013, ref. ao saldo
de 03 meses. MaSP 327995-7, Rosane Aparecida Belico Guimarães,
PEBIP, Apostilada DI-B,1ºcargo, aposentada em 06.02.2013, ref. ao
saldo de 06 meses. MaSP 334513-9, Carla Vivianne de França Antunes, PEBIP,1º cargo, aposentado em 30.08.2014, ref. ao saldo de 03
meses. MaSP 345947-6, Sara Gonçalves Costa, PEBIP,1º cargo, aposentado em 05.07.2014, ref. ao saldo de 07 meses. MaSP 351047-6,
Tercilia Birro Alves, PEBIP, 1º cargo, aposentado em 11.08.2012, ref.
ao saldo de 06 meses e 03 dias. MaSP 389114-0, Francisca Rosa Rodrigues Lima, ATBIIIE,1º cargo, aposentado em 10.04.2013, ref.ao saldo
de 02 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO/ EM ESPÉCIE - ATO Nº 13/2018
DECLARA o direito, nos termos do § 2º do art. 1° do Decreto no
44391/06, do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente
e/ ou herdeiro (s): Belo Horizonte - MaSP 305598-5, Maria Jose Rodrigues Brandão, ex ocupante do ASBIA, 1° cargo, 6 meses de férias prêmio, ref. aos 3º e 4º quinq de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 14/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es):Belo Horizonte– Servidor aposentado –
MaSP 155272-8,Edna Maria da Silveira, EEBIIP, 1º cargo, aposentada
em 03.09.2010, ref. ao saldo de 03 meses e 15 dias.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 15/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves– Servidor aposentado – MaSP 273900-1,Valdete Fernandes Pinto Dos Reis, PEB2P,
Apostilada DI, 1º cargo, aposentada em 18.02.2010, ref. ao saldo de 06
meses. MaSP 276790-3, Lina Maria Guimarães, EEB2P, 1º cargo, aposentado em 04.05.2013, ref. ao saldo de 01 mês. MaSP 301833-0, Ana
Lúcia de Lima Barros, ASBI-I, 1º cargo, aposentado em 15.06.2013,
ref. ao saldo de 05 meses. MaSP 321345-1, Dulce Rosalina Pereira,
PEBIP, 1º cargo, aposentado em 18.08.2012, ref. ao saldo de 03 meses.
MaSP 347899-7, Maria das Graças Venancio Silva, PEBIP, 1º cargo,
aposentada em 11.05.2012, ref. ao saldo de 04 meses. MaSP 819417-7,
Maria Aparecida Flausino Correa, PEBIE, 1º cargo, aposentado em
02.03.2009, ref. ao saldo de 09 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 16/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Santa Luzia– Servidor aposentado –
MaSP 253600-1,Maria Elizabeth Soares Viana da Silva, ATBII-L,
Apostilada DIII, 1º cargo, aposentada em 30.03.1999, ref. ao saldo
de 21 dias. MaSP 273054-7, Ivete Reis de Souza Raposo, PEBIP, 2º
cargo, aposentado em 05.08.2013, ref. ao saldo de 09 meses. MaSP
304351-0, Maria Geralda Vieira de Souza, ASB2-I, 1º cargo, aposentado em 20.04.2013, ref. ao saldo de 06 meses. MaSP 312115-9, Hilda
Tome Oliveira Santos, ASBIJ, 1º cargo, aposentado em 13.09.2014, ref.
ao saldo de 11 meses. MaSP 319840-5, Jane Carla Euflauzino dos Santos, PEBIP, 1º cargo, aposentada em 03.02.2014, ref. ao saldo de 09
meses. MaSP 319965-0, Maria das Dores Silva, PEBIP, 1º cargo, aposentado em 03.03.2011, ref. ao saldo de 09 meses. MaSP 343634-2,
Angela Rosa Martins, PEBIP, 1º cargo, aposentado em 15.03.2012, ref.
ao saldo de 08 meses. MaSP 428947-6, Rosa Maria dos Reis Ladislau Pinto, PEBIP, 1º cargo, aposentado em 01.02.2013, ref. ao saldo
de 08 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 17/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Pedro Leopoldo– Servidor aposentado
– MaSP 285597-1, Lindauria de Fatima Batista, EEBIP, 1º cargo, aposentada em 14.07.2012, ref. ao saldo de 09meses. MaSP 320061-5,
Maria Monica Barbosa, PEBIIIP, 1º cargo, aposentado em 22.09.2012,
ref. ao saldo de 06 meses e 29 dias. MaSP 319696-1, Déia Lanna
Araújo Santos, PEBIIP, 1º cargo, aposentado em 14.07.2012, ref. ao
saldo de 11 meses e 17 dias. Lagoa Santa– Servidor aposentado – MaSP
232191-7, Agnea de Paula Matos, EEBIIP, 2º cargo, aposentado em
08.05.2012, ref. ao saldo de 01 mês. MaSP 273122-2, Maria Julia de
Matos Moura, ATBIIIP, 1º cargo, aposentada em 28.07.2012, ref. ao
saldo de 09 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 18/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Confins– Servidor aposentado – MaSP
319948-6,Maria do Carmo Teixeira Silva, PEBIP, 1º cargo, aposentada
em 05.10.2013, ref. ao saldo de 02 meses. Jaboticatubas– Servidor aposentado – MaSP 273133-9, Maria Regina Marques Siqueira do Nascimento, PEBIIIP, Apostilada D3B, 1º cargo, aposentado em 01.02.2013,
ref. ao saldo de 07 meses. MaSP 345208-3, Virgilina Augusta de
Siqueira, PEBIP, 1º cargo, aposentado em 21.11.2012, ref. ao saldo
de 08 meses e 22 dias. Morro do Pilar– Servidor aposentado – MaSP
371359-1, Antonia de Oliveira Rosa, PEBIP, 1º cargo, aposentado em
22.12.2012, ref. ao saldo de 11 meses. Taquaraçu de Minas – Servidor aposentado – MaSP 339819-5, Maria do Rosario Passos Santos,

PEBIP, 1º cargo, aposentada em 15.12.2016, ref. ao saldo de 10 meses.
Vespasiano– Servidor aposentado – MaSP 264596-8, Giselia Santos,
PEBIP, 1º cargo, aposentado em 20.06.2012, ref. ao saldo de 13 meses
e 12 dias.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 19/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Santa Luzia– Servidor aposentado –
MaSP 319959-3,Maria da Conceição Vilella Dourado Silva, PEBIP,
1º cargo, aposentada em 29.05.2012, ref. ao saldo de 11 meses. MaSP
319995-7, Maria da Glória Silva Teixeira,PEBIP, 1º cargo, aposentado em 05.10.2013, ref. ao saldo de 04meses. MaSP 320494-8, Otávia Vidal de Almeida Amaral, PEBIP, 1º cargo, aposentado 05.08.2013,
ref. ao saldo de 05 meses. MaSP 352322-2, Ana Nery Apolinário Diniz,
PEBIP, 1º cargo, aposentado em 13.07.2013, ref. ao saldo de 09 meses.
MaSP 820065-1, Nadir Magalhães Lage Maia, PEBIP,1° cargo, aposentado em 25.04.2013, ref. ao saldo de 07 meses. MaSP 829234-4, Iraci
Maria Paulino Homem, PEBIIP,1ºcargo, aposentada em 20.09.2014,
ref. ao saldo de 06 meses. MaSP 977365-6, Márcia da Conceição
Marçal Gomes, PEBIC,1º cargo, aposentado em 23.08.2013, ref. ao
saldo de 02 meses. São José da Lapa– Servidor aposentado – MaSP
264606-5, Ilza Maria Tavares Gualberto, PEBVP, 1º cargo, aposentada
em 13.04.2012, ref. ao saldo de 08 meses. MaSP 319723-3, Edwirges
Luiza Alves, PEBIP,1º cargo, aposentado em 23.12.2014, ref. ao saldo
de 05meses.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 20/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Lagoa Santa– Servidor aposentado –
MaSP 209692-3, Nilda Roberta Ribeiro, PEBIP, Apostilada D3B, 1º
cargo, aposentada em 14.07.2012, ref. ao saldo de 07 meses. MaSP
320187-8, Regina Lúcia da Silva Santos, PEBIP,1º cargo, aposentada
em 10.11.2012, ref. ao saldo de 03 meses. Pedro Leopoldo- Servidor aposentado – MaSP 257617-1 Maria Helena Nassif de Oliveira,
PEBIIA, 2º cargo, aposentada em 04.06.2013, ref. ao saldo de 10
meses. MaSP 352687-8, Ângela Maria Carvalho, PEBIIIP, 1º cargo,
aposentada em 01.01.2016, ref. ao saldo de 08 meses. Ribeirão das
Neves– Servidor aposentado – MaSP 275304-4, Adélia de Fátima
Monteiro Batista, PEBIP, 2º cargo, aposentada em 20.06.2012, ref. ao
saldo de 06 meses. MaSP 301577-3, Maria Correia da Silva, ASBIJ,1º
cargo, aposentado em 26.07.2014, ref. ao saldo de 08 meses. MaSP
593621-6, Magda Sabino Montalvão Mendes, PEBIIM,1º cargo, aposentado em 07.04.2017, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP 816415-4,
Rosemeire Cerqueira Diniz Patrocínio, PEBIO, 1º cargo, aposentado
em 14.07.2012, ref. ao saldo de 09 meses. Vespasiano-Servidor aposentado - MaSP 326648-3, Dalva Drumond Silva, PEBIIP,1º cargo, aposentada em 01.02.2013, ref. ao saldo de 12 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO/ EM ESPÉCIE - ATO Nº 21/2018.
DECLARA o direito, nos termos do § 2º do art. 1° do Decreto no
44391/06, do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/
ou herdeiro (s): Pedro Leopoldo- MaSP 874096-1, Cinara Flaviana Leal
Oliveira, ex ocupante do PEBIA, 1° cargo, 3 meses de férias prêmio,
ref. ao 1º quinq.de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 22/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Santa Luzia– Servidor aposentado –
MaSP 253602-7,Maria Aparecida da Silva, PEBIIP, 2º cargo, aposentada em 10.11.2011, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP 289758-5, Sandra Lúcia Leal, PEBIIP, 2º cargo, aposentado em 01.02.2013, ref. ao
saldo de 07 meses. MaSP 319943-7, Maria Carmem Costa, PEBII P,
1º cargo, aposentado em 30.12.2011, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP
320516-8, Simone Fernandes Ferreira Martins, PEBIP, 1º cargo, aposentado em 12.04.2014, ref. ao saldo de 02 meses. MaSP 328099-7,
Dayse Maria Paranhos dos Reis Borges, PEBIP, 1º cargo, aposentada
em 24.08.2013, ref. ao saldo de 07 meses. MaSP 328211-8, Patricia
Evangelista da Silva, PEBIIP, 1º cargo, aposentado em 24.04.2013, ref.
ao saldo de 09 meses. MaSP 366271-5, Zenilde Maria Martins, PEBIP,
2º cargo, aposentado em 23.11.2013, ref. ao saldo de 04 meses. MaSP
368052-7, Nilza de Paula Souza Cota Silva, PEBIF, 1º cargo, aposentado em 08.05.2015, ref. ao saldo de 08 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 23/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte– Servidor aposentado –
MaSP 144708-5,Mirian Silva Micheletti, PEBIP, 1º cargo, aposentada
em 05.06.2008, ref. ao saldo de 09 meses. MaSP 210650-8, Maria de
Lourdes Marques Siva, PEBIIP, 2º cargo, aposentado em 10.11.2012,
ref. ao saldo de 09 meses. MaSP 223233-8, Suely de Abreu Loscha
Cunha, PEBIA, 2º cargo, aposentado em 17.05.2014, ref. ao saldo de
01 mês. MaSP 271433-5, Aguida Aparecida Laporte Sobrinho, PEBIP,
1º cargo, aposentado em 04.10.2014, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP
271704-9, Rosângela Fátima Ribeiro de Abreu, PEBIP,1° cargo, aposentado em 24.11.2012, ref. ao saldo de 01 mês, MaSP 285091-5, Cleonice Antônia da Silva, PEBIIP, 2ºcargo, aposentada em 23.12.2014, ref.
ao saldo de 02 meses. MaSP 290158-5, Marinalva Santana Miranda,
PEBIP,1º cargo, aposentado em 08.03.2012, ref. ao saldo de 02 meses.
MaSP 295072-3, Valdivino Dias Rosa, PEBIP,1º cargo, aposentado em
01.02.2011, ref. ao saldo de 12 meses. MaSP 310039-3, Elizabeth Faria
Amaral Cosenza, AEBIE, 1º cargo, aposentado em 06.07.2010, ref. ao
saldo de 02 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 24/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves– Servidor aposentado – MaSP 273679-1, Eliene de Campos Quintão, Apostilada
D3C, PEBIIIP, 1º cargo, aposentada em 18.08.2012, ref. ao saldo de
07 meses. MaSP 305074-7, Elisabete das Mercês dos Santos, ASBIO,
1º cargo, aposentado em 12.04.2014, ref. ao saldo de 02 meses. MaSP
321497-0, Maria de Lourdes Faria Gomes, Apostilada D3B, PEBIIIP,
1º cargo, aposentado em 22.09.2016, ref. ao saldo de 09 meses e 22
dias. MaSP 324285-6, Marly Alves Rocha, PEBIP,1° cargo, aposentado
em 28.09.2013, ref. ao saldo de 05 meses. MaSP 344878-4, Cléia Bredof Patrício, PEBIP, 1ºcargo, aposentada em 27.04.2013, ref. ao saldo
de 03 meses e 15 dias. MaSP 538274-2, Maria Terezinha de Avelar
Campos, PEBIIP,1º cargo, aposentado em 04.05.2013, ref. ao saldo de
08 meses. MaSP 886476-1, Cecilia Sueli Marques, PEBIE,1º cargo,
aposentado em 25.03.2010, ref. ao saldo de 02 meses.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 25/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte– Servidor aposentado
– MaSP 319716-7, Edilamar Helena Turquetti Batista, PEBIP, 1º cargo,
aposentada em 01.02.2013, ref. ao saldo de 07 meses. MaSP 319809-0,
Heloisa de Fátima Ribeiro Cambui, PEBIP, 1º cargo, aposentado em
16.12.2011, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP 320159-7, Neusa Maria
dos Santos, PEB2P,2º cargo, aposentado em 05.07.2011, ref. ao saldo de
05 meses. MaSP 337895-7, Nadir de Lourdes Pereira Oliveira, PEBIIP,
1º cargo, aposentado em 14.06.2014, ref. ao saldo de 08 meses. MaSP
366268-1, Rosalina Ferrreira da Rocha, PEBIIP,1° cargo, aposentado
em 05.07.2013, ref. ao saldo de 01 mês; MaSP 380543-9, Maria José
de Moura Santos, PEBIIP, 1ºcargo, aposentada em 30.08.2014, ref.
ao saldo de 07 meses. MaSP 513324-4, Maria de Fátima Luziano,
PEBIM,1º cargo, aposentado em 01.02.2013, ref. ao saldo de 03 meses.
MaSP 962886-8, Paula Cristina Ferreira Campos, PEBIE,1º cargo, aposentado em 21.07.2014, ref. ao saldo de 01 mês.
FÉRIAS-PRÊMIO/ EM ESPÉCIE - ATO Nº 26/2018
DECLARA o direito, nos termos do § 2º do art. 1° do Decreto no
44391/06, do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente
e/ ou herdeiro (s): Pedro Leopoldo- MaSP 275573-4, Silvane Maria de
Souza Marques, ex ocupante do PEBIIIP, 2° cargo, 07 meses de férias
prêmio, ref. ao 1º , 2º E 3º quinq de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 27/2018
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Lagoa Santa- Servidor aposentado –
MaSP 264740-2,Neusa Antero de Abreu, PEBIP, 1º cargo, aposentada
em 20.06.2012, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP 319908-0, Maria Alice
Amancio Dos Anjos, PEBIP, 1º cargo, aposentado em 01.02.2013, ref.
ao saldo de 12 meses. Pedro Leopoldo- Servidor aposentado – MaS
320027-6, Maria José Antunes Rocha, PEBIP, 1º cargo, aposentada em
01.02.2013, ref. ao saldo de 08 meses. MaSP 321342-8, Dilce Fagundes da Silva Lelis, PEB2P, 1º cargo, aposentada em 02.04.2013, ref.

ao saldo de 10 meses e 07 dias. São José da Lapa- Servidor aposentado – MaSP 323334-3, Raquel Fernanda Drumond, PEBIIP, 1º cargo,
aposentada em 14.06.2014, ref. ao saldo de 07 meses. MaSP 865567-2,
Marlene Augusta de Jesus Morais, PEBIIG, 1º cargo, aposentado em
10.08.2015, ref. ao saldo de 06 meses. Vespasiano- Servidor aposentado – MaSP 321338-6, Débora Duarte Godinho, PEBIIP, 1º cargo,
aposentada em 23.03.2013, ref. ao saldo de 06 meses.
23 1101459 - 1

Conselho Estadual de Educação
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira
Processo nº 40.809
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 119/2018
Aprovado em 28.02.2018
Reconhecimento do Ensino Médio ministrado pela Escola Cristã de
Espera Feliz – Arca de Noé, sediada no município de igual nome.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao pedido de reconhecimento do Ensino Médio ministrado pela
Escola Cristã de Espera Feliz – Arca de Noé, sediada na Rua Francisco
Gomes Monteiro, 80, Centro, no município de Espera Feliz, pelo prazo
de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2018.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Processo nº 40.320
Relator: Gustavo Henrique Escobar Guimarães
Parecer nº 242/2018
Aprovado em 23.4.2018
Recredenciamento da Associação dos Trabalhadores da RIMA de
Capitão Enéas – MG (ATRCE), mantenedora do Centro Educacional
Osvaldo Vicintin, no município de Capitão Enéas.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente
ao recredenciamento da Associação dos Trabalhadores da RIMA de
Capitão Enéas – MG (ATRCE), mantenedora do Centro Educacional
Osvaldo Vicintin, no município de Capitão Enéas, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2018
a) Gustavo Henrique Escobar Guimarães – Relator
Processo nº 33.209
Relator: Gustavo Henrique Escobar Guimarães
Parecer nº 281/2018
Aprovado em 25.4.2018
Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal Antônio Roquim, no município de
Bom Sucesso.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente
à renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ofertado pela Escola Municipal Antônio Roquim, no município de Bom
Sucesso, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
É o parecer.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2018.
a) Gustavo Henrique Escobar Guimarães – Relator
Processo nº 25.750
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 296/2018
Aprovado em 25.4.2018
Recredenciamento da entidade mantenedora da Escola Família Agrícola de Camões, sediada no município de Sem Peixe.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente
ao recredenciamento da entidade Associação da Escola Família Agrícola de Camões, mantenedora da Escola Família Agrícola de Camões,
sediada em Sem Peixe, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
À Câmara do Ensino Fundamental, para manifestação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2018.
a) Girlaine Figueiró Oliveira
Pronunciamento da Câmara do Ensino Fundamental
A Câmara do Ensino Fundamental acompanha o parecer da Câmara
do Ensino Médio.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2018.
a) Maria da Glória Ferreira Giudice – Relatora
Processo nº 40.557
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 299/2018
Aprovado em 25.4.2018
Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnico em Automação
Industrial e Técnico em Mecatrônica ministrados pelo Colégio ENGETEC, no município de Uberlândia, mantido pela entidade Centro Educacional João Ribeiro Ltda ME.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente
à renovação de reconhecimento dos cursos Técnico em Automação
Industrial e Técnico em Mecatrônica ministrados pelo Colégio ENGETEC, no município de Uberlândia, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
É o parecer.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2018.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Processo nº 28.420
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 303/2018
Aprovado em 25.4.2018
Renovação de reconhecimento do Curso de Especialização Profissional
Técnica de Nível Médio em Prótese Parcial Fixa ministrado pela Escola
de Prótese Odontológica Dr. Dagoberto Fernandes, no município de
Belo Horizonte, mantida pela entidade CTO – Centro de Treinamento
em Odontologia Ltda.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste pela prorrogação
do reconhecimento, até 31 de julho de 2018, do curso de Especialização
Profissional Técnica de Nível Médio em Prótese Parcial Fixa ministrado pela Escola de Prótese Odontológica Dr. Dagoberto Fernandes,
no município de Belo Horizonte.
Antes de expirado esse prazo, a Entidade Mantenedora deverá protocolar, diretamente neste Conselho, novo pedido de renovação de reconhecimento do curso, cujo processo ficará aqui arquivado, até emissão
do parecer conclusivo.
É o parecer.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2018.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Processo nº 41.660
Relator: Gustavo Henrique Escobar Guimarães
Parecer nº 305/2018
Aprovado em 25.4.2018
Alteração societária e recredenciamento da entidade Instituto Educacional Dimensão Ltda – ME, de Matipó, mantenedora do Centro Educacional de Matipó, em Matipó, e do Centro Educacional de Matipó,
Campus Abre Campo.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho tome conhecimento da alteração societária e responda afirmativamente ao recredenciamento da entidade Instituto Educacional Dimensão Ltda – ME, mantenedora do Centro Educacional de Matipó, de Ensino Fundamental e Ensino Médio,
em Matipó, e do Centro Educacional de Matipó, de Ensino Fundamental (anos iniciais), Campus Abre Campo, em Abre Campo, pelo prazo
de 05 (cinco) anos.
À Câmara do Ensino Médio, para manifestação de sua competência.
É o parecer.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2018.
a) Gustavo Henrique Escobar Guimarães – Relator
Pronunciamento da Câmara do Ensino Médio
A Câmara do Ensino Médio acompanha o parecer da Câmara do Ensino
Fundamental.
É o parecer.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2018.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora

Processo nº 41.510
Relator: Ângelo Filomeno Palhares Leite
Parecer nº 312 /2018
Aprovado em 25.4.2018
Reconhecimento do Curso Técnico em Saúde Bucal com Qualificação
Profissional de Auxiliar de Saúde Bucal ministrado pelo Instituto Premium, no município de Barbacena, mantido pela entidade IP – Cursos
Profissionalizantes Ltda – ME.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente
ao reconhecimento do curso Técnico em Saúde Bucal com Qualificação
Profissional de Auxiliar de Saúde Bucal, ministrado pelo Instituto Premium, no município de Barbacena, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2018.
a) Ângelo Filomeno Palhares Leite – Relator
Processo nº 35.624
Relatora: Maria da Glória Ferreira Giudice
Parecer nº 329/2018
Aprovado em 26.4.2018
Expediente formulado pela representante da entidade Centro de Ensino
Pedagógico O Vagalume Ltda., sediada nesta Capital.
Conclusão
Face ao exposto, em relação à mudança de mantenedora e ao credenciamento da nova mantenedora do Colégio Inter Ação e do Colégio Inter
Ação – Unidade II, sediados em Belo Horizonte, sou por que este Conselho aguarde os esclarecimentos quanto ao cumprimento da disposição
contida no Contrato Social, no que tange às providências adotadas, pela
sócia remanescente, a respeito do Capital Social da sócia falecida.
À consideração da Câmara do Ensino Médio, para manifestação.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2018.
a) Maria da Glória Ferreira Giudice – Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Médio
No que se refere à comunicação de mudança de mantenedora e ao credenciamento da nova mantenedora, a Câmara do Ensino Médio acompanha o parecer da Câmara do Ensino Fundamental.
Quanto à solicitação de renovação de reconhecimento do Ensino Médio
ministrado pelo Colégio Inter Ação – Unidade II, de Belo Horizonte,
somos pela prorrogação, até 31.7.2018, do prazo do reconhecimento,
cabendo ao responsável pela entidade reiterar, dentro do prazo, ora concedido, o pedido de renovação do reconhecimento.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2018.
a) Maria das Graças Oliveira – Relatora
Processo nº 42.022
Relator: Patterson Patrício de Souza
Parecer nº 342/2018
Aprovado em 26.4.2018
Consulta de interesse de Fernando Machado Furtado, contendo pedido
de informações sobre a FAVALE – Faculdade Vale do Carangola, de
Carangola.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste pelo encaminhamento da matéria à SEDECTES, para conhecimento e providências cabíveis.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2018.
a) Patterson Patrício de Souza – Relator
Processo nº 42.033
Relatora: Maria do Carmo Menicucci de Oliveira
Parecer nº 362/2018
Aprovado em 21.5.2018
Autorização de funcionamento da Escola Municipal Gangorras com
Ensino Fundamental (anos iniciais) e Educação de Jovens e Adultos
– Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de José Gonçalves de Minas.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à autorização de funcionamento da Escola Municipal Gangorras com Ensino Fundamental (anos iniciais) e Educação de Jovens e
Adultos – Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de José
Gonçalves de Minas, pelo prazo de 05 (cinco) e de 02 (dois) anos e
meio, respectivamente.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2018.
a) Maria do Carmo Menicucci de Oliveira – Relatora
24 1101989 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
1-Súmula da (1987ª) milésima noningentésima octogésima sétima
reunião ordinária realizada em 24 de maio de 2018, presidida pelo
Sr. Paulo da Gama Torres e Secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Mendes
dos Santos, Jussara Kele Araújo Valadares, Lucinéia dos Santos, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Fabíola de Souza Elias e Naldi Joviano
dos Santos.1.Agostinho Mendonça Condé-Não conheceram.2.Maria
de Lourdes Pereira Passos-Não conheceram 3.James Benoni de Almeida-Não conheceram.4.Geraldo Soares da Silva-Negaram, maioria de
votos.5.Maria de Lourdes Silva-Deram provimento, maioria de votos.
2-Pauta para a (1988ª) milésima noningentésima octogésima sétima
reunião ordinária à realizar-se em 24 de maio de 2018, às 14h na sala
de reunião do 5º andar lado - B, da sede da Advocacia-Geral do Estado,
localizada na Av. Afonso Pena nº 4000 – Bairro Cruzeiro. 1.Processo
70010306.1081.2017-Michelle Calazans Oliveira-Conselheira Fabíola
Elias.2.Processo 0000070.1471.2017-Mônica Soares Avelino GrossoConselheira Lucinéia dos Santos.3. Processo 70000148.1081.2017-Zenaide Cristina Ferreira Filgueiras-Conselheira Fabíola Elias.4.Processo
70040596.1081.2017-Amilton José Rodrigues-Conselheira Gabriela
Ladeira.5.Processo 70010295. 1081.2017-Michelle Calazans OliveiraConselheira Lucinéia dos Santos.
24 1102190 - 1
RESOLUÇÃO AGE Nº 22 DE 24 DE MAIO DE 2018
Transfere a representação judicial da Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação Hemominas para a Advocacia-Geral do Estado.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO,no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13 de
janeiro de 2004; nº 81, de 11 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro
de 2005; no Decreto 45.771, de 10 de novembro de 2011, no Decreto
nº 46.995, de 9 de maio de 2016 e na Resolução AGE nº 24, de 8 de
junho de 2017,
RESOLVE:
Art.1º- A representação judicial da Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais- Fundação Hemominas passa a ser de
responsabilidade da Advocacia-Geral do Estado - AGE, a partir do dia
04 de junho de 2018, nos termos desta Resolução.
Art.2º- A representação de que trata o art.1º abrange todos os feitos
judiciais em que a Fundação Hemominas for interessada, como autora,
ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em qualquer instância, juízo ou
tribunal.
Parágrafo único- A AGE também representará judicialmente a Fundação Hemominas nas ações conexas, acessórias, derivadas ou decorrentes das ações a que se refere o caput.
Art.3º- Os processos e recursos judiciais ativos cadastrados no Tribunus
na unidade da Procuradoria da Fundação Hemominas serão tramitados
para a unidade competente da AGE, conforme orientações da Assessoria de Planejamento- Asplan/AGE, no prazo máximo de até 10 (dez)
dias contados a partir da data a que se refere o art. 1º desta Resolução,
observado o disposto nos arts. 6º e 7º.