TJMG 25/04/2018 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 25 de Abril de 2018 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6210 , DE 24 DE ABRIL DE 2018
Define valor e dotação orçamentária de custeio e investimento/capital para o Componente Especializado das ações de Saúde Bucal, no âmbito do
Estado de Minas Gerais, para o exercício 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE em exercício, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas
de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração pública e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Plano Estadual de Saúde (PES) 2016-2019, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG) em 12 de dezembro de
2016;
- a Resolução SES/MG nº 5.180, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação do processo de concessão do incentivo financeiro estadual para a reestruturação e qualificação da assistência odontológica em ambiente
hospitalar, abrangendo a assistência integral às pessoas com deformidades crânio facial, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 5.181, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece as normas gerais para adesão, execução, acompanhamento, controle
e avaliação do processo de concessão do incentivo financeiro dos serviços de assistência odontológica com uso de anestesia geral ou sedação em
ambiente hospitalar no Estado de Minas Gerais; e
- a Resolução SES/MG nº 5.249, de 13 de abril de 2016, que estabelece os critérios, normas e requisitos para a implantação, credenciamento e
mudança de modalidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação dos processos de concessão dos incentivos financeiros estaduais para implantação e custeio dos referidos
serviços;
RESOLVE:
Art. 1º – Definir valor e dotação orçamentária de custeio e investimento/capital para o Componente Especializado das ações de Saúde Bucal, no
âmbito do Estado de Minas Gerais, para o exercício 2018.
Art. 2º – O recurso financeiro de que trata esta Resolução corresponde ao valor de R$17.366.821,83 (dezessete milhões trezentos e sessenta e seis mil
oitocentos e vinte um reais e oitenta e três centavos), e correrá à conta das dotações orçamentárias de n.º. 4291.10.302.179.4225.0001-334141-10.1;
4291.10.302.179.4225.0001-339039-10.1; e 4291.10.302.179.4225.0001-44142-10.1, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
§1º – As despesas previstas no caput referem-se às seguintes ações:
I – Assistência de Média Complexidade em Saúde Bucal nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);
II – Assistência Odontológica Hospitalar com uso de anestesia geral ou sedação (Atenção Hospitalar);
III – Assistência às Pessoas com Deformidades Craniofaciais (DFC); e IV – financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária.
§2º – Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de Abril de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde em exercício
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6210 , DE 24 DE ABRIL DE 2018
Modalidade de
Valor
Classificação
Ação
Detalhamento da Ação
Número da Dotação Orçamentária
Aplicação
(R$)
da Despesa
CEO
Fundo a Fundo
8.866.821,83 4291.10.302.179.4225.0001-334141-10.1
Odontologia Hospitalar
Fundo a Fundo
3.840.000,00 4291.10.302.179.4225.0001-334141-10.1
Custeio
4225
Fortaleci- LRPD
Fundo a Fundo
4.000.000,00 4291.10.302.179.4225.0001-334141-10.1
mento da Atenção
Odontologia
Hospitalar
Direto
ao
Prestador
180.000,00 4291.10.302.179.4225.0001-339039-10.1
à Saúde Bucal
CEO
Fundo a Fundo
390.000,00 4291.10.302.179.4225.0001-44142-10.1
Capital
Odontologia Hospitalar
Fundo a Fundo
90.000,00 4291.10.302.179.4225.0001-44142-10.1
24 1089814 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 6211, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira, da servidora Janine Barbosa Fajardo ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde em decorrência do cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos nº 5059428-20.2017.8.13.0024 que retificou o ato de nomeação em cargo efetivo de EPGS do nível I para o nível III, retroagindo seus efeitos
legais na data de sua posse, publicado no Diário Oficial em 06/04/2018.
RESOLVE:
Art.1º Anular as progressões na carreira, nos termos dos artigos 19 e 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, respectivamente, da servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art.2º Conceder as progressões na carreira, nos termos dos artigos 19 e 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, a servidora ocupante de
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art.3º Anular a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, da servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo III desta Resolução;
Art.4º Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, a servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo IV desta Resolução.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário Estadual de Saúde de Minas Gerais, em exercício.
NOME
JANINE BARBOSA FAJARDO

NOME
JANINE BARBOSA FAJARDO

NOME
JANINE BARBOSA FAJARDO

NOME
JANINE BARBOSA FAJARDO

ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 6211/2018)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL GRAU
PUBLICAÇÃO
B
17/11/2009
0383442-1
02
EPGS
I
C
01/02/2014
D
13/04/2016
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução Nº 6211/2018)
NIVEL
GRAU
MASP
ADM
CARREIRA
ATUAL
ATUAL
A
0383442-1
02
EPGS
III
B
C
ANEXO III (a que se refere o art. 3º da Resolução Nº 6211/2018)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL GRAU
0383442-1
02
EPGS
II
A
ANEXO IV (a que se refere o art. 4º da Resolução Nº 6211/2018)
NIVEL
GRAU
MASP
ADM
CARREIRA
ATUAL
ATUAL
0383442-1
02
EPGS
III
D

NOVO
GRAU
B
C
D

PUBLICAÇÃO
29/03/2017

NOVO
NIVEL
IV

NOVO
GRAU
A

VIGENCIA
10/10/2009
01/01/2014
01/01/2016

VIGENCIA
10/10/2009
01/01/2014
01/01/2016

VIGENCIA
01/01/2017

VIGENCIA

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 31/18 – 228/18
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo estado de Minas Gerais, o produto ÁLCOOL
GEL, marca ASSEPTGEL, nome comercial ASSEPTGEL CRISTAL
GEL ALCÓOLICO ANTISSÉPTICO, lote 503391, fab. 4/2016, val. 24
MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO, fabricado por LIMA
& PERGHER IND. COM. E REP. LTDA., CNPJ: 22.685.341/0002-61,
localizada na AV. ENGENHEIRO DINIZ, 2.069 – UBERLÂNDIA –
MG, CEP: 38400-462, considerando Laudo de Análise 1040.CP.0/2016
– INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio de análise de determinação de
pH e rotulagem primária por estar em desacordo com o Art. 17 da Resolução ANVISA RDC nº 7, de 10/2/2015, por não indicar qual dos dois
endereços presentes no rótulo refere-se ao local de fabricação do produto, causando dúvida sobre a sua origem.
Belo Horizonte, 18 de abril e 2018.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
24 1089432 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 383.978-4 Maria Isabel da Silva Malta, a partir de 28/03/2018,
referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-IV-C
MASP. 384.752-2 Rogerio Ribeiro de Oliveira, a partir de 02/04/2018,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -V-A
MASP. 391.655-8 Olga Lucia Gomes Castro, a partir de 28/03/2018,
referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-IV-B
MASP. 913.071-7 Sandra Lacerda David Vieira, a partir de 23/03/2018,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde
- IV-A
MASP. 288.469-0 Hamilton Campanati Ribeiro, a partir de 12/03/2018,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -V-A
(Vinculo 1)
MASP. 375.439-7 Renato do Espirito Santo, a partir de 02/04/2018,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -V-A
MASP. 916.542-4 Januario Lana Filho, a partir de 10/04/2018, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde - I-J
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 384.753-0 Alene Teixeira de Toledo Souza, a partir de
09/04/2018, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde - IV-E
MASP. 913.940-3 Maria Auxiliadora de Paula, a partir de 10/04/2018,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde
- IV-H
24 1089724 - 1
EDITAL Nº 003/2018
A Coordenadora da Junta de Julgamento em 2ª instância da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do inciso III, do art. 115 da
Lei Estadual nº 13.317/99, NOTIFICA POR MEIO DE EDITAL, pelo
fato de estar em local incerto ou desconhecido, a Química Lynhagem,
inscrita no CNPJ sob o número 71.245.294/0001-60, da Decisão em
2ª Instância do Processo Administrativo Sanitário do NUVISA/SRS/
VARGINHA Nº 21/2013, a qual aplicou as penalidades de advertência,
transformação da interdição cautelar do estabelecimento em interdição
definitiva até que sejam sanadas as irregularidades objeto da sanção e
inutilização dos produtos interditados na empresa.
Uma via da Decisão Condenatória em 2ª Instância encontra-se à disposição do infrator na Superintendência de Vigilância Sanitária, localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, edifício
Minas - 13º andar, av. Papa João Paulo II, n. 4.143, bairro Serra Verde,
Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-900.
Esta Notificação será efetivada 5 (cinco) dias após a publicação (art.
115 § 1º da Lei Estadual nº 13.317/99)
Publique-se.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2018.
Tânia Mara Lima Morais Jacob
Coordenadora da Junta de Julgamento em 2ª Instância
24 1089796 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao (a) servidor (a): Masp 1052712-5, Juliana
Lúcia Costa Santos Moraes, referente ao 2° quinquênio, vigência em
21/03/2012.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao (a) servidor (a): Masp 1052712-5, Juliana
Lúcia Costa Santos Moraes, referente ao 3° quinquênio, vigência em
20/03/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1077036-0, Anísia Valéria Chaves e Silva, por 01 mês, referentes
ao 1° quinquênio, a partir de 10/05/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1271145-3 Adriana Alves de Andrade Melo Franco, por 01 mês,
referentes ao 1° quinquênio, a partir de 22/05/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao (a) servidor (a): Masp 1072652-9 Maria Lúcia
Dias Cyrino referente ao 3° quinquênio, vigência em 08/04/2016.
24 1089695 - 1

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

01/01/2017
24 1089788 - 1

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6209 , DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.460, de 26 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Ordenação de despesas no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do
art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
- o Decreto Estadual nº 45.812, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 5.460, de 26 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado
de Saúde;
- a Resolução SES/MG Nº 5.587, de 20 de janeiro de 2017, que altera
a Resolução SES/MG nº 5.460, de 26 de outubro de 2016, que dispõe
sobre a Ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde;
- a Resolução SES/MG Nº 5.693, de 24 de abril de 2017, que altera o
Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.587/2017, que dispõe sobre a
Ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES/MG Nº 5.785, de 29 de junho de 2017, que altera o
Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.460/2016, que dispõe sobre a
Ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, à servidora: Masp 0913894-2, Leila Joana dos Santos
Vasconcelos, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 12/07/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0384752-2, Rogério Ribeiro de Oliveira,
referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 01/04/2018, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao servidor: Masp 0384752-2, Rogério Ribeiro de Oliveira, a
partir de 01/04/2018, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao servidor: Masp 0913842-1, Márcio Dominato, referente ao 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo
de serviço, publicado em 13/04/2016 com vigência em 06/01/2011
e 7º quinquênio adm., publicado em 13/04/2016 com vigência em
07/01/2016, conforme nota técnica nº 122/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0913842-1, Márcio Dominato, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 10/08/2012 e 7º quinquênio adm., a
partir de 11/08/2017.
24 1089793 - 1
DESPACHO CONT/SVS Nº 04/2018
Nos termos da resolução SES/MG nº 5177/2016 (atualizada pela Resolução SES/MG nº 5257/2016), ficam por este ato cadastrados, nesta
Superintendência de Vigilância Sanitária, para o exercício da prestação
de serviços de avaliação de equipamentos de raios-X e de ambientes na
área de proteção radiológica em radiologia diagnóstica médica e odontológica nos estabelecimentos de radiodiagnóstico do Estado de Minas
Gerais, os seguintes consultores externos:
AMBIENTTAL PROTECAO RADIOLOGICA LTDA-ME (CNPJ:
07.005.650/000179) – Renovação de Cadastro Nº 170431/MG/VISA/
DVSS;
NUCLEORAD SOLUÇÕES EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA
EIRELI – EPP (CNPJ: 26.312.795/0001-67) – Cadastro Nº 180445/
MG/VISA/DVSS.
Publique-se.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2018.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais
24 1089260 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0669346-9, VALÉRIA DE AVELAR ANDRADE, publicado em 28/11/2017, onde se lê: por 1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 15/05/2018, leia-se: por 1 mês(es) referente(s) ao 1º
quinquênio a partir de 21/05/2018; Masp 1188987-0, VANESSA BARBOSA ALMADA VARGAS, publicado em 12/04/2018, onde se lê: por
1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 26/12/2018, leia-se:
por 1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 02/01/2019.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0669346-9, VALÉRIA DE AVELAR ANDRADE,
publicado em 18/04/2017, que concedeu 1 mês(es) referente(s) ao 1º
quinquênio a partir de 18/12/2017.
24 1089753 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos
servidores: MASP: 0384513-8 MAURO CELSO DA SILVA, referente ao 1º quinquênio publicado em 28/12/1995, onde se lê a partir
de 27/10/1991, leia-se a partir de 12/11/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 22/09/2001, onde se lê a partir de 25/10/1996,
leia-se a partir de 10/11/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 03/06/2008, onde se lê a partir de 24/10/2001, leia-se a partir de
09/11/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 03/06/2008, onde
se lê a partir de 23/10/2006, leia-se a partir de 08/11/2006, MASP:
0383919 -8 VILMA ALVES SILVA LIMA, referente ao 5º quinquênio
publicado em 24/4/2018, onde se lê a partir de 03/11/2006, leia-se a
partir de 02/11/2011.
FÉRIAS PREMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es): MASP: 0353340-3
HELEN MARIA RAMOS DE OLIVEIRA LOPES, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 15/10/2012 e referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 14/10/2017; MASP: 0384513-8
MAURO CELSO DA SILVA referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 07/11/2011 e referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 05/11/2016; Masp 0377150/8, LENAIDE VIEIRA FARIAS,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 18/05/2016; Masp
0919661/9, ANA LUCIA NAVES, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 08/08/2017.
24 1089739 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 30/18 – 227/18
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo estado de Minas Gerais, o produto ÁLCOOL
GEL, marca ASSEPTGEL, nome comercial ASSEPTGEL CRISTAL
GEL ALCÓOLICO ANTISSÉPTICO, lote 503809, fab. 4/2016, val. 24
MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO, fabricado por LIMA
& PERGHER IND. COM. E REP. LTDA., CNPJ: 22.685.341/0002-61,
localizada na AV. ENGENHEIRO DINIZ, 2.069 – UBERLÂNDIA –
MG, CEP: 38400-462, considerando Laudo de Análise 1060.CP.0/2016
- INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio de análise de determinação de
pH e rotulagem primária por estar em desacordo com o Art.17 da Resolução ANVISA RDC nº 7, de 10/2/2015, por não indicar qual dos dois
endereços presentes no rótulo refere-se ao local de fabricação do produto, causando dúvida sobre a sua origem.
Belo Horizonte, 18 de abril e 2018.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas
ou problemas a serem resolvidos;
- a relevância do ato de ordenação de despesas, que deve pautar-se nos
preceitos fundamentais do controle da despesa pública: legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho;
- a responsabilidade do ordenador de despesas pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos,
respondendo, assim, pelos prejuízos que acarretam à Fazenda; e
- a necessidade de aperfeiçoar a estrutura de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), de acordo com as diretrizes para
as normas de controle interno no Setor Público.
RESOLVE:
Art. 1º – Altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.460, de 26
de outubro de 2016, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de Abril de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO DE RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6209, DE24 DE
ABRIL DE 2018
(disponível no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br)
24 1089851 - 1

Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
CONCURSO PÚBLICO EDITAL FHEMIG 01/2016 – HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II
EDITAL DE RECLASSIFICAÇÃO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso de suas atribuições e tendo em vista o EDITAL FHEMIG Nº
01/2016, de 29 de março de 2016 publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 30/03/2016 e retificações, RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO o resultado dos pedidos de reclassificação solicitados pelos candidatos abaixo relacionados, referente ao ato de nomeação
publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, Caderno 1, Seção “Atos do Governador”, página 01, de 03 de janeiro de 2018,
conforme estabelecido nos itens 15.4 e seus subitens, 15.5, 15.6 e 15.7 do EDITAL FHEMIG Nº 01/2016, de 29 de março de 2016:
CLASSIFICAÇÃO
SOLICITOU
DATA DE
APÓS
NOMEADO (A)
FINAL PUBLICADA RECLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
NOMEAÇÃO
A RECLASSIFICAÇÃO
EM 09/09/2016
EM
BEATRIZ CARVALHO ANDRAUS GASSANI FERREIRA
ALINE ZOCRATO ALVES DE SOUSA

03/01/2018

56º

30/01/2018

219º

03/01/2018

63º

01/02/2018

220º

Belo Horizonte, 20 de abril de 2018.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
MASP 1446900-1
24 1089345 - 1
ATO DE PROGRESSÃO
A Diretora de Gestão de Pessoas / FHEMIG no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria Presidencial nº 1.294 de 10 de abril de 2017,
CONCEDE, nos termos do artigo 17, da Lei Nº. 15.462, de 13 de janeiro de 2005 PROGRESSÃO aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais na forma abaixo indicada:
UNIDADE
MASP
ADM
NOME
CARREIRA NÍVEL GRAU GRAU VIGÊNCIA
ADC
13158357
1
ALDA APARECIDA DE SOUSA
AGAS
III
B
C
22/02/2018
ADC
12792842
1
BEATRIZ DE FATIMA RIBEIRO
AGAS
III
C
D
11/04/2018
ADC
13110036
1
BEATRIZ SANTOS CARVALHO ROSA
PENF
IV
B
C
30/11/2017
ADC
12785358
1
ELIETE DOS SANTOS DA SILVA
PENF
II
C
D
28/04/2018
ADC
12794285
1
JACKELINE ARCANJO SANTARELLI
PENF
II
C
D
15/04/2018
ADC
10895258
2
WANDERLUCIO FERREIRA LIMA
AGAS
III
B
C
09/04/2018