TJMG 27/03/2018 -Fc. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 27 de Março de 2018 – 41
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Da Penitenciária de Formiga para o Complexo Penitenciário Doutor
Pio Canedo:
Reinaldo Pereira Santos-316115
Nova Serrana
Da Penitenciária de Formiga para o Presídio de Candeias:
Israel Moreira dos Santos-409308
Candeias
Da Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira para a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga:
Juliano Pereira de Melo-32575
Ituiutaba
Do Presídio de Almenara para a Penitenciária Francisco Floriano de
Paula:
Luciano Souza Lima-681900
Almenara
Onde se lê:
Do Presídio de Inhapim para a Penitenciária Francisco Floriano de
Paula:
Leia-se:
Da Penitenciária Francisco Floriano de Paula para o Presídio de Poços
de Caldas:
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:
Matrículas:
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
em Belo Horizonte-MG, por ordem judicial datada de 02.03.18:
Pedro Henrique de O. Santos- B. Horizonte
132112
Janeiro-RJ
–
R.
de
Do Presídio de Bambuí para o Complexo Penitenciário Doutor Pio
Canedo:
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem-MG, por
decisão administrativa datada de 09.03.18. Extradição Ativa –Colômbia – Brasil:
Douglas Mendes Borba-307280
Walter Giovanni Zamora Urrego - NC
Uberaba
Contagem – Colômbia
Do Presídio de Bambuí para o Complexo Penitenciário Nossa Senhora
do Carmo:
No Presídio de Aimorés, em Aimorés-MG, por ordem judicial datada
de 16.02.18:
Gustavo Enrique Almeida dos Santos-570377 Uberaba
Jonathan Henrique Silva Cabral-534169
Uberaba
Magno Francisco Pereira - NC
Do Presídio de Buritis para o Centro de Referência à Gestante Privada
de Liberdade:
Patrícia Ferreira de Souza-5888845
Buritis
Do Presídio de Capelinha para o Presídio de Curvelo:
Celio Rodrigues de Souza-225939
Capelinha
Do Presídio de Curvelo para o Complexo Penitenciário Doutor Pio
Canedo:
Shirley Reginalda Fagundes-73236
Pitangui
Do Presídio de Curvelo para o Presídio Floramar:
Edinei de Freitas-474121
Jaizabem Aparecida de Oliveira-546268
Corinto
Corinto
Do Presídio de Frutal para a Penitenciária Professor Aluízio Ignácio
de Oliveira:
Jeferson Dias do Carmo Ferreira-614878
Jeziel Ferreira Magalhães-686217
Marcos Patrocínio Rodrigues-685859
Frutal
Frutal
Ituiutaba
Do Presídio de Itacarambi para o Presídio de Januária:
Luiz Fernando Teixeira de Alkimin-395938
Januária
Do Presídio de Itambacuri para o Complexo Penitenciário Nelson
Hungria:
Adilson Mota dos Santos-251024
Itambacuri
Do Presídio de Januária para o Presídio de Itacarambi:
Luiz Fernando de Alkimin-395938
Itacarambi
Do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das
Neves-MG, para Penitenciária José Frederico Marques-RJ, por decisão
administrativa datada de 29.08.17:
Cláudio Fonseca Ribeiro - 138701
Rio de Janeiro - RJ
Do Presídio de Ituiutaba, em Ituiutaba-MG, para o Presídio de Iporá-GO, por ordem judicial datada de 09.03.18:
Alberto da Silva Moraes - 768158
Iporá - GO
Retificar a transferência do Presídio de Tupaciguara, em Tupaciguara-MG, para Unidade Prisional do Estado do Pará, publicado no Diário
Oficial do dia 20.03.18:
Rafael Marcos da Silva - 592067
Leia-se:
Do Presídio de Tupaciguara, em Tupaciguara-MG, para Presídio Estadual Metropolitano II.
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Matrículas:
No Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de
Fora:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Manhumirim
Laercio Lannes Cunha – 58582
Juiz Fora
Para exame de sanidade mental:
Wander Samuel e Silva - 154461
Curvelo
Transferências:
Paulo Gomes dos Santos-54308
Do Presídio de Ouro Preto, para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Do Presídio de Pitangui para o Presídio de Pompéu:
Joaquim Soares – 394839
Walisson Varci Souza-708431
Deivison Marques dos Santos-766047
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para
exame de sanidade mental:
Do Presídio de Salinas para o Presídio Regional de Montes Claros:
Adriano Alves da Silva-755824
Cleber Jorge Francisco-755823
Edson Nunes de Arruda-755821
Salinas
Salinas
Salinas
Do Presídio de Turmalina para o Presídio de Teófilo Otoni:
Vinicius Rafael Santos Guimarães-203821
Turmalina
Retificar a autorização de transferência do Presídio de Frutal para o Presídio de Pitangui, com publicação no “Minas Gerais” do dia 23.01.18:
Enio Emilio da Silva Junior-663036
Divinópolis
Onde se lê:
Do Presídio de Frutal para o Presídio de Pitangui
Leia-se:
Do Presídio de Floramar para o Presídio de Pitangui
III - Autorizar a transferência dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, para unidades de custódias
alternativas ou cadeias públicas:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 2:
Retificar a autorização de transferência do Presídio de Inhapim para a
Penitenciária Francisco Floriano de Paula, com publicação no “Minas
Gerais” do dia 28.12.17:
Jhonatan Guedes Ribeiro-163880
Governador Valadares
Ouro Preto
Nelson Felipe da Silva - 750246
Israel de Paula Marques - 159944
Juiz de Fora
Juiz de Fora
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para
realização de exame de dependência toxicológica:
Silvano da Silva Nonato – 554131
Juiz de Fora
Da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, para o Centro
de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para tratamento
psiquiátrico temporário:
Hugo Paulo
– 532785
Ferreira
da
Igarapé
Onde se Lê: Glauber Willer Ramos de Lima.
Alexandre Henrique M. Ribeiro - 116484
Juiz de Fora
Leia-se: Glautom Pereira da Silva.
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da
publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2018.
Retificar a autorização para realização de exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial, publicada no Diário Oficial do dia
20.03.18.
Helio Antunes de Carvalho – 237945
Glautom Pereira da Silva
Superintendente
Barbacena
26 1077260 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO SESP N° 09, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SESP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º Concede a progressão aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de março de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
Onde se lê:
Do Presídio de Tupaciguara, em Tupaciguara-MG, para Unidade Prisional do Estado do Pará.
Do Presídio de Pitangui para a Penitenciária Dênio Moreira de
Carvalho:
Pará de Minas
Pará de Minas
Raulem Rodrigues R. de Araújo – 8599
Leia-se:
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para
realização de exame de dependência toxicológica e sanidade mental:
Santana do Araguaia - PA
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Ipatinga
Tornar sem efeito a autorização de transferência do Presídio de São
Joaquim de Bicas II, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental, publicado no Diário Oficial do dia 20.03.18:
Retificar o nome do titular da pasta da Superintendência de Gestão de
Vagas e Custódias Alternativas, publicado aos 20 de março de 2018.
Contagem
- Tchecoslováquia
Martin Merian - 701392
Para exame criminológico, em caráter ambulatorial:
Nova Serrana
Leia-se:
Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena
Leandro Henrique Menezes Ribeiro - 116484 Juiz de Fora
Do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem-MG, por
decisão administrativa de 21.03.18. Extradição Passiva –Brasil - Tchecoslováquia :
Fábio Brito da Silva-229457
Jhonnatan Henrique Guimarães-284086
Pablo Henrique Evangelista Cardoso-683686
Raul Luiz da Silva-3790
Irani de Fátima dos Santos-769555
Onde se lê:
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para
realização de exame de dependência toxicológica e sanidade mental:
Transferências:
Alair Jose de Lima – 343283
Do Presídio de Nova Serrana para o Presídio Floramar:
Retificar a autorização de transferência, para o Hospital Psiquiátrico
e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, publicada no Diário Oficial do
dia 20.03.18:
Aimorés – Viana-ES
Do Presídio de Monte Carmelo para a Penitenciária Deputado Expedito
de Faria Tavares:
Monte Carmelo
Estrela do Sul
Monte Carmelo
Monte Carmelo
Leia-se:
Da Penitenciária de Teófilo Otoni, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de
periculosidade:
Onde se lê:
Hospital Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de Fora,
em Juiz de Fora
Cunha
Silva Ipaba
Do Presídio de Monte Azul, para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Altemir Pires da Silva – 714698
Espinosa
Retificar a autorização de transferência, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de periculosidade, publicada no Diário Oficial do dia 20.03.18 :
Arlindo Alves Martins – 454514
Teófilo Otoni
Onde se lê:
Do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves,
para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para
exame de cessação de periculosidade:
ANEXO I
MASP
12506614
12054441
12457800
12610739
11463676
12506648
12456950
12487609
12491213
11464526
11975745
12508024
10834927
11932159
12493862
12049854
12610143
11721578
11741683
12487724
12186581
12581518
12555058
8095481
12632089
12149951
12152690
12473492
2644375
12490157
NOME SERVIDOR
ALEXANDER DIAS VIEIRA
ANA CAROLINA NASCIMENTO SOUZA
ANDRE OLIVEIRA SILVA
BEATRIZ THEODES
BRUNO ANGELO DE SALLES ROCHA
CESAR DAMAZIO
EDSON FLATES PEREIRA
FABIO SILVA
FERNANDA DE ALMEIDA ROBERTO
FORLAN BRAGANCA LEMOS
GEORGE ANTONIO FREITAS CAMARA
HELBERTH MONTEIRO DE MENDONCA
JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS
KASSIO HENRIQUE DIAS FERNANDES
KELSON ALVES DOS SANTOS
LEANDRO VELOSO SOARES
LEONARDO CAMPOS TERENZI
LUCIANO PEREIRA DA SILVA
LUIZ HENRIQUE MENESES PEREIRA
LUZANA DE ASSIS MOREIRA
MARIA EMANUELLE ANGELICA LIMA ALMEIDA
MARIA INEZ DE FARIAS
MARILENE EVANGELISTA MEIRA
MARTA REGINA FERREIRA NOGUEIRA
NAIARA MARTINS DE MORAES
RAFAEL DUDA BENEDICTO JERONIMO MOTA
RENATA MARTINS ARMOND
RONIERY ROGERIS OLIVEIRA DOS SANTOS
SUELY MENDES DA SILVA
VICTOR VINICIUS FILGUEIRAS SILVA
CARREIRA
AGSE
AGSE
AGSE
ANEDS
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
ASEDS
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
ANEDS
ANEDS
AGSE
ANEDS
AGSE
ANEDS
ASEDS
ANEDS
ASEDS
ASEDS
AGSE
ANEDS
AGSE
ASEDS
AGSE
POSICIONAMETO
ATUAL
NOVO
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
II-C
II-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
V-A
V-B
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
VIGÊNCIA
01/01/2018
01/01/2018
03/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
02/01/2018
02/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
05/01/2018
18/01/2018
05/01/2018
05/01/2018
09/01/2018
26 1077063 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 230318-1378, 230318-1379,
230318-1380, 230318-1381, 240318-1382, 240318-1383, 2403181384, 240318-1385 e 250318-1386.
26 1077241 - 1
DESPACHO - O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DEER/
MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória foi instaurada pela Portaria nº 3.596,
de 24 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, em 25 de fevereiro de 2017, alterada pelas Portarias n.º:
3.620/2017 e 3.646/2017, para apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo furto de bens descritos no Boletim de Ocorrência - BO nº:
M7977-2016- 84461989 - REDS 2016-020987902-001, registrado em
26/09/2016, pela 258 CIA PM/55 BPM, ocorrido nas dependências da
Regional, situada em Pirapora – MG, conforme protocolado no SIGED
nº 53078 2301 2016.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, pela exclusão do nexo
de causalidade: fato de terceiros, visto que não ficou comprovada a responsabilidade de servidores/agentes, no furto supramencionado, sendo
a autoria desconhecida e que o dano ao erário no valor de R$1.876,47
(Hum mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos)
seja absorvido por esta Autarquia.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI, que
encaminhe cópia do Relatório Conclusivo à Diretoria de Planejamento e Gestão e Finanças – DF, para conhecimento e providências,