TJMG 01/02/2018 -Fc. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 – 13

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, referente ao
servidor:
MASP 1119472-7 - SIDNEY DE SOUZA ABRE, publicado em
22/12/2017:
Onde se lê: PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS
Leia-se: COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 1057086 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO
DE USO DE IMÓVEIS
NÚMERO: 03/2018. AUTORIZADOR: Francisco Kupidlowski.
AUTORIZATÁRIO: Neiva Mônica Barroso de Lima. RESUMO DO
OBJETO: Prorrogação de Uso do imóvel nº 23, localizado no entorno
da Penitenciária José Maria Alkimin, no município de Ribeirão das
Neves, do dia 20 de janeiro de 2018 ao dia 14 de fevereiro de 2018 para
fins de moradia, conforme disposto na Resolução SEDS nº 1520/2014.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2018
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 1056658 - 1
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 001/2018
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 10730133 ADRIANE VIEIRA BRITO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a partir de 10/02/2018.
MASP 9197252 ALENIDES HENRIQUE DA SILVA FILHO, AEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de
05/02/2018.
MASP 11639937 ALEXSANDRO ALMEIDA GUIMARAES , ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
02/01/2018.
MASP 8804866 ALEXSANDRO DE JESUS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 12/02/2018.
MASP 12208823 ALISSON MORAIS DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 20/02/2018.
MASP 12281283 ALISSON SANTOS LIMA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/02/2018.
MASP 11174604 ALTAIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
12/02/2018.
MASP 12475935 ANA CAROLINA SARAIVA ALMEIDA, ANEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
27/02/2018.
MASP 9028986 ANA MARIA MOREIRA, ANEDS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 18/12/2017.
MASP 11753787 ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
15/02/2018.
MASP 11408853 ANDRE AFONSO DOS ANJOS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 11734340 ANDRE ALVES PINTO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 05/02/2018.
MASP 11409364 ANDREIA MARCIA LEONOR MOREIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
02/01/2018.
MASP 10791010 ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 11001930 ARTHUR COUTINHO SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 06/01/2018.
MASP 12209748 BRUNO LUIS GONÇALVES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 12/02/2018.
MASP 9028390 CELIO NOBERTO RODRIGUES, AEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 6° quinq., de exercício, a partir de
17/01/2018.
MASP 11342144 CELSO JOSE DA SILVEIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 14/02/2018.
MASP 11618972 CLAUDIA DA PENHA SILVA PANCIERE, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
07/02/2018.
MASP 10830776 CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 9058496 CLAUS LIEBERENZ, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 11339033 CLEIDER DE AZEVEDO SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
08/02/2018.
MASP 12794319 DANIEL DA CUNHA, ASEDS, por 05 mês(es),
referente(s) ao(s) 2°,3°,7° quinq., de exercício, a partir de 07/02/2018.
MASP 10836609 DERLI ALMEIDA DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/02/2018.
MASP 11739968 DILSON CARDOZO DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 11739182 DIONISIO CANDIDO DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
08/02/2018.
MASP 11013661 DOUGLAS BRAZ RAMPINELLI, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 11726833 EDER CESARINO ANTONIO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 05/02/2018.
MASP 9055724 EDMILSON LEITE SANTOS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de 04/01/2018.
MASP 9056441 ELIAS ADAO SOARES DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de
02/02/2018.
MASP 12261442 EROS GONCALVES DAS GRACAS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
12/02/2018.
MASP 10781482 FABIANO MARCOS NASCIMENTO, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
07/02/2018.
MASP 12213518 FABIO LUIZ PEREIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/02/2018.
MASP 3728128 FRANCISCO MUNIZ NETO, MADS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 6° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 9058611 GERALDO CHARLES DA SILVA, AEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 6° quinq., de exercício, a partir de
06/02/2018.
MASP 9056524 GERALDO DINIZ SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de 19/02/2018.
MASP 3786522 GERALDO FERREIRA ROSA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 15/02/2018.
MASP 3574225 GERALDO MAGELA GONCALVES, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de
27/02/2018.
MASP 3827151 GIOVANI GERALDO DUMBA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de 15/02/2018.
MASP 12556890 IDSON ALVES COELHO, ASEDS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 19/02/2018.
MASP 12214680 IESSA DE OLIVEIRA BARBOSA REIS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
09/02/2018.
MASP 9053398 ILNAIDE ARANDA GLICERIO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 12213096 ISMAEL GOMES PESSOA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/02/2018.
MASP 11716271 JACQUES COELHO DIAS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 10797876 JEAN CARLOS DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 22/01/2018.
MASP 12230470 JOANA DARC CAMARGO BORGES DE LIMA,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir
de 03/01/2018.
MASP 3770294 JOBE GONCALVES FERREIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 12/02/2018.
MASP 12281390 JONATAS RODRIGUES PETZOLD, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
06/02/2018.

MASP 11408663 JOSE ANTONIO SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 02/01/2018.
MASP 9056805 JOSE DAS GRACAS DE OLIVEIRA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 7° quinq., de exercício, a partir de
06/02/2018.
MASP 10781920 JOSE EVANIO PINA VASCONCELOS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
03/01/2018.
MASP 12199238 JOUBERT DOMINGOS DA FONSECA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
05/05/2018.
MASP 12281689 KELY CRISTINA MARCAL VIANNA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 12232559 KLAUSS CORREA DINIZ, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/02/2018.
MASP 11287802 LEO JORGE DA COSTA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 05/02/2018.
MASP 3800455 LEOMAR BRAZ DA SILVA, ASP, por 02 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 27/02/2018.
MASP 11717782 LEONARD DIAS SATHLER, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 8952384 LILIANE CRISTINA BONFIM FERREIRA, ANEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
28/02/2018.
MASP 10795425 LUCELY MARQUIOLE DO NASCIMENTO,
ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a
partir de 15/02/2018.
MASP 11405362 LUIS CARLOS RODRIGUES SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
02/01/2018.
MASP 10957066 MARCELO GOMES DE CASTRO, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
23/02/2018.
MASP 3595840 MARCOS AUGUSTO MARINHO, AEDS, por
03 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de
06/02/2018.
MASP 2808491 MARIA MADERLENE AGUIAR RUAS, AEDS, por
04 mês(es), referente(s) ao(s) 3° e 4° quinq., de exercício, a partir de
19/02/2018.
MASP 9058215 MARILIA MARQUES, ASP, por 02 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° ,5° quinq., de exercício, a partir de 16/02/2018.
MASP 9054693 MILTON TADEU SA FORTES ORLANDO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6° quinq., de exercício, a partir de
05/02/2018.
MASP 10798924 NEUSA MARIA CAETANO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 08/01/2018.
MASP 3481850 NIVIO GURGEL, ASEDS, por 03 mês(es), referente(s)
ao(s) 2° e 3° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 9055732 ONILDA RIBEIRO DE SA, ASP, por 02 mês(es),
referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 10834034 PAULO CESAR BENEDITO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/02/2018.
MASP 12139861 RENATA CAMPOS ROZADO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/02/2018.
MASP 11261591 ROBERTA GONCALVES DE FRANCA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
03/02/2018.
MASP 12210571 RODRIGO DE MORAES FERREIRA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 12244679 ROGERIO MARTINS SOUTO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/02/2018.
MASP 12213864 ROMULO ANTONIO RIBEIRO, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 9051962 ROSELY ALVES DOS SANTOS, ASEDS, por 03
mês(es), referente(s) ao(s) 2°,4°,5° quinq., de exercício, a partir de
06/02/2018.
MASP 11726445 RUY FREITAS NOGUEIRA, ASP, por 02 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 27/02/2018.
MASP 12194338 SERGIO SANTOS DIAS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 06/02/2018.
MASP 12288924 SILVANDINO SOUZA DOS SANTOS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 12207296 SILVIA ELENA ROCHA DE ANDRADE, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
23/02/2018.
MASP 12180584 TALITTA DUTRA FERNANDES, ANEDS, por
02 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
19/02/2018.
MASP 10782258 UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 15/02/2018.
MASP 3778537 VALERIA DA SILVA ESTANISLAU, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
15/02/2018.
MASP 10787539 VALERIA SILVA, ASP, por 02 mês(es), referente(s)
ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 26/02/2018.
MASP 11068541 VICENTE JOSE DE OLIVEIRA PENA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/02/2018.
MASP 11013380 VITOR VIRGILIO MARFORI CAL, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
06/02/2018.
MASP 12208518 WALTER DA SILVA DE JESUS JUNIOR, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
12/02/2018.
MASP 10800399 WARLLEY LOPES FELIX, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 28/02/2018.
MASP 12147013 WESLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
19/02/2018.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 1056826 - 1
PORTARIA GAB. SEAP N°003 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no Decreto 47.087, de 23 de novembro de 2016, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do efetivo de servidores disponíveis na 4ª Região Integrada de Segurança Pública – RISP;
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Subsecretaria de Segurança Prisional – SUSEP, e os estudos levados a efeito pela Assessoria
de Planejamento e SUSEP; e
CONSIDERANDO as tratativas entre a SUSEP e Diretor Referência da
4ª RISP com os Juízes e Promotores locais;
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar a desativação do Presídio de Divino;
Art. 2° - Determinar que a Subsecretaria de Segurança Prisional –
SUSEP – proceda com a transferência dos presos para o Presídio de
Carangola, observando a oportunidade e critérios de ordem técnica
relacionados à segurança.
Art. 3° - Determinar que a Subsecretaria de Gestão Administrativa,
Logística e Tecnologia dê os encaminhamentos necessários para a transferência de veículos, materiais, equipamentos, contratos e armamentos
pertencentes ao Presídio de Divino para o Presídio de Carangola.
Art. 4° - Determinar a remoção dos servidores lotados no Presídio de
Divino para o Presídio de Carangola.
Art. 5° - Determinar que as Unidades Prisionais da 4ª RISP prestem o
apoio necessário para transferência dos presos, conforme art. 2º.
Art. 6° - Definir como porta de entrada para os presos da Comarca de
Divino, o Presídio de Carangola.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 1056673 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 310118-1223, 310118-1224,
310118-1225 e 310118-1226.
31 1057062 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 10/01/2018, ao
servidor: Masp 1033436-5, Pedro de Castro Quelhas, no período de
06/02/2018 a 06/07/2018, referentes aos 5º, 6º e 7º quinquênio, por
motivo de aposentadoria.
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 10/01/2018, ao
servidor: Masp 1033334-2, André Luiz Vieira da Silva, no período de
15/02/2018 a 15/05/2018, referente ao 5º quinquênio, por necessidades de serviços.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1032449-9, Edison
Mendes dos Santos, 30 dias.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023880-6, Ney Loureiro Lima,
referente ao 4º quinquênio a partir de 29/01/2018; Masp 1028440-4,
Carlos Antônio Azevedo, referente ao 9º quinquênio a partir de
05/01/2018; Masp 1028560-9, Luiza Aparecida Diniz Machado Nascimento, referente ao 7º quinquênio a partir de 22/01/2018; Masp
1028576-5, Marli Paula de Souza, referente ao 6º quinquênio a partir
de 23/01/2018; Masp 1033653-5, Rubens José de Souza, referente ao
7º quinquênio a partir de 23/01/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CE/89,
ao(s) servidor(es): Masp 1028576-5, Marli Paula de Souza, a partir de
23/01/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023880-6, Ney Loureiro Lima, referente ao 4º quinquênio a partir de 28/01/2018.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 007/2018
Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 – linha: 22018
N.º de Comunicação: 1270 – Regina/Lindéia/Belo Horizonte
Protocolo: Sem Identificação
Interessado: Associação Com. Do Bairro Regina
Assunto: Retifica-se o Aviso 002/2018 publicado em 16/01/2018, com
o seguinte: IDA: Segue igual ao publicado no aviso 002/2018: Rua
Eliete (PC), Rua Judith Morais de Barros, Rua Dr. Geraldo Starling
Soares, Rua Antônio Simão da Costa, Rua Sebastião dos Santos, Rua
Aristolino Basílio de Oliveira, Rua Clovis Monhoz de Souza, seguir
itinerário atual. VOLTA: Itinerário atual, Rua Cel. Antônio Pereira de
Matos, Rua Clovis Monhoz de Souza, Rua Aristolino Basílio de Oliveira, Rua Dr. Geraldo Starlin Soares, Rua Judith Morais de Barros,
Rua Eliete (PC).
Decisão STM: nº 008/2018
Processo: Contrato: N. º 004/2008 – RIT: 2 – linha: 17027
N. º de Comunicação: 2410 – Ceasa Via Distrito. Industrial/Belo
Horizonte.
Protocolo: Siged 00003418-1301-2017
Interessado: Associação Comunitária do Bairro Pedra Azul e
Adjacências
Assunto: Defere matéria do Aviso 075/2017 publicado em 05 de
Janeiro de 2018.
Decisão STM: nº 010/ 2018
Processo Contrato: nº 006/08 – RIT 3 – linha: 50065
N.º Comunicação: 3967 – Mateus Leme/Betim
Protocolo: OF CM nº 094/17
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere matéria do Aviso 041/2017 publicado em 01 de setembro de 2017.
29 1056029 - 1
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 008/2018
Processo: Contrato: N.º 004/2008 – RIT: 2 – linha: 50049
N.º de Comunicação: 2210 - Darci Vargas Via Conjunto Agua Branca/
Belo Horizonte
Protocolo: Uniminas Consórcio Ofício nº 042/2017
Interessado: Consórcio Uniminas
Assunto: Estudo de Alt. de itinerário da linha acima como segue: IDA:
Itinerário atual até a Rua Santana, Rua Batista Sampaio, Rua Nossa
Senhora Do Carmo, Rua Adalmo Passos Lopes, Rua São João, Avenida Agua Branca, Rua Joaquim Camargos, Avenida Pio Xii, Rua Dr.
Cassiano, Rua Santa Teresinha, Praça Odete Valadares, Rua Santa Teresinha, Rua Humaitá, Av. Hum, Rua C, Rua Cristina Maria De Assis,
Rua João Batista Vieira, Rua Das Ostras, Via Expressa, Av. Tereza Cristina, Seguindo daí o itinerário atual da linha.VOLTA: Itinerário Atual
da linha até a Av. Tereza Cristina, Via Expressa, Saída Av. Presidente
Juscelino Kubitschek, Rua Cristina Maria De Assis, Rua C, Av. Hum,
Rua Humaitá, Rua Santa Teresinha, Praça Odete Valadares, Rua Santa
Teresinha, Rua Bertioga, Rua Bb, Av. Teleférico, Retorno, Av. Pio Xii,
Rua Joaquim Camargos, Av. Água Branca, Rua São João, Rua Adalmo
Passos Lopes, Rua Nossa Senhora Do Carmo, Rua Batista Sampaio,
Rua Santana, Praça Bandeirantes, Av. Das Bandeiras, Rua São João,
Seguindo daí o Itinerário Atual até o PC situado na Rua Rio Mossoró
(PC em frente ao Nº 441).
Decisão STM: nº 010/ 2018
Processo Contrato: nº 006/08 – RIT 3 – linha: 50065
N.º Comunicação: 3967 – Mateus Leme/Betim
Protocolo: OF CM nº 094/17
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere matéria do Aviso 041/2017 publicado em 01 de setembro de 2017.
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Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos

Superintendência de
Recursos Humanos
Diretora: Sílvia Andère
RETIFICAÇÃO DESIGNAÇÃO DIRETOR – ATO Nº 81/2018
A Secretária de Estado de Educação retifica o ATO Nº 1992/2017, de
designação para o cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual,
publicado em 12/12/2017, referente a:
SRE Pará de Minas
IGARATINGA
33626 - EE José Ataíde de Almeida
MASP 335244-0, Rosemary Duarte de Souza Silva.
Onde se lê: em prorrogação até 31/12/2017, da substituição ao MASP
1034758-1, Fernanda Melo Silva, afastada em Licença para Tratamento
de Saúde.
Leia-se: em prorrogação da substituição até o retorno da titular, Fernanda Melo Silva, MASP 1034758-1, afastada em Licença para Tratamento de Saúde.
DESIGNAÇÃO DIRETOR – ATO Nº 82/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo 28 do
Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992 e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, designa servidor/função
pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções
do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Ituiutaba
ITUIUTABA
196657 – EE Professor Álvaro Brandão de Andrade
MASP 980720-7, Elisabete Martins da Cruz Cunha, DV, a contar da
publicação até 13/06/2018, em substituição ao MASP 1144618-4,
Fabiana Custódio Vieira, afastada em licença maternidade.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 83/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, dispensa, a
pedido, do exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Poços de Caldas
DIVISA NOVA
124419 - EE Secretário Tristão da Cunha
MASP 741415-4, Rozana Marcia Assis, PEBIIP–admissão 1, a contar
de 29/12/2017.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 84/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, dispensa, a
pedido, do exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Curvelo
CURVELO
140856 – EE Irmã Clarentina
MASP 351212-6, Lúcia Fagundes de Jesus, PEB3I – admissão 2, a contar de 17/10/2017.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 85/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, dispensa, a
pedido, do exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Curvelo
CURVELO
140821 – EE São Geraldo
MASP 332051-2, Sóia Geralda Costa França, PEBIIIP – admissão 1, a
contar de 15/05/2017.
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 86/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, dispensa, a
pedido, a contar de 01/01/2018, do exercício da função de Vice-diretor
de Escola Estadual:
SRE Divinópolis
PAINS
34797 – EE Padre José Venâncio
MASP 367192-2, Agnaldo Luís Corrêa, PEBIIIP – admissão 1;
MASP 379742-0, Messias Manoel de Faria, PEBDIA – admissão 3.
DESIGNAÇÃO DIRETOR – ATO Nº 87/2018
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo 28 do
Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992 e considerando a Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, designa servidor/função
pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções
do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Ituiutaba
ITUIUTABA
196681 – EE Governador Clóvis Salgado
MASP 1324338-1, Bruno Teodoro Oliveira, DIV, a contar da
publicação.
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
31 1057042 - 1

Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
Diretora: Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO
E ATENDIMENTO EDUCACIONAL
PORTARIA n.º 110/2018
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE nº 678, de 06 de janeiro de 2018,
fica renovado o reconhecimento dos cursos Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, ministrados pelo
Colégio São Francisco Xavier – Unidade II, situado na R. Palmeiras,
1089, B. Horto, em Ipatinga, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Coronel Fabriciano
PORTARIA n.º 111/2018
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE n.º 834, de 12 de janeiro de 2018,
fica reconhecido, a partir de 1º janeiro de 2018, o Ensino Fundamental
(anos iniciais), ministrado pela Escola Inclusiva – REVIVER - APAE,
de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. José Eugênio, 171,
B. Campo, em Turmalina, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Diamantina
PORTARIA n.º 112/2018
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE nº 828, de 12 de janeiro de 2018,
fica renovado o reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais),
ministrado pela Escola Rute Ferreira de Oliveira, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na Av. Diamante, 126, B. Vista Alegre, em
Capelinha, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Diamantina
PORTARIA n.º 113/2018
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE nº 758, de 06 de janeiro de 2018, fica
renovado o reconhecimento dos cursos Técnico em Informática, com as
Qualificações Profissionais de Suporte Técnico em Rede e Designer e
Suporte em Tecnologia da Informação, Técnico em Manutenção Automotiva, com as Qualificações Profissionais de Auxiliar de Mecânico e
Auxiliar em Manutenção Automotiva e do curso de Educação de Jovens
e Adultos – EJA – Ensino Médio, ministrados pelo estabelecimento SIC
– Escola Profissionalizante Santo Agostinho, de Ensino Médio, situado
na Av. Deputado Antônio Lunardi, 98, B. Brasil Industrial, em Belo
Horizonte, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Metropolitana B