TJMG 22/12/2017 -Fc. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
citada Resolução n°. 14/2014, art. 13, Anexo 1 (1 fragmento de pelo
de roedor por 50 g do produto). O mencionado risco está evidenciado
no laudo de análise nº 4334.1P.0/2017, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias – IOM/FUNED (LACEN/
MG).
Publique-se e notifique-se.

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
21 1042795 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6038 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui Comissão Especial de Trabalho para análise e emissão de Parecer Técnico, nos termos do Decreto Estadual nº 43.635 de 20 de outubro
de 2003, quanto ao Convênio nº 1039/2009 firmado entre a Fundação
Renato Azeredo e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição
que lhe confere o III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado e
considerando:
– o inciso I do § 1º do art. 29 do Decreto Estadual nº 43.635 de 20 de
outubro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial de Trabalho para análise e
emissão de Parecer Técnico quanto ao Convênio nº 1039/2009 firmado
entre a Fundação Renato Azeredo e a Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais.
Art. 2º – A Comissão Especial de Trabalho será formada pelos seguintes membros:
I – Edilena Marta Fernandes Emediato – MASP 1397868-9;
II – Edmundo Rinolino Magalhães Flores – MASP 1400544-1;
III – Liliane Preisser de Persilva e Carvalho - MASP 1241703-6;
IV – Lourenço Evangelista Damazo – MASP 1372984-3
V – Shirlei Cristiane Moreira Dias Mota – MASP 1205229-6;
Art. 3 – A Comissão Especial de Trabalho terá o prazo de 40 (quarenta)
dias para concluir a análise e emitir Parecer Técnico.
Art. 4 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2017
PROF. SÁVIO SOUZA CRUZ
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde

Atos do Diretor de Planejamento Gestão e Finanças
José Flávio Mascarenhas de Paula
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 4º da EC 57/03 combinado com o art. 112, do ADCT, da CE/89, as servidoras:
Masp. 1.062.095-3 – Declaurice Maria da Conceição, Assistente
Técnico de Hematologia e Hemoterapia, 3ºquinquênio a partir de
18/08/2017.
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/89,
com a redação dada pela EC nº 57/03, 03(três) meses para gozo oportuno, aos servidores:
Masp. 1.062.095-3 – Declaurice Maria da Conceição, Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, referente ao 3º quinquênio a partir
de 18/08/2017.
Masp. 1.146.320-5 – Denisson Brasileiro Passos, Assistente Técnico
de Hematologia e Hemoterapia, referente ao 2º quinquênio a partir de
29/11/2017, para gozo oportuno, em virtude de averbação de Certidão
de Tempo de Contribuição da SEE, apresentada em 29/11/2017.
Masp. 1.175.332-4 – Cláudia Isabel Batista Nobre, Assistente Técnico
de Hematologia e Hemoterapia, referente ao 1º quinquênio a partir de
28/10/2017.
Masp. 1.180.951-4 – Sandra Marques Pereira Fioresi, Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, referente ao 2º quinquênio a partir
de 11/10/2017.
Masp. 1.229.136-5 – Vanderleia da Silva Montenegro, Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, referente ao 1º quinquênio a partir
de 04/12/2017.
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução
22 de 25/04/2003 da SEPLAG, as servidoras:
Masp 0.907.401-4 – Silvia Maria Teixeira, GTOP / Administrador –
DAI-6/CH1100039, 01(um) mês a partir de 26/12/2017, referente ao 8º
quinquênio, restando saldo de 02 meses do quinquenio referido.
Masp 1.050.645-9 – Milena Batista de Oliveira, Adm. 02 – ANHH/
Bioquímico – DAI-18/CH1100133, 01(um) mês a partir de 26/12/2017,
referente ao 1º quinquênio, restando saldo de 02 meses do quinquenio
referido, em retificação ao ato publicado em 01/12/2017.
Masp 1.050.645-9 – Milena Batista de Oliveira, Adm. 03 – ANHH/Bioquímico, 01(um) mês a partir de 26/12/2017, referente ao 3º quinquênio, restando saldo de 02 meses do quinquenio referido, em retificação
ao ato publicado em 01/12/2017.

O Secretário de Estado Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 64 Lei Estadual n° 14.184, de 30 de janeiro de
2002,REVOGA oato que atribuiu aos servidores abaixo relacionados a
Gratificação Por Risco Saúde – GRS, tendo em vista o requerimento
para afastamento preliminar para aposentadoria.
A PARTIR
NOME
MASP
CARGO
DE
Elizabeth Dutra de
381.928-1 MAGAS V/A 11/09/2017
Miranda Cordeiro
Helena de
384.588-0 AUGAS IV/H 02/10/2017
Fatima Lopes
Ivete Aparecida
383.8737
TAS IV/E
05/09/2017
Luiz Gonçalves
Gildivan Nunes Soares 384.415-6
TAS IV/B
16/10/2017
Antônio Ronaldo
913.027-9 MAGAS III/H 24/10/2017
Martins Siqueira
Carmen Regina
913.467-7
TAS IV/B
16/10/2017
Benquerer
Helena Martins de
383.350-6
TAS IV/D
16/10/2017
Oliveira Moura
Francisco Sume
913.910-6
MAGAS
V/A
18/10/2017
Tavares

Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi

21 1042833 - 1
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
Ato do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
ATO DE CONVALIDAÇÃO
Em observância ao art. 66 da Lei estadual n. 14.184/02, convalidados
e ratificados os atos administrativos e despesas referentes à empresa
BIREME/OPAS/OMS – Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (Protocolo de Cooperação nº 116/2009),
no montante de R$844,79 (oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta
e nove centavos), de acordo com Parecer PRO 46/2017.
21 1042943 - 1

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
21 1043081 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
OTÁVIO AUGUSTO REIMBERG , Masp. 1.205.097-7, ocupante do
cargo de TGS II/A, da Superintendência Regional de Saúde de Passos/
Núcleo de Regulação para a Superintendência Regional de Saúde Uberlândia/Núcleo de Redes de Atenção à Saúde, a partir de 18/12/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
MÁRCIA FRANÇA SANTOS NASCIMENTO , Masp. 919.524-9,
ocupante do cargo de TAS V/B, da Superintendência Regional de Saúde
de Belo Horizonte/Núcleo de Atenção Primária a Saúde para a Prefeitura Municipal de Vespasiano/Unidade SUS de Vespasiano, a partir de
21/06/2017.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988 por cinco dias ao servidor: Masp. 1.366.900-7, JULIARD
ALCINO DA SILVA, a partir de 17/11/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias da
servidora: MASP. 375.322-5, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA
ROCHA, a partir de 22/10/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 669.509-2, FERNANDA
FIGUEIREDO DE MORAIS TEODORO, por um período de 120 dias,
a partir de 04/12/2017.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora:
Masp.1.417.901-4, CAMILA CATIA VILELA, para CAMILA CATIA
VILELA VIANA.
21 1042754 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/89, com a redação dada pela EC/41/03, da servidora:
MASP. 375.419-9 Orosina Pereira da Cruz, a partir de 20/12/2017,
MASP. 349.543-9 Monica Coelho Nogueira, a partir de 19/12/2017,
21 1043078 - 1

ATOS DA PRESIDENTE
JUNIA GUIMARÃES MOURÃO CIOFFI
PORTARIA PRE 443, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Delegação de competência a servidor
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais no uso de sua atribuição estabelecida no
inciso I do art. 7º do Decreto nº. 45.822, de 19 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor Álvaro Augusto Viana Braga
Torres, Masp. 1.371.446-4, para responder pela Gerência de Infraestrutura Física da Administração Central, a partir de 15/12/2017, conforme
Decreto nº. 45.822, de 19/12/2011.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA PRE 444, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Delegação de competência a servidor
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais no uso de sua atribuição estabelecida no
inciso I do art. 7º do Decreto nº. 45.822, de 19 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência a servidora Renatha Samantha Martins
Blasco, Masp. 1.306.725-1, para responder pela Manutenção Predial da
Administração Central, a partir de 15/12/2017, conforme Decreto nº.
45.822, de 19/12/2011.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
21 1043130 - 1
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
SOLUÇÃO
DE
SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
INVESTIGATÓRIA
A Presidente da Fundação Hemominas, no uso de suas atribuições,
tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa Investigatória nº03/2017, instaurada pela Portaria PRE nº359/2017, publicada
no “Minas Gerais” de 21 de outubro de 2017, com o objetivo de apurar
fatos norrados na CI GRH nº 251/17, de 17/10/2017, resolve: acatar
as sugestões da Comissão responsável pelo procedimento e arquivar
a presente sindicância por falta de objeto a perseguir na esfera administrativa disciplinar.
21 1042776 - 1

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
ORDEM DE SERVIÇO Nº 14 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
O Diretor Hospitalar do Hospital Alberto Cavalcanti/FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº
1.326, de 19 de setembro de 2017 e considerando o disposto no artigo 218 da Lei n° 869, de 05/07/52;
RESOLVE:
Art. 1° – Constituir comissão permanente para atuar nos processos administrativos disciplinares e nas sindicâncias administrativas investigatórias
no âmbito desta unidade assistencial.
Art. 2° – Designar os servidores elencados no quadro a seguir para compor a comissão citada no artigo 1°:
NOME
Paulo Roberto Campello Junior
Israel Antônio dos Santos Filho
Sophia Alves Mendes da Costa
Elaine Santos de Souza
Rita Piedade de Souza
Fernanda Hermínia dos Santos
Andreza Rosa Arruda Figueiredo
Daniele Cristina Silva de Oliveira
Solaine Maria Moreira
Cristina Bagetti Ferreira
Amanda Alvarenga Cambraia
Clarice Paraíso Ribeiro

MASP

CARGO (sigla)

10873859
11037611
13664438
11691144
10882512
12969184
13078423
13571591
13696778
10400364
13043732
12866471

MED
AGAS
TOS
TOS
TOS
TOS
TOS
TOS
TOS
TOS
AGAS
PENF

ESCOLARIDADE
Médio
Superior
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X

ESTÁVEL
Sim
Não
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X

Lucimar Leão Gomes
Paula Chaves de Araújo
Cláudia Patríca Marra
Fernanda Nunes de Souza
Priscila Oliveira Fagundes
Leonardo Hilário de Oliveira Nicácio
Flávia Cristina Amorim Ferreira Guimarães

12536694
12015012
11065422
13672902
6693717
11208089
12443396

PENF
PENF
AGAS
TOS
AGAS
TOS
TOS

X

X
X
X

X
X
X

X
X
X

X
X
X

X

Art. 3° - Os servidores designados no artigo 2º continuarão todos em suas lotações de origem, estando subordinados tecnicamente ao Nucad/
Fhemig.
Art. 4° - Os servidores designados no artigo 2º integrarão a referida comissão permanente por um período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo facultado ao Gerente do Nucad/Fhemig a recondução total ou parcial, e a substituição, a qualquer tempo, de seus membros, mediante solicitação fundamentada do diretor da unidade.
Art. 5° - Os servidores designados no artigo 2º desempenharão suas atividades em estrita observância às orientações técnicas emanadas pela Controladoria Geral do Estado por meio do Nucad/Fhemig no que tange à matéria correcional.
Art. 6° - Os servidores designados no artigo 2º, quando estiverem atuando em procedimentos administrativos disciplinares, exercerão suas atividades
com imparcialidade, autonomia, moralidade e eficiência, e responderão por eventuais irregularidades praticadas durante a condução dos trabalhos.
Art. 7° - Os servidores designados no artigo 2º deverão cientificar previamente e por escrito o diretor da unidade acerca dos períodos de férias agendadas e dos afastamentos ao trabalho que impossibilitem o andamento dos trabalhos dentro dos prazos legais.
Art. 8° - Responderão administrativamente os membros de comissão sindicante ou processante que deixarem de dar andamento ao respectivo procedimento administrativo disciplinar sem justo motivo.
Art. 9° - A comissão processante ou sindicante deverá cientificar formalmente o Nucad/Fhemig e o diretor da unidade quando houver sobrestamento
do procedimento.
Art. 10 - Durante a realização de atividades em comissão processante ou sindicante, o servidor deverá ser liberado de suas atividades no setor onde
esteja lotado, mediante comunicado por escrito direcionado a sua chefia imediata, a qual deverá cuidar para que não haja prejuízo para o funcionamento do setor ou departamento.
Parágrafo único - A liberação constante neste artigo se destina apenas para garantir a realização e o andamento dos procedimentos disciplinares dos
quais o servidor seja membro, abrangendo apenas os períodos necessários a realização de atos específicos em cada procedimento, não importando
em liberação exclusiva durante o prazo em que durar a sindicância ou processo.
Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço nº 025, de 03 de setembro de 2015.
Art.12. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2017.
Gustavo Marques Braga
Diretor Hospitalar/HAC
21 1042677 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL N° 1.362 DE
21 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS
GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 45.691, de 12/08/2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar à servidora Raquel Fernandez Gontijo, Masp
1042833-2, poderes para assinar em nome da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Termo de Compromisso de Estágio Não Obrigatório.
Art. 2º - Ficam convalidados os termos assinados pela servidora mencionada no art. 1° até a data de publicação desta portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
21 1042978 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.361, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2017
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral na Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto nº 46.060, de
05 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do art. 3º do
Decreto nº 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob coordenação do primeiro:
I - Filipe Teixeira Alves, MASP 11966934, como Conciliador/
Presidente
II - Adolfo Vieira Sales, MASP 09434036
III - Anni Luise Sieglitz, MASP 13283759
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob coordenação do
Presidente:
I - Acolher e orientar o servidor que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II - Solicitar ao reclamante/assediado as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades
previstas no art. 2º do Decreto nº 40.060/2012;
III - Notificar formalmente os servidores envolvidos, constando data,
horário e local da audiência de conciliação;
IV - Notificar o servidor indicado como assediador para apresentar
manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V - Realizar conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio
moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes
envolvidas.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
21 1042862 - 1
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa FLÁVIA BAIAO SOARES MOYSES, MASP 10053841, da função gratificada FGH-4 I HO03, Coordenador da CSPD, constante do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de
fevereiro de 2007.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, DENISE ALVES RIBEIRO, MASP 12071775, para a
função gratificada FGH-4 I, Coordenador do NEP da CSPD, constante
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
14 1040389 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1444968-0, TULIO MENEZES E SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR
EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO DE SEBASTIAO
SATIRO.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1281251-7, MARCIA DE PAULA XAVIER, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE RIO
PIRACICABA, para PRESIDIO DE CARLOS CHAGAS.
MASP 883752-8, IDALESSE MARCIA DE LIMA ROCHA, referente

ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA, para COMPLEXO
PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO PRIVADA, a contar de
20/10/2017.
MASP 1453208-9, WILLIAN RODRIGUES NUNES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO DOUTOR PIO CANEDO, para PRESIDIO DE
ARCOS.
MASP 1453187 - 5, GLEISON ANTONIO ROMULO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO DOUTOR PIO CANEDO, para PRESIDIO DE
ARCOS.
MASP 1455046-1, FABRICIO VIEIRA CAMPOS, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO DOUTOR PIO CANEDO, para PENITENCIARIA DE
FORMIGA.
MASP 1128491-6, LEANDRO LUIS LINO, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIÁRIO DOUTOR PIO CANEDO, para PRESIDIO DE PERDIZES.
MASP 1217239-1, SERGIO DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO DOUTOR PIO CANEDO, para PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM
DE BICAS II.
MASP 1444179-4, MARIO LUCIO DE OLIVEIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO, para PRESIDIO DE TRES MARIAS.
MASP 1449042-9, JULIANA MARINA FIGUEIREDO DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário,
de PRESIDIO FEMININO JOSE ABRANCHES GONCALVES, para
PRESIDIO DE GUANHAES.
MASP 1388541-3, LUIZ MEIRELLES GONTAN BLANCO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ERVALIA, para PRESIDIO DE ALEM PARAIBA, a contar
de 05/03/2017.
MASP 1101754-8, LEONARDO SOUZA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
JOSE EDSON CAVALIERI, para CENTRAL INTEGRADA DE
ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL – JUIZ DE FORA, a contar
de 15/03/2016.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea a, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1321123-0, RITA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS, para PRESIDIO DE
VARZEA DA PALMA.
MASP 1193379-3, WESLEY PAULO DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE IBIRACI, para PRESIDIO DE PIUMHI.
MASP 1221869-9, ROMULO DA SILVA BERTOLDO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL DE
MONITORAMENTO ELETRONICO, para DIRETORIA DE SEGURANÇA EXTERNA.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
21 1042729 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1156048-9, ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL
INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO DAS NEVES, para COMPLEXO PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO PRIVADA.
MASP 1095574-8, AGUINALDO DA SILVA BARBOSA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL
INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO DAS NEVES, para PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA.
MASP 1155350-0, ALAN NOGUEIRA, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL INTEGRADA DE
ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO DAS NEVES,
para COMPLEXO PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO
PRIVADA.
MASP 1123208-9, ALESSANDRO MACIEL DE ABREU, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO
DAS NEVES, para PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN.
MASP 1150570-8, ALEXANDRE DA PAIXAO AGUILAR, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de DIRETORIA DE TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS, para COMPLEXO
PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO PRIVADA.
MASP 1219226-6, ALEXANDRE RODRIGO SALDANHA GUIMARAES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO DAS NEVES, para PENITENCIARIA JOSE
MARIA ALKIMIN.
MASP 1123170-1, ALINE DE OLIVEIRA LIMA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO
DAS NEVES, para PRESIDIO FEMININO JOSE ABRANCHES
GONCALVES.
MASP 1187523-4, ALINE MARA DE OLIVEIRA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL
INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO DAS NEVES, para PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA.
MASP 1219217-5, ANDRE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS,