TJMG 19/12/2017 -Fc. 61 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 – 61
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
001201705924
001201705927
001201705928
001201705931
001201705932
8116181
7495147
7495148
7657960
7657962
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HBL6350
GWE5626
GWE5626
GSS2642
GSS2642
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 08/12/2017
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5175 ª Sessão
Ordinária, realizada em 08/11/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201705421
001201705422
001201705452
001201705461
001201705466
001201705487
001201705488
001201705496
001201705510
001201705584
001201705593
001201705596
001201705601
001201705609
001201705610
001201705611
001201705612
Proces.
Decisão
7497960
Provido
7529334
Provido
7527177
Provido
7444226
Provido
7532147
Provido
7546499
Provido
7546501
Provido
7483971
Provido
7547765
Provido
7545729
Provido
7492702
Provido
7372033
Provido
8111044
Provido
7493332
Provido
7493330
Provido
7493286
Provido
7493241
Provido
Placa
PXU8749
GPY2171
HGJ1923
OWL6361
HEY9951
GLE5806
GLE5806
GZA5196
OWQ3817
HBW8722
OLZ2289
HBE9369
LBH7090
GUK5529
GUK5529
GUK5529
GUK5529
Não Provimento
Recurso
001201604803
001201704490
001201705253
001201705260
001201705274
001201705275
001201705277
001201705292
001201705293
001201705295
001201705426
001201705427
001201705428
001201705430
001201705436
001201705445
001201705448
001201705570
001201705591
001201705597
Proces.
Decisão
Placa
6836119
Não Provido GXP4893
7433629
Não Provido DMJ3658
7330947
Não Provido OQV8321
7524093
Não Provido HGH0852
7312508
Não Provido OWT2928
7234967
Não Provido CEO7879
7234965
Não Provido CEO7879
7453775
Não Provido NMA0039
7453777
Não Provido NMA0039
7536345
Não Provido HLA8615
7516034
Não Provido GMX5858
6910104
Não Provido HLR8509
6910105
Não Provido HLR8509
7293011
Não Provido HCK3905
7517987
Não Provido ORA4522
6916821
Não Provido DRO2303
7421058
Não Provido HJC8674
7542080
Não Provido HGZ7625
7517568
Não Provido ORC0907
7524832
Não Provido PVH7173
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 08/12/2017
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5177 ª Sessão
Ordinária, realizada em 13/11/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201604990
001201700304
001201703458
001201703459
001201703460
001201704074
001201704135
001201704146
001201704182
001201704202
001201704404
001201704487
001201704614
001201704790
001201705140
001201705400
Proces.
Decisão
6896396
Provido
7095511
Provido
7349231
Provido
7349233
Provido
7349288
Provido
7016138
Provido
7377733
Provido
7362984
Provido
7327187
Provido
7349232
Provido
7374863
Provido
7374850
Provido
7988677
Provido
7952730
Provido
7372034
Provido
7530062
Provido
Placa
HCT4573
GZF2713
ERO9423
ERO9423
ERO9423
HEC5595
HHL7002
OQZ6117
GWD1448
HGC7656
ESA6035
ESA6035
PXL2130
GNY7100
HBE9369
LPY7512
Não Provimento
Recurso
001201705598
001201705714
001201705715
001201705716
001201705717
001201705723
001201705764
001201705773
001201705774
001201705775
001201705812
001201705815
001201705817
001201705820
001201705823
001201705840
001201705842
001201705845
001201705846
001201705847
Proces.
Decisão
Placa
7524837
Não Provido PVH7173
7032541
Não Provido HGQ4648
7032543
Não Provido HGQ4648
7032529
Não Provido HGQ4648
7032538
Não Provido HGQ4648
7398012
Não Provido DOE5856
7207443
Não Provido OLX7016
7583042
Não Provido GWO1796
7583084
Não Provido GWO1796
7582867
Não Provido GWO1796
7446244
Não Provido GTY1301
7495512
Não Provido OLO6399
7511237
Não Provido JHE8444
7504393
Não Provido ORA5639
7356775
Não Provido GYR2518
7380158
Não Provido OWJ4247
7500905
Não Provido OQZ7089
7446707
Não Provido HFQ7831
7446710
Não Provido HFQ7831
7446699
Não Provido HFQ7831
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 08/12/2017
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5179 ª Sessão
Ordinária, realizada em 14/11/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201604896
001201705634
001201705651
001201705654
001201705706
001201705755
001201705762
001201705816
001201705822
001201705837
001201705838
Proces.
Decisão
6821577
Provido
7543808
Provido
7484788
Provido
7543369
Provido
7550093
Provido
7559470
Provido
7535477
Provido
7504778
Provido
7531291
Provido
7592264
Provido
7592256
Provido
Placa
HKP7539
HOG8722
HLX3719
OWH3663
PYD9089
HNT2414
OQE5502
GTH5588
OFA0806
HEN2833
HEN2833
Não Provimento
Recurso
001201508029
001201705937
001201705940
001201706004
001201706018
001201706039
001201706051
001201706053
001201706054
001201706058
001201706070
001201706071
001201706072
001201706073
001201706074
Proces.
Decisão
Placa
6303210
Não Provido OQO4194
8105782
Não Provido GSR7060
7446295
Não Provido OXE0844
7550328
Não Provido MSZ7065
6378843
Não Provido GZQ2717
7391940
Não Provido GWV6473
7544351
Não Provido PYW7895
7510178
Não Provido GXW2556
7563845
Não Provido NAE6592
7499440
Não Provido OLU8062
7540714
Não Provido GWZ1644
7540720
Não Provido GWZ1644
7540716
Não Provido GWZ1644
7228476
Não Provido OLP7559
7222473
Não Provido OLP7559
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 08/12/2017
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5181 ª Sessão
Ordinária, realizada em 20/11/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201705833
001201705974
001201705982
001201706079
001201706089
001201706137
001201706146
001201706148
001201706157
001201706158
001201706170
001201706175
001201706176
001201706201
001201706218
001201706233
001201706235
001201706236
001201706250
001201706276
001201706283
001201706299
001201706308
Proces.
Decisão
7507988
Provido
7593123
Provido
7523122
Provido
7564588
Provido
7552917
Provido
7655076
Provido
7529409
Provido
7638840
Provido
7536165
Provido
7298001
Provido
8160534
Provido
7649146
Provido
7585222
Provido
7574120
Provido
7576496
Provido
7635094
Provido
7572595
Provido
7572619
Provido
7563579
Provido
7527619
Provido
7578937
Provido
8208334
Provido
7528949
Provido
Placa
GYG9283
HLB4625
OOW3234
HAV7791
HER0795
HDQ0927
JYA7116
HJX3105
NZA9362
HOC4577
HNR0580
HFV5222
HLP9807
HCJ6734
GWI0805
FEM6912
GRS6213
GRS6213
HOH8588
OVM4372
JHP5963
HIW5390
KCL8516
Não Provimento
Recurso
001201605616
001201605617
001201605618
001201701164
001201701867
001201701869
001201701870
001201701871
001201701872
001201702585
001201704771
001201704847
001201705096
001201705097
001201705783
001201705784
001201705785
001201705786
001201705788
001201705793
001201705797
001201705798
001201705799
001201705801
001201705805
001201705806
001201705810
001201705811
001201705969
001201705972
001201705973
001201705975
001201705976
001201705983
001201705984
001201705985
001201705994
001201705995
001201706002
001201706043
001201706062
001201706066
001201706067
001201706085
001201706091
001201706092
001201706094
001201706098
001201706099
001201706106
001201706107
001201706108
001201706109
001201706113
001201706117
001201706118
001201706119
001201706135
001201706140
001201706143
001201706147
001201706154
001201706165
001201706166
001201706167
001201706174
Proces.
Decisão
Placa
7033496
Não Provido PXZ1307
7033494
Não Provido PXZ1307
7033498
Não Provido PXZ1307
7767774
Não Provido CNY5400
7292242
Não Provido HIH4273
7292200
Não Provido HIH4273
7292208
Não Provido HIH4273
7292406
Não Provido HIH4273
7292261
Não Provido HIH4273
7308393
Não Provido HDE6533
7450015
Não Provido OLT8761
7479227
Não Provido HFL4708
7481106
Não Provido GXX6084
7481109
Não Provido GXX6084
7264613
Não Provido PPD3366
7264615
Não Provido PPD3366
7264618
Não Provido PPD3366
7423918
Não Provido OWX3922
7548263
Não Provido HLT7855
7362262
Não Provido OLW2847
7529604
Não Provido LTR1379
7529542
Não Provido LTR1379
7529593
Não Provido LTR1379
7554395
Não Provido OQQ7097
7548625
Não Provido NPY4556
7068572
Não Provido PUC2667
7608447
Não Provido HBA9842
7476957
Não Provido GPW5599
7579885
Não Provido HBL5868
7573629
Não Provido KNJ2317
7516472
Não Provido OXI5109
7653373
Não Provido HNT8897
7590274
Não Provido HDT8281
7557528
Não Provido HHY6041
7557497
Não Provido HHY6041
7557501
Não Provido HHY6041
7566346
Não Provido GXW7603
7437821
Não Provido GSL3386
7534232
Não Provido PWS2918
7587693
Não Provido OWS2815
7618142
Não Provido PYI2446
7622415
Não Provido HBV2502
7622414
Não Provido HBV2502
7603298
Não Provido HML5772
7506775
Não Provido DNJ4888
7555539
Não Provido HJM7541
8034424
Não Provido GZV3760
7417681
Não Provido HIN7482
7394660
Não Provido HLY0966
7573676
Não Provido OMB4385
8409336
Não Provido HKB2000
7172146
Não Provido GZL7736
7172152
Não Provido GZL7736
7558125
Não Provido CWI2215
7575778
Não Provido HKZ1457
7568106
Não Provido AGC8668
7562914
Não Provido HMX9897
7632180
Não Provido HDI4644
8174028
Não Provido HIF8450
6979770
Não Provido HFH0344
7467175
Não Provido HCQ7013
7532273
Não Provido OWP2548
7515559
Não Provido GWI2099
7515679
Não Provido GWI2099
7516344
Não Provido GWI2099
7593636
Não Provido OQB0445
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 08/12/2017
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5183 ª Sessão
Ordinária, realizada em 22/11/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201603227
001201603636
001201604729
001201604730
001201604965
001201701866
001201703308
001201704129
001201704622
001201704992
001201704993
001201705352
001201705789
001201705795
001201705796
001201705803
001201705804
001201705829
001201705830
001201705831
001201705832
Proces.
Decisão
6764637
Provido
6762660
Provido
6865040
Provido
6865043
Provido
6852430
Provido
7292240
Provido
7403940
Provido
7483926
Provido
7414640
Provido
7139815
Provido
7511428
Provido
7447412
Provido
7524967
Provido
7513094
Provido
7545486
Provido
7450430
Provido
7450425
Provido
7508010
Provido
7508021
Provido
7508019
Provido
7508028
Provido
Placa
OLP7695
OQR1621
OPL0896
OPL0896
GMH6833
HIH4273
HBE2801
HAC2183
PXQ0244
JRG6573
OPB8231
HKI4537
PYG1944
FBC4969
FTZ6597
HEP9578
HEP9578
GYG9283
GYG9283
GYG9283
GYG9283
Não Provimento
Recurso
001201706181
001201706185
001201706191
001201706194
001201706200
001201706202
001201706203
001201706222
001201706224
001201706262
001201706263
001201706274
001201706277
001201706280
001201706309
001201706323
001201706332
001201706334
001201706335
001201706336
001201706338
001201706344
001201706345
001201706359
001201706363
001201706365
001201706369
001201706385
001201706387
001201706418
001201706421
001201706422
001201706441
001201706446
001201706449
001201706451
001201706453
001201706514
001201706515
001201706518
001201706526
001201706542
001201706587
001201706590
001201706593
001201706594
001201706595
001201706601
001201706602
001201706603
001201706604
001201706620
001201706630
001201706631
001201706634
001201706636
001201706639
001201706647
001201706648
001201706649
001201706655
001201706841
001201706853
001201706865
Proces.
Decisão
Placa
7252396
Não Provido PYQ9396
7566205
Não Provido JOB3277
7570517
Não Provido OKA2804
7286848
Não Provido HOK8099
7574119
Não Provido HCJ6734
7574111
Não Provido HCJ6734
7574121
Não Provido HCJ6734
7679358
Não Provido HCK7121
7159242
Não Provido HKC4977
7503707
Não Provido GNW9074
7623144
Não Provido PXH8388
7504182
Não Provido PXJ5626
7577069
Não Provido OPC1185
7675686
Não Provido DTF7411
7581282
Não Provido NGC0009
7573805
Não Provido OXA4512
7572747
Não Provido PXI1626
7572746
Não Provido PXI1626
7560206
Não Provido GMG0537
7615956
Não Provido HMH2832
7560213
Não Provido GMG0537
7679338
Não Provido HCK7121
7679353
Não Provido HCK7121
7626174
Não Provido HBX6599
7589161
Não Provido HKE9518
7574052
Não Provido PXV8542
7672955
Não Provido PVE7531
7529436
Não Provido MGS5083
6861006
Não Provido HLU7293
7676245
Não Provido OQI3087
7586770
Não Provido HAJ6544
7586773
Não Provido HAJ6544
7620296
Não Provido HOE5548
7560027
Não Provido HJJ1246
7603930
Não Provido GYP4005
7603941
Não Provido GYP4005
7569826
Não Provido ELP7739
7572582
Não Provido OWT6649
7572378
Não Provido OWT6649
7580322
Não Provido GVL1596
7506424
Não Provido HMH6077
7672815
Não Provido HIM4104
7702033
Não Provido PWU6845
7524758
Não Provido PVC9523
7287642
Não Provido KHI7311
7645410
Não Provido CBW2978
7552768
Não Provido HGY3599
7600437
Não Provido HDL5986
7600304
Não Provido HDL5986
7600449
Não Provido HDL5986
7600457
Não Provido HDL5986
7619124
Não Provido HDQ0084
7592448
Não Provido HNF3845
7532324
Não Provido HKU8964
7558846
Não Provido CXA1683
7546134
Não Provido OQH1636
7566255
Não Provido ONK5903
7562415
Não Provido HMZ0061
7562417
Não Provido HMZ0061
7562413
Não Provido HMZ0061
7553557
Não Provido PEI9715
8314210
Não Provido GPX7710
7577408
Não Provido HKM8094
7748385
Não Provido JVX1987
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 08/12/2017
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5185 ª Sessão
Ordinária, realizada em 27/11/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201706439
001201706440
001201706443
001201706444
001201706447
001201706456
001201706457
001201706458
001201706459
001201706463
001201706474
001201706534
001201706536
001201706538
001201706539
001201706551
001201706553
Proces.
Decisão
7631412
Provido
7594349
Provido
7657062
Provido
7653235
Provido
7488200
Provido
7285411
Provido
7285405
Provido
7285404
Provido
7285409
Provido
7616624
Provido
7627305
Provido
7628279
Provido
7617042
Provido
7592121
Provido
7617041
Provido
7398412
Provido
7618777
Provido
Placa
JIU9535
HLK5138
HAX6901
HML1624
OQU1449
HEK9727
HEK9727
HEK9727
HEK9727
HJC6899
ELD1863
HNN6324
CQC5456
CQC5456
CQC5456
HAV9434
DHP1389
001201706571
001201706572
001201706573
001201706574
001201706583
001201706588
001201706592
001201706597
001201706598
001201706606
001201706626
001201706627
001201706633
001201706653
001201706660
001201706661
001201706674
001201706685
001201706686
001201706721
001201706733
001201706857
001201706904
001201706914
001201706917
001201706925
001201706929
7622806
7622807
7607374
7537655
7562388
7524766
7524769
7728130
8242843
7645005
8184312
7281160
7538360
7598958
7504295
7504298
7619491
7599204
7599202
7643416
7650275
7711428
7675720
7602615
7746108
7693251
7636811
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
OME1245
OME1245
HJJ6184
GUX4754
LBL7839
PVC9523
PVC9523
LLM1791
OPS3370
OQU0669
EBB2310
HID3528
GZQ8959
HDD4276
HGV3696
HGV3696
HDG0182
NYA6246
NYA6246
EDM0043
EED3569
HAP6674
OLP1901
KHG8457
GZK6831
CNB9378
PMW4418
Não Provimento
Recurso
001201603301
001201603957
001201605039
001201605690
001201605691
001201700289
001201700290
001201700518
001201700642
001201701203
001201702131
001201702225
001201702273
001201703338
001201703413
001201703500
001201704304
001201704305
001201704306
001201704499
001201704500
001201704621
001201705153
001201705401
001201705511
001201705649
001201705650
001201705726
001201705727
001201705953
001201706121
001201706123
001201706130
001201706144
001201706168
001201706173
001201706179
001201706216
001201706217
001201706237
001201706243
001201706247
001201706251
001201706254
001201706267
001201706272
001201706273
001201706278
001201706282
001201706286
001201706288
001201706296
001201706316
001201706317
001201706325
001201706327
001201706329
001201706331
001201706341
001201706343
001201706347
001201706362
Proces.
Decisão
Placa
6753421
Não Provido HDO1575
6812808
Não Provido NYA9403
6943824
Não Provido OQI7393
7034670
Não Provido HEB4606
7034671
Não Provido HEB4606
6914225
Não Provido PUC8053
6914206
Não Provido PUC8053
7071511
Não Provido GYA6502
7112595
Não Provido HIK1033
7202072
Não Provido PVD5774
7188462
Não Provido IPM6814
7787684
Não Provido GRG9290
7330436
Não Provido OQG6266
7197169
Não Provido MVC4416
7290385
Não Provido LPB0071
7370425
Não Provido PXE3788
7424498
Não Provido PWT4685
7424504
Não Provido PWT4685
7424503
Não Provido PWT4685
8003342
Não Provido GYF8380
8003349
Não Provido GYF8380
7414417
Não Provido PXQ0244
7778202
Não Provido GVC6270
7474107
Não Provido PXJ0756
7491221
Não Provido LJZ1318
7209891
Não Provido BTC8918
7209892
Não Provido BTC8918
7411226
Não Provido PWP5562
7524940
Não Provido GYC9665
7569269
Não Provido DOV0392
7562915
Não Provido HMX9897
7562905
Não Provido HMX9897
7649885
Não Provido HDE6104
7601078
Não Provido DSN4886
7445370
Não Provido HBK0658
7300473
Não Provido IOP3595
7605728
Não Provido GZZ8313
7536966
Não Provido HFR4057
7543073
Não Provido GTM9817
7540326
Não Provido GKX4554
8130012
Não Provido HCE0690
7588646
Não Provido HKZ6674
8173982
Não Provido HKT3640
7626212
Não Provido HKZ7921
6871930
Não Provido HKV3484
7490255
Não Provido OMD5655
6317333
Não Provido OPL8564
7534626
Não Provido HCB1654
7613717
Não Provido FLJ7541
7542770
Não Provido HAQ1909
7542771
Não Provido HAQ1909
6849345
Não Provido HCM3346
7447606
Não Provido OWH6067
8124033
Não Provido JZT5310
7484264
Não Provido KUR8213
7421373
Não Provido BPY6769
7636479
Não Provido PXQ7743
7570853
Não Provido HLK5255
7644583
Não Provido GYD3205
7559262
Não Provido GYE2876
7657394
Não Provido HLC1486
7553629
Não Provido GYQ1836
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 08/12/2017
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5187 ª Sessão
Ordinária, realizada em 29/11/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201706318
001201706342
001201706364
001201706368
001201706374
001201706383
001201706407
001201706437
001201706438
Proces.
Decisão
7594879
Provido
7559264
Provido
7573844
Provido
7695389
Provido
7583212
Provido
7500226
Provido
8254327
Provido
7595675
Provido
7595686
Provido
Placa
OPG2897
GYE2876
JGE8265
PWS7073
GLE4306
HIT4557
PXM7390
DNT8152
DNT8152
Não Provimento
Recurso
001201706320
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Proces.
Decisão
Placa
7469193
Não Provido GXV1113
7590707
Não Provido HKA2812
7532711
Não Provido ITR1178
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Não Provido PYJ2197
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Não Provido HES0055
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Não Provido HAJ6544
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Não Provido GXZ5280
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Não Provido JIU9535
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Não Provido HKW9593
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Não Provido AHQ0409
8101677
Não Provido EWF1500
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Não Provido EWF1500