TJMG 12/12/2017 -Fc. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: LUIZ EDUARDO GONCALVES AMORIM
CPF: 695.080.546/20
Rua. Maranhão, Nº885 Apto.201 Santa Efigênia/ Belo Horizonte- MG
Auto de Infração: 15.000046427-49
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES/Delegado Fiscal
MASP.371.211-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: JOSE BRAZ GOMES PEREIRA JUNIOR
CPF: 566.012.986/20
Rua. Xingu, Nº376 Apto.901 B. Santa Lucia, Nº376 Apto901 Santa
Lucia/ Belo Horizonte- MG
Sujeito Passivo: Espolio de José Braz Gomes Pereira
CPF:001.041166-68
Rua. Elza Brandão Rodarte, Nº81 Apto.701 Belvedere
Belo Horizonte MG
Sujeito Passivo: Selma Mafuz Gomes Pereira
CPF:039.502996-10
Rua. Elza Brandão Rodarte, Nº81 Apto.701 Belvedere
Belo Horizonte MG
Auto de Infração: 15.000046429.01
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES/Delegado Fiscal
MASP.371.211-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA
CPF: 901.377.796/15
AVE. Trinta e Um de Março, Nº 133 B.Dom Bosco/ Belo
Horizonte- MG
Sujeito Passivo: Espolio de José Braz Gomes Pereira
CPF:001.041166-68
Rua. Elza Brandão Rodarte, Nº81 Apto.701 Belvedere
Belo Horizonte MG
Sujeito Passivo: Selma Mafuz Gomes Pereira
CPF:039.502996-10
Rua. Elza Brandão Rodarte, Nº81 Apto.701 Belvedere
Belo Horizonte MG
Auto de Infração: 15.000046432.49
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES/Delegado Fiscal
MASP.371.211-4
11 1038800 - 1

SRF II - Contagem
EDITAL 011.289/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de
sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os
talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10
e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001596198.00-14 Marlon Gualberto Da Fonsecaserralheria - Me
Quinta-feira, 07 de Novembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 011.293/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão
canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002631148.00-26 Pedro Henrique Souza Sales 12494643660
Sete Lagoas, 11 de Dezembro de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 011.294/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão
canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002498841.00-48 Lailson Aparecido Alves Ferreira 00476623600
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 011.295/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão
canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Betim.

Inscrição Estadual Nome Empresarial
001791891.00-44 Raia Transportes Eireli - Me
001795644.00-33 Adriana Clarindo De Sousa
001798456.00-99 Neiva De Fatima Silva - Me
001802232.00-80 Malu Modas Comercio De Roupas Ltda - Me
001809589.00-49 Nadir Oliveira Barros Cpf 035 742 016-05 - Me
001814449.00-45 Phg Marcenaria E Construcoes Ltda - Me
001818967.00-18 Casa Branca Transportes E Comercio Ltda - Epp
001832840.00-22 Paulo Cezar De Carvalho 69283800630 - Me
001833738.00-71 L.A.P - Industria E Comercio De Pre - Moldados Ltda
- Me
001840409.00-68 Ana Carolina T.C. Pires - Me
001843787.00-20 Betim Silk Estamparia E Confeccoes Ltda - Me
001848302.00-50 Vidro Minas Temper Ltda - Me
001850811.00-06 Estalagem Pre-Moldados Ltda - Me
001855244.00-91 Casa De Carnes Frigo-Beijo Ltda - Me
001857171.00-23 Reman - Manutencao Mecanica E Eletrica De Caminhoes E Maquinas Ltda - Me
001869204.00-70 Ec Engenharia E Construcao Ltda - Me
001874487.00-19 Finish Metal Do Brasil Ltda
001878949.00-61 Viviane Aparecida De Oliveira - Me
001879676.00-44 Drogaria Santos E Azevedo Drugstore Ltda - Me
001887203.00-72 Aloisio Cesar Vargas Piscicultura - Me
001890024.00-21 Silveira Alves Epis E Moda Em Geral Ltda - Me
001911145.00-02 Valmir Alves Da Silva Wsa Seguranca
001947559.00-05 E C F - Comercio De Calcados Ltda - Me
001982678.00-49 S C De Almeida - Me
002014172.00-93 Sacolao Caminho Da Roca Ltda - Me
002017182.00-53 Vitoria Gas Ltda - Me
002038967.00-49 Check-Up Pecas E Servicos Ltda - Me
002040541.00-34 J M E - Esquadrias Industriais Ltda - Me
002050475.00-11 Reacao Quimica Ltda - Me
002064159.00-59 Magda Aparecida Dos Santos – Cpf 043.307.036-61
- Me
002070235.00-52 Pe Perfeito Calcados Ltda - Me
002079971.00-67 Restaurante Cook Top Eireli - Me
002090201.00-34 Transportadora Batatinha Ltda - Me
002091434.00-93 Mirelle Darc Fernandes Cezar - Me
002104389.00-09 Dvl Mineracao, Dragagem E Transportes Ltda - Me
002111564.00-97 Esmeraldas Pneus Ltda. - Me
002136852.00-90 Lopes Roupas E Acessorios Ltda - Me
002139748.00-68 Total Moveis Planejados Ltda - Me
002139954.00-09 Infor Betel Comercio E Servicos Eireli - Me
002145671.00-28 Marcela De Abreu Alves - Me
002153115.00-98 Bh Mangueiras Ltda - Me
002155301.00-35 Wilson Soares Da Costa - Me
002161970.00-77 Pedro Henrique De Souza Costa
002180851.00-62 Rosilene Rocha De Macedo 06900055630
002186720.00-74 Art & Grafica Ltda - Me
002197416.00-92 Auto Eletrica Jesinho Eireli - Me
002209347.00-20 Arlindo Jose Lopes Junior-Cpf 038.982.406 -22 - Me
002209469.00-40 Guilherme Costa De Araujo - Me
002224701.00-16 Unilinks Tecnologia Ltda
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 011.296/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão
canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002239765.00-96 Padaria E Confeitaria Silva Pane Ltda - Me
002245318.00-96 Wagner Pinheiro Lopes Comercial - Me
002250481.00-75 Marques Logistica Ltda - Me
002295321.00-24 Alvaro Luiz Rodrigues De Oliveira - Me
002337387.00-38 33 Transportes E Servicos Ltda - Me
002351906.00-19 Farmacia E Drogaria Ponto Certo Ltda - Me
002366551.00-82 Ana Paula Alves Da Silva Souza - Me
002367467.00-62 Karoliny Cristina Da Silva Alves 05778737688 - Me
002372951.00-29 Wor Transportes Eireli - Me
002378468.00-11 Sabrina Outlet Ltda - Me
002381289.00-62 A.G. Comercio Ltda - Me
002403388.00-03 Betim Outlet Ltda - Me
002406150.00-15 Joao Basilio Machado - Me
002423176.00-55 Francisco Teixeira Braga
002424704.00-30 Franciele Sena Silva11421683601 - Me
002467727.00-23 Jso - Fornecimento E Distribuicao De Alimentos Eireli -Me
002472316.00-78 Maf Burger Fast Ltda - Me
002496782.00-26 Alterosa Comercio De Pecas Automotivas Ltda - Me
002497646.00-88 Confeccoes Tres Irmaos Ltda - Me
002508607.00-74 Weslley Lucio Dos Santos Cpf 00307774619 - Me
002530958.00-69 Dallt Comercio, Veiculo E Transporte Ltda
062977344.00-60 Cimini Transportes Ltda - Epp
067012675.00-59 Maria Do Carmo Ferreira De Souza - Epp
067035427.00-43 Sandra Calcados Ltda - Me
067037537.00-80 Bar E Restaurante Praca Da Estacaoltda - Me
067043735.00-01 Vitteck Ltda - Me
067052017.00-15 Simbatur - Turismo E Viagens Ltda - Me
067134707.00-94 M Modas Ltda
067156805.00-45 Ronaldo Francisco Vieira - Me
067188039.00-26 Betim Pizza Ltda - Me
067208691.00-60 Eletrolunauto Pecas E Servicos Eletricos Ltda - Me
067210053.00-53 Cassio De Jesus Ferreira - Me
067214454.00-11 Restaurante & Lanchonete 358 Ltda - Me
067227564.00-28 Comercial Ideal Lennon Ltda - Me
067241138.00-70 Padaria E Confeitaria Tres Pingos Ltda - Me
067307768.00-24 Dinamite Confecoes Ltda - Me
067329186.00-11 Papelaria Presentear Ltda - Me
067329749.00-62 Marlene Pinto De Oliveira - Me
067384674.00-89 Mimo & Mimo Acessorios E Presentes Ltda - Me
002351906.01-91 Farmacia E Drogaria Ponto Certo Ltda - Me
062732501.01-59 Transportadora Loschi Moura Eireli - Me
067004711.01-62 Servquality Ind. Com. E Serv. Gerais Ltda - Epp
067156805.01-26 Ronaldo Francisco Vieira - Me
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 011.297/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão
canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001059857.00-20 Storck Automotive Ltda - Me
001208174.00-28 Victorias Restaurante Ltda - Me
002698876.00-83 Du Pai Comercio De Pecas Automotivas Ltda - Me
067402043.00-46 Oliveira & Aguiar Car Service Ltda - Me
067508603.00-80 Kataz Produtos Metalurgicos Ltda - Epp
067738378.00-93 Fabrica De Moveis Basilio Ltda - Me
067738866.00-37 Rede Aba De Hoteis Ltda - Me
067747142.00-80 Stravil Modas Ltda - Me
067809118.00-38 Deposito Joia Ltda - Me
067949845.00-20 Loianne Presentes Ltda
067997643.00-26 Lilian Aparecida Messias Munari - Me
067998220.00-88 Niteroi Tintas Ltda - Me
186247398.00-74 Tora Moveis Armarios Planejados Ltda - Me
186289720.00-17 Moldestamp Ferramentaria Ltda - Epp
186641928.00-39 Distribuidora Regional Auto Pecas Ltda - Me
241205263.00-63 Padaria E Confeitaria Artesanato Do Pao Ltda - Me
241784071.00-23 Areias Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me
265366149.00-30 Wilmar Vieira Guedes - Me
301836993.00-28 Igarape Industria E Comercio De Palmilhas Ltda
- Me
386173343.00-99 Hora Representacoes Ltda - Me
469395419.00-93 Colibri Materiais De Construcao Ltda - Me
067919807.01-68 Hotel Niteroi Ltda - Me
342119928.03-18 Transbandeirante - Transportes E Servicos Bandeirante Ltda
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim

EDITAL 011.298/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão
canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002126889.00-30 Elisangela Da Silva Bernardo 04367706605
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 011.299/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão
canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002743207.00-16 CID DE LANNA BATISTA SOBRINHO
00144712644
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL / 1º NÍVEL / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 001/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução 4.182,
de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s)
empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CONTI DRILL COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA
IE:186.827484.0030 - CNPJ:38.523551/0001-02
Endereço: Rua Rio Mossoró, 1034, Loja, Riacho das Pedras, Contagem/
MG
Motivo: Encerramento irregular de atividade. Inexistência de fato. Estabelecimento suspenso ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, III, Lei 6763/75 e artigo 134,
RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
não autorizados que possam ter sido emitidos.
Altera-se o Ato Declaratório nº 13.186.110.000989, de 15/08/1996
CONTAGEM, 12 de dezembro de 2017.
MONTOVANY ANGELO DE FARIA
DELEGADO FISCAL/1º NÍVEL/BETIM
11 1038802 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Fica o contribuinte abaixo relacionado, intimado do início de ação fiscal,
baseados nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, referente a: AIAF 48/2017.
Contribuinte: ROBERTA FLÁVIA MENEZES SILVA CALICHIO
CPF: 052.119.816-00
Endereço: AVE.JOÃO FORTUNATO, 33 B.USINA ESPERANÇA35450-000 ITABIRITO/MG
Finalidade: Verificação de recolhimento do ITCD diante das informações obtidas da base de dados da Receita Federal do Brasil, disponibilizadas à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, às quais indicam a existência de doação(ões) efetuada(s) ou recebida(s) por V.Sa. em
data posterior a 01/01/2010, para a(s) qual(is) não foi(ram) encontrada(s)
a(s) correspondente(s) Declaração(ões) de Bens e Direitos (DBD).
Em caso de já ter sido recolhido o tributo deverá ser remetida, no prazo
de 2 (dois) dias, a contar desta publicação, uma cópia autenticada do
documento de arrecadação (DAE) para a DF/Divinópolis, situada na Rua
Mato Grosso, 600, Centro, Divinópolis/MG – CEP: 35500.027.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização,
nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do
art. 70 do RPTA/MG.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2017
Eduardo da Silva Mendonça – Masp 669.201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
11 1038805 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Comunicamos ao sujeito passivo que o crédito tributário exigido no PTA
em referência foi desmembrado para fins exclusivos de parcelamento de
montante reconhecido pelo Contribuinte Fagner Carlos Cezar de Oliveira, CPF 352.631.988-09. Para formalizar a parte do crédito tributário objeto do parcelamento foi emitido o PTA nº 01.000934167-74, que
mantém a mesma sujeição passiva do PTA originário. Relativamente ao
PTA originário nº 01.000892751-85 informamos que seguirá sua tramitação normal na esfera administrativa.
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01.000892751-85
Sujeito Passivo: BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA
IE: 001.911.307.00-61
Endereço: José Bertolace de Barros, 63, Santa Terezinha, Manhuaçu –
MG. CEP: 36.900-000
Coobrigado: ADRIANO LABANCA COELHO
CPF: 016.639.036-46
Endereço: Rua José Lopes do Sacramento, 187, Pinheiro, Manhuaçu –
MG. CEP: 36.900-000
Manhuaçu, 08 de dezembro de 2017.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe AF 2° Nível Manhuaçu.
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Melhores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à
Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, CEP: 35160-004.
PTA n°: 15.000046112-23
Sujeito Passivo: Wederson Dornelas de Carvalho
CPF: 860.414.956-20
Endereço: Rua Santo Antônio nº 379, Apto 201, Bairro Santo Antônio,
CEP 35.300-145, Caratinga - MG
Ipatinga, 11 de Dezembro de 2017.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
11 1038808 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho
de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -, favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000909899-60
Autuados: RAQUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA VENADES – ME

IE: 001.987589.00-81 CNPJ: 15.820.321/0001-00
Av. Visconde de Ibituruna, 252, Box 04 e 06, Barreiro, Belo Horizonte-MG e
RAQUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA VENADES, CPF:
093.532.856-40,
Rua L, 12, Casa, Vista Alegre, Ibirité-MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
15820321/05367210/271117, lavrado em 27/11//2017, o processo de
sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento
de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000909899-60. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão
regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada,
nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada
Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”,
§§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para tanto,
e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº
94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente TERMO
DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto
nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá
constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício referente
ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impugnação ao
presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o
respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e 6º, inciso I, todos
da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, a data de apuração
inicial, considerada para fins de exclusão, é 01 de março de 2013. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro
– Juiz de Fora – MG.
Esta publicação retifica o Edital de semelhante teor, publicado na página
12 da edição nº 227 do “Minas Gerais” de 08 de dezembro de 2017.
Juiz de Fora, 08 de dezembro de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000023773-38,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas Administradoras de Cartão de crédito/débito, e os valores informados como faturamento contidos
nas declarações de apuração do ICMS/ PGDASD. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora, localizada
à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de
Fora – MG, em 48 (quarenta e oito) horas, a seguinte documentação:
Planilha com as outras formas de recebimento das vendas para o período
a ser fiscalizado de 01/08/2015 a 31/08/2017.
LEANDRA CARDOSO ARAÚJO-ME
IE: 002604981.00-95 CNPJ: 23.004.924/0001-61
Coronel Jairo Pereira, 150, Palmares, Belo Horizonte-MG.
Juiz de Fora, 08 dezembros de 2017.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I – J.FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ
Termo de Rerratificação de Lançamento
Comunicamos ao sujeito passivo que o crédito tributário referente ao
PTA abaixo indicado foi reformulado. Assim, fica concedido ao mesmo
o prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, para aditar a Impugnação ou efetuar o pagamento/parcelamento do valor remanescente com
as reduções previstas na legislação em vigor. Maiores esclarecimentos e/
ou vista dos autos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na Rua São José, 198, Centro, Ubá/MG - CEP: 36500-000.
PTA Nº: 01.000369864-35
Sujeito Passivo: Thaimo Industria e Comercio de Moveis Ltda
I.E: 699.386823.00-57
Endereço: Av. Ex-Combatentes, 2600 – Bairro Santa Luzia
CEP: 36500-000 – UBA-MG.
Coobrigado: Generoso Carneiro Neto
CPF: 409.516.856-00
Endereço: Av. Ex-Combatentes, 2600 – Bairro Santa Luzia
CEP: 36500-000 – UBA-MG.
Coobrigado: Ernando Dias Simao
CPF: 612.663.296-68
Endereço: Rua Joao Hilario Neto, 75 – Bairro Oseas Maranhao
CEP: 36500-000 – UBA-MG.
Coobrigado: Rogerio Sebastiao Stanziola
CPF: 722.649.186-91
Endereço: Rua Principal, S/N – Bairro Ligaçao
CEP: 36500-000 – UBA-MG.
Coobrigado: Sandro da Silveira Martins
CPF: 927.108.756-91
Endereço: Rua Anselmo Martins Teixeira, 163 – Bairro Colina Jardim
Gloria - CEP: 36500-000 – UBA-MG.
Ubá, 08 de dezembro de 2017.
Wender Ricardo Bellosi – Chefe da AF/2º Nível/Ubá
Portaria nº 001, de 11 de dezembro de 2017
Designa Pregoeiro e dá outras providencias
A Administração Fazendária 1º Nível/Juiz de Fora, no uso da competência prevista no art. 8º, inciso I Alínea “B” do Decreto nº 44.786, de 18
de abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “D” da Resolução nº 3.597, de 03 de
dezembro de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes
servidores:
CARLOS AUGUSTO DUARTE, Masp.355.989-5;
LUIZ HENRIQUE DE BARROS FERREIRA, Masp. 341.108-9.
Parágrafo Único – o edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no seu
impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo Três integrantes no caso de Pregão Presencial e de dois Integrantes no caso de Pregão Eletrônico.
Art. 3º - Os pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária 1º
Nível/Juiz de Fora seja a Unidade de compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá a vigência de 01(um) ano a contar da data de
sua publicação, revogadas a disposição em contrário.
Secretaria de Estado da Fazenda, Administração Fazendária 1º Nível/
Juiz de Fora.
Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2017.
Robson Muniz Coimbra
Chefe AF 1º Nível/Juiz de Fora – Em Substituição
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/BARBACENA
COMUNICADO Nº 001/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais mitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CONSTRUTORA PERFIL LTDA
IE:367.471023.0090 - CNPJ:22.273270/0001-09
Endereço: Avenida HENRIQUE DINIZ, 224 - CENTRO - ANTONIO
CARLOS- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NOTAS FISCAIS MODELO 1 COM NUMERAÇÃO DE 000.001 A
000.050 - AIDF 00010524/2012
Avulso/PVFE nº 056.0001.17
Ato Declaratório nº 05.056.720.000029, de 11/12/2017
BARBACENA, 11 de dezembro de 2017.
MÁRIO ANTÔNIO DE PAULA PEREIRA
DELEGADO FISCAL DF/BARBACENA
SRF I / JUIZ DE FORA
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em
que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de