TJMG 29/11/2017 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
José Emílio Teixeira Braga
Ana Maria das Graças Gomes
Odete de Jesus Pereira
Evaldo Capucho
Nascimento
Paulo Emílio da Cunha Fernandes Érica Benatti Fernandes
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos, do art. 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora: Masp 1073099-2, Paula Fernanda Silva da Paixão Campos, pela
remuneração do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, nível
VI, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo comissionado
DAI-22 SE1100181, a partir de 28/11/2017, data do requerimento.
28 1033884 - 1
Companhia Energética de Minas Gerais
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A CEMIG, por meio da Superintendência de Comunicação Empresarial– CE e da Superintendência de Relações e Recursos Humanos– RH, no uso
das suas atribuições, disponibiliza, em caráter complementar, o anexo F, integrante do edital de concurso público 03/2017 publicado no Diário Oficial
de Minas Gerais, páginas 08 a 19, em 28/11/2017. O edital, em sua integralidade, encontra-se publicado nos endereços eletrônicos da CEMIG www.
cemig.com.br/pt-br/Recursos_Humanos/Carreiras e FUMARC www.fumarc.com.br desde a data de 28/11/2017.
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
Diretora de Recursos Humanos: Adriana Freitas Mariano
ANEXO F
REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
(Preencher em letra de forma)
28 1033937 - 1
ATO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
- JOÃO BAPTISTA SANTIAGO NETO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: a partir de 01/12/2017: Masp 604810-2, Romildo Cruz de Souza,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 7º quinquênio;
Masp 1071101-8, Heli da Conceição, Auxiliar de Seguridade Social,
por 6 meses, referente aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1071150-5, Jairo
Cesar Aparecido Leal, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio; Masp 1072501-8, Rosana Márcia Corrêa, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp
1071857-5, Antonio Eugenio M. Ferrari, Médico da Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio; Masp 1072358-3,
Fidelcino Antônio das Virgens, Auxiliar de Seguridade Social, por 1
mês, referente ao 5º quinquênio.
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
a partir de 01/12/2017: Masp 1040957-1, Wellerson R. Caspar, Médico
da Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio;
Masp 1069886-8, Maria Goretti P. L. Resende, Técnico de Seguridade
Social, por 1 mês, referente ao 8º quinquênio; Masp 1071899-7, Crenilda Maria de Souza, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio; Masp 1073331-9, Marcondes Geraldo Leão,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis:
CONVOCADO: JUIZ DE FORA- Condutor – Serviços de Transporte
de Pacientes :David Willian de Paula.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 01/2017. Torna
pública A situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias úteis a contar da
publicação do presente ato: METROPOLITANO 1 : Auxiliar de Serviços – Carregador (masc)- Magno Adolfo Do Carmo De Azevedo.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 02/2016. Torna
pública A situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias úteis a contar da
publicação do presente ato: METROPOLITANO 1: Apoio Operacional
VI – Recepcionista: Monalisa Maria Guimaraes Silva.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 04/2015. Torna
pública A situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias úteis a contar da
publicação do presente ato: METROPOLITANO: Auxiliar – Serviços
de Limpeza e conservação de Ambientes:
Luciana Ordalia Duarte, Lorena Da Silva Pereira Matias, Francisca Do
Nascimento Maia, Flavia Cristina De Alvarenga Balduino, Perpetua
Aquino De Paulo, Mohandas Gand Guimaraes Luz. Técnico – Serviços
de Suporte Administrativo: Aecio Carlos De Queiroz.
28 1033989 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
Universidade Estadual de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato nº 138 – DDRH/2017 – O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Allysson Danilo Dantas Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria N° 017 Reitor/2011, de 9/2/2011, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 16/2/2011, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22 de 25/4/2003 aos servidores:
PARA GOZO DE 01 (UM) MÊS:
Masp
Servidor
0665278-8 Cláudia Aparecida Rodrigues Andrade
1098028-2 Dânia Ferreira da Silva
1046298-4 Dariosvaldo Cardoso de Andrade
1045690-3 Edcléa Mônica dos Anjos Cardoso
1046850-2 Germina Cardoso Sampaio
1062002-9 Laíse Angélica Mendes
1227545-9 Maria Teresa Silva Antunes
1046149-9 Mary Imaculada Mendes
1045743-0 Miralda Rodrigues Xavier
1061939-3 Neila Renata Silva Pina
1281608-8 Neiva Alves da Silva
1045730-7 Susi Cleide Pereira
1046910-4 Vanete Soares Gonçalves
1046171-3 Waldete Ruas de Mendonça
Cargo
TUNIV
TUNIV
TUNIV
TUNIV
AUNIV
TUNIV
AUS
ANU
TUS
AUNIV
ANU
AUNIV
AUNIV
AUS
Adm.
02.
01.
01.
01.
01.
01.
01.
01.
01.
01.
01.
01.
01.
01.
Ref. Quinq.
4°
1°
4°
4°
5°
2°
1°
4°
3°
2°
1°
4°
4°
4°
A partir de
18/12/2017
28/12/2017
01/12/2017
29/12/2017
04/12/2017
01/12/2017
01/12/2017
26/12/2017
04/12/2017
Retroativo a 30/10/2017
26/12/2017
18/12/2017
01/12/2017
Retroativo a 22/11/2017
PARA GOZO DE 05 (CINCO) MESES:
Masp
Servidor
1046527-6 Jonas Anselmo de Almeida
Cargo
AUS
Adm.
01.
Ref. Quinq.
5° e 6°
A partir de
Retroativo a 07/11/2017
PARA GOZO DE 07 (SETE) MESES:
Masp
Servidor
1045883-4 Kathia Silva Gomes
Cargo
ANU
Adm.
01.
Ref. Quinq.
4º, 5º e 6º
A partir de
04/12/2017
28 1033628 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Prof. José Eustáquio de Brito
ATO N.º 2839/2017 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º
do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor ALISSON
THALES MOURA MARTINS, Masp n.º 1386032-5, da Unidade Acadêmica de Passos, a partir de 17/11/2017.
ATO N.º 2843/2017 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do
art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor JOSÉ LUIZ
GONÇALVES, Masp n.º 1144059-1, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, a partir de 07/11/2017.
ATO N.º 2840/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, ao servidor GLEISSON CUSTÓDIO DA SILVA, Masp n.º
1385597-8, da Unidade Acadêmica de Passos, a contar de 19/11/2017.
ATO N.º 2841/2017 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da
Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto
n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de
janeiro de 2005, SHEILA SAMPAIO RIBEIRO, Masp n.º 0664035-3,
da Escola de Música, da função de Professor de Educação Superior,
Nível IV, Grau A, carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, a
contar de 24/11/2017.
ATO N.º 2846/2017 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, RENATO RODRIGUES LISBOA, Masp n.º 1044613-6, da
Escola de Música, da função de Professor de Educação Superior, Nível
IV, Grau A, carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, a contar de 20/11/2017.
ATO N.º 2848/2017 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, CARIME ZUNZARREM, Masp n.º 1034109-7, da Escola
de Design, da função de Professor de Educação Superior, Nível IV,
Grau A, carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, a contar
de 28/11/2017.
ATO N.º 2844/2017 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos
apresentados, no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, de FREDERICO CORDEIRO MARTINS, Masp n.º
1445008-4, da Unidade Acadêmica de Cláudio, de Nível I para Nível
IV, a partir de 27/11/2017.
ATO N.º 2845/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
FABRIZIO FURTADO DE SOUSA, MASP n.° 1381658-2, disciplina
de Bioestatística, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais,
no período compreendido entre 11/07/2017 a 31/12/2017.
28 1034008 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Edital de Notificação 03/2017
Notificação Prévia ao Cancelamento Administrativo
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, em cumprimento às disposições contidas no art. 60 da Lei Federal nº 8.934/1996,
nos arts. 32, inciso II, alínea “h” e art. 48 do Decreto Federal nº
1.800/1996 e ainda, no art. 1º da Instrução Normativa DREI Nº 05 de
5 de dezembro de 2013, torna público que os empresários, sociedades
empresárias, cooperativas e empresas individuais de responsabilidade
limitada, constantes da relação disponibilizada no sítio eletrônico www.
jucemg.mg.gov.br, menu – informações – “cancelamento administrativo” – empresas sujeitas ao cancelamento” – que não procederam a
qualquer arquivamento na Jucemg após 31/12/2006, deverão requerer,
no período de 02/10/2017 a 31/12/2017, o arquivamento de “Comunicação de Funcionamento” ou “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” ou do competente ato de alteração, sob pena de
serem declaradas inativas, terem seus registros cancelados e perderem,
em consequência, a proteção de seus nomes empresariais, sendo ainda
realizada a devida comunicação às autoridades fazendárias, conforme
determina a legislação em vigor. Belo Horizonte, 27 de novembro de
2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais
28 1033711 - 1
Atos decisórios de 28/11/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 28/11/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
20 1030354 - 1
Presidente: Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
CONCURSO PÚBLICO 03/2017
NOME DO CANDIDATO
INSCRIÇÃO
CARGO
IDENTIDADE
CPF
ENDEREÇO COMPLETO
CIDADE
UF
CEP
Venho requerer a devolução do valor pago a título de Taxa de Inscrição para o Concurso Público CEMIG - Edital nº 03/2017. Para comprovação,
anexo a este requerimento cópia dos boletos bancários quitados ou o mesmo acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento e informo
a seguir os dados da conta bancária para depósito.
Dados da Conta bancária:
- A conta bancária deverá ser, preferencialmente, do próprio candidato. Não pode Conta Salário e/ou Poupança.
- Caso a conta bancária não seja de titularidade do candidato, será IMPRESCINDÍVEL constar o nome completo, CPF, RG, parentesco e assinatura
do titular nos campos abaixo:
NOME COMPLETO DO TITULAR DA CONTA
IDENTIDADE
CPF
PARENTESCO
ASSINATURA DO TITULAR: ____________________________________________________________________________
Nome do BANCO:
Número da AGÊNCIA:
Número da CONTA CORRENTE:
Número do Banco:
Dígito da Agência (se houver):
Dígito da Conta Corrente (se houver):
Termos em que, pede deferimento.
___________________________________, ______ de ________________________ de 2018.
(cidade)
(dia)
(mês)
ASSINATURA DO CANDIDATO: ________________________________________________________________________
PROTOCOLO DE ENTREGA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO:
Nº INSCRIÇÃO:
RECEBEDOR (Assinatura):
DATA DA ENTREGA NA FUMARC ____/____/______
28 1033843 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI Nº
698, de 28 de novembro de 2017)
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 699, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre
estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de
2017, fica acrescido do seguinte item:
“
(...) (...)
(...)
(...)
Pharma Distribuidora 002.851631.0000
Belo
105 Três
e Serviços Ltda. - ME
Horizonte
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.
Marcelo Hipólito RodriguesSuperintendente de Tributação
28 1033719 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 698, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cimento.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento o sujeito passivo deverá
observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF),
expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria ser comercializada em
unidade distinta da indicada do Anexo Único, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do preço médio
ponderado a consumidor final (PMPF), por quilograma, constante do
Anexo Único.
Art. 2º Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no
artigo 1º e o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3,
da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I - tratando-se de operações internas com mercadorias relacionadas no
Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for
igual ou superior a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do respectivo PMPF;
II - tratando-se de operações interestaduais envolvendo:
a) mercadorias relacionadas no Anexo Único, importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), quando o
valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade
da Federação for igual ou superior a 71,18% (setenta e um inteiros e
dezoito centésimos por cento) do PMPF;
b) mercadorias relacionadas no Anexo Único, nacionais ou com conteúdo de importação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), quando
o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade
da Federação for igual ou superior a 77,65% (setenta e sete inteiros e
sessenta e cinco centésimos por cento) do PMPF.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 671, de 24 de julho de
2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2017, produzindo efeitos até 31 de março de 2018.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2017; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência
do Brasil.
Marcelo Hipólito RodriguesSuperintendente de Tributação
Item
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Produto (Espécie/Qualidade)
CP II
CP II
CP III
CP III
CP IV
CP IV
CP V - ARI
CP V - ARI
CP V - ARI
CP Branco não Estrutural
CP Branco Estrutural
CP Branco Estrutural
CP II a granel
CP III a granel
CP IV, V - ARI a granel
CP Branco Estrutural a granel
Unidade
PMPF (R$)
saco de 50 kg
17,83
kg
0,40
saco de 50 kg
18,66
kg
0,43
saco de 50 kg
16,88
kg
0,39
saco de 40 kg
17,84
saco de 50 kg
22,30
kg
0,45
kg
2,60
saco de 50 kg
141,37
kg
3,31
tonelada
257,97
tonelada
320,00
tonelada
303,84
tonelada
1.550,26
28 1033717 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/BH-1
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócio, cientes da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000023206.46 de
28/08/2017, cujo objeto da ação fiscal consta a apuração do ICMS
devido nas saídas desacobertadas constatadas através do cruzamento
das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito com as informações prestadas pelo contribuinte, no Simples Nacional, a título de faturamento, no período de 01/09/2012 a
31/07/2013.
PIZZARIA E RESTAURANTE DO GUDAO LTDA - ME
I.E: 001.184457.00-96 - CNPJ: 10.846.067/0001-03.
Av. dos Engenheiros,405 – Lojas 10 e 11 - B. Alípio de Melo – Belo
Horizonte - Minas Gerais – CEP 30.840-300.
Sócio Administrador: JOSE MIGUEL DA CRUZ FILHO (CPF
647.019.996-87)
Número da Ordem de Serviço: 08.170002929-17
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2017.
Cairo Eduardo Fernandes - Delegado Fiscal DF / BH – 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
BELO HORIZONTE – DF//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: MARIA REJANE FERREIRA LAURENTINO
CPF: 696.179.886/15
Auto de Infração: 15.000046458.96
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2017 CAIRO
EDUARDO FERNANDES - MASP.371.211-4