TJMG 24/11/2017 -Fc. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Extrato do Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº
40740/2014 - Processo de Compras nº 1321127-023/2014. Partes: Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) e a empresa Uni
SOS Emergências Médicas LTDA, CNPJ n° 10.957.463/0001-08.
Objeto: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável
do Contrato nº 40470/2014, cujo objeto é a prestação de serviços
de translado de pacientes em UTI móvel terrestre Inter hospitalar
intermunicipal e interestadual, com fundamento no art. 79, inciso
II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no item 2.2 da Cláusula Segunda
do Terceiro Termo Aditivo, a partir de 23/11/2017. Assinam: Luiz
Sávio de Souza Cruz pela SES/MG e Evaldo Calil Pereira Jardim
pela Uni SOS Emergências Médicas LTDA.
Data de assinatura: 23/11/2017.
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Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Extrato de Justificativa de Pagamento – Empresa: MBM Seguradora S/A - CNPJ: 87.883.807/0001-06 – Fatura: 01/2017 – Valor:
R$ 252,00 – Justificativa: necessidade de quebra da ordem cronológica de despesa liquidada – relevantes razões de interesse
público – A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no
processo de compra.
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Fundação Ezequiel Dias
TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no uso de suas atribuições que lhe confere a
Portaria FUNED nº 031, de 23/06/2017, em seu artigo 3º, Inciso
VIII e, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 8.666 de
21 de junho de 1993, bem como no resultado apresentado pela
área técnica responsável pela avaliação dos documentos de “Qualificação Técnica”. HOMOLOGA o resultado do procedimento de
PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/2016 – no qual sagraram-se como
aptas a participar de futuras licitações para contratação de serviço
de transporte de carga seca para atender demanda dos programas
de produção de medicamentos (insumos e produtos terminados),
entregas de medicamentos dos programas especiais do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, as empresas: BH
Logística Integridade Ltda., CNPJ: 11.519.930/0001-72; BIOTECH Logística Integridade Ltda., CNPJ: 21.382.943/0001-04
e Expresso Minas Frio Ltda., CNPJ: 05.151.226/0001-07. Belo
Horizonte, 23 de novembro de 2017.
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no uso de suas atribuições que lhe confere a
Portaria FUNED nº 031, de 23/06/2017, em seu artigo 3º, Inciso
VIII e, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 8.666 de
21 de junho de 1993, bem como no resultado apresentado pela
área técnica responsável pela avaliação dos documentos de “Qualificação Técnica”. HOMOLOGA o resultado do procedimento de
PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 002/2016 – no qual sagraram-se como
aptas a participar de futuras licitações para contratação de serviço
de transporte rodoviário e aéreo de carga refrigerada de Material
Biológico de Origem Humana ou Animal, para indústria farmacêutica atendendo às Boas Práticas de Transporte, as empresas: BIOTECH Logística Integridade Ltda., CNPJ: 21.382.943/0001-04
e Expresso Minas Frio Ltda., CNPJ: 05.151.226/0001-07. Belo
Horizonte, 23 de novembro de 2017.
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
FHEMIG
HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II
AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: RR LEGUMES LTDA
CNPJ: 19.871.268/0001-27
Contrato 9129979
Notas Fiscais nº: 036.808; 036.906 e 036.604/2017
Valor: R$ 913,91; R$ 908.09 e R$ 878,24
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 35.820.448/0030-70
Contrato 9049759
Nota Fiscal nº: 298001, 299970, 299461, 298820, 297541 e
298819/2017
Valor: R$ 294,17; R$ 176,50; R$ 594,22; R$ 5,88; R$ 235,34 e
R$ 294,17
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
3 cm -23 1031879 - 1
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: ROBERVAL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
- ME.
CNPJ: 26.419.946/0001-80
Contrato 9130902
Nota Fiscal nº: 14/2017 e 15/2017
Valor: R$ 11.323,60 e R$ 4.554,00
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: IMUNODIAGNÓSTICA EIRELI - EPP
CNPJ: 02.327.995/0001-25
RP nº: 77/2017
Nota Fiscal nº: 012.907/2017
Valor: R$ 468,18
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS/
FHEMIG – HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI
Empresa: DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS BH LTDA
- EPP, CNPJ 00.201.182/0001-69
Nota Fiscal nº: 18870, 18893, 18911, 18912, 19036, 19077,
19132, 19253 e 19293
Valor: R$ 1.039,50; R$ 1.056,00; R$ 709,50; R$ 231,00; R$
990,00; R$ 940,50; R$ 1.551,00; R$ 907,50 e R$ 1.353,00.
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.mg.gov.br.
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O HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II, torna público que
realizará: Pregão Eletrônico Nº 67/2017, Processo Nº 562/2017,
referente Contratação de prestação de serviço de exame de VIDEODEGLUTOGRAMA, com início da sessão de pregão no dia 06
DE DEZEMBRO DE 2017 às 09:00 horas; Pregão Eletrônico Nº
68/2017, Processo Nº 566/2017, referente Aquisição de extratos
para realizar TESTE ALÉRGICO, com início da sessão de pregão
no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2017 às 10:30 horas no site: www.
compras.mg.gov.br. Edital no site supra.
Belo Horizonte, 23 de Novembro de 2017.
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: AMMER COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
DO BRASIL
CNPJ: 19.876.529/0001-00
RP 111/2016
Nota Fiscal nº: 002.833/2017
Valor: R$ 114,60
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 14.020.319/0001-93
RP nº: 299/2016
Nota Fiscal nº: 033457/2017
Valor: R$ 1.685,16
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
3 cm -23 1031882 - 1

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: COMERCIAL BOA OPÇÃO LTDA
CNPJ: 65.211.229/0001-10
RP nº 75/2017
Nota Fiscal nº: 21795/2017
Valor: R$ 4.212,44
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
3 cm -23 1031873 - 1

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: FRIOLI FRIGORIFICO OLIVEIRA LTDA.
CNPJ: 09.174.844/0001-24
RP nº 299/2016
Nota Fiscal nº: 029.606/2017
Valor: R$ 4.835,20
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
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O CHPB/FHEMIG, Unidade 0517048, torna público que realizará o seguinte Pregão Eletrônico: Processo 192/2017, dia
11/12/2017 às 09:00 horas para a Aquisição de Berços e Cadeiras
para Refeição. Edital disponível no portal de compras: www.compras.mg.gov.br ou no setor de Compras/CHPB/FHEMIG Barbacena/MG - Tel.(32)3339-2643 – e-mail: chpb.compras@fhemig.
mg.gov.br.
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG
Empresa: CONTROL LAB CONTROLE DE QUALIDADE
PARA LABORATÓRIOS LTDA.
CNPJ: 29.511.607/0001-18
Contrato 11691
Notas Fiscais nº: 209434/2017 e 206970/2017
Valor: R$ 709,78 e R$ 709,78
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato
gerador constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.gov.br
3 cm -23 1031874 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO - A Administração Central torna
público que realizará Pregão Eletrônico de Processo Nº. 0500005
149/2017 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO LABORATORIAL.
O início da sessão de lances do pregão ocorrerá no dia 06/12/2017
às 09:00hs pelo site: www.compras.mg.gov.br. Edital disponível
no site acima citado. BH, 23.11.2017.
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Secretaria de Estado de
Administração Prisional
SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - EXTRATO
DE CONTRATO Nº 339033.05.2832.17
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA FOX LOCADORA E SERVIÇOS LTDA EPP. ESPÉCIE : Contrato de prestação de serviço
especializado de transporte intermunicipal, incluindo veículos e
motoristas, para agentes públicos da Penitenciária Jason Soares
Albergaria, Presídio de São Joaquim de Bicas I e Presídio de São
Joaquim de Bicas II. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato de prestação de serviço especializado de transporte intermunicipal, incluindo veículos e motoristas, para agentes públicos da
Penitenciária Jason Soares Albergaria, Presídio de São Joaquim
de Bicas I e Presídio de São Joaquim de Bicas II. V IGÊNCIA: O
contrato terá vigência de 180 dias, a partir de 23 de novembro de
2017. VALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 426.960,00,
conforme anexo I – Termo de Referencia deste instrumento. D
OTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.208.4601.0001.3
39033.05.0.10.1. SIGNATÁRIOS : Washington Clark dos Santos,
Wilson Gomes Da Silva Júnior e Maria da Conceição Godinho.
Assinatura em: 23/11/2017 .
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Secretaria de Estado de
Segurança Pública
Retificação: Publicação do dia 11/11/2017 – Página 113 – Coluna
04 Doação 166/2017 - eletrônico. Partes SESP e a CEAMI REABILITAÇÃO PARA A VIDA - MG. Onde se lê “Doação
166/2017”. leia-se “Doação 172/2017”.
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Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Aviso de Licitação
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social torna pública a Licitação,
na Modalidade Pregão Eletrônico nº 1481264 000059/2017, que
tem por objeto a Contratação de Instituição de Ensino Superior
– IES, pública ou privada, cadastrada na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do Sistema Único da Assistência

Social/SUAS (RENEP/SUAS), de acordo com as exigências e
quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. A sessão do
pregão ocorrerá no dia 06/12/2017 às 09h30min no site www.
compras.mg.gov.br. Edital: site referido. Informações: ricardo.
borges@social.mg.gov.br. Pregoeiro: Ricardo Soares Borges.
3 cm -23 1032000 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº 9164713/2017 de Serviço e Fornecimento,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a)
UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 10.426.715/0001-64 - CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA, Processo
de compra nº 2281314 000125/2017, Inexigibilidade. Objeto: Cessão de uso do cartão Ótimo vale-transporte e a prestação de serviço de carga de bordo de créditos eletrônicos de vale-transporte
através do aplicativo “Websigom”.. Valor total: R$ 1.322.595,00.
Vigência: 12 meses, de 23/11/2017 a 22/11/2018. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2281.12.363.167.4434.0001.339039.01.0.3
6.1. Assinatura: 22/11/2017. Signatários: pela contratada CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, pela contratante UTRAMIG.
Torna sem efeito o extrato do CT Utramig e Consórcio Ótimo
de Bilhetagem Eletrônica, Processo de compra nº 2281314
000125/2017, publicado em 11/11/2017.
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AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO PARA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Por este instrumento, autorizo/ratifico a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, processo 2281314 000125/2017, para a contratação
de serviços a serem prestados pela Empresa Consórcio Ótimo de
Bilhetagem Eletrônica, compreendendo a Cessão de uso do cartão Ótimo vale-transporte e a prestação de serviço de carga de
bordo de créditos eletrônicos de vale-transporte através do aplicativo “Websigom”.
O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, com valor anual
estimado em R$ 1.322.595,00 ( Um milhão, trezentos e vinte e
dois mil e quinhentos e noventa e cinco mil reais), a contar de
sua publicação.
A legalidade da inexigibilidade de licitação também está demonstrada pela Nota Jurídica nº 94/2017, da Procuradoria Jurídica da
Advocacia Geral do Estado, destacando a inviabilidade de competição, fundamentada no dispositivo legal previsto no “caput”,
do art. 25, da Lei 8.666/93. Belo Horizonte, 23 de novembro de
2017. Silvana Melo do Nascimento. Diretora de Ensino e Pesquisa – UTRAMIG
AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO PARA INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
Por este instrumento, autorizo/ratifico a INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO, processo 2281314 000123/2017, para a contratação de serviços a serem prestados pela Empresa Consórcio
Operacional do Transporte coletivo de Passageiros por Ônibus do
Município de Belo Horizonte, compreendendo a cessão do uso
de cartões Bhbus de vales-transporte, a licença de acesso á web
site Transfácil e a prestação de serviços relativos ao atendimento
dos pedidos de vales-transporte eletrônico através do mecanismo
de carga a bordo.
O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, com valor anual
estimado em R$ 1.104.435,00 ( Um milhão, cento e quatro mil e
quatrocentos e trinta e cinco reais), a contar de sua publicação.
A legalidade da inexigibilidade de licitação também está demonstrada pela Nota Jurídica nº 103/2017, da Procuradoria Jurídica da
Advocacia Geral do Estado, destacando a inviabilidade de competição, fundamentada no dispositivo legal previsto no “caput”,
do art. 25, da Lei 8.666/93. Belo Horizonte, 22 de novembro de
2017.
Silvana Melo do Nascimento. Diretora de Ensino e Pesquisa
- UTRAMIG
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Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG
-Edital nº 029/2017 Processo nº 00028552 2301 2017 - HOMOLOGAÇÃO – O Diretor Geral do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG,
no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da
Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para a Execução dos serviços de conservação rotineira,
periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem
como recuperações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços acima descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 12ª RRG do DEER/MG – Itabira / Metropolitana,
adjudicando o objeto licitado à sociedade Ethos Engenharia de
Infraestrutura S.A. – CNPJ 19.758.779/0001-37, com o preço global de R$ 6.375.574,52 (Seis milhões, trezentos e setenta e cinco
mil, quinhentos e setenta e quatro reais, cinquenta e dois centavos), referente à janeiro de 2017.
4 cm -23 1032272 - 1