TJMG 20/09/2017 -Fc. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ao 3º quinquênio a partir de 02/01/2018; Masp 0388004-4, Helena
Maria Mazzoni Camarano Andrade, por 2 mês(es) referente(s) ao 2º
quinquênio a partir de 09/10/2017; Masp 0391613-7, Gislaine Cassia
Silva Fonseca, por 3 mês(es) referente(s) ao 3º e 5º quinquênio a partir de 31/07/2017; Masp 0669432-7, Susana Ximenes Ivar Do Sul, por
1 mês(es) referente(s) ao 2º quinquênio a partir de 02/01/2018; Masp
0669453-3, Vera Lucia Neves, por 1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 08/11/2017; Masp 0914721-6, Edwards Júlio Honori, por
1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 05/02/2018; Masp
0914915-4, Fernando Luiz Mendes Ferreira, por 1 mês(es) referente(s)
ao 6º quinquênio a partir de 10/01/2018; Masp 0915050-9, Rui Barbosa De Oliveira, por 3 mês(es) referente(s) ao 2º quinquênio a partir
de 04/09/2017; Masp 0916088-8, Denise Guerra Machado Terra, por 4
mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 02/10/2017; Masp
0917927-6, Flavia Maria Gomes Lamas, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 05/02/2018; Masp 0917947-4, Marta Lucia
Lima de Oliveira, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
01/12/2017; Masp 0918272-6, Ângelo Henrique Saksida, por 9 mês(es)
referente(s) ao 3º,4º E 5º quinquênio a partir de 01/09/2017; Masp
0919757-5, Claudia Santos Silva de Lacerda, por 1 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 08/02/2018; Masp 0919766-6, Cleonilde
Alves de Oliveira, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir
de 01/03/2018; Masp 1205032-4, Lea Regia De Souza Costa Ferreira,
por 1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 22/01/2018;
Masp 1205271-8, Susan Prado Aun, por 1 mês(es) referente(s) ao 1º
quinquênio a partir de 15/01/2018; Masp 1205769-1, Michele Brandao Drumond, por 1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de
16/01/2018; Masp 0383463-7, Regina Célia Alves do Valle Pereira, por
03 mês(es) referente(s) a(os) 5º e 6º quinquênio a partir de 02/04/2018;
Masp 0361315-5, Nilton José de Paula, por 01 mês(es) referente(s)
a(os) 5º quinquênio a partir de 05/03/2018; Masp 0361315-5, Nilton
José de Paula, por 01 mês(es) referente(s) a(os) 4º quinquênio a partir
de 07/05/2018.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0913265-5, ANTONIO CARLOS PIRES MACIEL,
por 3 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/05/2018,
publicado em 26/08/2017; Masp 0913265-5, ANTONIO CARLOS
PIRES MACIEL, por 3 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir
de 01/01/2018, publicado em 23/08/2017.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: Masp 383414/0, LIDIA TOMAZ DA COSTA, referente ao 5º
quinquênio publicado em 20/06/2017: onde se lê a partir de 07/06/2017,
leia-se a partir de 08/06/2017. Masp 387973-1, CATIA BONINI, referente ao 4º quinquênio publicado em 07/12/2012: onde se lê a partir
de 24/07/2007, leia-se a partir de 23/07/2007; Masp 349385-5 EVA
IRENA KUREK, referente ao 4º quinquênio publicado em 08/12/2012:
onde se lê a partir de 17/09/2012, leia-se a partir de 13/09/2012; Masp
350281-2 Vinculo 2, MARIA DE LOURDES BARROSO SILVA, referente ao 1º quinquênio publicado em 21/04/2011: onde se lê a partir
de 13/06/1991, leia-se a partir de 17/06/1991,referente ao 2º quinquênio publicado em 22/06/2016: onde se lê a partir de 13/06/1996,
leia-se a partir de 17/06/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 22/06/2016: onde se lê a partir de 12/06/2001, leia-se a partir de
16/06/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 27/07/2016:
onde se lê a partir de 11/06/2006, leia-se a partir de 15/06/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 27/07/2016: onde se lê a partir de
10/06/2011, leia-se a partir de 14/06/2011, referente ao 6º quinquênio
publicado em 06/08/2016: onde se lê a partir de 08/06/2016, leia-se a
partir de 10/07/2016.
RETIFICAO (S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 929458-ROSELI APARECIDA LIMA, publicado
em 22/06/2005: onde se lê 01 mês a partir 01/07/2005, referente ao
1º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 01/07/2005, referente ao 3º
quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0348693/3,
IVAN MARCHINI, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 02/09/2017; Masp 0348777/4, EDUARDO MELO ALVES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2017; Masp
0348780/8, ROSALIA APARECIDA DA CRUZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 04/09/2017; Masp 0348813/7,
EDUARDO SEBASTIAO AUGUSTO, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 06/09/2017; Masp 0348818/6, ERNANDES
DA SILVA FIGUEIREDO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 08/09/2017; Masp 0348827/7, JOAO AFONSO MOREIRA
NETO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 18/09/2017;
Masp 0348829/3, LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 02/09/2017; Masp
0348834/3, MARIA DE FATIMA SOARES, referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 11/09/2017; Masp 0348842/6, NILSON LANDES ROBADEL, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
03/09/2017; Masp 0348853/3, VERA LUCIA MOREIRA DE SOUZA,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 02/09/2017; Masp
0348867/3, DENNIS DE OLIVEIRA SIPOLI, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2017; Masp 0348868/1, DENISETE MOTA MASSENSINI CARVALHO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03/09/2017; Masp 0348869/9, ELIANA
DE OLIVEIRA FURTADO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 04/09/2017; Masp 0348873/1, JOSE EVANGELISTA TAVARES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2017;
Masp 0348879/8, MARLENE BRAZ, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 13/09/2017; Masp 0348885/5, SOLANGE EFIGENIA LOPES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
04/09/2017; Masp 0348894/7, ABRAAO GONCALVES TORRES,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 07/09/2017; Masp
0348898/8, GLORIA MARIA SANTOS RESENDE, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 08/09/2017; Masp 0348900/2, IZABEL CRISTINA DE PAULA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 08/09/2017; Masp 0348906/9, PAULO HENRIQUE CORDOVAL, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03/09/2017;
Masp 0348907/7, ROJANE DE LIMA COSTA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 04/09/2017;
Masp 0348908/5, URSULA BARRIO CASTRO, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 03/09/2017; Masp 0348995/2, ANDREA
SIMONE DE SOUZA BEZERRA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 12/09/2017; Masp 0349153/7, GIDIAO AUGUSTO
DOS SANTOS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
02/09/2017; Masp 0349382/2, ELIZETH ADAD GUIMARAES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 12/09/2017; Masp
0349385/5, EVA IRENA KUREK, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 12/09/2017; Masp 0349408/5, MONICA DA CONSOLACAO FRANCA ALVES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 08/09/2017; Masp 0349443/2, DENIO BUZELIN GOMES,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 15/09/2017; Masp
0349451/5, ROSANGELA FERREIRA LOURO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 16/09/2017;
Masp 0349488/7, JESUS NAZARENO DE OLIVEIRA, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 15/09/2017; Masp 0349491/1,
LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA COSTA, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 15/09/2017; Masp 0349571/0, LUIZA GOMES
SILVA DE JESUS, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 14/09/2017; Masp 0349578/5, MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA COELHO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
08/09/2017; Masp 0349580/1, MARIA JOSE DOS SANTOS MATOS,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 02/09/2017; Masp
0349584/3, MONICA DA CONCEICAO, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 15/09/2017; Masp 0349687/4, SILVANE SCHETTINO BISCOTTO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 16/09/2017; Masp 0349689/0, VALERIA CRISTINA TORRE FERREIRA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 11/09/2017;
Masp 0349697/3, CLAUDIA FERREIRA HOFFMAN VERSIEUX,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 12/09/2017; Masp
0349698/1, ELZA CANDIDA LEITAO REIS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2017; Masp 0349745/0, FERNANDA MAIA LODI, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 10/09/2017; Masp 0349747/6, LENAIDE SOLANO OLIVEIRA DOS SANTOS VIEIR, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 08/09/2017; Masp 0349854/0, JAQUELINE ALVES
DE SOUZA GOMES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 10/09/2017; Masp 0349868/0, MARIA APARECIDA DE SOUZA,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 11/09/2017; Masp
0349884/7, ZENI DE ALMEIDA MACHADO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 12/09/2017; Masp 0350012/1, MIRTES

APARECIDA DE ALMEIDA PRADO, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 13/09/2017;
Masp 0350086/5, ANA APARECIDA CUNHA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 16/09/2017; Masp 0355960/6, CARLOS ACYR ALVES ARAUJO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 17/09/2017; Masp 0365094/2, MARIA BEATRIZ M
CASTRO LISBOA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 06/09/2017; Masp 0372759/1, MARIA VANIA GOMES PESSOA TEODORO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
03/09/2017; Masp 0373605/5, JOAO ANTONIO VIEIRA, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 11/09/2017; Masp 0376597/1,
EZIO HELI BORGES SILVA, referente ao 5º quinquênio de exercício,
a partir de 17/09/2017; Masp 0382200/4, MARIA DO CARMO CASTRO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 11/01/2017;
Masp 0383539/4, RISOMAR TELES PEREIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 04/09/2017; Masp 0383657/4, ISABEL APARECIDA SANTOS, referente ao 6º quinquênio de exercício,
a partir de 25/11/2016; Masp 0384511/2, MARISTELA REZENDE
LADEIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
13/09/2017; Masp 0384531/0, ADRIANA CLAUDIA ALVINO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 08/09/2017; Masp
0387973/1, CATIA BONINI, referente ao 6º quinquênio de exercício,
a partir de 06/09/2017; Masp 0391648/3, MAURO FARIA FILHO,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 06/09/2017; Masp
0914979/0, ANTONIO CARLOS BRITO PINTO, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 07/09/2017; Masp 0914995/6,
MARIA LUISA GATTI QUEIROGA, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 06/09/2017; Masp 0915011/1, ADENIRA DE
SOUSA COSTA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
13/09/2017; Masp 0915017/8, JOSE EUGENIO DIAS PEREIRA,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 08/09/2017; Masp
0918621/4, SANDRA MARIA PEREIRA LIMA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 02/09/2017; Masp 0918700/6, VANDERLENE FONSECA MOTA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 12/09/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor (es):
Masp. 914.732-3 NILZA MARIA BARBOSA PESSOA, a partir de
05/09/2017.
19 1010027 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
Sônia Cruz Rezende, Masp. 914.526-9, ocupante do cargo de TGS
V/B, da Gerência Regional de Unaí/Unidade de Apoio Administrativo
para Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte/Núcleo de
Gestão, Finanças e Prestação de Contas a partir de 18/09/2017.
TORNA SEM EFEITO a publicação de 19/09/2017, pág.11, col. 03
referente a Remoção de RONALDO FELISBERTO DA SILVA, Masp.
367.704-4, por publicação erronia.
TRÂNSITO (15 DIAS)
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo único da Lei 869/1952, à servidora: Sônia Cruz Rezende, Masp:
914.526-9, a partir de 03/09/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por
oito dias, dos servidores: MASP. 1417787-7, CRISTIANE ROBERTA
PINTO TOMAZ, a partir de 30/08/2017; MASP. 1395896-2, CAROLINA VIANA PEREIRA, a partir de 30/08/2017; MASP. 913998-1,
LOURDES CLEMENTE GONÇALVES, a partir de 23/08/2017.
Concede licença, não remunerada, por Motivo de Doença em Pessoa
da Família, nos termos do §2º do art. 176 da Lei 869 de 05 de Julho
1952, regulamentada pelo Decreto nº 43.611, de 21/11/03, e Resolução
SEPLAG nº 59, de 28/11/05 à servidora: Masp. 371331-0, SIMONE
ARAÚJO AMARAL RIBEIRO, por um período de 30 dias, a partir da
data de publicação.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: MASP. 366073-5, NAIR APARECIDA PEREIRA, a partir de 30/08/2017; MASP. 371913-5, DIOGENES BARBOSA DIAS,
a partir de 01/07/2017.
ALTERA O(S) NOME(S), a vista de documentos apresentados, da servidora: MASP. 383184-9, ELIANA MACEDO DE OLIVEIRA, para
ELIANA DE MACEDO.
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL (3ª INSTÂNCIA) DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 016/2015
EMPRESA: CLÍNICA MÉDICA ARIANE
RAZÃO SOCIAL: CLÍNICA MÉDICA ARIANE SOC SIMPLES
LTDA
CNPJ: 21.144.456/0001-03
ENDEREÇO: Rua João Gualberto Lemos, nº 463 – Município de Itabirito, Minas Gerais – CEP: 35.450-000
AUTO DE INFRAÇÃO: AI/SRS/BH/016/2015
INFRAÇÕES: estabelecimento entregar ao consumo produtos cujo
prazo de validade tenha expirado (medicamentos no carrinho de emergência e extintores de incêndio). Descumprir ato que vise à aplicação da
legislação pertinente, emanado da autoridade sanitária competente: por
descumprir o prazo estabelecido na Notificação NUVISA/SRS-BH Nº
018/2014 – itens 1.1 (Apresentar o Projeto Arquitetônico aprovado pelo
setor de infraestrutura física): 1.3 (Apresentar o registro de limpeza e
desinfecção das caixas d’água): 1.5 (Apresentar o documento que comprove limpeza e troca dos filtros do bebedouro): 1.7 (Apresentar POP’S
revisados): 1.11 (Identificar todas as lixeiras, bem como substituir lixeiras sem tampa ou com acondicionamento manual): 1.12 (Identificar as
tomadas quanto a sua voltagem): 1.18 (Providenciar suporte para as
caixas de perfurocortantes): 3.2 (Apresentar proposta para a correção do fluxo cruzado da CME): 3.3 (Reparar o mofo das paredes): 3.4
(Apresentar o certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros e Plano de
Prevenção e Combate ao Incêndio)..
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: incisos VII e XXXVII do art. 99 da Lei
Estadual nº 13.317 de 24/09/1999.
DECISÃO: Advertência: fica o estabelecimento advertido de que
deverá observar e cumprir a legislação sanitária vigente. Multa: no
valor de 10.000 UFEMG’S (dez mil Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais) a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
de notificação da Decisão de 3ª Instância, nos termos do art. 117 da
Lei 13.317/1999, recolhida a conta do fundo Estadual de Saúde por
meio de DAE. O formulário DAE poderá ser retirado no site da Secretaria Estadual de Saúde: . em mapa do sítio, serviços, documentos de
arrecadação DAE. O comprovante de pagamento desta multa deverá
ser encaminhado para a Superintendência de Vigilância Sanitária no
endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Edifício
Minas - 13º andar. Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143. Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900.
A multa poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator
efetue o pagamento no prazo de
20 (vinte) dias contados da data da notificação (§2º do art. 117 da Lei
Estadual 13.317/99).
O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado acarretará em inscrição para cobrança judicial
(§ 1º do art. 117 da Lei Estadual 13.317/99).
Fica o proprietário do estabelecimento ciente de que a reincidência
torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima, e a
infração será caracterizada como gravíssima no termos do § 1º do art.
108 da Lei Estadual 13.317/1999.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão
final, no órgão oficial de imprensa e a adoção das medidas impostas,
conforme disposto no art.123, parágrafo único da Lei Nº 13.317 de 24
de setembro de 1999.
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2017.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária
Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES/MG
19 1009729 - 1

quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 – 31

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA/SVS Nº B-005/2016
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°
B-005/2016, conforme se segue:
Empresa: Brasfrut Frutos do Brasil Ltda.
CNPJ: 32.677.726/0001-50
Município: Feira de Santana
Unidade Federativa: Bahia
Data da Decisão: 01 de agosto de 2017.
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC n° 360, de 23
de dezembro de 2003, itens 3.3.1 e Resolução ANVISA nº 165 de 29 de
agosto de 2003, art. 1°, Anexo1.
Infração: rotular o produto Polpa de maracujá, marca Brasfrut, data de
validade: 08/2018, lote: L30/08/16, sujeito ao controle sanitário, em
desacordo com as normas legais, pelo cálculo incorreto do valor energético (RDC 360/03/Anvisa, item 3.3.1); e por descumprir norma destina a promover, proteger e recuperar a saúde, por ter sido encontrado
os princípios ativos Acefato, Carbendazim e Propargite não autorizado
para produção de maracujá (RE 165/03/Anvisa, art. 1º, Anexo 1), conforme comprova o Laudo de Análise nº 3065.1P.0/2016, emitido pelo
Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório
Central de Saúde Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V e XXXVI, do art. 99, da Lei
13.317/99.
Decisão Final: Advertência e multa (1.000 UFEMG).
Publique-se.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2017.
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RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5880 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Institui Comissão para atuar no processo de Avaliação Especial de
Desempenho referente à servidora Camila Moreira de Castro, Masp:
752280-8, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde- SES/MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,
os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de
2016, e considerando:
-a Lei Complementar Estadual nº 71, de 30 de julho de 2003, que institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda
de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho
do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
e dá outras providências;
-a Resolução SEPLAG/MG nº31, de 29 de agosto de 2007, que define
a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo Estadual;e
-o Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de
2011,queregulamenta o estágio probatório e a avaliação especial de
desempenho do servidor público civil ocupante de cargo de provimento
efetivo em virtude de aprovação em concurso público da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
RESOLVE:
Art. 1°– Fica instituída a Comissão de Avaliação para atuar no processo
de Avaliação Especial de Desempenho da servidora Camila Moreira
de Castro, Masp: 752280-8 referente ao período Avaliatório de 15 de
dezembro de 2016 a 02 de março de 2017.
Art. 2º– A Comissão de Avaliação de que trata o art.1º desta Resolução
será composta pelos seguintes membros:
I – Lisandro Carvalho de Almeida Lima , MASP: 1387868-1;
II – Mariana Ferreira Terra, MASP: 752740-1;e
III– Eliane Batista de Carvalho, MASP: 365561-0.
Art. 3º– Os membros da Comissão de Avaliação deverão atuar de
acordo com disposto no Decreto Estadual nº45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4°– Os efeitos desta Resolução retroagem a data do dia 15 de
dezembro de 2016.
Belo Horizonte, 19 de Setembro de 2017.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
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Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: MASP 0383263-1, Maria Gilda Martins, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 17/09/2017;MASP 0913263-0,
Solange de Paula Carvalho, referente ao 7º quinquênio adm., a partir
de 12/07/2017.
ANULA o ato referente aos servidores: MASP 0350281-2, Maria de
Lourdes Barroso Silva, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
08/06/2011 com vigência em 18/05/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 08/10/1996 com vigência em 18/05/1996, 3º quinquênio adm.,
publicado em 26/06/2001 com vigência em 17/05/2001, 4º quinquênio
adm., publicado em 04/10/2006 com vigência em 16/05/2006, 5º quinquênio adm., publicado em 08/06/2011 com vigência em 15/05/2011 e
6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 23/06/2016 com vigência em 13/05/2016, conforme nota técnica nº. 416/2017; MASP 0382512-2, Denise Raquel de Almeida Barbosa, referente ao 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo
de serviço, publicados em 01/10/2015 com vigência em 23/07/2015,
conforme nota técnica nº. 414/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: MASP 0350281-2, Maria de Lourdes Barroso Silva, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 22/05/1991, 2º
quinquênio adm., a partir de 22/05/1996, 3º quinquênio adm., a partir
de 21/05/2001, 4º quinquênio adm., a partir de 20/05/2006, 5º quinquênio adm., a partir de 19/05/2011 e 6º quinquênio adm., a partir de
17/05/2016; MASP 0382512-2, Denise Raquel de Almeida Barbosa,
referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 20/10/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, à
servidora: MASP 0350281-2, Maria de Lourdes Barroso
Silva, a partir de 17/05/2016; MASP 0382512-2, Denise
Raquel de Almeida Barbosa, a partir de 20/10/2016.
19 1010058 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 0383238-3, Marcelo Arinos Drummond Júnior, por 03 meses,
referente ao 6° quinquênio, a partir de 19/09/2017.
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Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
Ato do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
ATO DE CONVALIDAÇÃO
Em observância ao art. 66 da Lei estadual n. 14.184/02, convalidados
e ratificados os atos administrativos e despesas referentes prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação técnica, calibração e qualificação inicial em equipamentos de laboratório da marca
THERMO, sendo credor Hemotech Comércio e Serviços Ltda, CNPJ
nº07.253.855/0001-73, cujo valor perfaz o montante de R$41.344,83
(quarenta e hum mil , trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três
centavos) de acordo com Parecer PRO 031/2017.
ATO DE CONVALIDAÇÃO
Em observância ao art. 66 da Lei estadual n. 14.184/02, convalidados
e ratificados os atos administrativos e despesas referentes à locação de
imóvel, em Governador Valadares - MG, sendo credor Arthur Ferreira
Filho, representado pela Correta Imóveis e Locação Ltda., representada

pelo sócio gerente Alberto Duarte Monte Alto, CPF nº 459.107.666-00,
cujo valor perfaz o montante de R$2.116,84 (dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) de acordo com Parecer PRO
35/2017.
ATO DE CONVALIDAÇÃO
Em observância ao art. 66 da Lei estadual n. 14.184/02, convalidados e
ratificados os atos administrativos e despesas referentes à aquisição de
membrana de filtração de nitrocelulose, sendo credor Sandra Gonçalves Vissoto Rodrigues, CPF: 638.844.451-20, cuja Nota Fiscal perfaz o
montante de R$1.616,80 (hum mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta
centavos) de acordo com Parecer PRO 36/2017.
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FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação HEMOMINAS decide ARQUIVAR o processo instaurado pelas Portarias PRE n.
147/17 e 173 visto a não comprovação dos fatos alegados em face de
A.P.M. CPF 012.718.766-98.
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de
18/06/2015, publicada em 19/06/2015, REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, o(a) servidor(a): Felipe Reis
Silva, MASP 12156725, lotado(a) no(a) HJK, Efetivo TOS I D - Auxiliar Administrativo, a partir de(a) data da publicação, para o(a) ADC/
Auditoria, admissão 1.
19 1010015 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL N.º 1.326 DE
19 DE SETEMBRO DE 2017.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011; e Considerando o disposto no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor Gustavo Marques Braga,
Masp 12506341, CPF: 816.109.556-68, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Hospital Alberto Cavalcanti
(HAC):
I – de gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas;
b) assinar os documentos necessários à execução de despesas;
c) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
II – de gestão de compras e contratações:
a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008;
b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73,
inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) autorizar:
1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada
de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de
obras ou serviços;
2. a realização de despesas na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
3. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo
com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
4. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público
essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio,
inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os
serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº
431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU;
d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o
respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a
anulação do certame;
e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou
serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº
8.666, de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no art. 12 da Lei
Estadual nº 14.167, de 2002 e art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786,
de 2008;
g) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de servidor, de bens
móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou
de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de
bens imóveis, termos aditivos e atas de registro de preços;
h) conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de
Pronto Pagamento) a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320,
de 1964, e 24 e seguintes do Decreto Estadual nº 37.974, de 1996;
i) conceder diárias de viagem.
III – de gestão disciplinar e administrativa geral:
a) determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de
instância originária, de :
a. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI);
b. Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
c. Tomada de Contas Especial (TCE).
b) expedir Ordens de Serviço.
Art. 2º - Ficam delegados ao servidor Ronaldo Antônio Araújo Silva,
Masp 10416931, CPF 56363931649, na condição de suplente e nas
ausências legais da titular, os poderes delegados no art. 1º.
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção
expressa dessa qualidade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Presidencial 1070 de 03 de junho de 2015.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2017.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
19 1009934 - 1
Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe: Drª Livia Mara Ferreira
A Chefia do Serviço de Perícia Médica - SPM caracteriza incapacidade
temporária para o trabalho: nos termos da Portaria Pres. n. º 398 de 01
de junho de 2007 e nos termos da Lei n. º 869 de 20 de julho de 1952,
combinada com o Decreto nº 43.661 de 22 de novembro de 2003 e de
acordo com o Laudo Médico da Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador - GSST aos seguintes servidores:
Masp Nome Período Início Artigo
UNIDADE: ADC
13720297 Adriana Dos Santos Barbosa Pereira 02 27/08/17 158.I.
12051652 Charles Braz Lana 01 29/08/17 158.I. 10885291 Deise Costa
Soares Vasconcelos Teixeira 04 17/08/17 158.I(Contrato). 12262895
Gabriela Oliveira Ornelas 15 28/08/17 158.I. 12106456 Jordan De
Carvalho Guerra 03 28/08/17 158.I. 11292232 Luciana Mauricia Da
Cruz 07 24/08/17 158.I. 10427615 Marcelo Da Silva Pinto 01 25/08/17
158.I. 10417129 Maria Conceicao De Deus Silva Campos 01 01/09/17
158.I. 13679105 Monica Maria Fernandes De Paula Santos15 22/08/17
158.I. 12853271 Rosania Rodrigues De Lisboa 01 30/08/17 158.I.
UNIDADE: CEPAI 13321583 Luciana Ferreira Gomes 01 28/08/17
158.I. UNIDADE: CHPB 10410918 Agenita Maria Barros De Araujo
04 02/08/17 158.I. 13149976 Sabrina De Oliveira Nesio 03 21/08/17
158.I.
UNIDADE: CMT 13697065 Agda Fagundes Da Silva 01 16/08/2017
158.I. 13477278 Amanda Candiotto Pinto Coelho 02 29/08/17 158.I.
10405025 Maria Amelia Daniel Da Silva 21 23/08/17 158.I. 11179728
Janaina Fernandes Drumond Cetlin 01 24/08/17 158.I. 14274872 Sirlei
Francisca De Oliveira Martins 04 22/08/17 158.I(Contrato).
UNIDADE: CSPD 13431630 Edimeire Lopes Da Silva 02 17/05/17