TJMG 25/07/2017 -Fc. 2 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 25 de Julho de 2017
principal de comércio atacadista de café em grão e atividade secundária de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários, inscrita no CNPJ sob nº 03.586.538/0003-80,
registrada na JUCESP NIRE nº 35903462337 para Fazenda Cachoeira
da Grama, S/N, Zona Rural, Casa nº 16, CEP: 13.790-000, Município
de São Sebastião da Grama, com atividade principal de comércio atacadista de café em grão e atividades secundárias de beneficiamento de
café e intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários, inscrita no CNPJ sob nº 03.586.538/0003-80,
registrada na JUCESP NIRE nº 35903462337. Depois de amplamente debater a matéria, os diretores deliberaram por unanimidades de
votos, autorizar a alteração de endereço e objeto social da filial supracitada para Fazenda Cachoeira da Grama, S/N, Zona Rural, Casa nº
16, CEP: 13.790-000, Município de São Sebastião da Grama/SP, com
atividade principal de comércio atacadista de café em grão e atividades secundárias de beneficiamento de café e intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, inscrita
no CNPJ sob nº 03.586.538/0003-80, registrada na JUCESP NIRE nº
35903462337. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da
qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme,
vai assinada pelo Sr. Presidente Cristiano Carvalho Ottoni. Poços de
Caldas - MG, 27 de dezembro de 2.016. Cristiano Carvalho Ottoni Presidente. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro
próprio da sociedade. Nomes dos presentes que assinaram o livro: Cristiano Carvalho Ottoni Javier Faus Neto. Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - Certifico registro sob o nº 6226841 em 20/02/2017 da
Empresa BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A, Nire 31300025713
e protocolo 170511022 - 11/01/2017. Autenticação: EA8E967BE3BC747534762DB84371359B3EAF1E0. Marinely de Paula Bomfim
- Secretária-Geral.
BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A-CNPJ Nº 03.586.538/0001-18
- REGISTRO JUCEMG NIRE: 31.300.025.713. Ata da Assembleia
Geral Extraordinária Realizada em 09 de fevereiro de 2017. Data, Local
e Horário da Assembleia: Realizada em 09 de fevereiro de 2017, às
dez horas, em sua sede social, situada na Rua Piauí, nº 129-A, Centro,
Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação:
Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, Lei nº 6.404, datada de 15 de dezembro
de 1976 (‘’Lei das Sociedades por Ações”). Composição da Mesa: os
trabalhos foram presididos pelo Sr. Jorge Esteve Jorge, Presidente do
Conselho de Administração e secretariados pelo Sr. Cristiano Carvalho
Ottoni. Ordem do Dia: Composta a Mesa, o Sr. Presidente declarou
iniciados os trabalhos, solicitando a leitura da Ordem do Dia com o
seguinte teor: (i) promover o aumento do capital social da Companhia
de R$ 47.199.600,60 para R$ 49.826.126,02 com emissão de 432.706
novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) admissão
na Companhia o novo acionista Javier Faus Neto, adiante qualificado;
(iii) subscrição e integralização de 216.353 (duzentos e dezesseis mil e
trezentos e cinquenta e três) ações ordinárias do novo acionista Javier
Faus Neto e subscrição e integralização 216.353 (duzentos e dezesseis
mil e trezentos e cinquenta e três) ações ordinárias do acionista Cristiano Carvalho Ottoni. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidades de
votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) aprovar o aumento
do capital social da Companhia de R$ 47.199.600,60 (quarenta e sete
milhões, cento e noventa e nove mil, seiscentos reais e sessenta centavos) para R$ 49.826.126,02 (quarenta e nove milhões, oitocentos e
vinte e seis mil, cento e vinte e seis reais e dois centavos) mediante
a emissão de 432.706 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e
seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominativas, pelo
preço unitário de subscrição de R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) a ser
integralizado em moeda corrente nacional à vista no ato da subscrição
em conformidade com Anexo I “Boletim de Subscrição”. Desse modo,
em decorrência do aumento do capital social, o artigo 5º do estatuto
social passa a viger com a seguinte redação: “ARTIGO 5º: O capital
da sociedade é de R$ 49.826.126,02 (quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e seis reais e dois centavos), representado por 8.654.143 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro
mil e cento e quarenta e três) ações ordinárias nominativas sem valor
nominal”. (ii) aprovar a admissão na Companhia o novo sócio JAVIER
FAUS NETO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador
da cédula de identidade RG sob nº 9.796.455-4 SSP-SP e inscrito no
CPF sob o nº 143.052.868-07, com endereço na cidade de Poços de
Caldas, Minas Gerais, na Rua Piauí, 129, Centro. (iii) aprovar a subscrição e a integralização das ações ora emitidas se façam por Javier Faus
Neto na proporção de 216.353 (duzentos e dezesseis mil e trezentos
e cinquenta e três) ações ordinárias nominativas e Cristiano Carvalho
Ottoni na proporção de 216.353 (duzentos e dezesseis mil e trezentos e cinquenta e três) ações ordinárias nominativas. Por fim, informa
Sr. Presidente sobre a transferência de 43.271 (quarenta e três mil e
duzentos e setenta uma) Ações Ordinárias (“Ações Cedidas”), totalmente subscritas e integralizadas detida pelo acionista Cristiano Carvalho Ottoni (“Cedente”), à GAADHEMA HOLDINGS INC. (“Cessionária”). Os demais acionistas, renunciam expressamente, neste ato, ao
direito de preferência na subscrição das ações ora emitidas, bem como
com relação à transferência das Ações Cedidas. Cedente e Cessionária outorgam-se mutuamente a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação pela cessão e transferência de ações acima, para nada
mais reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo e a qualquer título.
Em razão das deliberações das deliberações dos itens (i), (ii) e (iii) a
composição acionária da Companhia passa a ser conforme refletida no
quadro do Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo
a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente
Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada.
Jorge Esteve Jorge - Presidente do Conselho; Cristiano Carvalho Ottoni
- Secretário da Assembleia. Todos acionistas presentes e que assinaram
o Livro de Atas: EISA-EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A, representada por Jorge Esteve Jorge e Carlos Alberto Fernandes Santana Junior;
GAADHEMA HOLDINGS INC., representada por Cristiano Carvalho
Ottoni CRISTIANO CARVALHO OTTONI JAVIER FAUS NETO;
Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da
sociedade. Poços de Caldas, 09 de fevereiro de 2017. Assinada digitalmente por Jorge Esteve Jorge - Presidente do Conselho. Cristiano Carvalho Ottoni - Secretário da Assembleia.
ANEXO I - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO - Acionista - Quantidades
de Ações - Valor em Reais - Modo de Integralização. Cristiano Carvalho Ottoni - 216.353 - R$ 1.313.262,71 - Por meio de moeda corrente nacional à vista no ato da presente subscrição; Javier Faus Neto
- 216.353 - R$ 1.313.262,71 - Por meio de moeda corrente nacional à
vista no ato da presente subscrição. Assinada digitalmente por Cristiano
Carvalho Ottoni, Javier Faus Neto.
ANEXO II - Composição acionária de BOURBON SPECIALTY
COFFEES S/A., conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2017. Acionista - Nacionalidade - Quantidades de Ações Subscritas - Participação % - EISA EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A - Brasileira - 4.521.790 - 52,25%;
Cristiano Carvalho Ottoni - Brasileira - 3.050.585 - 35,25%; GAADHEMA HOLDINGS INC. - Canadense - 865.415 - 10,00%; Javier
Faus Neto - Brasileira - 216.353 - 2,50%. Total - 8.654.143 - 100. Assinada digitalmente por Jorge Esteve Jorge - Presidente do Conselho.
Cristiano Carvalho Ottoni - Secretário da Assembleia. Junta Comercial
de Minas Gerais - Certifico registro sob o nº 6289609 em 02/06/2017 da
Empresa BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A, Nire 31300025713
e protocolo 172301891 - 02/05/2017. Autenticação: 2A1873335BE9B917DD25BBF5C19923718E16AA. Marinely de Paula Bomfim
- Secretária-Geral.
BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A-CNPJ Nº 03.586.538/0001-18
- REGISTRO JUCEMG NIRE: 31.300.025.713. Ata de Reunião do
Conselho de Administração Realizada em 18 de abril de 2.017. Aos
dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dez horas,
em sua sede social, estabelecida na Rua Piauí, 129-A, Centro, Poços
de Caldas, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os Srs. Membros do
Conselho de Administração da “BOURBON SPECIALTY COFFEES
S/A”, sendo certo que o Conselheiro Gabriel de Carvalho Dias se
fez representar por Cristiano Carvalho Ottoni, obrigando-se, ainda, a
assinar o referido “Livro de Atas” assim que lhe for apresentado. Iniciado os trabalhos, o Sr. Jorge Esteve Jorge, Presidente do Conselho de
Administração, convidou a mim, Cristiano Carvalho Ottoni para secretariá-lo, ao que acedi. Prosseguindo, o Sr. Presidente declarou que a
única matéria constante da Ordem do Dia, era a reeleição da Diretoria
para o próximo mandato. Procedida à votação, foi apurado por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os interessados, o seguinte resultado: Diretores Executivos reeleitos, JAVIER FAUS NETO, brasileiro,
casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade
sob nº 9.796.455-4 SSP-SP e inscrito no CPF sob o nº 143.052.868-07,
com endereço na cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, na Rua

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
Piauí, 129, Centro; e CRISTIANO CARVALHO OTTONI, brasileiro,
casado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG sob
n.º 1.192.633 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 576.339.596-49,
com endereço na cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, na Rua
Minas Gerais, 413, Centro. Os Diretores declaram que não estão incursos em crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Proclamado o resultado, o Sr. Presidente declarou que mantinha empossados os Diretores que vinham de ser reeleitos, pelo prazo de 01 (um)
ano, conforme o disposto no Artigo 15º do Estatuto Social. Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos para ser redigida esta Ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo
Sr. Presidente Jorge Esteve Jorge. Conselheiros presentes e que assinaram o Livro de Atas. Jorge Esteve Jorge; Gabriel Carvalho Dias; Antonio Vidal Este. Poços de Caldas, 18 de abril de 2017. Declaro que a
presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da sociedade. Assinada digitalmente por JORGE ESTEVE JORGE - Presidente. Junta
Comercial de Minas Gerais - Certifico registro sob o nº 6290768 em
05/06/2017 da Empresa BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A,
Nire 31300025713 e protocolo 172579384-18/05/2017. Autenticação:
90DB111C4BE85F8C131CFD33C158C2E165EB55DC. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral.
BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A-CNPJ Nº 03.586.538/0001-18
- REGISTRO JUCEMG NIRE: 31.300.025.713. Ata da Assembleia
Geral Ordinária Realizada em 28 de abril de 2017. Aos vinte e oito
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dez horas, em
sua sede social, situada na Rua Piauí, nº 129-A, Centro, Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os Srs. Acionistas de “BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A”
representando a totalidade do capital social, segundo ficou constando
no Livro de “Presença de Acionistas”. De conformidade com o Estatuto
Social, assumiu a presidência da Assembleia o Sr. Jorge Esteve Jorge,
Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Cristiano Carvalho Ottoni, para secretariá-lo, ao que acedi. Inicialmente o
Sr. Presidente declarou que era regular o funcionamento da Assembleia
sem ter sido convocada pela imprensa pelo fato de a ela terem comparecido todos os acionistas da sociedade, conforme disposto no artigo 124,
parágrafo 4º da lei nº 6.404/76, sendo que o acionista Gaadhema Holdings Inc. se fez representar pelo acionista Cristiano Carvalho Ottoni.
Em observância à primeira parte da Ordem do Dia, determinou-me o Sr.
Presidente, reeleger os membros do Conselho de Administração para o
próximo mandato. Procedida à votação, foi apurado por unanimidade
de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos o seguinte
resultado: Presidente do Conselho de Administração reeleito, JORGE
ESTEVE JORGE, espanhol, solteiro, comerciante, portador da cédula
de identidade RNE-SP nº W013.405-U e do CPF nº 042.791.688-73,
domiciliado na Rua do Comércio, 54, Santos - SP; Membro do Conselho reeleito, GABRIEL DE CARVALHO DIAS, brasileiro, casado,
engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG sob nº
053.78961-6 SSP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 733.443.467-68, com
endereço na cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, na Rua Padre
Henry Mothon, 270, Centro - CEP 37701-009 e Membro do Conselho reeleito, ANTONIO VIDAL ESTEVE, espanhol naturalizado norte
americano, divorciado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RNE-SP nº W062798-Y e do CPF nº 053.841.748-03, domiciliado na Rua Vigário João de Pontes, 338, São Paulo - SP. A seguir, a
Assembleia deliberou por unanimidade de votos, abstendo-se de votar
os interessados, fixar a remuneração do Conselho de Administração
e da Diretoria para o exercício de 2.017, no limite global de até R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), ficando a cargo do
Conselho de Administração a definição dos critérios para as atribuições individuais dos Diretores e dos Conselheiros de Administração.
Em observância à segunda parte da Ordem do Dia, determinou-me o Sr.
Presidente, a leitura das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findo em 31/12/2016, as quais foram publicadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Minas Gerais”, edição de 20/04/2017 e “Jornal de Poços” edição de 20/04/2017, que depois de examinadas foram
submetidas à apreciação da Assembleia. Como ninguém se manifestou,
passou-se a votação, cujo resultado, logo depois de apurado, deu por
aprovados por unanimidade de votos os referidos documentos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em seguida, dando continuidade à terceira e última parte da Ordem do Dia, determinou-me o Sr.
Presidente a deliberação sobre a proposta do Conselho de Administração, concebida nos seguintes termos: “PROPOSTA DO CONSELHO”:
Senhores Acionistas, considerando as necessidades da Companhia, propomos que o lucro líquido no valor de R$ 3.030.218,48 (três milhões,
trinta mil reais, duzentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos),
apurados no exercício fiscal do ano de 2016, seja mantido em conta de
reserva lucros a destinar. Prosseguindo, o Sr. Presidente colocou em
votação a proposta do Conselho e verificou-se sua aprovação por unanimidade de votos, cujo teor leu em voz alta. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente
Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada.
Todos Conselheiros presentes e que assinaram o Livro de Atas: JORGE
ESTEVE JORGE, GABRIEL DE CARVALHO DIAS, representada
por Cristiano Carvalho Ottoni, ANTONIO VIDAL ESTEVE. Todos
acionistas presentes e que assinaram o Livro de Atas: EISA-EMPRESA
INTERAGRÍCOLA S/A, representada por Jorge Esteve Jorge e Carlos
Alberto Fernandes Santana Junior; GAADHEMA HOLDINGS INC.,
representada por Cristiano Carvalho Ottoni CRISTIANO CARVALHO
OTTONI JAVIER FAUS NETO; Declaro que a presente é cópia fiel da
ata lavrada no livro próprio da sociedade. Poços de Caldas-MG, 28 de
abril de 2017. Assinada digitalmente por Jorge Esteve Jorge - Presidente
do Conselho. Cristiano Carvalho Ottoni - Secretário da Assembleia.
Junta Comercial de Minas Gerais - Certifico registro sob o nº 6289629
em 02/06/2017 da Empresa BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A,
Nire 31300025713 e protocolo 172787823 - 30/05/2017. Autenticação:
E7F26F203A8F37154392F7315A52D46291576B8. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral.
BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A-CNPJ Nº 03.586.538/0001-18
- REGISTRO JUCEMG NIRE: 31.300.025.713. Ata da Assembleia
Geral Extraordinária Realizada em 23 de maio de 2017. Data, Local e
Horário da Assembleia: Realizada em 23 de maio de 2017, às dez horas,
em sua sede social, situada na Rua Piauí, nº 129-A, Centro, Poços de
Caldas, Estado de Minas Gerais. Presença: Acionistas representando
a totalidade do capital social, conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos
do artigo 124, parágrafo 4º, Lei nº 6.404, datada de 15 de dezembro
de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Composição da Mesa: os
trabalhos foram presididos pelo Sr. Jorge Esteve Jorge, Presidente do
Conselho de Administração e secretariados pelo Sr. Cristiano Carvalho
Ottoni. Ordem do Dia: Composta a Mesa, o Sr. Presidente declarou
iniciados os trabalhos, em observância à única parte da Ordem do Dia
o Sr. Presidente, submeteu à apreciação da Assembleia a proposta do
Conselho de Administração, concebida nos seguintes termos: “PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”: Srs. Acionistas:
No uso de nossas atribuições estatutárias propomos o pagamento de
juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 4.097.569,68
(quatro milhões, noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais
e sessenta e oito centavos), apurado com base no resultado fiscal do
período encerrado em 31/12/2016, aos acionistas da Sociedade na
exata proporção do número de ações que possuem na Companhia, correspondente a R$ 5,76 por ação. Poços de Caldas - MG, 23/05/2017.
Conselheiros: Jorge Esteve Jorge, Gabriel de Carvalho Dias e Antonio
Vidal Esteve. Colocada em votação a proposta do Conselho de Administração, verificou-se a aprovação por unanimidade de votos do pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas na forma proposta.
Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme,
foi por todos os presentes assinada. Todos Conselheiros presentes e
que assinaram o Livro de Atas: JORGE ESTEVE JORGE, GABRIEL
DE CARVALHO DIAS, representada por Cristiano Carvalho Ottoni,
ANTONIO VIDAL ESTEVE. Todos acionistas presentes e que assinaram o Livro de Atas: EISA-EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A,
representada por Jorge Esteve Jorge e Carlos Alberto Fernandes Santana Junior; GAADHEMA HOLDINGS INC., representada por Cristiano Carvalho Ottoni CRISTIANO CARVALHO OTTONI JAVIER
FAUS NETO; Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no
livro próprio da sociedade. Poços de Caldas-MG, 23 de maio de 2017.
Assinada digitalmente por Jorge Esteve Jorge - Presidente do Conselho. Cristiano Carvalho Ottoni - Secretário da Assembleia. Junta
Comercial de Minas Gerais - Certifico registro sob o nº 6288227 em
31/05/2017 da Empresa BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A,
Nire 31300025713 e protocolo 172693497 - 25/05/2017. Autenticação: C496709B1CD33FAB664B2318BD1104025C2A9C. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral.
84 cm -24 989366 - 1

CONSORCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS
VALES DO NOROESTE DE MINAS - CONVALES
AVISO DE LICITAÇÃO - Processo 013/2017 - Pregão Presencial
009/2017 - Aquisição de mobiliários e equipamento permanente.
Data de Abertura e julgamento: dia 03/08/2017 às 09:30 horas. Edital e informações: Rua Antonio Fernandes Valadares, 171, Primavera I,
Arinos-MG, ou pelo Telefax 38.3635-1185. Arinos-MG, 21 de julho de
2017. Luan Vinicius Rodrigues de Lima - Pregoeiro
2 cm -24 989528 - 1

Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRA
AVISO: PREGÃO PRESENCIAL 009/2017
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP E EQUIPARADAS
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, por GRUPO, para futura e eventual
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves, SOB DEMANDA, da Câmara Municipal de Itabira/MG, com
fornecimento de peças e acessórios originais e genuínos das marcas da
frota mecanizada, conforme quantidades e especificações constantes no
Edital e seus Anexos. Vigência da ARP: 12 (doze) meses. Recebimento
dos envelopes de Propostas e Habilitação dia 09/07/2017, às 13h30min,
no Plenarinho da C.M.I. Disponibilização do Edital no sítio eletrônico:
www.itabira.cam.mg.gov.br. Maiores informações: Controladoria de
Licitações e Contratos 31.3839-1516/1576 ou pelo email pregaocmi@
gmail.com
Itabira, 24 /07/2017. (a) Edelves Almeida Coordenadoria de Compras.
4 cm -24 989541 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES – MG
Torna-se público o Quarto Aditivo ao Contrato Administrativo
003/2015. Os preços estabelecidos no contrato administrativo ficam
reajustados pelo IGPM, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, sendo
de 1,59% que deverá incidir a partir da parcela com vencimento em
04/06/2017. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.
Presidente Dario Gonçalves de Oliveira.
2 cm -21 989302 - 1
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
PROCESSO LICITATÓRIO 074/2017
TOMADA DE PREÇOS 005/2017
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo torna público
e comunica aos interessados que no dia 26 de Julho de 2017, ás
09h30min acontecerá a abertura do Envelope nº 05 –Documentos para
fins deHabilitação, do Processo Licitatório 074/2017; Tomada de Preço
005/2017, cujo objeto consiste na contratação de agência de propaganda para prestação de serviços técnicos especializados de publicidade. Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo. 25 de Julho
de 2017. Laís Costa Bicalho. Presidente da Comissão Permanente de
Licitação.
3 cm -24 989349 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO
n°010/2017/Pregão n°007/2017
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Três Corações, por seu presidente, Sr. Maurício Miguel Gadbem. CONTRATADA: Refrigeração Flora Ltda-EPP, CNPJ/MF: 05.780.938/0001-95. VALOR: R$
4.650,00. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de revisão e manutenção preventiva e periódica de equipamento de
ar condicionado da Câmara Municipal de Três Corações e Escola do
Legislativo. PRAZO: 12 meses, com início em 17/07/2017 e término
em 16/07/2018. DATA DO CONTRATO: 14 de julho de 2017 – Maurício Miguel Gadbem - Presidente.
3 cm -24 989586 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇUCENA/MG
Aviso Pregão 023/2017 Processo Nº038/2017. Contratação de veículos
para transportar alunos da Rede Municipal e Estadual do Município
de Açucena/MG, descrição conforme anexo I e II do edital, visando
uso do Decreto Estadual nº 46.946 de fevereiro de 2016. Abertura
04/08/2017 às 14h30min horas. O Edital encontra-se no Setor de Licitações da Prefeitura - Telefone 33-3298-1520 e Email – licitacao@
acucena.mg.gov.br. Açucena, 24 de julho de 2017.Flaviana Fernandes
Ribeiro.Pregoeira.
2 cm -24 989591 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS-MG
Extrato 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2016, ref. aPregão nº
21/2015,Processo n° 170/2015. Contrato: Município de Alfenas - MG.
Contratado:Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.
EPP., inscrita no CNPJ nº 18.434.113/0001-16. Do Objeto: prorrogar
por 6(seis) meses a vigência do contrato. Alfenas 27 de abril de 2017,
Luiz Antônio da Silva, Prefeito Municipal.
4° Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2013, ref. a Credenciamento
nº 001/2013,Processo n° 03/2013. Contrato: Município de Alfenas
- MG. Contratado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do
Sudoeste de Minas Gerais e Noroeste de Minas Gerais, inscrita no
CNPJ nº 42.873.828/0006-09. Do Objeto: prorrogar por 120 meses de
01/02/2017 até 31/01/2018, Luiz Antônio da Silva,Prefeito Municipal.
5° Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2013, ref. a Credenciamento nº
001/2013,Processo n° 03/2013. Contrato: Município de Alfenas - MG.
Contratado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Noroeste de Minas Gerais, inscrita no CNPJ
nº 42.873.828/0006-09. Do Objeto: reajuste da tarifa de R$1.10 para
R$1.17, Luiz Antônio da Silva, Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALFREDO VASCONCELOS-MG
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2017.
O Município, torna público que fará realizar, em conformidade com a
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal n.º 10.520,
Decreto Municipal 543/2017, Processo 075/2017, Pregão Presencial nº
063/2017, exclusivo para ME, EPP e cooperativas que preencham o disposto no art. 34 da lei federal 11.488/07. Objeto: Aquisição de materiais
de limpeza, higiene e utensílios de cozinha em atendimento a administração municipal. O Edital completo estará disponível a partir do dia
25/07/2017 no horário de 12 às 17 horas, no Setor de Licitações, situado
á Praça dos Bandeirantes, 20 – Centro, Alfredo Vasconcelos. A abertura
do certame será dia 09/08/2017 às 13:00 horas, na Prefeitura Municipal
de Alfredo Vasconcelos / MG, maiores informações pelo email: vasconceloscompras@yahoo.com.br ou tel: (32) 3367-1107. José Vicente
Barbosa, Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS –
AVISO DE LICITAÇÃO.
PREGÃO Nº 043/2017. Objeto: IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE
PREÇOS, VISANDO AQUISIÇÕES FUTURASDE MEDICAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Data: 09/08/2017 às 09:00h.O Edital está à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal
de Alpinópolis/MG, pelo telefone (35)3523.1808, e-mail licitacao@
alpinopolis.mg.gov.br.no site www.alpinopolis.mg.gov.br. Alpinópolis/MG, 24 de julho de 2017. José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRELÂNDIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 145/2017 – PREGÃO PRESENCIAL 056/2017
Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas
especializadas na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos veículos e maquinas pesados da frota do Município de Andrelândia, com fornecimento de peças de reposição com as
mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça
de produção original/genuína[1](ABNT NBR 15296). A entrega e abertura dos envelopes e credenciamento se realizará no dia 08/08/2017 ás
08:00hs, informações licitacao@andrelândia.mg.gov.br ou pelo tel.:
35-33251432.
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 146/2017 – PREGÃO PRESENCIAL 057/2017
Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas especializadas na prestação de serviços contínuos de manutenção
preventiva e corretiva nos veículos leves da frota do Município de
ANDRELÂNDIA, com fornecimento de peças de reposição com as
mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça
de produção original/genuína[1](ABNT NBR 15296). A entrega e abertura dos envelopes e credenciamento se realizará no dia 08/08/2017 ás
13:00hs, informações licitacao@andrelândia.mg.gov.br ou pelo tel.:
35-33251432.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO/MG –
Aviso de Chamamento Público nº 02/2017. Objeto: Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar TERMO DE FOMENTO que tenha por objeto a
concesssão de apoio da administração pública municipal para atender
os agricultores que possuem até 20 hectares de área rural e os serviços
de aração que será efetuada não poderá exceder o total de 20 horas trabalhadas – aradas para cada produtor.DATA PARA ENVIO DAS PROPOSTAS PELAS OSCS: 24/07/2017 A 24/08/2017. Mais informações
e Edital completo junto à Prefeitura Municipal de Areado, à Praça Henrique Vieira, 25 – Centro – Areado/MG, pelos telefones (35) 3293-1333
ou (35) 3293-1693 - ramal 226, pelo e-mail: compras@areado.mg.gov.
brou pelo site www.areado.mg.gov.br.
3 cm -24 989557 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA
– Aviso Pregão Presencial 029/2017 – Será realizado no dia 08/08/2017,
às 09:30 horas, o Pregão Presencial nº 029/2017 – Objeto: Registro de
preços para futuro e eventual contratação de empresa para prestação de
serviços de instalação de poço artesiano com fornecimento de material e
mão de obra. Edital e informações encontram-se à disposição dos interessados na sala de licitações localizada na Rua Governador Valadares,
nº 112, Centro, tele/fax (0xx33)3526-1465, e-mail: licitação@ataleia.
mg.gov.br, nos dias úteis, no horário de 08:30 às 15 horas. Ataléia/MG,
24 de julho de 2017. Fernanda Nunes de Oliveira - Pregoeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA – Aviso Pregão Presencial
030/2017 – Será realizado no dia 08/08/2017, às 13:30 horas, o Pregão
Presencial nº 030/2017 – Objeto: Registro de preços para futuro e eventual aquisição de cestas básica afim de atender a Secretaria Municipal de
Assistência Social. Edital e informações encontram-se à disposição dos
interessados na sala de licitações localizada na Rua Governador Valadares, nº 112, Centro, tele/fax (0xx33)3526-1465, e-mail: licitação@ataleia.mg.gov.br, nos dias úteis, no horário de 08:30 às 15 horas. Ataléia/
MG, 24 de julho de 2017. Fernanda Nunes de Oliveira - Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS
torna público a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório nº
0039/2017, Pregão Presencial - Registro de Preços nº 0015/2017, que
possui como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender os serviços de
Nutrição do Hospital Municipal, a Merenda das Escolas Municipais e as
demais Secretarias Municipais de Barão de Cocais-MG, de acordo com
as especificações estabelecidas no ANEXO I - Termo de Referência - do
Edital. Licitantes Vencedores: MARIA APARECIDA FIRMINA DIAS
MAGALHÃES MERCEARIA - ME com valor total estimado de R$
230.951,50 (duzentos e trinta mil novecentos e cinquenta e um reais e
cinquenta centavos), LUCIENE MARIA MIGUEL E CIA LTDA – ME
com valor total estimado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e
WF ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI – ME com valor total
estimado de R$ 371.980,00 (trezentos e setenta e um mil novecentos e
oitenta reais). A ata de Julgamento das propostas e análise da documentação de habilitação, bem como a Adjudicação e Homologação encontram-se disponíveis na íntegra no Portal do Município - www.baraodecocais.mg.gov.br - Serviços - Licitações - PP 0015/2017 - Resultado.
Barão de Cocais, 21 de julho de 2017. Décio Geraldo dos Santos. Prefeito Municipal.

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MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
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Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
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