TJMG 20/07/2017 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Diário do Executivo
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
(3ª INSTÂNCIA) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DA DVMC.SVS.n. 04/2015.
EMPRESA: Laboratório Belém Jardim Indústria e Comércio Ltda
CNPJ: 17299140/0001-05
ENDEREÇO: Av. Waldomiro Lobo, nº 641, Bairro Guarani, Belo
Horizonte/MG
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/2015
DECISÃO: - Advertência: Ficando o infrator advertido de que constituem infrações sanitárias: funcionar sem Alvará Sanitário, descumprindo inciso I do art. 99 da Lei 13317/99; Não possuir Auto de Vistoria/Certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros e Certificado de
Licença Ambiental válida, descumprindo o parágrafo único do Artigo
4º da RDC 17/ 2010; Não possuir procedimento e não realizar análises
de água potável, descumprindo Art. 533 da RDC 17/2010; Não possuir sistema de ar independente do laboratório microbiológico e sala
de pesagem, descumprindo art. 137 da RDC 17/2010; Não monitorar
temperatura e umidade das salas de tamisação, acondicionamento de
produtos intermediários e produção de líquidos, descumprindo art. 109
da RDC 17/2010; não possuir dispositivos instalados para monitoramento de pressão entre as salas, descumprindo parágrafo 2º do art. 132
da RDC 17/2010; não apresentar registros de manutenções realizadas
no sistema de ar, descumprindo parágrafo único do artigo 476 da RDC
17/2010; não definir tipos de utensílios a serem utilizados para amostragem de extratos fluidos e utilização do sistema de exaustão, descumprindo art. 233 da RDC 17/2010; Realizar a amostragem de inflamáveis
em sala nos fundos do almoxarifado de inflamáveis – piso em cimento
grosso, sem sistema de ar, descumprindo art. 123 da RDC 17/2010; Não
possuir acesso coberto para carregamento e descarregamento de materiais, descumprindo o Artigo 118 da RDC 17/ 2010; Realizar a verificação das balanças com peso padrão cujo Certificado de Calibração venceu em 08/2011, descumprindo art. 143 da RDC 17/2010; possuir área
de paramentação sem delimitação/ separação entre áreas sujo/ limpo,
descumprindo os art. 111 da RDC 17/2010; Não incluir na ordem de
produção os registros de controle em processo da etapa de embalagem,
descumprindo art. 298 da RDC 17/2010; Não possuir procedimentos
para controle em processo do processo de embalagem, descumprindo
inciso VIII do parágrafo 1º do art. 220 da RDC 17/2010; Não apresentar os registros de manutenção dos equipamentos de produção, descumprindo art. 241 da RDC 17/2010; Não apresentar as calibrações dos
pesos padrão 200g e 404g, descumprindo art. 143 da RDC 17/2010;
Não possuir equipamentos produtivos qualificados quanto à instalação,
operação e desempenho, descumprindo art. 477 da RDC 17/2010; Não
manter registros dos processos de preparo e controle de qualidade dos
meios, descumprindo art. 186 da RDC 17/2010; não possuir padrões
primários ou padrões secundários referenciados a um padrão primário,
ou mesmo, padrões secundários devidamente caracterizados da linha de
medicamentos atualmente produzida e comercializada, descumprindo
art. 187 da RDC 17/2010; Não apresentar registros de Auto Inspeção
periódica, descumprindo os § 2º do Artigo 61 da RDC 17/ 2010; Não
apresentar os formulários com os registros de controle de mudanças
referente às alterações na área física, sistema de água e de ar, descumprindo art. 524 da RDC 17/2010; Não apresentar registros de simulação
de recolhimento, descumprindo art. 42 da RDC 17/2010; não registrar
as avaliações de treinamento de colaboradores, descumprindo parágrafo
1º do art. 87 da RDC 17/2010; não possuir registros da qualificação
dos fornecedores, descumprindo art. 159 da RDC 17/2010; Não apresentar programa para estudo de estabilidade dos medicamentos, contemplando os itens mínimos exigidos pelo art. 304 da RDC 17/2010;
Não possuir estudos de estabilidade dos produtos, descumprindo art.
305 da RDC 17/2010; acordo com a programação de validação concorrente normal. Não possuir PMV contemplando sumário/relação das
instalações, sistemas, equipamentos e processos que se encontram validados e dos que ainda deverão ser validados (situação atual e programação); planejamento e cronograma, descumprindo incisos III e V do
Art. 484 da RDC 17/2010; Não possuir validação dos processos produtivos, descumprindo art. 18 da RDC 17/2010; Não possuir métodos
analíticos validados para análise de produtos, descumprindo art. 209 da
RDC 17/2010; Não estabelecer testes adicionais para métodos farmacopeicos, descumprindo parágrafo único do art. 209 da RDC 17/2010;
Não possuir procedimentos de limpeza dos equipamentos validados,
em desacordo com o art. 144 da RDC 17/2010; não possuir inventário dos sistemas computadorizados existentes, bem como a avaliação
da criticidade dos mesmos na qualidade dos produtos e a elaboração
dos protocolos de testes, descumprindo o Artigo 608 da RDC 17/2010;
não possuir validação do sistema informatizado utilizado para gerenciamento de estoque – SIGE, descumprindo art. 25 da RDC 17/2010. No
caso de reincidência, a infração será enquadrada na penalidade máxima,
e a infração será caracterizada como gravíssima no termos do § 1º do
art. 108 da Lei Estadual 13.317/1999;
- Multa no valor de 60.001 UFEMG’s (sessenta mil e uma unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a ser paga no prazo de 30 dias contados
da data de notificação desta decisão em 1ª instância, nos termos do art.
117 da Lei 13.317/1999, recolhida a conta do fundo Estadual de Saúde
por meio de DAE. O formulário DAE poderá ser retirado no site da
Secretaria Estadual de Saúde: www.saude.mg.gov.br. em mapa do sítio,
serviços, documentos de arrecadação DAE. Deverá ainda, encaminhar
o comprovante de pagamento desta multa, a esta Superintendência de
Vigilância Sanitária localizada em Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Edifício Minas - 13º andar, Av. Papa João Paulo II, nº
4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação e a adoção das medidas impostas (Art. 123 da Lei Estadual 13317/99).
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária
Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES/MG
19 987880 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 386527-6, DONIZETE FERNANDES PEREIRA,
publicado em 06/07/2017: onde se lê por 6 meses referente ao 4º e 5º
quinquênio a partir de 03/07/2017, leia-se por 6 meses referente ao 4º e
5º quinquênio a partir de 28/06/2017.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 368694-6, MARILIA FERREIRA SOARES FREIRE,
publicado em 21/02/2003, que concedeu 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de 03/03/2003; publicado em 28/02/2004, que concedeu 1
mês referente ao 1º quinquênio a partir de 01/03/2004.
19 988263 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA Nº. 17/2017/DVA/SVS
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro
de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar DVA/SVS Nº
17/2017, referente ao produto: Farinha de Milho; marca: Santa Fé; data
de validade: 03/11/2017; lote: 03, produzido por: Fábrica de Farinha
Santa Fé Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 17.835.430/0001-26,
localizada à Pça. João Senhorinho, 47, B. Várzea, CEP 38.700-526,
Patos de Minas - MG, por representar risco à saúde da população em
virtude de conter os corantes artificiais amarelo crepúsculo e amarelo
tartrazina, não previstos para a categoria do produto nos termos da
Resolução RDC nº 60, de 05 de setembro de 2007/ANVISA, ANEXO,
item 6.3.4 e considerando que estes corantes podem provocar reações
adversas no organismo, conforme evidenciado no laudo de análise nº
1939.1P.0/2017, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação
Ezequiel Dias – IOM/FUNED (LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2017.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
19 987851 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: Masp 367555- 0 MARIA DE LOURDES CARVALHO BONFIM, referente ao 1º quinquênio publicado em 24/03/1995: onde se lê
a partir de 05/09/1991, leia-se a partir de 28/08/1991, referente ao 2º

quinquênio publicado em 29/08/1996: onde se lê a partir de 09/06/1996,
leia-se a partir de 01/09/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 03/07/2001: onde se lê a partir de 08/06/2001, leia-se a partir de
31/08/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 03/06/2008:
onde se lê a partir de 07/06/2006, leia-se a partir de 30/08/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 09/07/2011: onde se lê a partir de
06/06/2011, leia-se a partir de 29/08/2011, referente ao 6º quinquênio
publicado em 05/07/2016: onde se lê a partir de 04/06/2016, leia-se a
partir de 27/08/2016; MASP: 916218 -1 EDINEL CONCEICAO DE
AVILA, referente ao 6º quinquênio publicado em 22/10/2016: onde se lê
a partir de 22/10/2016, leia-se a partir de 24/10/2016; MASP: 288495-5
LUIZ EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA, referente ao 4º quinquênio publicado em 19/06/2007: onde se lê a partir de 28/09/2005,
leia-se a partir de 29/09/2005, referente ao 5º quinquênio publicado
em 14/10/2010: onde se lê a partir de 27/09/2010, leia-se a partir de
28/09/2010, referente ao 6º quinquênio publicado em 12/12/2015: onde
se lê a partir de 26/09/2015 , leia-se a partir de 27/09/2015; MASP:
916624-0 ANA IZABEL FRONER DE MELO, referente ao 1º quinquênio publicado em 06/06/2013: onde se lê a partir de 22/08/1992 ,
leia-se a partir de 02/07/1992, referente ao 2º quinquênio publicado
em 06/06/2013: onde se lê a partir de 22/08/1997 , leia-se a partir de
02/07/1997, referente ao 3º quinquênio publicado em 06/06/2013:
onde se lê a partir de 21/08/2002 , leia-se a partir de 01/07/2002, referente ao 4º quinquênio publicado em 06/06/2013: onde se lê a partir de
20/08/2007 , leia-se a partir de 30/06/2007, referente ao 5º quinquênio
publicado em 06/06/2013: onde se lê a partir de 18/08/2012 , leia-se a
partir de 28/06/2012.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0305728/8,
MARIA VILDE PEREIRA COSTA, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 07/12/2016; Masp 0383305/0, SIMONE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 19/02/2017;
Masp 0916624/0, ANA IZABEL FRONER DE MELO, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 27/06/2017.
19 988216 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Diretor de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: MASP 1.170.564-7, Lilly Mary Haddad Martins, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas de Gestão
da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
DAD-3 SA 1100859, a partir de 07/07/2017.
19 987795 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário nº 002/16
O Superintendente da Superintendência Regional de Saúde de Pouso
Alegre, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Camanducaia,
localizado no município de Camanducaia/ MG, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 002/16 em
21/02/2017 e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão
nos termos da Art. 123 da Lei Estadual nº. 13.317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª Instância, o processo será dado por concluso após publicação desta decisão final (Parágrafo Único do Art. 123
da Lei Estadual nº 13.317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Pouso Alegre/MG, 13 de junho de 2017.
Dr. Luis Augusto de Faria Cardoso
Superintendente
Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre
19 987993 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, aos servidores: Masp. 1204902-9, CRISTINA GUZMAN SIACARA, no dia 06/07/2017; Masp. 1344751-1, NÁGILA
POLIANA GOMES LACERDA, no dia 05/07/2017; Masp. 367136-9,
LAURETE FLOR DA SILVA BRANDÃO, nos dias 20, 22, 23, 26, 27
e 29/06/2017.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, das servidoras: Masp. 1215336-7, nome CLÁUDIA BEATRIZ DE OLIVEIRA
PESSOA, para CLÁUDIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FROES; Masp.
919423-4, ROSANE MARIA DA SILVA, para ROSANE MARIA DA
SILVA DE SOUZA.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras: Masp. 669279-2, IONÁ DE CARVALHO LISBOA, por um período de 120 dias, a partir de 24/04/2017;
Masp. 752476-2, MARÍLIA GABRIELA MARTINS DE MENEZES,
por um período de 120 dias, a partir de 23/06/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, da servidora: Masp. 1205590-1, LARISSA XAVIER FELIX, a
partir de 20/05/2017.
19 988288 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do art. 40, § 1º inciso I da CF/1988, c/c o artigo 8º,
inciso III, alínea “a”, paragrafo 2º, inciso III, da Lei Complementar
64/02 da (a) servidora:
MASP. 918.314-6 Ana Maria da Silva Almeida, a partir de 17/04/2017,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-I-J
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 929.117-0 Terezinha Neila dos Santos Araújo, a partir de
04/07/2017, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da
Saúde-IV-E
MASP. 384.137-6 Maria Cleuza dos Santos Cardoso, a partir de
07/07/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV-A
MASP. 372.561-1 José Maria do Valle, a partir de 06/07/2017, referente
ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-H
MASP. 916.174-6 Maria Aparecida Afonso de Barros Couri, a partir de
06/07/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -V-B
MASP. 360.877-5 Marli Rodrigues de Oliveira Vitor, a partir de
20/06/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV-E
MASP. 384.507-0 Maria Tereza Monteiro de Andrade Ribeiro, a partir
de 07/07/2017, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde -IV-E
MASP. 914.652-3 Adjane da Cruz Alves, a partir de 15/05/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV-A
MASP. 376.492-5 Evangelina Nunes Pereira, a partir de 22/05/2017,
referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -V-A
MASP. 384.056-8 Dadiva Teresinha Furtado Alvarenga, a partir de
07/06/2017, referente ao cargo Medico da Área de Gestão e Atenção
a Saúde -IV-E
MASP. 383.077-5 Marta de Vasconcellos de Mello Carvalho, a partir de
12/06/2017, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde -III-H
MASP. 383.128-6 Terezinha de Fatima dos Reis, a partir de 20/06/2017,
referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde -IV-E
MASP. 383.891-9 Maria Aparecida de Souza Espínola, a partir de
21/06/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde-IV-H
MASP. 912.938-8 Maria Aparecida de Barros Abreu da Silva, a partir de 26/06/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -V-A
MASP. 373.536-2 Ângela Maria de Jesus Santos, a partir de 23/06/2017,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-H
MASP. 384.710-0 Rita Eugenia Dias Junqueira, a partir de 26/06/2017,
referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde -III-H
MASP. 349.376-4 Cleia Maria Xavier Pereira, a partir de 26/06/2017,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-E
MASP. 383.260-7 Maria de Fatima Campos, a partir de 27/06/2017,
referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV-E
MASP. 383.784-6 Ivart Maria da Silva Mattos Lourenço, a partir de

Minas Gerais - Caderno 1

27/06/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde-IV-D
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 382.800-1 Aparecida Cristina de Jesus, a partir de 26/06/2017,
referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde-IV-D.
MASP. 375.471-0 Valcir Mendes Barbosa, a partir de 26/06/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-H
MASP. 913.917-1 Solange Maria Machado Martins, a partir de
27/06/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde-III-J
MASP. 919.973-8 Cléria Martins Lima, a partir de 27/06/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -V-C
19 988295 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 20/17 – 406/17
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo estado de Minas Gerais, o produto Paracetamol 200 mg/ml - Genérico, lote 0130/16, val. 03/2018, fabricado por
Hipolabor Farmacêutica Ltda., CNPJ: 19.570.720/0001-10, localizada
na Rod. BR 263, Km 12,3 - Borges – Sabará/MG, CEP: 34.735-010,
considerando Laudo de Análise 275.1P.0/2017/LACEN/SC - INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio análise de aspecto.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2017
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 21/17 – 376/17
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo estado de Minas Gerais, o produto ÁGUA
FACIAL, marca CHANNET COSMÉTICOS, lote 05015, fab. 5/2015,
val. 36 MESES, fabricado por CNPJ: 03.972.532/0001-89, considerando Laudo de Análise 960.1P.0/2017/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO quanto aos ensaios de determinação do pH e análise de
rotulagem.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2017.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
19 988278 - 1

Fundação Ezequiel Dias
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
DESPACHO
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA SAI Nº 024/2017
O Presidente da FUNED, no uso de suas atribuições e encerrados os
trabalhos da Sindicância Administrativa Investigatória Nº 024/2017,
publicada na IOF/MG em 06 de abril de 2017, decide:
- Pelo arquivamento dos autos, por falta de objeto a perseguir e recomendação interna.
Marcelo Fernandes Siqueira
Presidente da FUNED
19 987786 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 56 DE 07/07/2017
Direção do Hospital João XXIII/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Objeto: Alterar os membros da comissão processante designada no art.
2º da Ordem de Serviço nº 54/2016, publicada no Diário do Executivo
de Minas Gerais do dia 22/07/2016, que passará a ser composta pelos
servidores abaixo descritos.
Comissão Processante - Presidente: Maria Auxiliadora Martins Mello
Vianna. Membros: Dayse Luce Brandão Figueiredo e Marcelo Gomes
Girundi.
19 988228 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 53 DE 07/06/2017
Direção do Hospital João XXIII/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Objeto: Alterar os membros da comissão processante designada no art.
2º da Ordem de Serviço nº 57/2015, publicada no Diário do Executivo
de Minas Gerais do dia 06/01/2016, que passará a ser composta pelos
servidores abaixo descritos.
Comissão Processante - Presidente: Maria Augusta Amaral Campos.
Membros: Laura Borja e Marcelo Eustáquio Caldas Rodrigues.
19 988217 - 1

EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 44 DE 05/06/2017
Direção do Hospital João XXIII/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Apurar eventuais responsabilidades administrativas referentes
a itens excedentes sem Carga Patrimonial, apontados pela Comissão de
Inventário do Hospital João XXIII, no Relatório Final de Bens Móveis
de 2016.
Comissão Sindicante: Presidente: Gelnuzia Leitão Fernandes Maciel.
Membros: Aline Caetano Rocha e Tatiana Barbara Assis.
19 988207 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, a
contar de 07/06/2017, nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 869,
de 5/7/1952, dos nomeados abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013, para provimento do cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário:
JOSÉ AUGUSTO NUNES GONÇALVES.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
19 987865 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do nomeado abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo
Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013, para provimento do cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário:
GUILHERME ROLIM CERVEIRA, a contar de 27/07/2017, referente
à posse lavrada em 27/06/2017/2017.
JOSÉ SÉRGIO BARROS DE SOUZA, a contar de 14/07/2017, referente à posse lavrada em 13/06/2017/2017.
RAFAEL RAMOS DA SILVA, a contar de 27/07/2017, referente à
posse lavrada em 27/06/2017/2017.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
19 987869 - 1
Portaria Nº 003 /2017 – SUSEP/SEAP
CONSTITUI COMISSÃO PARA PRESTAR SUBSÍDIO TÉCNICO
NO PROCESSO DE COMPRA Nº 126/2017 (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO CORPORAL)
O Subsecretário de Segurança Prisional, Washington Clark dos Santos,
no uso das atribuições que lhe são conferidas e:
Considerando as especificidades do objeto do Pregão Eletrônico nº
126/2017, a saber, locação de 12 (doze) equipamentos para varredura
corporal por transmissão de raios-x (body scanners), pelo prazo de 48
meses, que possibilite a identificação de celulares, armas drogas, narcóticos, explosivos e demais ilícitos sob roupas e no interior do corpo
humano;
Considerando a solicitação contida no Memorando SEAP n. 251/2017,
anexo, tendo em vista a existência de Agentes de Segurança Penitenciários efetivos que possuem formação/conhecimento técnico específicos
na área de radiologia;
RESOLVE:
Art.1º CONSTITUIR Comissão para fornecer os subsídios técnicos no
Pregão Eletrônico nº 126/2017, à Comissão Permanente de Licitação;
Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º tenha
as seguintes competências:
I – Receber e examinar a documentação pertinente ao objeto do Edital;
II – Participar de todas as reuniões da Comissão;
III - Emitir parecer quanto ao atendimento das condições técnica das
licitantes em relação às condições previstas no Edital e anexo;
IV - Realizar diligências, caso necessário, bem como emitir os relatórios e/ou pareceres pertinentes;
Art.3º - DESIGNAR, para compor a referida Comissão, os seguintes
agentes públicos:
Alexandre Márcio de Oliveira, MASP 1.380.691-4;
Carlos Jader Portes da Silva, MASP 1.220.436-;
Jorge Humberto dos Santos, MASP 1.077.899-1;
Juliana de Ávila Ferreira, MASP 1.213.968-9;
Patrícia Rodrigues Braga de Oliveira, MASP 1.376.678-9;
Art. 4º As atribuições da Comissão não se confundem com o trabalho
que devem ser realizados pela Comissão Permanente de Licitações no
que se refere aos demais requisitos de qualificação que não guardem
relação com a operação/especificações técnicas do objeto.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2017.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
19 988116 - 1

RESOLUÇÃO Nº 27/2017 – GAB. SEAP, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre progressão concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEAP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 93, §1º, III da Constituição do Estado, art. 23 da Lei nº 22.257 de 27 de julho de 2016 e Decreto Estadual nº 47.087/2016 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, e art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações
produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder progressão aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL e AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO I
MASP

SERVIDOR

365785-5
907290-1
1008248-5
1140603-0
1140844-0
1140536-2
1084447-0
1081537-1
1221843-4
1140855-6
1100122-9
1140862-2
376996-5
1140725-1
1220034-1
377811-5
1139512-6

VILMA TEREZINHA ALVES
YOLANDA MARIA PRENASSI
MARIA DE FATIMA TOSTES FERREIRA
LEONARDO APARECIDO BORGES DE OLIVEIRA VAZ
LEANDRO LUIS GONCALVES
LUIS CARLOS RODRIGUES SILVA
LUCIMAR SILVESTRE DE ALMEIDA
MARLON ANTONIO DA SILVA
LEONARDO FACHINELLI TOLEDO
ADALBERTO LEYDSON ARAUJO DA SILVA
ALEKSANDRO MONTEIRO DE SOUZA
AILTON PEIXOTO CASTRO
JOSE MARIA MARQUES
EMILIO ALVES LANDIM
MARGARETE RODRIGUES MOREIRA
MARINHO ROMULO DE AVELAR FILHO
ALEXANDRE JUNIOR DE ANDRADE

CARREIRA
AEDS
AEDS
ASEDS
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP

POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
V-H
V-I
V-B
V-C
V-A
V-B
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
IV-A
IV-B
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
III-H
III-I
I-B
I-C
I-C
I-D
III-H
III-I
II-D
II-E

VIGÊNCIA
01/01/2016
30/06/2017
30/06/2017
26/04/2017
25/04/2017
26/04/2017
03/05/2017
29/04/2017
19/09/2016
25/04/2017
24/04/2017
26/04/2017
13/02/2017
01/01/2017
23/03/2016
13/02/2017
12/05/2017