TJMG 28/06/2017 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Diário do Executivo
DECRETO Nº 47.209, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – A alínea “d” do inciso X do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 – (...)
X – (...)
d) em se tratando de produtos destinados a profissional médico, o benefício alcança somente os
produtos relacionados nos itens 66 a 77 e 90 da Parte 5 do Anexo XII;”.
Art. 2º – Ficam revogados:
I – o subitem 41.5 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
II – o art. 1º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor:
I – em 1º de julho de 2017, relativamente ao inciso II do seu art. 2º;
II – na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ERRATA
* LEI Nº 22.518, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado referente à database de 2016 e dá outras providências.
Na publicação da lei em epígrafe, na edição de 24 de junho de 2017, página 1, coluna 2, do Diário
Oficial dos Poderes do Estado, acrescente-se o seguinte art. 5º:
“Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.
(*) Publicação em virtude de incorreção na Proposição de Lei nº 23.457. Errata publicada pela
ALMG no Diário do Legislativo do dia 27 de junho de 2017, conforme consta no site https://www.almg.gov.br/
export/sites/default/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2017/06/L20170627.pdf
27 978964 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
retifica o ato de Disposição de SIMONE CORREA VELLOSO, da
Secretaria de Estado de Governo, publicado em 06/04/2017: onde se lê
“até 31/12/2017”, leia-se “de 07/04/2017 até 31/12/2017”.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 185
da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c os artigos 2º, inciso I,
do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de 2013, e, em cumprimento
à decisão judicial proferida nos autos n° 5187526-57.2016.8.13.0024,
em trâmite na Comarca de Belo Horizonte, promove, ao posto de 2º
Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, a
partir de 09 de junho de 2014, e ao posto de 1° Tenente do Quadro de
Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, a partir de 25 de dezembro
de 2016, o Aspirante-a-Oficial DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SILVA,
nº 159.698-0.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pelo Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais
designa, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 11.552, de 3 de agosto
de 1994, do art. 99 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e
do art 10 do Decreto n° 45.837, de 23 de dezembro de 2011, o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho Curador da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais:
Pelas entidades de pesquisa e instituições de ensino superior vinculadas
ao Governo Estadual, em conjunto com universidades estaduais:
JOÃO DOS REIS CANELA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
designa, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009, e
do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, alterado pelo
Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional
- SECIR:
Titular: SÉRGIO DA SILVA PEREIRA.
reconduz, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009,
e do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, alterado pelo
Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, a representante abaixo
relacionada como membro junto ao Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional
- SECIR:
Suplente: DEODATA RIBEIRO DE SOUZA NOGUEIRA BELEZA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada,
lotada na Fundação Ezequiel Dias, a autorização para ausentar-se do
país, no período de 13/05/2017 a 18/05/2017, em viagem a San Jose
/ Costa Rica, com ônus para o convênio nº 05/2011 celebrado entre
a Fundação Ezequiel Dias e a ANVISA, para participar do 6º CONGRESO LATINOAMERICANO DE RESIDUOS DE PLAGUICIDAS
(LAPRW2017), observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e
Finanças:
TANIA MARA AMANCIO GUERRA PEIXOTO / 10366508 / AST
IV.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 14.184 de
30 de janeiro de 2002, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 59/2006, instaurado pela Portaria/SCCA nº 59/2006,
acolhe os fundamentos apresentados na Manifestação SECCRI nº
02/2016 e não conhece do pedido de revisão aviado por MÁCIA
MARIZA DA FONSECA GOMES, Masp 870.712-7, mantendo o ato
de demissão publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro
de 2011, nos termos do artigo 244, inciso V, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, por infringência ao artigo 249, inciso II, do referido diploma
legal, ficando encerrada a matéria na esfera administrativa.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Araçuaí
Araçuaí
146111 - EE Manoel Fulgêncio
- MASP 638211-3, SANDRA PINHEIRO GUEDES SOARES,
PEBIP-adm. 1, EEBIB-adm. 4, DV, a contar de 02/02/2017, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Juiz de Fora
Juiz de Fora
68772 - EE Professor Cândido Motta Filho
- MASP 271805-4, SONIA MARIA DELAGE VICENTE MANCINI, PEBIIIM-adm. 2, DV.
considerando o afastamento preliminar à aposentadoria relativo ao
cargo efetivo PEB-adm. 1, altera, no ato de nomeação de Diretor de
Escola Estadual, publicado em 12/01/2012, a parte referente a SILVANETE FERREIRA PIMENTA, MASP 323714-6, lotada na SRE:
JANUÁRIA - município: Itacarambi - 62324 - EE da Vila Florentina,
para nele fazer constar a vinculação do cargo de Diretor de Escola
Estadual ao cargo efetivo PEB-adm. 2, a contar de 07/07/2015, para
regularizar situação funcional.
retifica no ato coletivo de exoneração de Diretor de Escola, a parte
referente a SILVANETE FERREIRA PIMENTA, MASP 323714-6,
EE DA VILA FLORENTINA, CÓD. ESC. 62324, MUNICÍPIO
DE ITACARAMBI, SRE JANUÁRIA, da Secretaria de Estado de
Educação, publicado em 31/12/2015: onde se lê “PEB-adm. 1”, leia-se
“PEB-adm. 2”.
retifica o ato de exoneração de Diretor de Escola de RENATO DE
ALMEIDA PRADO, MASP 1157303-7, CÓDIGO 10901, CESEC
CONJUNTO HABITACIONAL PALMITAL, DE SANTA LUZIA,
SRE METROPOLITANA C, da Secretaria de Estado de Educação,
publicado em 01/06/2017: onde se lê “PEBDIA- adm. 1, DIV”, leia-se
“PEBDIA-adm. 2, DIII”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, em prorrogação, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017,
com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
AMÉLIA LÚCIA DE BESSA MUNIZ, MASP 913379-4, TÉCNICO
DE ATENÇÃO À SAÚDE IV/A;
NILSON LEITE DE ARAÚJO, MASP 376385-1, AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE III/J.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ao(a) servidor(a) abaixo relacionado(a) lotado(a)
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Glaucilândia/Unidade SUS de Glaucilândia, de 01/03/2017 a
31/12/2018, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação
funcional:
GINIALTRE MESSIAS DA SILVA, MASP 919679-1, MÉDICO DA
ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.

Minas Gerais - Caderno 1

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Bonito de
Minas/ Unidade SUS de Bonito de Minas, no período de 01/02/2017
a 31/12/2017, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação
funcional:
FRANCISCO ELOY ANACLETO, MASP 919319-4, ANALISTA DE
ATENÇÃO À SAÚDE III/H.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Muriaé;
Unidade SUS de Muriaé, de 01/03/2017 a 31/12/2018, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão
de origem, para regularizar situação funcional:
MARCELO OLIVEIRA DE PAULA, MASP 391634-3, ANALISTA
DE ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Itabira,
para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Saúde, no período de
01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
ROSANA LINHARES ASSIS FIGUEIREDO, MASP 372649-4,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE III/A.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Varzelândia/ Unidade SUS de Varzelândia, de 01/03/2017 a 31/12/2018, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus
para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
SANDRA MARIA PEREIRA LIMA CORDEIRO, MASP 918621-4,
TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
10.05.2017, pelo qual MIRIAM CARLA DOS SANTOS, MASP
1322754-1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, foi colocada
à disposição da Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 10.05.2017 a
31.12.2017, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de prorrogação de
adjunção à APAE de Diamantina, publicado em 30.12.2015, referente
a MAURA MARIA DE MENDONÇA, MASP 666897-4, lotada na
Secretaria de Estado de Educação, pelo período de 01.01.2015 até
31.12.2015, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27.03.2017,
a prorrogação da disposição de ADENASIA ALVES DE SOUZA
RIBEIRO, MASP 935800-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Catuji, pelo período de 01.01.2017 a
31.12.2017, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03.04.2017,
a disposição de EDILEUSA FRANCA DOS SANTOS, MASP
1198911-8, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura
Municipal de Espinosa, pelo período de 17.02.2017 a 31.12.2017, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06.04.2017, a
disposição de LUCIANA SOUZA PINTO, MASP 646524-9, lotada
na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Lontra, pelo período de 25.01.2017 até 31.12.2017, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07.02.2017,
a prorrogação da adjunção de ANA MARIA MEDEIROS, MASP
274193-2, PEB - adm 2, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à
APAE de Miraí, pelo período de 01.01.2017 até 31.12.2017, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11.04.2017, a
prorrogação da adjunção de DULCILEIA APARECIDA LEITE DE
FREITAS FERREIRA MACHADO, MASP 350867-8, PEB - adm
1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à APAE de Recreio,
pelo período de 01.01.2017 até 31.12.2017, para regularizar situação
funcional.
27 978965 - 1

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes

Expediente

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais CONCEDE
LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c
o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias ao servidor RAMSÉS MACHADO RESENDE DUTRA,
MASP 0.669.748-6, a partir de 30/05/2017.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
27 978585 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que
ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O
presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
- no município de CHAPADA DO NORTE:
Área
Requerente
Imóvel
(ha)
João de Almeida Córrego do Gravatá

Confinante(s)

Rodrigues
1,5818 Vicente
dos Santos

- no município de ITAOBIM:
Requerente
Adelso Francisco
Ribeiro
José
Geraldo
Rodrigues Silva

Imóvel

Área
(ha)

Fazenda Beira 0,2851
Rio
Pau de Canoa de 13,8239
Baixo

Confinante(s)
Eva Pereira de
Souza
Marcelina Francisca
Rosa

- no município de MINAS NOVAS:
Área
Requerente
Imóvel
Confinante(s)
(ha)
Geraldo Apare- Ribeirão da 10,5038 Rosa Lemes Soares
cido Soares
Pindaíba
Aparecida Batista de
Severino Rodri- Córrego da 22,0035 Maria
Almeida + outros e Aperam
gues de Almeida Tibuna
Inox América do Sul S/A
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 978677 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES

EXTRATO DE PORTARIA 02/2017
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO ENCARREGADA:
Presidente: 2º Ten BM Adriane Cristina da Silva – n. BM 113.135-8
Membro: Rose Jane Bolina – Masp 350.254-9
Membro: Pedro Rosa Da Costa – Masp 904.601-2
Membro Suplente: Olavo Jorge De Carvalho – Masp 906.322-3
GMG, em Belo Horizonte, 13 de junho de 2017.
(A) FERNANDO ANTONIO ARANTES, CEL PM CHEFE DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY

EXTRATO DE PORTARIA 03/2017
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO ENCARREGADA:
Presidente: SubTen PM Silvia Alves de Lima Ferreira – n. 122.701-6
Membro: Ronaldo Lemos – Masp 368.368-7
Membro: Eliane Rodrigues de Almeida César Alves - 903.167-5
Membro Suplente: Diméa Paiva da Fonseca Kolasco – Masp
366.573-4
GMG, em Belo Horizonte, 13 de junho de 2017.
(A) FERNANDO ANTONIO ARANTES, CEL PM CHEFE DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

EXTRATO DE PORTARIA 04/2017
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO ENCARREGADA:
Presidente: Sub Ten PM Elias Vitor Vieira Damasceno–n. 096.859-4;
Membro: Roberto Moreira Santos – Masp 385.869-3;
Membro: Carla Soares Cunha Alves – Masp 366.571-8;
Membro Suplente: João Domingos Ferreira – Masp 366.425-7;
GMG, em Belo Horizonte,13 de junho de 2017.
(A) FERNANDO ANTONIO ARANTES, CEL PM CHEFE DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
27 978841 - 1

Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA

SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Diretoria de Produção do Diário Oficial
Publicações: (31)3237-3560 / (31)3237-3479
Diretoria de Atendimento
(31)3916-7064 / (31)3916-7075 / (31)3916-7086
E-mail : atendimento@casacivil.mg.gov.br
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br