TJMG 30/05/2017 -Fc. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – terça-feira, 30 de Maio de 2017 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
465 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, torna sem efeito as progressões
dos servidores adiante relacionados, por terem sido promovidos ao nível Subsequente da carreira com a data de vigência retroativa, assim a promoção teve vigência anterior à progressão:
Dados Do Servidor
Situação Anterior Situação Nova
Vigência
Data de Publicação
MASP
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
1.145.054-1
Carla Cristina Oliveira Santos Vidal
DL
12/04/2016
ESPEC
C
ESPEC
D
01/01/2016
668.146-4
Paulo Henrique Silva Moreira
IP-II
08/10/2015
III
C
III
D
01/07/2015
1.061.115-0
Luciano De Almeida Ferreira
IP-II
03/05/2016
III
A
III
B
01/01/2014
1.061.115-0
Luciano De Almeida Ferreira
IP-II
03/05/2016
III
B
III
C
01/01/2015
1.188.630-6 Pedro Paulo Uchoa Fonseca Marques
DL
08/10/2015
ESPEC
B
ESPEC
C
01/07/2015
1.188.630-6 Pedro Paulo Uchoa Fonseca Marques
DL
05/07/2016
ESPEC
C
ESPEC
D
01/07/2016
458.030-4
Alexandra Goncalves De Oliveira
DL
18/07/2017
TITUL
D
TITUL
E
14/03/2017
1.241.899-2
Rafael Augusto Trevisani Souza
IP-II
08/10/2015
II
B
II
C
01/07/2015
1.241.899-2
Rafael Augusto Trevisani Souza
IP-II
05/07/2016
II
C
II
D
01/07/2016
1.113.909-4
Daniel Marcio Neves Rodrigues
IP-II
08/10/2015
III
C
III
D
01/07/2015
1.113.909-4
Daniel Marcio Neves Rodrigues
IP-II
05/07/2016
III
D
III
E
01/07/2016
667.719-9
Alan Mac Gerald De Souza
IP-II
12/04/2016
III
C
III
D
01/01/2016
1.060.870-1
Marcelo Notaroberto Gomes
PR
08/10/2015
III
B
III
C
01/07/2015
1.060.870-1
Marcelo Notaroberto Gomes
PR
05/07/2016
III
C
III
D
01/07/2016
1.111.453-5
Leonardo Tadeu Siqueira Rocha
PR
08/10/2015
III
B
III
C
01/07/2015
1.111.453-5
Leonardo Tadeu Siqueira Rocha
PR
05/07/2016
III
C
III
D
01/07/2016
26 966966 - 1

Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
Ata Da Centésima Quadragésima Primeira Reunião Ordinária
Aos trinta do mês de março de dois mil e dezessete, na sala de reuniões
do Prédio do DETRAN/MG, às 14:00h, reuniu-se o Conselho Estadual
de Trânsito de Minas Gerais, em 141ª Reunião Ordinária; presentes:
Raimundo Nonato Gonçalves, Presidente do Conselho; eu, Caroline
Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em exercício e os seguintes Conselheiros: Hudson Ferreira Sales, Major Jardel Trajano de Oliveira
Gomes, Capitão Débora Santos Perpétuo Antunes, Maria José Kuschus,
Magna Maria Vieira, Clélio Antônio Domingues Simioni, Leonardo
Gonçalves Reis, Mara Pires Pena, Michelle Guimarães Carvalho e José
Elísio Corrêa Lima. Presentes também, Guilherme Torres da Assessoria Jurídica do DETRAN/MG, Fernando de Oliveira Pessoa Superintendente da BHTRANS e Gustavo Martins de Oliveira Supervisor de
Apoio Operacional da BHTRANS. Aberta a reunião o Presidente do
Conselho Dr. Raimundo Nonato Gonçalves Chefe Adjunto da PCMG
cumprimentou todos os presentes. Iniciados os trabalhos a BHTRANS
fez uma apresentação sobre os radares instalados em Belo Horizonte
esclarecendo o funcionamento do equipamento em relação ao registro
das infrações de avanço de sinal. Encerrada a apresentação e as considerações dos demais Conselheiros aprovou-se a ata da 140ª Reunião
Ordinária e da 62ª Reunião Extraordinária. Em relação ao ofício 6/2017
do DENATRAN que trata da publicação dos dados da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito bem como sua destinação,
a secretaria do CETRAN/MG encaminhará para Brasília a resposta
enviada pelos órgãos que compõem o Conselho. Em relação a consulta
da Secretaria de Trânsito e Transportes – SETTRANS de Divinópolis/
MG sobre a aplicação da infração do uso do telefone celular, dada a
palavra para o Dr. Leonardo Gonçalves Reis representante de CONTAGEM, esclareceu que com as alterações trazidas pela Lei 13.281/2016
a infração de codificação 736-62 – dirigir veículo utilizando celular
deverá ser aplicada quando o condutor levar o aparelho no ouvido, a
infração 763-32 – dirigir veículo manuseando telefone celular, deverá
ser aplicada quando o condutor ativar qualquer função do aparelho e a
infração 763-31 – dirigir veículo segurando telefone celular, deverá ser
aplicada quando o condutor estiver segurando o aparelho. Em relação
a outra consulta da Secretaria de Trânsito e Transportes – SETTRANS
de Divinópolis/MG a respeito da Resolução 624/2016 do CONTRAN
que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos
utilizados em veículos, dada a palavra o Major Jardel Trajano, representante da PMMG, esclareceu que para configurar a perturbação de
sossego não é necessário denúncia da população, podendo o agente fiscalizador lavrar o AIT com base no seu próprio conhecimento. No que
tange a consulta da JARI de João Monlevade/MG, dada a palavra para
o Dr. Hudson Ferreira Sales, represente da PCMG/DETRAN, informou
que como a competência é supletiva, o policial civil poderá lavrar auto
de infração de trânsito, mesmo que seja de competência municipal. Em
relação ao Convênio de Cooperação Técnica e Operacional nº 30/2012,
Dr. Hudson esclareceu que o Convênio nº 03/2017 que trata da delegação de competência foi publicado no Diário Oficial em 23 de março de
2017 ratificando e convalidando todos os atos já praticados. Em relação a consulta da JARI de João Monlevade/MG sobre a lavratura de
auto de infração de trânsito de estacionamento de veículo cuja via apresenta sinalizações vertical e horizontal conflitantes, decidiu o Conselho, encaminhar ao DENATRAN. Em relação a outra consulta da JARI
de João Monlevade sobre a lavratura de autos de infração de trânsito
simultâneos - transitar na contramão e transitar em marcha ré, dada a
palavra para o Dr. Leonardo Gonçalves Reis representante de CONTAGEM, esclareceu que trata-se de duas infrações diferentes cometidas
pelo mesmo condutor, sendo válidos ambos os autos de infração. Em
relação a consulta do Departamento de Trânsito de Lavras/MG sobre a
Resolução 638/2016 do CONTRAN que dispõe sobre a aplicação da
receita arrecadada com as multas de trânsito, decidiu o Conselho encaminhar para o DENATRAN. Em relação ao Ofício 3/2017 e 8/2017 do
DENATRAN, todos os presentes ficaram cientes sobre as orientações
da concessão de credencial para o uso exclusivo de vagas por idosos e
deficientes físicos e também sobre o mecanismo para a arrecadação de
multas de trânsito aplicadas em veículos licenciados no exterior por
meio de cartão de crédito. A Prefeitura de Lavras/MG encaminhou a
atualização de membros da JARI, o Departamento de Transportes e
Trânsito de Varginha/MG encaminhou a atualização do nome da autoridade de trânsito e a Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG encaminhou a nomeação dos membros da JARI. Em relação aos recursos
424/2011, 431/2011 e 445/2011, o Conselheiro Clélio Antônio Domingos Simioni representante de Uberlândia foi voto vencido, decidindo o
Conselho em manter a prescrição das multas NIC. Por fim, realizado
o julgamento dos Processos Administrativos e Recursos contra a aplicação da penalidade multa, julgados conforme boletins 04/17, 05/17 e
06/17. Encerrada a reunião o Presidente agradeceu o apoio, empenho
e dedicação de todos. E, nada mais havendo a constar, foi lavrada a
presente ata que, após lida e achada conforme, vai por mim, SecretáriaGeral em exercício, e por todos os membros assinada. Em Belo Horizonte, 30 de março de 2017.
Boletim Informativo nº. 07/2017
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público,
para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização de sua 142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Reunião Ordinária, em 25 (vinte e cinco) de maio de 2017 julgou os recursos administrativos abaixo especificados, originários da CICC/DETRAN-MG,
proferindo as seguintes decisões:
PA´s
Recorrente
Placa
Decisão
Nº
Ano
9935 2015 Marcus Dante Lodi
HIL-0625 Indeferido
10060 2015 Sebastião Luiz Valadares
GOW-6074 Indeferido
de Oliveira
10196 2015 Marcus
HHN-9833 Indeferido
Gonçalves
10354 2015 Lazaro Roque Mendes
HCN-8859 Indeferido
10362 2015 Lilian Salomão
HIR-7631 Indeferido
10371 2015 Maria Alice Viotti
OPF-9871 Indeferido
Carlos
10547 2015 Sebastião
OME-1397 Indeferido
Lamounier
2359 2016 Abdias Magalhães Gomes
HCA-5188 Indeferido
2360 2016 Alessandro Júnior Oliveira HFW-5100 Indeferido
2361 2016 Walcott Gomes de Brito
HJS-4110 Indeferido
2362 2016 Renato Teles Mendonça
EIM-4113 Deferido
2363 2016 Samuel Pereira Júnior
GRW-7455 Indeferido
2364 2016 Cláudio Pereira Brum
MVD-0250 Indeferido
2365 2016 Fábio Rabelo e Souza
BPB-4380 Deferido
2366 2016 Paulo Cocenza Barros
HDO-6426 Indeferido
2367 2016 Moacir Dias Passos
HGV-9087 Indeferido

2368 2016 Solange Medeiros de Abreu
2369 2016 Júlio Valadares Gonzaga
2370 2016 Maria Lúcia Cunha Pinto
Patrícia de
2371 2016 Wilza
Souza Carvalho
2372 2016 Leonardo Brandão Pena
2373 2016 Leonardo Brandão Pena
2374 2016 Rosana Candreva Coelho
2375 2016 Walder de Oliveira Braga
2376 2016 Walder de Oliveira Braga
2377 2016 José Carlos Rodrigues
Danielle de
2378 2016 Herika
Miranda Santos
2379 2016 Antônio Silvano Teles
2380 2016 Adão Veríssimo Soares
2381 2016 Cláudia Geo Quick Ferolla
Martins
2382 2016 Mariana
Ferreira Cardoso
2384 2016 Ricardo Alves Avelar
2385 2016 Fabiano Cardoso
Fernandes
2386 2016 Leonardo
de Oliveira
2387 2016 José Carlos Feres Ervilha
Sampaio
2388 2016 Virgínea
Teixeira Ciminelli
2389 2016 Hélio Cardoso Vieira
2390 2016 Atila Aneres da Silva
2391 2016 Rosângela Lobo Passos
2392 2016 Nelson Parma de Azevedo
2393 2016 Carlos José da Silva
2394 2016 Geraldo Rafael Moreira
Diego
2395 2016 Marlon
Barbosa Campos
2396 2016 Jorge Damasceno
2397 2016 Epaminondas
Fulgêncio Neto
2398 2016 José Luiz Pereira Lima
Márcio
2399 2016 Aloísio
Xavier Silveira
Virgínia
2400 2016 Teixeira Sampaio
Ciminelli
Fernandes
2401 2016 Andrea
Napoleão de Souza
2402 2016 Lucas Barreto Maia
2403 2016 José Almeida de Souza
Nivea Maria Vale Gomes
2404 2016 da
Mata Machado
Osvaldo
Marcos
2405 2016 Silva Couto
2406 2016 Ana Maria Volpini Amantea
2407 2016 Ana Paula Ferraz Gontijo
2408 2016 Jesiel Alves Santos
2409 2016 Dennys Franco Belga
2410 2016 Eduardo Medeiros Baia
2411 2016 Elisa Moraes Ferreira Costa
2412 2016 Acir Benedito Antão
2414 2016 Manoel Nunes
2415 2016 Wagner Lúcio Lima
Solange
2416 2016 Maria
Veloso Silveira
Ângela
Teresina
2417 2016 Dutra Vassalo
2418 2016 Sandeyson Perdigão Silva
2419 2016 Mary Anne Batista Ferreira
2420 2016 Tarcísio Magno Barbosa
2421 2016 Helena Flávia Silva Fraga
2422 2016 Gentil Alves Ferreira
Junio de
2423 2016 Filemon
Almeida Gomes
2424 2016 Alisson Fernando Lopes
2425 2016 Regio Teixeira Bicalho
2426 2016 Lúcio Lopes Leite
2427 2016 Paulo Afonso Tirelli
2428 2016 Osmar Pereira da Silva
2429 2016 Nelsinho Vieira da Silva
2430 2016 Mauro César Ali
Maria Martins
2431 2016 Cibele
de Castro Kuguimiya
2432 2016 Antônio Gomes Lima
2433 2016 Aldilene Batista Sampaio
2434 2016 Edgard Raimundo da Silva
2435 2016 Amilcar Nogueira Neves
2436 2016 Francisco Marques da Silva
2437 2016 Felipe Nicolau do Carmo
Dores Campos
2438 2016 Ayala
Carneiro
2439 2016 Francisco Agenor de Sousa
2441 2016 Donizete Vicente Martins
2442 2016 Edson Porto Filho
2443 2016 Sálvio Paulo de Almeida
2444 2016 Sebastião Pereira Borges
2445 2016 Fernando Silva da Cunha
2446 2016 Marco Antônio dos Santos
2447 2016 Emnio César de Ávila
2448 2016 Fabrício Alves Assunção
Schettino
2449 2016 Fernanda
Cerqueira
2450 2016 José Geraldo Cunha
2451 2016 Fernando Sena Marques
2453 2016 Otto de Souza Reis
Maria de
2454 2016 Rosana
Oliveira Zica

HFG-1076 Indeferido
ODD-6170 Indeferido
GZP-4134 Indeferido
NYG-2203 Indeferido
HHQ-9000
GZN-8735
HDR-9021
HBZ-1403
GUL-4001
HBZ-3630

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

NXX-5600 Indeferido
HOJ-6114
HLP-7965
HHC-5353

Indeferido
Indeferido
Indeferido

HDW-7432 Indeferido
HAR-4427
HDY-8716

Indeferido
Indeferido

HZS-4880

Indeferido

HCV-1144

Indeferido

HMB-7943 Indeferido
HEA-2778
HNQ-9326
GXP-8830
AQA-7388
GUH-0233
HDV-0676

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HBZ-7786

Indeferido

HFX-1709

Indeferido

HFR-3199

Indeferido

GVR-3999

Indeferido

HLN-2747

Indeferido

HMB-7943 Indeferido
HNI-0740

Indeferido

CII-5222
HCO-6136

Indeferido
Indeferido

HAM-4477 Indeferido
HKC-8977

Indeferido

HHT-9525
HEM-1101
GTD-1217
JLK-3223
HAO-9944
HIA-3607
HIK-7651
HFW-6313
JNL-7469

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HIH-3000

Indeferido

GSH-8748

Indeferido

GZD-0348
HCN-9081
GVW-6496
HAY-9927
GOI-5266

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HDI-8312

Indeferido

HFN-7485 Indeferido
GXJ-5748 Indeferido
GRJ-2702 Deferido
GXR-7514 Deferido
NFO-8275 Deferido
GVE-1712 Indeferido
HKX-0400 Deferido
JGZ-5724

Indeferido

HMB-5700
HAA-8371
HHP-4067
HFR-1030
HHW-2981
GZD-4285

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HCW-5445 Indeferido
HCF-1463
HMP-5412
HNE-5507
HNW-7003
GTW-6169
GWC-0780
HAB-8753
OLV-4256
HAE-9436

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HJU-1349

Indeferido

GVX-8002 Indeferido
JOO-3388 Deferido
GPP-0581 Indeferido
HGX-0263

Deferido

2455 2016 Marcelo Raush
Impelizieri
2456 2016 Denner
Alvarenga
2457 2016 Ronaldo Basílio da Silva
Nazaré
2458 2016 Emilene
Moreira Borges
2459 2016 Maurício Felix Lana
2460 2016 Jorge Luiz de Souza
2461 2016 Gladson Rodrigues
2462 2016 Fernando Vilela Dande
2463 2016 Ilton Carlos da Silva
2464 2016 Walter da Silva
2465 2016 Geraldo Guedes de Sá
2466 2016 Geraldo Luciano Teixeira
da Anunciação
2467 2016 Maria
de Oliveira Ferreira
2469 2016 José Ventura
2470 2016 Marcelo Machado Mendes
2471 2016 Sandro José dos Reis
2472 2016 José Claudinei Silva
2473 2016 Mauro Lúcio Silva Boroni
2474 2016 Celso dos Santos Cupertino
2475 2016 Geraldo Alves de Oliveira
de Carvalho
2476 2016 Marcelo
Carapinha
Cecília
2477 2016 Jucélia
Rocha Barbosa
2478 2016 Everaldo Teixeira Braga
2479 2016 Calixto de Souza Pereira
Ricardo
2480 2016 José
Brandão Martins
2481 2016 Wantuir Martins Pereira
2482 2016 Pedro José da Silva
2483 2016 Arthur Sodré de Freitas
2484 2016 Luiz Carlos Guimarães
2485 2016 Carlos Roberto de Carvalho
2486 2016 Francisco da Silva Júnior
Magela
2487 2016 Geraldo
Martins de Souza
2488 2016 João Gonçalves Neto
2489 2016 Alexsander Martins Neves
2490 2016 Hélio Teixeira de Oliveira
Alberto Souto
2491 2016 José
de Almeida
2492 2016 João Roberto de Oliveira
Lúcio de
2493 2016 Mauro
Lana Aleixo
2494 2016 Cláudio Pereira Brum
2495 2016 Claudinéia Carla Calabund
2496 2016 Josmar Fagundes de Jesus
2840 2016 Silvio José da Rocha
2841 2016 Pedro Raphael Colina Silva
2843 2016 Ailton Alves da Silva
2844 2016 Eduardo Alves Amorim
2845 2016 Ieda Lúcia Moraes
2846 2016 Gilmar Carlos Malaquias
2847 2016 Wilson Rodrigues
2848 2016 Wantuir Martins Pereira
2849 2016 Rodrigo Real Isaac
2850 2016 Rovilson Lara
2851 2016 Vicente Cláudio Ferreira
2852 2016 Valdete Rodrigues da Costa
2853 2016 Júlio Cesar da Silva
2854 2016 Alexandre Abreu Fonseca
2855 2016 João Marcos Bemfica Pinto
2856 2016 Luiz Alberto Rettore
2857 2016 Marcelo de Paula Pereira
2858 2016 Manoel Dimas Sardinha
2859 2016 Marcelo Santos Mello
2860 2016 Munir Khalil Lebbos
2861 2016 Selio Fabiano Silva Ottoni
Maurício de
2862 2016 João
Ávila Reis
José
Augusto
2863 2016 Lins CavalieriTadeu
2864 2016 Ronaldo Reis
637 2016 Magno Papa Vitalino
José dos
2383 2016 Maria
Reis Rezende
2628 2016 Hélio Rezende Pereira
2629 2016 Giliard Ribeiro da Silva
2630 2016 Gilberto Moreira Alvarenga
2631 2016 José Eustáquio de Almeida
Gerson
2632 2016 Abílio
Ferreira Barroso
2633 2016 Carlos Antônio Matias
2634 2016 Rafael Alves Rocha
2635 2016 João da Silva Diniz
2636 2016 Reinaldo Alves Costa Neto
Machado
2638 2016 Adriana
de Almeida
2640 2016 Antônio Lúcio das Chagas
2642 2016 João Batista de Souza
Conceição
2643 2016 Maria
de Assis França
Roberto
Pimenta
2644 2016 de Figueiredo
2645 2016 Renilton Pereira da Silva
Neri Rocha
2646 2016 Renata
de Almeida
2647 2016 Raphael de Moura Botelho
Gomes
2648 2016 Silvério
de Camargos
2649 2016 Rafael de Moura Botelho
2650 2016 Jean Lana Oliveira
2651 2016 Carlos Edson Caneshi
2652 2016 Juarez Fideles Magalhães
2653 2016 Tadeu Alves de Amorim
2654 2016 Marcelo Prado Gomes
2655 2016 Ronaldo Lopes Cançado
2656 2016 Roger Ricelli Castro Silva
2657 2016 Lauro Mendes Figueiredo
2658 2016 Juarez Paula Lima
2659 2016 Rodolfo Cotrik
1036 2016 Willer Alves Guimarães
1052 2016 Luiz Fernando Augusto
1053 2016 Carlos Antônio Fernandes
1060 2016 Saulo Henrique Ferreira
2440 2016 Elizângelo José Nunes
2558 2016 Edgar Moreira da Silva
Alves
2569 2016 Maisa
Sanglard Pimenta
2570 2016 Hercules José Cheim
Antunes
2573 2016 Domingos
de Freitas
5274 2016 Gilmar Silveira Fernandes
2577 2016 Felipe Oliveira Neves
Mairy
2578 2016 Fabiola
Bijos de Melo
2580 2016 Edson Maria da Silva
Alberto
2581 2016 Carlos
Ferreira Braga

Minas Gerais - Caderno 1
GZA-4726

Indeferido

GXM-7664 Indeferido
DBW-9779 Indeferido
HID-3560

Indeferido

HNW-3165
GYZ-1715
HKL-8710
GTU-1973
HJN-3190
KDI-6905
HMG-8400
GZT-9093

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HOG-6756 Indeferido
HFT-0531
GZR-1966
MPP-9355
GYS-2424
GXI-6934
HAU-8876
HGZ-8587

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido

HFI-5566

Indeferido

GUE-8789

Indeferido

HJT-6332 Indeferido
HMS-5398 Indeferido
HHG-1668 Indeferido
GWR-1737
GUP-4431
GUG-8510
DAX-8137
GZJ-8354
DEM-6032

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido

HET-6461

Deferido

GWP-3437 Indeferido
HCS-2113 Indeferido
HRH-5877 Indeferido
HJB-0615

Indeferido

GVE-6788

Indeferido

LOK-3733

Indeferido

GXH-4173
HMO-2310
MQV-8955
GQY-0469
GXS-5354
JKU-4556
HCD-7269
HMQ-9166
HIU-0773
GXZ-8032
HAI-0829
GUG-8143
HNX-0904
JNF-2871
MOZ-0041
HED-0465
HHJ-1117
HNK-9021
HDQ-0292
HHS-7344
GTK-1426
HAO-0740
HDA-0020
HFS-9487

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

2583 2016 Expedito de Souza Pereira
Alexandre
2589 2016 Giustavo
Nogueira
2595 2016 José Carlos Miranda
Flávio de
2596 2016 Fernando
Vasconcelos Gonçalves
Brigida
Ribeiro
2597 2016 Fantine Duarte Lopes
2599 2016 Gercinei da Silva Paiva
Maria Victor
2600 2016 Cleusa
de Moura
2603 2016 Eder Rodrigues Ferreira
de Souza
2842 2016 Guilherme
Lourenço
1404 2016 Júlio César Maciel Santos
Cristina de
1405 2016 Erica
Oliveira Santos
1410 2016 Judson Ferraz Rocha
1411 2016 Ilvair Francisco Simões
1412 2016 Adilson Silva Porto
1413 2016 Antônio Luíz da Cruz
Antônio
1252 2017 João
Pimenta Júnior
José
Antônio
Claret
2561 2016 de Oliveira Lima
Antônio Claret
2562 2016 José
de Oliveira Lima
2567 2016 Cristian Santos Mendonça

Recurso
Nº Ano
868 2012
4260 2013
130 2015
2015
2015

133

2015

134

2015

135

2015

136

2015

137
138
139

2015
2015
2015

140

2015

141
142
143
144

2015
2015
2015
2015

145

2015

146

2015

147
148

2015
2015

149

2015

HEW-3094 Indeferido

150
151
152

2015
2015
2015

HLN-9209

Indeferido

153

2015

HAE-2095
HKI-7245

Indeferido
Deferido

155

2015

HAY-0684

Indeferido

156

2015

GZO-6018

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HDY-1103

Indeferido

HML-9088 Indeferido
HFC-9417 Indeferido
HIO-2701

Indeferido

HNB-4442

Indeferido

OPJ-5391

Indeferido

HNZ-1577

Indeferido

GTB-5385

Indeferido

HLP-3305

Indeferido

KPR-0283

Indeferido

LVR-9795

Indeferido

LAS-9899

Indeferido

GUH-8038 Indeferido
OLY-9321
HEI-0491
OQD-4777
GPR-1157

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

GSI-4411

Indeferido

GWK-5270 Indeferido
GXC-2158

Indeferido

HLD-9032

Indeferido

Boletim Informativo nº. 08/2017
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público,
para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da
realização de sua 142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Reunião
Ordinária, em 25 (vinte e cinco) de maio de 2017, julgou os recursos
administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:

132

GXM-0896
HGC-2097
HBH-1940
HAS-8492

Indeferido

Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 25 de
maio de 2017 – Caroline Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em exercício. Visto: Raimundo Nonato Gonçalves, Presidente.

131

MQP-8703 Indeferido
HCV-8786 Indeferido
HDO-6519 Deferido
GYI-0163 Deferido

HIJ-2792

GWR-5755 Indeferido

1064 2015
2133 2015
2135 2015
2839 2015
3025 2015
3026 2015
3028
3029
3033
3035
3036

2015
2015
2015
2015
2015

3038 2015
3041
3258
4442
4443

2015
2015
2015
2015

JUC-2452

Indeferido

GRY-0617

Indeferido

GWJ-1990

Indeferido

HEY-5808

Indeferido

GQI-0915

Indeferido

HEY-5808
HGJ-5363
GVO-3545
GWB-0212
GON-3550
HJR-3917
GYV-7157
HCF-0917
HDF-5877
HCM-4065
HDR--0898
GQR-6221
HFS-1998
OPX-9072
EBV-8295
GMP-8123
GXC-3415

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

4988 2015

HMO-8424 Indeferido

5110 2015

HCT-9258

Indeferido

5111 2015

OPS-9931

4549 2015
4985 2015
4986 2015
4987 2015
4989 2015
4991 2015
4993 2015

Recorrente
Rafael Cruz
Marcos Roberto Salgado
Poliana Freitas Oliveira
Paulo Roberto Fagundes
dos Santos
Patrícia Nunes Marques
Patrícia Pinheiro
Chagas Costa
Paulo Roger Dias
do Nascimento
Márcio Wemerson
Rodrigues
Marco Túllio Molinari
Ribeiro Teixeira
Maurício Baptista Pereira
Marcelo Gonçalves Dias
Maicon da Silva Santos
Marcelo Vasconcelos
Chaves
Mateus Ayer Quintela
Ronan Santos Oliveira
Reginaldo André de Souza
Matheus Borges Damasceno
Marcos Antônio de
Mesquita Santos Júnior
Paulo Henrique
Reis de Assis
Manoel Dias de Oliveira
Marcos Joseph El Bacha
Magda Rodrigues de
Almeida Cardoso
Rodrigo Buchholz Abdala
Gustavo Assis Pereira
Edvaldo Neves Constantino
Alexsander de
Oliveira Ricardo
Mariangela Tolentino Diorio
Matheus Henrique
Padia Rocha
Megabus Transportes LTDA
Ialmo Amaral Teles Gontijo
Warley Felipe da
Silva Andrade
Evaldo Costa Couto
Márcia Soares de Sá
Taliana da Silva
Gomes de Oliveira
Eliana Pinheiro Fonseca
Djalma Margonari Marques
Ananias de Carvalho Silva
Dalmar Pessoa Rolim
Josina Moreira Mendonça
Nathália Luize
Ferreira Barbosa
Nelize de Souza Fonseca
Megabus Transportes LTDA
Megabus Transportes LTDA
Megabus Transportes LTDA
Rodap Operad de
Transportes Ltda.
Banco Itauleasing S.A
Hudson Freitas de Carvalho
Clayton Ricardo de Paulo
Flávio Herculano
de Oliveira
Vanderson de Paula Vitor
Fabiano Barbuda de Matos
Lucineia Morais
Leite Campos

4994 2015 André Michel Cavalcanti
4995 2015
4997 2015
4998 2015
4999 2015
5047 2015
5072 2015
5073 2015
5076 2015

Indeferido

5114 2015

HOK-4027 Indeferido
HKD-3572 Indeferido

5115 2015
5118 2015

OQA-5121 Indeferido

5119 2015

HJH-7190

Indeferido

5120 2015

HCM-7015 Indeferido

5121 2015
5122 2015

Patrícia dos Santos
Soares Lima
Alisson Alves Carvalho
Alessandro de Lima
Nivaldo de Sousa Lima
Antônio Geraldo
Fern. Da Silva
Agnaldo Pereira Lima
Valéria de Souza e Silva
Pedro Henrique Soares
JR Trans e Com.
De Mad. Ltda.
Lázaro Cândido de Jesus
JR Trans e Com.
De Mad. Ltda.
João Batista Torres
Ronaldo Alves Batista
Empresa Gontijo de
Transportes Ltda.
Empresa Gontijo de
Transportes Ltda.
Juliane A. Rodrigues Coelho
Ana Paula Costa Duarte

Placa

Decisão

HIY-2947
Deferido
HNG-3708 Deferido
JFV-3110 Indeferido
GMP-9966 Indeferido
HDD-3655 Indeferido
HIK-9389

Deferido

HEX-6455

Indeferido

EAB-0274

Indeferido

DVN-2200 Indeferido
GPU-5866
GVL-0527
BIX-6170

Indeferido
Indeferido
Indeferido

GSV-2940

Indeferido

HIU-0668
HKK-2560
GWT-9736
HKP-7247

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HMB-9829 Indeferido
HKT-6801

Indeferido

CTP-3593
HMJ-9494

Indeferido
Indeferido

HGP-7047

Indeferido

GZF-9925
CIQ-8084
HNR-2832

Indeferido
Indeferido
Indeferido

GWA-2018 Indeferido
HLR-0296

Indeferido

GZD-0743

Indeferido

HEH-2670 Indeferido
GZM-3148 Indeferido
HJO-4448

Indeferido

HMZ-7939 Indeferido
HCZ-0010 Indeferido
NHL-0944

Indeferido

EWN-1345
GYJ-0525
GXR-7502
OQJ-5765
HBR-7120

Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HHN-8419 Indeferido
HCP-3663
HEH-2502
HEH-2677
HEH-2677

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

GVQ-8251 Indeferido
HKA-8642 Indeferido
GWC-3765 Indeferido
HCA-2226 Indeferido
CPR-5569

Indeferido

HEY-5486
HAB-1348

Indeferido
Indeferido

OWR-9762 Indeferido
OWM6675

Indeferido

HBL-9942

Indeferido

PUC-4260 Indeferido
OPH-2583 Indeferido
OQU-0725 Indeferido
GVJ-1175

Indeferido

HKE-2158 Indeferido
OLW-2801 Indeferido
HAJ-0653 Indeferido
HKP-4014

Indeferido

HAT-2729

Indeferido

HKP-4014

Indeferido

MDF-0124 Indeferido
FRA-2955 Indeferido
GRE-3897

Indeferido

GXH-5346 Indeferido
OOD-9860 Indeferido
HIG-8235 Indeferido