TJMG 18/05/2017 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Diário do Executivo
EDITAL 010.439/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
241708066.00-57 Construtora Santos E Reis
Empreendimentos Ltda - Me
241715994.01-70 Joao Alves - Me
241893350.00-89 Vanir De Paula Ribeiro Pinheiro - Me
241928595.00-75 S D Equipamentos Hospitalares Ltda
298728761.00-92 Fernando Jose Alves Do
Nascimento - CPF:844.582.916-53
301230343.00-21 Transportes Teles Ltda
301348036.00-19 Celta Reformadora E Comercio De Pneus Pecas E
Acessórios De Veículos Ltda - Me
301572902.00-17 Empório Dos Presentes Ltda - Me
846085640.00-93 Panificadora E Confeitaria Gulan Ltda
846154350.00-14 Igarapé Freios, Válvulas E Compressores Ltda - Me
062593233.00-57 Tkm Transportes Ltda - Me
067827393.00-08 Walace Mendes De Souza - Me
001023249.00-58 Amazonas Industria E
Comercio De Alimentos Ltda - Me
001076490.00-13 Jose Marcio Da Silva Vieira - Me
001076629.00-42 A & D Veículos Ltda
001078764.00-77 Iscel Motopecas E Serviços Ltda Me
001506910.00-84 Daniel Dutra De Castro - Me
001537391.00-40 Jose Ismael Da Silva - Me
067369959.00-29 R & A Pecas E Serviços Hidráulicos Ltda - Me
067772907.01-02 Scanwal Pecas Diesel Ltda - Epp
067960912.00-40 Geraldo Magela Lara CPF: 621.741.346-91
241717828.00-74 Ivoneide De Carvalho Frascaroli Benevenuto - Me
001000468.00-81 Drogaria & Perfumaria Grandim Ltda - Me
001011825.00-60 Saulo Marques De Oliveira - Me
001022740.00-46 Jose Francisco De Sousa - Me
001048728.00-91 Livrart Editora E Distribuidora De Livros Ltda - Me
001064069.00-76 Celia De Faria Gazolla - Epp
001064209.00-92 Jm Consultoria Gestao Ambiental Ltda - Me
001074555.00-37 Jackeline Rodrigues Gomes - Me
001392384.00-39 Camilo Leles Dos Santos Silva - Me
001407851.00-43 Minas Soja E Leite Ltda - Me
001414010.00-87 Distribuidora De Gas Azevedo Ltda. - Me
001421242.00-82 Paulo Henriques Dias CPF- 047.760.506-09 - ME
001435796.00-70 Auto Pecas Phoenix Ltda - Me
001436916.00-06 Comercial Universo Ltda - Me
001438708.00-94 Fernando Rodrigues Martins - Me
001487048.00-00 Wlv Imoveis E Construcoes Ltda
001495447.00-48 Total Diesel Transportes,
Comercio E Serviços Ltda - Epp
067165317.00-92 Clone Materiais De Construção Ltda - Me
067331331.00-94 Transportes Magela Ltda - Me
067347560.00-55 Hailton Antonio De Moura Junior - Me
067425745.00-79 Drogaria Paula Ltda
067543017.00-88 Frigorifico Oliveira Industria E Comercio Ltda - Me
067733033.01-31 Ardosia Inconfidentes Ltda - Epp
067867425.00-16 Transparomba Ltda - Me
090321326.00-22 Empreendimentos Carvalho Ltda - Me
090587081.00-20 Extrativa Paraopeba Ltda
186001697.00-82 Eletro Pecas E Acessórios Ltda
241079292.00-80 Drogaria E Perfumaria Santa Quiteria Ltda - Me
241570667.00-53 Olaria Fernao Dias Sementes
E Terraplenagem Ltda - Me
Quarta-feira, 17 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 010.440/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
241685158.00-79 Marli Da Conceicao Oliveira Cpf 012.308.526-89
301013040.00-78 Delson De Souza Maciel - Me
515310018.00-59 Pavisa Engenharia Ltda
067897873.00-69 Anel Metalico Ltda - Me
001081117.00-39 Vdo - Serviços De Transportes Rodoviários Ltda
- Me
001543383.00-39 Stamper S Comercio E Industria E Estamparia De
Ferro E Aco Ltda - Me
001549407.00-42 J E Distribuidora Ltda. - Me
090255281.00-91 Globalbank Logistica Ltda
090616247.01-25 Emicon Mineracao E Terraplenagem Limitada - Me
367907652.01-79 Eleb - Eletromecanica Benfica S.A.
001004388.00-45 Cooperativa Central De Bens E Servicos De Betim
- Coocebs
001558514.00-51 Rodrigues Magalhaes Transportes Ltda - Me
001559835.00-33 Domenici, Projetos, Engenharia E Construcoes Ltda
- Me
001563243.00-49 Ilza Aparecida Monteiro Ferreira - Me
001564157.00-52 H.D.L Casa De Show, Discoteca E Danceteria Ltda
- Me
001570236.00-95 Marcilio De Oliveira Gomes - Me
001571936.00-34 Euler Silva De Melo Transportes - Me
001571974.00-40 Visto Consultoria Ltda - Me
001574414.00-85 Plena Comercio De Peças Para Tratores Ltda - Me
062591616.00-37 Wm Treinamentos, Palestras E Cursos Ltda - Me
067957542.00-46 Tripobras Importação E Comercio Ltda - Me
301250325.00-43 J.C. Industria E Comercio De Moveis Ltda - Me
301572873.00-45 Mult-Griffe Automóveis Ltda - Me
351520167.00-35 Deliza Distribuidora De Cosméticos & Acessórios
Ltda - Me
452914969.00-43 Jose Eustaquio Pinto Ferreira - Me
846164753.00-41 Alto Paraiso Ltda - Me
001067704.00-67 Conceito Automóveis Ltda - Me
001098829.00-49 Jacare Turismo Viagens Fretamento E Locação De
Veículos Ltda - Me
001368191.00-22 Alesse Industria E Comercio De Acessórios Ltda
- Me
001547651.00-95 Poliana Guimaraes Mendes - Me
001579753.00-40 Ronaldo Angelo Vieira - Me
001583648.01-84 Exata Minas Transportadora Ltda
067849929.00-50 Exterminadora De Insetos Tddrim Ltda - Me
090551510.00-20 Pereira & Bolduc Ltda - Me
090652589.00-40 Eletroart Instalações Elétricas Ltda - Me
001637450.00-75 São Pedro Representações Ltda - Me
062257249.00-80 Tostes & Assis Comunicação Visual Ltda - Epp
067040906.00-02 Sarandi Comercio E Transportes Ltda
186940555.00-23 Transportes Braga Santos Ltda
186145673.00-64 Mundo Das Prateleiras Ltda - Me
067741637.00-34 Max-Plásticos Expandidos Ltda
067005000.00-54 Motorbel Veículos E Serviços Ltda
001057792.00-30 C. Claudino Transportes Ltda
001094788.00-62 Comercial Ud Igarapé Ltda - Me
001105273.00-60 Mdo Distribuição De Descartáveis E Limpeza Ltda
- Me
001630234.00-20 A R Segurança E Saúde Ocupacional Ltda - Me
001730599.00-78 Andaki Transportes Rodoviário Ltda - Me
001734119.00-00 Aires Rufino Guedes-Cpf03465451619 - Epp
001734788.00-25 Gleison Arlindo Dos Santos – Me
Quarta-feira, 17 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim

EDITAL 010.441/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001751736.00-94 Centro Automotivo Guguis Car Ltda - Me
001773719.00-90 Econav Logística Transporte Ltda
062138119.00-80 Eletro Baterias Matos & Maia Ltda
067110678.00-00 Carrocerias Irmãos Bahia Ltda - Me
067346263.00-74 Kairo Recozimento De Metais Ltda - Me
001038653.00-17 Ruth Lousada Duarte - Me
067088915.00-43 Soner Iluminação Ltda - Epp
001596870.00-50 Jjac Drogaria Ltda - Me
001652152.00-91 Cassio Miranda Franco - Epp
001783790.00-81 Expresso Santos E Santos Ltda - Me
001790861.00-80 Robson Araujo Carreiro Confecções - Me
001796659.00-03 Cat & Dog Fashion Ltda - Me
001741446.00-88 Trutas Wmg Ltda - Me
001750003.00-53 Ueliton Ribeiro Da Silva - Me
001754771.00-34 Wl Pintura & Gesso Ltda - Me
001559671.00-24 Cabral Industria E Comercio De Embalagens Para
Logística E Exportação Ltda
001080417.01-69 Mc Logistica E Transportes Eireli - Me
001104548.00-29 Transporte Candido Da Silva E Cia Ltda - Me
001597322.01-41 Ws Comercio E Serviços Ltda - Me
001744886.00-20 S. L. A Transporte Rodoviário De Passageiros Ltda
001854861.00-18 Pml Peixoto Multiloc E Serviços Ltda - Me
067070751.00-30 Auto Pecas Moreira E Silva Ltda
067096149.00-03 Minas Ar Tacógrafos Ltda - Me
301682124.00-96 Coop. Proprietários E Motoristas Autônomos Igarape Ltda
001049164.00-64 Artes Calhas Comercio E Cobertura Ltda
001019770.00-63 Danjotex Tecidos Ltda - Me
001073368.00-20 For Medical Vendas E Assistência Técnica Ltda
- Epp
001683781.00-81 Emilson Figueiredo - Me
001742135.00-63 Gilson Vieira Da Silva - Me
067939046.00-92 Marcos Soares Nogueira - Me
001022731.00-39 Marcione & Carlos Comercio E Distribuição De Gas
Ltda - Me
001097161.00-37 Rodolago Transportes Rodoviário De Cargas Em
Geral Ltda - Me
001778379.00-70 Ronan Alves De Souza Cpf: 018.191.686-03 - Me
001783693.00-41 A&R Confecções Ltda - Me
001874747.00-89 Elite Assessoria Empresarial Esportes Lazer E
Turismo Ltda - Me
067378809.01-61 Associação Comunitária Renovar
186158554.00-24 Klm Usinagem Mecânica Ltda
846828831.00-61 Comercial Lagoinha Produtos Alimentícios Ltda
001467389.00-27 Paulo Suely Martins Moreira - Me
001529683.00-40 Comercial De Gas Do Povo Ltda - Me
001551549.00-88 Betim Persianas Ltda - Me
001901994.00-31 Ultrasonics Ltda - Me
001909814.00-50 Concept Store Soluções Em Ti Ltda - Me
001912085.00-77 Padaria E Confeitaria Almeida Simoes Ltda - Me
062970473.00-03 Dhp Worldwide Enterprise Importação E Exportação Ltda
090737268.00-46 Editora Estrada Real Ltda - Me
362720599.00-26 Transportadora K.I Ltda - Me
001005295.02-63 Gloria Modas Industria E Comercio Ltda Me
001045348.00-98 R & S Transportes Ltda - Epp
001056751.00-00 Giovane Santos Araujo - Me
Quarta-feira, 17 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), abaixo indicado(s), que
se encontra(m) em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado(s)
do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000250150-53
Contribuinte: Gabriel Felipe dos Santos - EPP
Inscrição Estadual: 001.687030.04-88
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
III do art. 135 do CTN c/c art. 21, § 2º, inciso II da Lei 6.763/75 e de
acordo com a portaria SRE nº 148 de 16/10/2015, procede-se a retificação da(s) peça(s) fiscal(is) em referência, para inclusão do sócio
administrador no polo passivo da autuação, restando caracterizado o
não cumprimento do disposto no artigo 16, incisos VI, VII, IX, XIII e
art. 39, § 1º, ambos da Lei 6.763/75. Procede-se também a ratificação
dos demais itens.
Dados cadastrais do coobrigado:
Nome: Gabriel Felipe dos Santos
CPF: 083898446-05
Endereço: Rua Berlinque Cantelmo, 97 – Bairro: Alto dos Pinheiros –
Belo Horizonte – MG – CEP: 30530-680
Cargo: Empresario
Data Início de Participação na empresa: 03/11/2010
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 20 de março de 2017
Marcelo Impeliziere de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito
DFT/Contagem”
Contagem, 17 de maio de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.
Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos nos termos da Lei 15.273/04.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária de Betim, situada à Alameda Maria Turibia de Jesus, nº.151Centro - Betim, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o
item 2.21 da Tabela A, anexa à Lei nº. 6.763/75, quando devida, sob
pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA nº. : 01.000707292.88
Sujeito Passivo: Cassia Pereira
I.E./CNPJ/CPF: 005.530.536-98
Endereço : Rua Santa Barbara, 1271 - Bairro: Santa Luzia
CEP : 35.700-338 – Sete Lagoas – MG
Betim, 17 de maio de 2017.
Adaiza J B S C do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
17 962773 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I GOVERNADOR VALADARES
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
TERMO DE INTIMAÇÃO 278/2017
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03/03/2008,
combinado com o artigo 7º $ 1º da Resolução nº 939 de 24 de Julho de
1979, fica o contribuinte abaixo identificado intimado a, no prazo de
72 (setenta e duas) horas a contar dessa publicação, comprovar a propriedade, ou indicar o real proprietário, das mercadorias apreendidas
pelo TAD – Termo de Apreensão e Depósito nº 010794 de 24/03/2009,
que resultou no PTA 04.002142613.12. Tais mercadorias encontram-se
depositadas na AF de Itambacuri, na Rua Dr. Pedro Autran, 73, Centro,
Itambacuri/MG – CEP.: 39.830-000.. Feita a comprovação, o proprietário deverá providenciar o pagamento do imposto devido para que seja
feita a liberação da mercadoria, com emissão da devida nota fiscal.
ANTÔNIO DIAS DE SOUZA
CPF: 053.494.066-80, Rua São Simão, 670, Vila Isa – Governador
Valadares /MG - CEP: 35.043-530.
OBJETO DA AUDITORIA FISCAL: Mercadorias relacionadas no
TAD 010794/200.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Comprovante de propriedade da
mercadoria.
Teófilo Otoni, 17 de Maio de 2017.
Glauco Saraiva de Almeida Peixoto
Delegado Fiscal de Trânsito de Teófilo Otoni
17 962774 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, ciente da
devolução dos documentos referentes a solicitação da autodenúncia
conforme descrito no Ofício nº 070/2017/AF/Manhuaçu de 11 de abril
de 2017. Devolução de documentos – Autodenúncia. Ante o não atendimento da solicitação de envio de termo de autodenúncia corretamente
preenchido, informamos que foi INDEFERIDO nesta data a autodenúncia protocolizado na AF de 2º Nível de Ouro Preto em 22/03/2016,
sob o número 723898/2016. Anexos devolvemos todos os documentos
originais e cópias preenchidos incorretamente, enviados por V.S. ª e
que estavam em poder desta Administração Fazendária de Manhuaçu.
Esclarecemos que as operações fiscais informadas no Termo de Intimação nº 036/2016 da Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu terão
seu devido prosseguimento. Para quaisquer esclarecimentos gentileza
comparecer à Administração Fazendária de Manhuaçu, Praça Cordovil
Pinto Coelho, n° 145, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
MLP MULTIMARCAS LTDA ME - AUTODENUNCIA
OFÍCIO 070/2017 - Data - 11 de abril de 2017
Endereço - Rua das Magnólias n° 78 – Bairro Matozinhos
35.450-000 – Itabirito – Minas Gerais.
Manhuaçu, 16 de maio de 2017.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, ficam o sujeito passivo, coobrigado e fiador abaixo
identificados, intimados cálculo saldo remanescente do parcelamento
referente ao “AUTO DE INFRAÇÃO SIMPLES NACIONAL” abaixo
relacionado. O Parcelamento n° 13.015137400.18, o qua1 faz parte o
Processo Tributário Administrativo PTA 03.000390959.29, do sujeito
passivo BRASMAG INDÚSTRIA BRASILERIA DE MÁQUINAS
E ESTAMPARIA LTDA – ME, IE 394.481147.00-15, foi CONSIDERADO DESISTENTE, com CALCULO DO SALDO REMANESCENTE, tendo em vista a não quitação de três parcelas consecutivas,
vencidas nos meses de 02 – 03 – 04/2017. O processo permanecerá
nesta Administração Fazendária por 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento deste ofício, para fins de regularização por parte do contribuinte. Após o prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo
13, da Resolução 4563/2013 de 04/07/2013 (RPTA), o respectivo processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado Belo Horizonte para prosseguimento à cobrança da Inscrição em Dívida Ativa
e Execução Judicial. Para quaisquer esclarecimentos gentileza comparecer à Administração Fazendária de Manhuaçu, Praça Cordovil Pinto
Coelho, n° 145, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO 03.000390959-29 de 30/10/2013.
Contribuinte – BRASMAG IND. BRASIL. DE MAQ. ESTAMP. ME
Inscrição Estadual – 394.481147.00-15
Endereço – Tancredo Neves n° 701– Bairro Pouso Alegre.
36.900-000 – Manhuaçu – Minas Gerais.
Contribuinte Fiador – MARCELO EMERICK DE PAULA
CPF – 388.223.776-72
Endereço – Tancredo Neves n° 720– Bairro Pouso Alegre.
36.900-000 – Manhuaçu – Minas Gerais.
Manhuaçu, 17 de maio de 2017.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
17 962776 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SEF/AF 2º Nível/Muriaé/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 010.438/2017
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001023636.00-35 M.G.A. COM DE AL DE MURIAE LTDA - ME
001028977.00-68 RAPIDAO CARIOCA TRANSP LTDA - EPP
001030486.00-42 MOMENTOS LING I E C DE CONF LTDA ME
001032664.00-45 GILCIRLEY ALVES MASSE - ME
001034978.00-64 PRADO & SOARES C DE MEDIC LTDA - ME
001036562.00-68 NOVO COMERCIO DE MURIAE LTDA - ME
001037085.00-76 SONO ENCANTADO I E COMLTDA - ME
001039468.00-30 THE BEST SABOR LTDA - ME
001039521.00-97 BELLA C DE COSMET MURIAE LTDA - ME
001039876.00-71 LEONARDO F VAS THOMAZINI - ME
001041833.00-42 NORMA SUELY DA SILVA LIMAS - ME
001043318.00-48 EDNEY JOSE BARBOSA JUNIOR - ME
001044835.00-68 ROSELI FERREIRA CONFECCOES LTDA - ME
001046234.00-07 MARCIA ENY DOS SANTOS - ME
001047677.00-92 MRP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
001048229.02-42 DINIZ IND E COM DE MURIAE LTDA – ME
001048229.00-80 DINIZ IND E COM DE MURIAE LTDA - ME
001048894.00-95 PAGIO FASHION LTDA - EPP
001050876.00-11 MARIA DO S ARAUJO CERQUEIRA - ME
001054840.00-32 CONSTRUSEMPRE LTDA - ME
001056188.00-50 MOTTA EMPREITEIRA LTDA - ME
001056189.00-30 LYRA MARIA SANTANA DE SA - ME
001056223.00-09 NICOLAS LANCASTER JUSTO NOVAES - ME
001062044.00-23 LEVITTA MURIAE COM E SERV LTDA - ME
001063640.00-69 MAROLLA GAB M PRAIA E AERLTDA - ME
001072868.00-25 VEX EXPRESS CARGAS LTDA - ME
001076022.00-26 PAULA A. FERNAN I.E C.DE CONF LTDA - ME
001078032.00-93 VERA LUCIA GUILHERME SILVA - ME
001079195.00-34 RARYSSA CONFECCOES LTDA - ME
001082754.01-08 NUBIA MARIA VELASCO - ME
001085149.00-26 FLORISA DE MURIAE LTDA
001085347.00-22 LIDERLACTOS DIST DE ALIMEN LTDA - ME
001087623.00-44 BELLA E TEBAS I. E C. DE C E A LTDA - ME
001089328.00-89 JOARIZE ALVES DA SILVEIRA - ME
001090459.00-89 KITCOM COMUN DE MURIAE LTDA – ME
001091677.00-44 PASSO A PASSO COMERCIAL LTDA - ME
001092363.00-07 ERNANI MOACIR PEREIRA DOS ANJOS - ME

001093017.00-16 VIDRACARIA UNIAO DE MURIAE LTDA - ME
001098113.00-38 JOANA D ARC PINA DA SILVA COELHO - ME
001099627.00-19 PJANKAROL CONSTRUTORA LTDA - ME
001099629.00-79 MARIANA SANTOS DE ASSIS - ME
001100639.00-30 LUIZ CLAUDIO PEREIRA MARCOS - ME
001102479.00-29 TTR CONSTRUCOES LTDA - EPP
001107122.00-39 SOLEDADE MODAS LTDA - ME
001107921.00-83 DROGARIA SANTA LUCIA LTDA - ME
001112041.00-88 IND COM LEME DE MURIAE LTDA – ME
001131864.00-08 MERC SUPREMA DE MURIAE LTDA - EPP
001146950.00-00 VICTOR HUGO ALBERGARIA CASSUCE - ME
001148033.00-35 CONFECCOES ALAMIN O LTDA - ME
Terça-feira, 16 de Maio de 2017.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SEF/AF 2º Nível/Muriaé/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 010.437/2017
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439432102.00-38 PAPERVILA LTDA - ME
439456111.00-58 LI & LU CONFEC E COMERCIO LTDA - ME
439456125.01-35 GUARINO & LOPES LTDA - ME
439456164.00-49 QUITANDINHA MINEIRA LTDA - ME
439456174.03-70 COOP DOS CAF DA REG DE MURIAE LTDA
439491575.00-80 CONFECCOES VIVIKENIA LTDA - ME
439525852.00-17 JOSE FELIX DAS CHAGAS - ME
439535484.00-19 IPAM IND DE P ALIM MURIAE LTDA - EPP
439535484.01-91 IPAM IND DE P ALIM MURIAE LTDA - EPP
439535606.00-96 MECANICA LEICAR LTDA - EPP
439535880.00-03 CIMAPE IMPLEMENTOS LTDA - EPP
439595791.00-60 FRANCYELLA CONFECCOES LTDA - EPP
439639843.00-38 MAMBREU DE LIMA CALCADOS LTDA - ME
439649007.00-34 CARLOS AUGUSTO DE LIMA LOPES - ME
439649081.00-89 MARIA AUXILIADORA BALBINO - ME
439649111.00-30 PENDULO COM DE TECIDOS LTDA - EPP
439659372.00-82 MONTEIRO DE CASTRO F DE M LTDA - ME
439683424.00-75 L & Z CONFECCOES LTDA - EPP
439720362.00-46 ANTONIO LUTERO LACERDA
439727117.00-50 JOSE GERALDO ROSA - ME
439728148.00-95 ANDRE LUIZ CARVALHO COUTO - ME
439735880.00-80 ENI SIQUEIRA - ME
439739519.00-88 VIVIANE MATOS QUIARELI - ME
439746626.00-24 ROMAGNO DE OLIVEIRA FREITAS - ME
439774326.00-40 MULTILIVROS LTDA - ME
439776603.00-40 SENSUEL CONF DE MURIAE LTDA - EPP
699781821.00-05 MGM REPRESENTACOES LTDA. - ME
439787316.00-02 CELIO MARCIO DE SOUZA - ME
439833293.00-50 VISAO TECNICA LTDA - ME
367861749.00-72 DOUGLAS WERNECK RAMOS - ME
439864722.00-50 FERNANDU’S PAN E MERCEARIA LTDA - ME
439873965.00-93 LINDA INEZ CONFECCOES LTDA - ME
439894654.00-48 JOLIE CONFECCOES LTDA ME
133936822.00-60 ANDERSON DA SILVA MIRANDA - ME
439946360.00-63 VELOSO COSTA CON DE MURIAE LTDA - ME
439960823.00-40 ANTONI C DE MELO CPF 137.108.506 -49 - ME
439964333.00-05 FITI CONSTRUTORA DE MURIAE LTDA - ME
439986640.00-20 A. F. S. INFORMATICA LTDA - EPP
439995542.00-93 J P MURIAE COMERCIO DE GAS LTDA - EPP
001000121.00-33 CARVALHO & MACHADO VEIC LTDA - ME
001006381.00-77 MARCIO FARIA MOTA - ME
001007278.00-45 KA & CA ROUPAS E UTIL DO LAR LTDA ME
001008086.00-01 ME CARVALHO COMERCIAL LTDA - ME
001008415.00-17 ML MODAS DE MURIAE LTDA - ME
001008870.00-70 FIDELIS BANCO DE COURO LTDA - ME
001009948.00-00 PAULO ROBERTO VICENTE DA ROCHA - ME
001016873.00-14 SILMAQUINAS LTDA - ME
001017595.00-91 CARLOS HENR MUNIZ DE OLIVEIRA – ME
001021277.00-80 CLARA DELGADO VARDIERO - ME
001022561.04-69 MAXIMO CELULAR LTDA
Terça-feira, 16 de Maio de 2017.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/I/JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação aos referidos PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel. Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.
PTA Nº: 01.000722735-75
Coobrigado: Fabrício Levate de Souza
CPF: 033.921.336-12
Endereço: Rua Marechal Floriano,336-Barra- Muriaé-MG
PTA Nº: 01.000722731-68
Sujeito Passivo: Paola Cristina Oliveira
I.E: 001.722300.00-07
Endereço: Avenida Doutor Cincinato Cajado Braga,375-Novo
Eldorado- Contagem-MG
PTA Nº: 01.000722741-56
Coobrigado: Juliano Júlio Gardoni de Souza
CPF: 053.319.656-60
Endereço: Rua Antônio Pereira Galvão,668-Encoberta- Muriaé-MG
Muriaé, 16 de maio de 2017
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível – Muriaé
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000710687-49
Autuados: LAIR LUNARDI ALMEIDA 04505323641
IE: 001.691764.00-42
CNPJ: 12.845.934/0001-03
Rua Sonia Moraes Angel, 25 Apto 01-Tirol(Barreiro)-Belo
Horizonte-MG.
e LAIR LUNARDI, CPF:045.053.236-41,
Rua Sonia Moraes Angel, 25 Apto 01-Tirol(Barreiro)-Belo
Horizonte-MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
12845934/05367210/310317 lavrado em 31/03/2017, o processo de sua
exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de
irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000710687-49. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para
tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN
nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual poderá,
em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da
Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG