16 – quarta-feira, 12 de Abril de 2017 Diário do Executivo
por Agentes de Segurança Penitenciários do quadro de servidores do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Compete ao Núcleo de Escolta Hospitalar executar, como
missão principal, as escoltas de presos que se encontrem sob cuidados
médicos em hospitais de Belo Horizonte e RMBH.
Parágrafo Único – Os presos a que se refere o caput desse artigo são
aqueles conduzidos pelas Instituições policiais civis, militares ou federais a hospitais e que, em razão de tal condução, a admissão na Unidade
Prisional se efetivou com o preso hospitalizado.
Art. 4º - As escoltas hospitalares serão executadas observando-se a
supremacia de força, de sorte a não expor a perigo os Agentes de Segurança Penitenciários, pacientes, visitantes, funcionários do hospital e
o próprio preso.
Art. 5º - O armamento e equipamento a serem utilizados pelos Agentes
de Segurança Penitenciários durante as escoltas hospitalares dependerá
do “grau de risco da escolta”.
§1º – Caberá ao Coordenador da Central Integrada de Escolta do Sistema Prisional – CIESP/RN proceder à avaliação de risco e definir o
contingente de pessoal, armamento e equipamento a serem empregados
em cada escolta.
§2º - A avaliação a que se refere o parágrafo anterior poderá ser atribuída ao Agente de Segurança Penitenciário que estiver de serviço
na CIESP/RN, quando da ausência do Coordenador da Central de
Escoltas.
Art. 6º - As tratativas operacionais junto a direção dos hospitais onde
estiverem ocorrendo escoltas ficará a cargo da Subsecretaria de Segurança Prisional/Superintendência de Segurança/Diretoria de Segurança
Externa.
Art. 7º - Os procedimentos operacionais relativos ao acionamento do
Núcleo de Escolta Hospitalar, será objeto de Resolução Conjunta entre
a Secretaria de Estado de Administração Prisional, Polícia Militar e
Polícia Civil.
Art. 8º - Os procedimentos operacionais relativos à execução do serviço de escolta hospitalar ficarão a cargo da Subsecretaria de Segurança Prisional.
Art. 9º - A Academia do Sistema Prisional providenciará, no prazo
de 60 dias, contados da data da entrada em vigor dessa Resolução, o
Curso de Escolta Hospitalar, destinado a aprimorar conhecimentos teóricos e práticos voltados para as atividades típicas do Núcleo de Escolta
Hospitalar.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 31 de março de 2017
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
11 948980 - 1
DESPACHO
O Subsecretário de Segurança Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº
397/2017, do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de
Estado de Administração Prisional, DETERMINA A EXTINÇÃO unilateral do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de
Defesa Social, e o prestador de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário, LUIS GUSTAVO PEREIRA – MASP 1081180-0 ,
lotado no Presídio Floramar, com fulcro no item II, da Cláusula Décima
– DA EXTINÇÃO, constante do referido Contrato.
Determina ainda, o envio de cópia desta decisão e da Nota Técnica nº
397/2017 à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, para adoção de medidas necessárias ao seu cumprimento,
mormente ao lançamento da decisão em tela e seu motivo no sistema
SISAP/MG, além de outros registros pertinentes.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2017.
WASHINGTON CLARK DOS SANTOS
Subsecretário de Segurança Prisional
11 949122 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de
2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
PROJETO/
Nome
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Atividade de gerenciamento das ações da Diretoria de Monitoramento Estratégico do Sistema
Socioeducativo, por meio do desenvolvimento dos instrumentos de gestão e monitoramento
dos indicadores das Unidades Socioeducativas componentes da Subsecretaria de Atendimento Apoio à AdminisAfonso Rodrigues
4
Socioeducativo, em conformidade com as Leis nº 8.069/90 e 12.594/2012, bem como do acom- tração Pública
Mariano Júnior
panhamento técnico do orçamento da Subsecretaria e desenvolvimento de ações referentes às
pesquisas temáticas de socioeducação realizadas no âmbito do sistema de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
Responsável por elaborar, orientar e acompanhar, de forma integrada, a implementação da
metodologia e das diretrizes da política de atendimento socioeducativo, em conjunto com as
demais diretorias do núcleo gerencial da Suase; supervisionar e orientar as equipes das Unidades
Socioeducativas quanto à aplicação da metodologia e das diretrizes da política de atendimento
socioeducativo; fomentar e promover a articulação das equipes das Unidades Socioeducativas Apoio à AdminisBeatriz Imaculada
4
com programas e projetos desenvolvidos junto com instituições públicas e privadas; orientar tração Pública
da Paz Sousa
e supervisionar a realização de atividades de assistência religiosa nas Unidades Socioeducativas, articulando-se, em âmbito técnico, com instituições parceiras; promover a articulação,
em âmbito técnico, da política de atendimento ao adolescente internado provisoriamente e em
cumprimento de medida socioeducativa de internação, internação-sanção e semiliberdade com
as medidas em meio aberto.
Responsável pela assessoria direta do Secretário, sendo responsável por todas as reuniões com
sua participação, assessoria e coordenação nas reuniões gerenciais; agendamento de compromis- Apoio à AdminisHaldicelia Morais
1
sos
profissionais, elaboração de convites e organização de salas de reuniões e seus devidos encaSilva
minhamentos. Participação estratégica nos grupos de trabalhos da força Integrada ao combate do tração Pública
crime organizado, GGTAM (Grupo de Trabalho e apoio aos municípios) Fóruns Regionais.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
10 948106 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 01/2017
Dispõe sobre o prazo final para preenchimento do Plano de Serviço
Estadual 2017.
A Comissão Intergestores Bipartite/CIB de Minas Gerais, em reunião
plenária ordinária realizada no dia 07 de abril de 2017, de acordo com
suas competências estabelecidas pela Norma Operacional Básica de
2012, NOB/SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência
Social/ CNAS, por meio da Resolução nº 33 de 12/12/2012, e,
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência Federal e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social;
Considerando o Decreto 38.342 de 14 de outubro de 1996 que regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS;
Parágrafo Único: O Plano de Serviço é um instrumento eletrônico de
planejamento/previsão utilizado para ordenar e garantir o lançamento e
validação anual das informações necessárias à continuidade da transferência regular de recursos do cofinanciamento estadual dos serviços e
benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
José Ferreira da Crus
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na Comissão Intergestores
Bipartite
11 949228 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
Considerando o Decreto 46.873 de 26 de outubro de 2015 que dispõe
sobre transferências de Recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social- FEAS;
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
Considerando o Decreto 46.982 de 18 de abril de 2016 que altera o
Decreto 38,342/1996 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS,
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora:
MASP 368.622-7 – Maria Heloisa Barros Nunes Goulart, AGTOP 4/E,
referente ao 6º quinquênio administrativo, a partir de 14/03/2017.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
a servidora:
MASP 368.622-7 – Maria Heloisa Barros Nunes Goulart, a partir de
14/03/2017, AGTOP 4/E.
RESOLVE:
Art.1º- Pactuar o prazo final de 30 de junho de 2017 para os órgãos
gestores municipais preencherem o Plano de Serviço Estadual 2017 e
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
PORTARIA Nº 3607, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Delega competência a servidores para atuarem como ordenadores de despesas e designa responsáveis técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira –SIAFI. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso VII
do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016 e tendo em vista os arts. 21 a 23 do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de
1996 e suas alterações, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira, e o Decreto Estadual nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002, que institui
o Responsável Técnico para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, DETERMINA: Art. 1º – Fica delegada
competência aos servidores indicados nos Anexos I e II desta Portaria, para atuarem como ordenadores de despesas. Parágrafo único – Os servidores
indicados nos Anexos I e II ficam designados como responsáveis técnicos para atuação junto ao SIAFI, em suas respectivas áreas de atuação. Art. 2º
– Ficam designados como responsáveis técnicos para atuação junto ao SIAFI, os servidores: I – Ailton Santos de Oliveira, Masp 1028480-0 – CPF
537.098.706-82; e II – Davidson Fernando Dias dos Santos, Masp 1388276-6 – CPF 625.793.986-00. Parágrafo único – Ficam convalidados os atos
anteriores, de atuação como responsáveis técnicos, dos servidores indicados neste artigo. Art. 4º – Fica revogada a Portaria nº 3.587, de 14 de fevereiro de 2017. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I À PORTARIA Nº3607, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
SEDE
NOME
Masp
CPF
Área de atuação
Angela Maria de Souza
668687-7
219.966.526-72 Assessoria de Comunicação Social
Clícia Aparecida Alves Lima
1240030-5
869.468.466-72 Assessoria de Licitações
Gibran Alvim Lacerda
1312587-7
820.786.536-91 Assessoria de Concessões
Marcelo Simão Bechelany
1218633-4
130.299.756-49 Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
Miguel Eduardo Libero Estanislau
1028459-4
222.582.996-91 Assessoria de Comunicação Social
Unidade Seccional de Controle InternoMaria Elisete Soares
1033178-3
804.383.936-00 Núcleo
de Correição Administrativa
Paulo Sérgio de Queiroz Casséte
1093791-0
895.247.486-49 Procuradoria
Petra Rafaela de Oliveira Silva Mello
1255072-9
012.947.386-31 Assessoria de Meio Ambiente
Rosely Fantoni
1033442-3
547.023.136-49 Assessoria de Comunicação Social
NOME
Adriana Mírian Abade
David Luis Lopes Yamim
Ellen Dayene Cordeiro Sousa
Érika Santos Pinto Cabral
Geraldo Fonseca Campos
João Marcos Gomes
José Carlos Ângelo Campos
José de Fátima Alves Ferreira
Lílian Taís de Oliveira Mesquita
Lincoln Martins de Castro
Lucas Halan Alvarenga Drumond
Manoel Xavier Pinto Neto
Paulo Sérgio Resende do Carmo
Renan Rodrigues Cunha
Rogério Modesto Leal Corrêa
Rui Lamboglia
Vinícius Vieira Sousa
ANEXO II À PORTARIA Nº 3607, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
COORDENADORIAS REGIONAIS E REGIONAIS
Masp
CPF
Área de atuação
1305545-4
036.265.096-99 Regional Poços de Caldas
1023459-9
194.278.406-68 Coordenadoria Regional Mata - Juiz de Fora
1375827-1
090.712.466-63 Regional Capelinha
0664478-5
727.634.426-68 Regional Pirapora
1033617-0
091.815.471-53 Regional Arinos
1033781-4
400.683.236-20 Regional João Pinheiro
1022614-0
270.337.166-72 Coordenadoria Regional Vertentes - Barbacena
1023863-2
337.588.326-91 Coordenadoria Regional Alto Jequitinhonha - Diamantina
1299980-1
054.446.736-14 Regional Araxá
1022501-9
143.371.776-04 Regional Ponte Nova
1395591-9
092.086.936-00 Regional Itabira
1033698-0
307.213.006-00 Regional Guanhães
1023881-4
514.620.446-20 Regional Ubá
1003767-6
098.899.596-40 Regional Monte Carmelo
1034976-9
504.459.797-04 Regional Januária
1180921-7
476.760.946-15 Regional Janaúba
1385779-2
104.780.166-38 Regional Patos de Minas
11 949135 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 110417-0307, 110417-0308,
110417-0309 e 110417-0310.
11 949133 - 1
os Conselhos Municipais de Assistência Social emitirem o parecer de
sua aprovação por meio do Sistema de Gestão de Convênios do Estado
– SIGCON.
Considerando a Resolução SEDESE nº 459 de 29 de Dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
Considerando a Resolução SEDESE nº10, de 08 de março de 2017, que
dispõe sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para o exercício de 2017,
Minas Gerais - Caderno 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Benedito Ribeiro Caldas, Masp 1033096-7, a partir de 03/04/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Danilo Chaves da Fonseca, Masp 885974-6, a partir de 28/10/2016,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau A.
Geraldo Afonso de Araújo, Masp 1032304-6, a partir de 03/04/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Hugo Pereira dos Santos, Masp 1022611-6, a partir de 03/04/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível III, Grau A.
José Neri Gaudêncio, Masp 1032395-4, a partir de 22/03/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Manoel Barbosa Filho, Masp 1033367-2, a partir de 03/04/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau B.
Martha Noemi de Vasconcellos Lima, Masp 1033810-1, a partir de
06/04/2017, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau C.
Sônia Gonçalves Werneck, Masp 1028551-8, a partir de 03/04/2017,
referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível III, Grau A.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1033310-2, Cláudia Maria Pereira Ramos Claro, de
02/05/2017 a 02/06/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp 1210370-1,
Izolda Maria Machado Simão, de 02/05/2017 a 02/06/2017, referente
ao 1º quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 0388254-5, Oswaldo Pereira dos Santos Júnior, de
17/04/2017 a 17/05/2017, referente ao 7º quinquênio.
10 948125 - 1
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 117ª Sessão Ordinária realizada em 30/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HRP7647
4667190
Adilma Soares Menezes Silva
CYM9806
4662222
Edilson Dos Santos Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GRF3505
4688740
Alan Bruno Vale Da Costa
GMI3904
4649707
Amilton Jose De Souza
CGV1466
4633389
Antonio Eustaquio Felisardo
HLW0257
4675070
Antonio Francisco Silva
HMM7203
4646602
Antonio Jose Dos Santos
HGG2397
4667316
Areminas Ltda
HFZ0802
4650689
Centro O.Transp. Com. Calcario Ltda
GQS9560
4940561
Deborah Christianne A. Pereira
ABT5327
4693890
Edimilson Vieira
GXZ6645
4675063
Eduardo Garcia Ribeiro
HIA8065
4686725
Expresso Alvorada Ltda
JMZ4041
4697677
Gilson Rodrigues Vieira
HDL4397
4680001
Ivonildo Carlos Pereira
GUL7936
4665462
Janaina C. Conceicao Silva
HLV0141
4670402
Joao Marcos De Oliveira
GQQ8683
4673547
Luiz Edberto Silveira
GRF4300
4936606
Luiz F.Moreira Junior
GSV0103
4682654
Max Cardoso Da Silva
HNM5654
4656359
Neli Rhodes Moura
GWK7613
4671310
Realino Meira Soares
NXZ8130
4943744 Roberto Oliveira Junior
CGA3150
4975128 Roberto Rodrigues Filho
NBJ8533
4678342 Romavil Transp. Rodoviarios Ltda
HLO3670
4951514 Ruan Pablo Resende Correa
HDP2928
4662500 Vanir Antonio Borghett
HGS6479
4644141
Wagner Adriano Castro Silva
KML4290
4944370
Washington G. Ferreira Maciel
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HBA8501
4688075
Sebastiao Chaves De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 118ª Sessão Ordinária realizada em 30/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HNX5279
4674782
Américo Barbosa Neto
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HNR0956
4669835
Antonio Carlos de Oliveira
HNR0956
4669833
Antonio Carlos de Oliveira
HNR0956
4669840
Antonio Carlos de Oliveira
ELL2544
4670757
Antonio Jose de Oliveira
ELL2544
4671006
Antonio Jose de Oliveira
GRB2418
4658071
Borracharia do Catarina LTDA
APD2469
4650942
Cristiano Vorpagel
HJN3969
4673332
Dalva Ester da Costa Ferreira
HBG2484
4648271
Expresso Alvorada LTDA
HBG2484
4675378
Expresso Alvorada LTDA
HIH0101
4673136
Fabiana Moreira Campos
HIH0101
4688143
Fabiana Moreira Campos
GOV9887
4684071
Fernando Escala
GOV9887
4684069
Fernando Escala
NWQ5751
4686830
Grupo Secco Transportes LTDA
GXO7724
4662516
Henrique Emanoel Duarte
HNP0796
4651205
Joel Coelho Vicensoni
GYN6335
4686644
Laerte Nogueira Nascimento
GZH2890
4944109
Leandro Cesar Santos
GYS6881
4688038
Marcos Ramos
HEF8187
4687888
Mauricio Junior Alves Pereira
GKO4669
4648183
Melquizedeque Baence
GSW4031
4702000
MGM- Produtos Siderurgicos LTDA
MWJ2711
4673146
Osmar Dionisio