TJMG 05/04/2017 -Fc. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 05 de Abril de 2017 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Ato nº 018
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e
nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
ALESSANDRO MAGALHÃES NEVES, Servidor Municipal do
município de Formoso/SRF I/Uberlândia, a partir de 01 de fevereiro de
2017, para regularizar situação funcional.
EDITAL 010.250/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA DE UBERLÂNDIA
AF/3ºNIVEL/JOAO PINHEIRO
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Joao Pinheiro.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001558137.00-52 BRASILANDIA GRANITOS LTDA - EPP
002333624.00-34 CLEUSA FERREIRA DO NASCIMENTO - ME
002370911.00-84 MARIA EFIGENIA GOMES DE MIRANDA - ME
774534403.00-51 AILTON ROSA DE ASSIS - ME
774848057.00-06 COMERCIAL DINIZ JORGE LTDA
Terça-feira, 4 de Abril de 2017.
Chefe de Unidade: José Ferreira do Amaral
04 946146 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 010.247/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DE VARGINHA
AF LAVRAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Lavras.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001250834.00-81 ALINE SILVA E CIA LTDA - ME
382576045.00-74 NERCIA DE ABREU & PEREIRA LTDA - ME
001071685.01-92 Evanilce Betania Miranda Pereira &Cia Ltda - ME
001071685.03-54 Evanilce Betania Miranda Pereira &Cia Ltda - ME
001845683.01-94 Wilma Lucia Lara Coelho De Melo E Cia Ltda ME
308374384.00-59 KAROLINE MAGALHAES SILVA
001939215.00-91 J & H PORTO LTDA - ME
001489312.00-85 INOVACO FERRO E ACO LTDA - ME
183282776.04-55 A & W CONFECCOES LTDA - ME
382611550.00-33 AGAERRE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Terça-feira, 4 de Abril de 2017.
Chefe da AF/2º Nível/Lavras: VALDECI FERNANDES RIOS
EDITAL 010.249/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA
AF LAVRAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Lavras.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002069351.00-30 ADILSON DE PAULA REZENDE - ME
001547393.00-85 ALEX JOSE VILELA - ME
001656535.00-19 ALINE RAQUEL MARTINS - ME
002329798.00-10 ANDRE ANDRADE DOS SANTOS 09801653698
002136929.00-55 ANDRE PEDRO DE PAULA NERI - ME
001915147.00-20 ANTONIO ALEXANDRO CALAZANS CUNHA
DE OLIVEIRA 04849371620
382034259.00-03 ASAP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME
001685980.00-46 CALHAS TEIXEIRA LTDA
001680313.00-37 CARLA CRISTINA FERREIRA FONSECA - ME
Terça-feira, 4 de Abril de 2017.
Chefe da AF 2º Nível/Lavras: VALDECI FERNANDES RIOS
EDITAL 010.251/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DE VARGINHA
AF LAVRAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Lavras.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
382359712.00-56 Carlos Eduardo De Almeida CPF 07239764656 ME
001011238.01-07 Celso Henrique Luz Diniz & Cia Ltda - ME
002115726.00-04 CESAR ELOISIO DE OLIVEIRA - ME
001941998.00-65 Julianna Medeiros Lopes Moura Eireli - ME
002134164.00-19 CONSULTORIA TECNICA E COMERCIO DE
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
001840770.00-10 CRIATIVA BIJU LTDA
001974540.00-68 DNNA Transportes E Servicos Ltda - ME
345968757.00-96 Drogaria Pereira & Custodio Ltda - ME
001726562.00-11 EDSON CARDOSO MONTEIRO - ME
Terça-feira, 4 de Abril de 2017.
Chefe da AF 2º Nível/Lavras: VALDECI FERNANDES RIOS
SRF-II/Varginha-AF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento de
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas –
MG. CEP: 37.701-704
PTA Nº 15.000041573-01
Sujeito Passivo: SIMONE REGINA FEITOSA VENTURA – CPF:
317.303.218-79 – Endereço: Rua Edgard Boaventura, 72, Casa 02 –
Vila Mathias – Santos – SP - CEP: 11.075-130
Poços de Caldas, 4 de Abril de 2017
Paulo Henrique de Souza – Masp. 309.074-3
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas

Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
Administração Fazendária 2º Nível Pouso Alegre
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), intimados a promoverem, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
constituído(s) através do Auto de Infração a seguir relacionado(s) por
meio de DAE visado pela repartição fazendária, ou parcelá-lo(s), nos
termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986
Centro-Pouso Alegre/MG
Contribuinte: Rosa Maria Aparecida da Silva-ME
IE: 001.836388.00-86
Endereço: Av. Afonso Vaz de Melo, 380 – box 117
Bairro: Barreiro - Município: Belo Horizonte/MG
PTA 01.000689147.66
Pouso Alegre, 04 de abril de 2017.
Ricardo Costa Domingues - Chefe AF/2º Nível de Pouso Alegre
04 946148 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 08/2013
Concurso Público Para Provimento De Cargos Da Carreira De Agente
De Segurança Penitenciário Do Quadro De Pessoal Da Secretaria De
Estado De Administração Prisional, Publicado em 06 De Dezembro de
2013.
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário, CONVOCA todos os candidatos nomeados
em 28/03/2017 a comparecerem em Audiência Pública de Posse.
O Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis nos
sites: http://www.planejamento.mg.gov.br e http://www.seds.mg.gov.
br.
Conforme previsto no item 18.2 do referido Edital os cargos serão providos em ordem rigorosa de classificação final, por RISP e por gênero.
Aqueles candidatos que não tomarem posse na data divulgada, ou que
pedirem prorrogação de posse por motivo de exames complementares
solicitados pela perícia médica, poderão comparecer ao setor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração Prisional, situado no 5º andar do Edifício Minas na Cidade Administrativa - Avenida
Papa João Paulo II, 4.143 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG,
entre o horário de 08 e 16 horas.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2017.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
04 946296 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 013/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 1139512-6 ALEXANDRE JUNIOR DE ANDRADE, ASP, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
06/04/2017.
MASP 1226126-9 ODELSON ALVES PINHEIRO JUNIOR, ASP, I/C,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
15/03/2017.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 015/2017
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio do servidor:
MaSP 869375-6 HERBERT WAGNER DE ALMEIDA RESENDE,
ASP, I/D, tendo em vista alteração da data de início, ato Nº 002/2017
publicado em 17/01/2017, conforme memo PRRC nº 16/2017. Onde
se lê: por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 15/03/2017.Leia-se:por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de
exercício, a partir de 03/07/2017.
MaSP 376995-7 JOAO BATISTA DE MATTOS, ASP, II/H, tendo
em vista alteração da data de início, ato Nº 009/2017 publicado em
16/03/2017, conforme memo nº 45/2017-CECOM-SSPI. Onde se lê:
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.Leia-se:por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de
exercício, a partir de 03/04/2017.
MaSP 378876-7 JOSE SOARES RODRIGUES FILHO, ASP, I/J,
tendo em vista alteração da data de início, ato Nº 009/2017 publicado
em 16/03/2017, por erro de digitação. Onde se lê: por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 03/07/2017.Leiase:por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir
de 03/04/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO ATO: Nº 011/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da
Lei nº. 869, de 5/7/1952, por oito dias aos servidores:
MASP 1380141-0, ESTEFANIA RAQUEL MENDONCA DA SILVA,
ASEDS, I/A, a contar de 10/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1387066-2, LEANDRO SILVA ROCHA, ASP, I/A, a contar de
10/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1382079-0, LOURENCO SOUZA CAMPOS, ASP, I/A, a contar de 13/01/2017, para regularização funcional.
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: Nº 006/2017
ALTERA O NOME, à vista do documento apresentado pelo servidor:
MASP 1380141-0, ESTEFANIA RAQUEL MENDONCA DA SILVA,
ASEDS, I/A, para ESTEFANIA RAQUEL MENDONCA DA SILVA
ROCHA.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 011/2017
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1375652-3, ELIEZIO SILVA DOS SANTOS, ASP, I/A, a contar de 13/02/2017.
MASP 1172215-4, IRANDIR SOARES ANUNCIACAO, ASP, II/D, a
contar de 21/01/2017.
MASP 1381216-9, RAPHAEL PETERSON SOUZA DE FARIAS,
ASP, I/A, a contar de 30/12/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 010/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos
servidores:
MASP 1133431-5, ISRAEL GUERCI GONCALVES, ASP, I/D, a contar de 01/03/2017.
MASP 1123321-0, MARILSON LUCIO CARVALHO, ASP, I/D, a
contar de 28/01/2017.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017.
04 946073 - 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 de 30 de agosto de 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
A Superintendência de Recursos Humanos , diante do Edital SEPLAG/
SEDS nº 03/2012, para provimento de cargos da carreira de Agente
de Segurança Penitenciário, CONVOCA os candidatos nomeados em

cumprimento à decisões judiciais publicado no IOF de 17/03/2017 , a
comparecerem em Audiência Pública de Posse.
Conforme previsto no item 18.2 do referido Edital os cargos serão providos em ordem rigorosa de classificação final, por RISP e por gênero.
O Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis nos
sites: http://www.planejamento.mg.gov.br e http://www.seds.mg.gov.
br .
Belo Horizonte, 04 de abril de 2017.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
04 946293 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora, sem ônus para o Estado:
MASP 1272007-4, DANIEL MOREIRA DE CARVALHO, referente ao
cargo Efetivo Medico da Área de Defesa Social - Medico Psiquiatra, de
COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para
CENTRO DE APOIO MEDICO E PERICIAL.
MASP 1385461-7, GLAUCIA DE OLIVEIRA VIEIRA COSTA, referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Enfermagem, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE, para COMPLEXO PENITENCIARIO
FEMININO ESTEVAO PINTO.
MASP 1380448-9, MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS INGAGLIA, referente ao cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa
Social - Aux. Administrativo, de PRESIDIO DE ITAJUBA, para PRESIDIO DE SÃO LOURENÇO.
MASP 1376863-5, PRISCILA TEGETHOFF MOTTA, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Enfermagem,
de COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO,
para DIRETORIA DE ATENÇAO A SAUDE E ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL.
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es):
MASP 1385470-8, SERGIO MARIANO DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para PRESIDIO SEBASTIÃO SATIRO.
MASP 1439759-0, LEANDRO LEMOS VIEIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO SEBASTIÃO SATIRO, para PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS.
MASP 1442024-4, MARCONE DA SILVA SANTOS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
CORONEL FABRICIANO, para PRESIDIO DE TEOFILO OTONI.
MASP 1441814-9, AFONSO PAULO DE ASSIS MORAIS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
TEOFILO OTONI, para PRESIDIO DE CORONEL FABRICIANO.
MASP 1441712-5, CARMEM APARECIDA FERREIRA CAXETA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA, para PRESIDIO DE BURITIS.
MASP 1374481-8, FRANCISCO FERNANDEZ RAMOS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
LEOPOLDINA, para PRESIDO DE ALÉM PARAÍBA.
Belo Horizonte, 03 de Abril de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
04 945760 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 012/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, ao servidor:
MASP 380311-1 SILMARA JUNQUEIRA MELO VIEIRA, ASEDS,
IV/D, por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a contar de 09/03/2017.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 014/2017
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio do servidor:
MaSP 348498-7 LOURDES ROSA PIO, AEDS, V/I, tendo em vista
alteração do período, ato Nº 002/2017 publicado em 17/01/2017. Onde
se lê: por 06 mês(es), referente(s) ao(s) 5º e 6º quinq., de exercício,
a partir de 03/02/2017.Leia-se:por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º
quinq., de exercício, a partir de 03/02/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO ATO: Nº 010/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 1381565-9, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA, ASP, I/A, a
contar de 23/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1381398-5, GILWELTON NUNES FERNANDES, ASP, I/A, a
contar de 10/02/2017, para regularização funcional.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 010/2017
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras:
MASP 1439648-5 LOSSANE ROMANA DE OLIVEIRA LOPES,
ASP, I/A, por um período de 19 dias, a contar de 16/02/2017.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 010/2017
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1224356-4, EMERSON HONORATO SILVA, ASP, I/C, a contar de 12/11/2016.
MASP 1381398-5, GILWELTON NUNES FERNANDES, ASP, I/A, a
contar de 17/02/2017.
MASP 1152761-1, PETRONIO DUARTE DOS SANTOS, ASP, I/A, a
contar de 10/02/2017.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017.
04 946069 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 011/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, ao servidor:
MASP 1129000-4 EMERSON COSTA SOARES, ASP, I/D, por
03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
13/03/2017.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017.
04 946067 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, da servidora:
MASP. 372.004-2 Marcia Faria Moraes Silva, a partir de 28/03/2017
04 946026 - 1
DESPACHO DVA/SVS Nº. 87/2017 Ref.: Laudos de Análise
nº 2311.1P.0/2016, 2311.CP.0/2016 e 2311.AT.0/2016 Empresa: Alcione Cerni Sanches da Silva - ME.
A Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que em razão de irregularidades constantes no laudo de análise 2311.1P.0/2016, referente à análise fiscal do produto: Pão de Queijo
Congelado; marca: Piranguinho; data de fabricação: 09/09/2016; data
de validade: 07/03/2017; lote: 181; CONSIDERANDO que em virtude
de apresentar Estafilococos coagulase positiva (7.700 UFC/g) em quantidade superior ao limite de tolerância (5x103 UFC/g), admitido pela
Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001, art. 1º, Anexo I, item
20.b, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, foi determinada, nos
termos do art. 102, da Lei Estadual 13.317/99, a interdição cautelar
do específico lote do produto, por meio da Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária Nº. 33/2016/DVA/
SVS; CONSIDERANDO que para confirmação dessa irregularidade

foram adotados os procedimentos determinados no Código de Saúde
do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual 13.317/99, art. 119; CONSIDERANDO que as análises em amostra de contraprova e de testemunho apresentaram Estafilococos coagulase positiva em quantidade
inferior ao limite de tolerância estabelecido pela Resolução RDC nº 12,
de 02 de janeiro de 2001, art. 1º, Anexo I, item 20.b, conforme resultado
demonstrado nos laudos de análise 2311.CP.0/2016 e 2311.AT.0/2016;
CONSIDERANDO que no decorrer do procedimento administrativo, o
alimento em questão teve expirada a sua data de validade, tornando-se
impróprio para o consumo humano; CONSIDERANDO que em face da
retromencionada inadequação, sorte outra não restará ao produto interditado cautelarmente a não ser o impedimento de sua destinação ao
consumo humano; CONSIDERANDO que o vencimento do produto
constitui óbice a sua desinterdição, sob pena de, ao fazê-la, incorrer este
órgão em desvio de finalidade; CONSIDERANDO que, ante ao ocorrido, é imperioso a este órgão assumir, entendimento razoável e que
melhor atenda ao interesse público; DETERMINA que o produto acima
especificado, interditado cautelarmente, tenha destinação final que não
seja a entrega ao consumo humano.
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de março de 2017.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
04 945995 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 367633-5 ELIANA GRACA COTTA, referente ao 1º
quinquênio publicado em 01/12/1995: onde se lê a partir de 09/06/1991,
leia-se a partir de 07/07/1991, referente ao 2º quinquênio publicado
em 29/05/2002: onde se lê a partir de 07/06/1996, leia-se a partir de
05/07/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 29/05/2002: onde
se lê a partir de 06/06/2001, leia-se a partir de 04/07/2001, referente ao
4º quinquênio publicado em 22/03/2007, onde se lê 05/06/2006, leia-se
03/07/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 09/07/2011, onde
se lê 04/06/2011, leia-se 02/07/2011, referente ao 6º quinquênio publicado em 05/07/2016, onde se lê 02/06/2016, leia-se 30/06/2016, conforme Nota Técnica 0147/2017; MASP 0383603/8 ALZIRA AUGUSTA
SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA, referente ao 5º quinquênio publicado
em 21/12/2012: onde se lê a partir de 30/01/2012, leia-se a partir de
30/12/2011; Masp 0383782/0 INES GOMES PEREIRA CARNEIRO
referente ao 1º quinquênio publicado em 13/11/2012: onde se lê a partir de 10/02/1992, leia-se a partir de 08/02/1992; referente ao 2º quinquênio publicado em 13/11/2012: onde se lê a partir de 08/02/1997,
leia-se a partir de 06/02/1997, referente ao 3º quinquênio publicado
em 13/11/2012: onde se lê a partir de 07/02/2002, leia-se a partir de
05/02/2002; referente ao 4º quinquênio publicado em 13/11/2012:
onde se lê a partir de 06/02/2007, leia-se a partir de 04/02/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 07/12/2012: onde se lê a partir de
05/02/2012, leia-se a partir de 03/02/2012; Masp 0918933/3 CYBELE
CRISTINA AMARAL MARTINS, referente ao 1º quinquênio publicado em 09/11/2012: onde se lê a partir de 21/01/1992, leia-se a partir
de 25/01/1992, referente ao 2º quinquênio publicado em 05/08/1997:
onde se lê a partir de 20/01/1997, leia-se a partir de 23/01/1997, referente ao 3º quinquênio publicado em 04/04/2002: onde se lê a partir
de 26/01/2002, leia-se a partir de 29/01/2002, referente ao 4º quinquênio publicado em 03/06/2008: onde se lê a partir de 29/01/2007,
leia-se a partir de 01/02/2007, referente ao 5º quinquênio publicado
em 09/11/2012: onde se lê a partir de 28/01/2012, leia-se a partir de
31/01/2012; Masp 0377157/3 MARIA ANGELA SILVA FERREIRA,
referente ao 1º quinquênio publicado em 07/09/1995: onde se lê a partir de 03/01/1987, leia-se a partir de 18/06/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 07/09/1995: onde se lê a partir de 01/02/1992,
leia-se a partir de 02/01/1992, referente ao 3º quinquênio publicado
em 22/11/1997: onde se lê a partir de 31/01/1997, leia-se a partir de
01/01/1997, referente ao 4º quinquênio publicado em 23/08/2005:
onde se lê a partir de 30/01/2002, leia-se a partir de 31/12/2001, referente ao 5º quinquênio publicado em 05/07/2007: onde se lê a partir de
29/01/2007, leia-se a partir de 30/12/2006, referente ao 6º quinquênio
publicado em 20/09/2014: onde se lê a partir de 28/01/2012, leia-se a
partir de 29/12/2011 conforme nota técnica 0148/2017.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 367633-5 ELIANA GRACA COTTA, publicado em
22/03/2007: onde se lê 01 mês a partir 21/05/2007, referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 21/05/2007, referente ao 4º quinquênio e publicado em 16/04/2008: onde se lê 01 mês a partir 19/05/2008,
referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 19/05/2008,
referente ao 4º quinquênio. Masp 384516-1 NILMA IMACULADA
TRINDADE, publicado em 10/02/2017: onde se lê 06 meses a partir
19/06/2017, referente ao 4º e 5° quinquênio, leia-se 06 meses a partir de 29/06/2017, referente ao 4º e 5º quinquênio. Masp 12046793
LUTIANNI DIAS BRAZOLINO, publicado em 09/02/2017: onde se lê
01 mês a partir 24/04/2017, referente ao 1° quinquênio, leia-se 01 mês
a partir de 02/05/2017, referente ao 1º quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4ºdo
artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0292906/5, TALITA
REGINA AMARAL E SILVA GADBEN, referente ao 6 vinculo IIº
quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2016; Masp 0349539/7,
MARIA APARECIDA MENESES DE OLIVEIRA, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 26/01/2017; Masp 0372755/9,
MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28/03/2017; Masp 0377157/3, MARIA
ANGELA SILVA FERREIRA, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 29/12/2016; Masp 0377527/7, ANA LUCIA REZENDE
CARVALHO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
27/12/2016; Masp 0382242/6, MARILENE CONCEICAO DA SILVA,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 01/02/2017; Masp
0382322/6, SUELY PIEDADE COSTA DOS SANTOS, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 22/02/2017; Masp 0382428/1,
MAGDA LUCIA DINIZ E SILVA ROCHA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 30/01/2017; Masp 0383603/8, ALZIRA
AUGUSTA SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 28/01/2017; Masp 0383782/0, INES
GOMES PEREIRA CARNEIRO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 01/02/2017; Masp 0383828/1, NILTON CORREA
DE SA JUNIOR, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
01/02/2017; Masp 0384035/2, MARINA CELIA DA SILVA PESSOA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 02/02/2017;
Masp 0384160/8, MARIA JOSE DE OLIVEIRA BRANT, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 28/01/2017; Masp 0384671/4,
MARIA ROSILENE LIMA DE MANCILHA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 03/02/2017; Masp 0669519/1, FABIANA
CARLOS TODDE ROCHA, referente ao 2º quinquênio de exercício,
a partir de 02/02/2017; Masp 0918933/3, CYBELE CRISTINA AMARAL MARTINS, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
29/01/2017; Masp 1110378/5, LEONARDO AMARAL AZEVEDO,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 03/02/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp 0384286-1, Beatriz das Graças Cortes, por 2 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 17/04/2017.
04 946236 - 1
DECISÃO FINAL Ref.: Processo Administrativo Sanitário nº10/2016
O Superintendente da Superintendência Regional de Saúde de Pouso
Alegre, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Cristalfritas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios
Ltda foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 10/2016 em 17/02/2017 e não interpôs recurso, torna
definitiva a referida decisão nos termos da Art. 123 da Lei Estadual nº.
13.317/99. Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as
penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª Instância, o processo
será dado por concluso após publicação desta decisão final (Parágrafo
Único do Art. 123 da Lei Estadual nº 13.317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Pouso Alegre/MG, 03 de abril de 2017.
Dr. Luis Augusto de Faria Cardoso
Superintendente
Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre
04 945996 - 1