TJMG 24/03/2017 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 24 de Março de 2017 Diário do Executivo
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
66399-9
Marco Antonio de Barros Martins
66873-7
66907-5
66908-3
66910-5
66911-3
66915-6
66917-2
66918-0
Dalmo Andrade
Jose Acácio Ladeira
Carmen Maria de Oliveira
Eunice de Freitas Mendes
Dirson de Miranda Murta
Geraldo Goncalves Ferreira
Milton Agatha da Silva
Mauricio Parreiras de Souza
Beneficiário(s)
Erica Schulz,
Gabriel Schulz Martins,
Stela Schulz Martins,
Artur Schulz Martins
Vitoria Nair de Barros Andrade
Magda Maria Neto Ladeira
Jose Maria
Joaquim Mendes Filho
Ivone Fernandes Murta
Loilde da Silva Ferreira
Nilda Pires da Fonseca Silva
Euridice Antonia da Silva Souza
Data de Vigência
Protocolo
21/10/2016
07/11/2016
23/01/2017
31/01/2017
06/01/2017
14/02/2017
29/01/2017
09/02/2017
21/02/2017
07/02/2017
17/02/2016
17/02/2017
23/02/2017
03/03/2017
03/03/2017
03/03/2017
02/03/2017
06/03/2017
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, 47/2005 e 70/2012 benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
66904-0
Elza Maria da Silva
Marcely Agatha da Silva Almeida
11/02/2017
24/02/2017
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
64485-4
Patricia Caetano Olimpio
Jose Carlos Parreiras
23/09/2015
13/02/2017
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
65099-4
Edson Porto da Silva
Rosa Helena de Oliveira Silva
03/03/2017
23/03/2016
Autoriza, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Data de Vigência
Protocolo
64978-3
Maria da Gloria Aparecida Cardoso
Instituidor
Adilson Pereira Cardoso
Beneficiário(s)
30/01/2016
11/02/2016
14/01/2014
61160-3
Maria Dulce Garcia de Abreu
Jose Aderaldo Braga
04/01/2014
62893-0
Maria Therezinha Arantes Guedes
Jairo Negreiros Guedes
03/12/2014
29/12/2014
61578-1
Maria Aparecida Freitas Cipresso
Domingos Cipresso Filho
15/11/2013
24/02/2017
61578-1
Maria Aparecida Freitas Cipresso
Ivan Luis Cipresso
22/04/2014
24/02/2017
61139-5
Júnia Rocha Gomes Semedo
Joaquim Semedo de Oliveira
24/12/2013
24/02/2017
Autoriza, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, EC 70/12 a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
65397-7
Damaris Neire Marques
Victor Augusto Ferreira Marques
26/10/2015
28/04/2016
66575-4
Creuza Mendes Ferraz
Isabella Ferraz Mendes Sousa
19/10/2016
15/12/2016
66633-5
Sebastiana de Lourdes Pereira
Antônio Anicio Pereira
09/12/2016
22/12/2016
07 933963 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Nemir da Silva Leite de Paula
José Jovem de Paula
23 941105 - 1
SÚMULA DA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO
REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Conselheiros presentes: Hugo Vocurca Teixeira, Presidente; Marcus Vinícius de Souza, Diretor de Previdência; José Luiz de Almeida
Cruz, Diretor de Saúde; Warlene Salum Drumond Rezende (suplente),
representante do Poder Executivo; Rogério Correia de Moura Baptista, representante do Poder Legislativo; Antonieta de Cássia Dorledo
de Faria, representante dos segurados do Poder Executivo e Rodrigo
Terenzi Neuenschwander, representante dos segurados do Tribunal de
Contas. Assuntos tratados: 1 – Aprovada e assinada a ata da reunião realizada no dia 15/12/2016. 2 – Cessão onerosa de uso de imóvel: Cessão
da parte inferior do imóvel onde está localizada a Unidade Regional de
São João Del Rei, solicitada pela Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE. Matéria aprovada, com voto contrário da Conselheira Antonieta de Cássia Dorledo de Faria. 3 – Alienação de bens inservíveis através de leilão – SIGED 72423-2011-2016:
Autorizada. 4 – Alteração de Tabela de Honorários e Serviços para a
Área de Saúde – Serviços Próprios – Auditoria de Contas. Aprovada.
REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO REALIZADA EM 23
DE MARÇO DE 2017
Conselheiros presentes: Hugo Vocurca Teixeira, Presidente; Marcus
Vinícius de Souza, Diretor de Previdência; José Luiz de Almeida Cruz,
Diretor de Saúde; Warlene Salum Drumond Rezende (suplente), Repr.
Poder Executivo; Selma Maria Marques de Souza, Repr. Poder Judiciário; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, Repr. Segurados Poder
Executivo; Antônio Augusto Salles e Salles, Repr. Segurados Poder
Legislativo; Rui Viana da Silva, Repr. Segurados Poder Judiciário;
Rodrigo Terenzi Neuenschwander (suplente), Repr. Segurados Tribunal de Contas.
Parecer sobre a Prestação de Contas – Exercício de 2016
Em reunião realizada nesta data, o Conselho Deliberativo, no uso de
suas atribuições, aprovou as demonstrações contábeis do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG,
encerradas em 31 de dezembro de 2016, que compreendem os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, examinados pelo Departamento de Contabilidade e Finanças, bem como o Relatório de Controle Interno nº 2010.0254.17, emitido pela Auditoria Seccional do
IPSEMG. Considerando as peças citadas, entendemos que representam
adequadamente a posição patrimonial e financeira do Instituto e opinamos pelo parecer favorável ao Balanço de Contas Anuais, referentes ao
exercício de 2016.
Em reunião realizada nesta data, o Conselho Deliberativo do IPSEMG,
no uso de suas atribuições, aprovou as demonstrações contábeis
do FUNFIP – Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas
Gerais, encerradas em 31 de dezembro de 2016, que compreendem os
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, examinados pelo
Departamento de Contabilidade e Finanças, bem como o Relatório de
Controle Interno nº 2010.0256.17, emitido pela Auditoria Seccional do
IPSEMG. Considerando as peças citadas, entendemos que representam
adequadamente a posição patrimonial e financeira do Fundo e opinamos pelo parecer favorável ao Balanço de Contas Anuais referentes ao
exercício de 2016.
Em reunião realizada nesta data, o Conselho Deliberativo do IPSEMG,
no uso de suas atribuições, aprovou as demonstrações contábeis do
FUNAPEC – Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, encerradas em 31 de dezembro de 2016, que compreendem os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, examinados pelo Departamento de Contabilidade e Finanças, bem como o
Relatório de Controle Interno nº 2010.0255.17, emitido pela Auditoria Seccional do IPSEMG. Considerando as peças citadas, entendemos
que representam adequadamente a posição patrimonial e financeira do
Fundo e opinamos pelo parecer favorável ao Balanço de Contas Anuais
referentes ao exercício de 2016.
Assunto: Autorização para alienação de veículos. Siged: 6467-20112017. Despacho: Considerando o relatório de fl. 54/55, elaborado pelo
Comitê de Gestão de Material, instituído pela Portaria nº 006/2015,
para reavaliação, classificação e desfazimento, na modalidade adequada, do material estocado nos imóveis do IPSEMG; considerando
que os bens são considerados inservíveis ao Instituto, tendo em vista
o precário estado de funcionamento dos veículos que já contam com
mais de 8 (oito) anos de uso, o Conselho Deliberativo autoriza a alienação dos veículos Fiat Uno, 2008/2009, placa HMH-4529 e Fiat Uno,
2008/2009, placa HMH-4530, através de leilão, nos termos do parecer
da Procuradoria de fls. 57/59, observadas as ressalvas nele contidas.
23 941152 - 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS –
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §
24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE
nº 84 de 22/12/2010, dos servidores: Marlene Mercêz Pereira, MASP
1043241-7, a partir de 06 de março de 2017, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau F; Cássio Jabour
Francisco, MASP 1071109-1, a partir de 16 de março de 2017, referente ao cargo efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível
V, Grau A.
23 941094 - 1
ATO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS - JOÃO BAPTISTA SANTIAGO NETO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
a partir de 15/03/2017: Masp 1071060-6, Napoleão D. Coelho, Auxiliar
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio; a partir
de 20/03/2017: Masp 1072667-7, Demóstenes P. Fagundes, Auxiliar de
Seguridade Social, por 3 meses, referente aos 2º e 3º quinquênios, para
regularização de situação funcional.
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA, de usufruto de 3 meses de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora: Masp 1074010-8, Claudia Solange S. T. Duarte, Médico da Área
de Seguridade Social, referente ao período de 03/03 a 03/06/2017,
publicado em 25/02/2017, para usufruto de 1 mês, no período de 03/03
a 03/04/2017.
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias,
da servidora: Masp 1225895-0, Kelli Cristina de S. Assis, a partir de
06/03/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora: Masp 351800-8, Maria Cristina Novaes Silva, a
partir de 09/03/2017.
23 940723 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
Diretora de Recursos Humanos: Adriana Freitas Mariano
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis:
CONVOCADO PARA VAGA TEMPORÁRIA: ARAÇUAI CondutorServiços de Transporte de Pessoas e/ou Expedientes Adelson Cardosos
dos Santos.
DESISTENTES: TEÓFILO OTONI Auxiliar- Serviços de Limpeza e
Conservação de Ambientes Nubia Rodrigues Novais Carvalho.
NÃO COMPARECEU: JUIZ DE FORA Condutor- Serviços de Transporte de pessoas e/ou Expedientes Caio Cesar Marcola.
23 941154 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO N° 4984 DE 8 DE MARÇO DE 2017
Concede promoção por escolaridade adicional a servidora ocupante de cargo da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional à servidora Simone de Freitas Ribeiro, Masp 752.197-4, detentora do cargo de provimento efetivo da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, ao Nível II, Grau “A”, a partir de 20/05/2016, data do requerimento
administrativo, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos do
Mandado de Segurança, Processo nº 0699575-36.2016.8.13.0000.
Art. 2º Fica concedida progressão aos servidores Brígida Maria Colares, Masp 264.477-1 e Marcus Vinicius Bolpato da Silva, Masp 339.604-1,
ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Fazendário, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464, de 2005, e na forma do Anexo
Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2017; 229º ano da Inconfidência Mineira e 196º ano da Independência do
Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 2º da Resolução nº 4984 de 8 de março de 2017)
MASP
NOME SERVIDOR
264.477-1 BRÍGIDA MARIA COLARES
339.604-1 MARCUS VINICIUS BOLPATO DA SILVA
CARREIRA
GEFAZ
GEFAZ
SITUAÇÃO
ANTERIOR
Nível Grau
II
E
II
D
SITUAÇAO ATUAL
Nível
II
II
Grau
F
E
A PARTIR
30/06/2016
30/06/2016
08 934354 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 010.202/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrar sua atividade sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001693680.00-09 HGM Confecções Ltda Me
Belo Horizonte, 23 de março de 2017.
Maria Carmelita Lúcio - Chefe da AF/1º Nível/BH-1 – em exercício
EDITAL 010.203/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001052176.00-46 Neo Sports Ltda - Epp
001052870.00-22 Alta Farma Industria, Comercio E Serviços Ltda
001098912.00-82 Savassi Comercio De Cafe Ltda - Me
001107160.00-36 Bergos Comercio De Impermeabilizantes Ltda
001148641.00-30 R.A Cabelos Ltda - Me
001566165.00-60 Ana Maria Pereira 87450682672 - Me
001589028.00-90 Gf Serviços Automotivos Ltda
001592910.00-39 Bhar Empresas Ltda - Me
001686735.00-11 Valdirene Reis Construções
001699512.00-94 Alpha Tec Distribuidora, Eireli - Me
001756665.00-50 Bruno De Oliveira Esteves 07285385638
001803315.00-09 Andre Luiz Garcia Da Silva
001945098.00-12 Bar Sinuca De Bico Ltda - Me
002007574.00-52 Sopro Industria E Comercio De Embalagens - Eireli
002110770.00-35 Velloce Comercio De Artigos Esportivos Ltda Me
002323194.00-95 Gerson Marques Pereira - Me
002341809.00-01 Dias Furtado Construções Ltda - Epp
002361632.00-11 Nova Fiber Tecnologia Em Fibra De Vidro Ltda.
002536631.00-32 Wagner Urquiza De Freitas - Me
062082952.00-81 T & E Comercial Ltda - Me
062126190.00-30 Panificadora Real Ltda
062168058.00-18 G & M Transportes Ltda
062245087.00-74 Organização Mardoc Ltda
062388023.00-98 Digital Relógios De Ponto Ltda - Me
062494104.00-81 Fv Interiores Ltda - Epp
062868453.00-70 Dihospi Comercio De Artigos Médicos Hospitalares
Ltda - Epp
062949483.00-74 Luza Oriental Ltda - Me
Belo Horizonte, 23 de março de 2017.
Maria Carmelita Lúcio - Chefe da AF/1º Nível/BH-1 – em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: CASA DE CARNES SARANDI LTDA-MEIE:001086804.00-10
CNPJ:10.292.272 /0001-66
Coobrigado: FERNANDO MAGNO ARMANDO DALFLOR
CPF: 012.794.136-38
Auto de Infração: 01.000507926-34
Belo Horizonte, 23 de marco 2017
DARCY DA SILVA PASSOS, Masp 666369-4
Delegado Fiscal DFT/1ºNivel/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000247575.95
Sujeito Passivo: CASA DE CARNES SARANDI LTDA-ME.
I.E.:001.086804.00-10.
Nos termos do art. 149 do CTN – Código Tributário Nacional, procede-se, a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)abaixo identificado, no polo passivo da
autuação, uma vez que, conforme o Art.7-A, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome:
FERNANDO
MAGNO
ARMANDO
DALFLOR– CPF:012794136-38
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 03.08.2012
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 23 de marco de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp. 666369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000220851.58
Sujeito Passivo: PARDINI COMERCIO DE ARTIGOS DA MODA
LTDA-ME.
IE:001.138573.00-05.
Nos termos art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal
em referência, a solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário(coobrigado)abaixo identificado no polo passivo da autuação,
com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na Sumula
435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para
o sócio –gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais do responsável solidário (coobrigado)
Nome: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO
CPF: 133.114917.77
CARGO: Sócio administrador
Início da atividade 07/04/2011
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
prevista na legislação.
Belo Horizonte,23 de março de 2017
DARCY DA SILVA PASSOS - Masp-666369-4
Delegado Fiscal – DFT/1° Nível BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-2
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000243660-31
Sujeito Passivo: MTM COMERCIAL LTDA.
IE:001.910550.00-28
CNPJ:14.999.067/0001-96.
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, considerando o disposto no Inciso II do Art.4º da Instrução normativa SCT
001,DE 03 de 03 de fevereiro de 2006, e o disposto no Art.21,Parágrafo
2,Inciso II da Lei 6.762/75C/C Art.135 Inciso III do CTN e da Portaria SER 148/2015,procede-se retificação da peça fiscal em referência,
para inclusão do responsável solidário(coobrigado)abaixo identificado
,no polo passivo da autuação,( sócio administrador da época de ocorrência do fato gerador), uma vez que conforme documentos anexos,
comprovou-se o não pagamento do imposto devido na forma e prazos
estipulados na legislação, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no Art.16 IX da Lei 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal
Dados cadastrais do responsável solidario1(coobrigado)
Nome: JOSÉ TADEU DE SOUZA LIMA
CPF: 049.925.098.27
SOCIO ADMINISTRADOR: conforme tela SICAF consulta todos os
sócios e sócios atuais de um contribuinte-conforme clausula sétima
do contrato de constituição de MTM COMERICAL LTDA, DE
16/01/2011, e clausula VI das alterações contratuais nº1, nº2, nº3, n4º.
INICIO DE PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA :16/01/2012
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive pagamento /parcelamento com
reduções prevista na legislação. Trata-se do crédito tributário não contencioso, segundo Art.102, Inciso II do Decreto 44.747/2008(RPTA),
hipótese esta que não será objeto de impugnação.
Belo Horizonte, 23 de março de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp -371211-4
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-2
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000243660-31
Sujeito Passivo: MTM COMERCIAL LTDA.
IE:001.910550.00-28
CNPJ:14.999.067/0001-96.
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, considerando o disposto no Inciso II do Art.4º da Instrução normativa SCT
001,DE 03 de 03 de fevereiro de 2006, e o disposto no Art.21,Parágrafo
2,Inciso II da Lei 6.762/75C/C Art.135 Inciso III do CTN e da Portaria SER 148/2015,procede-se retificação da peça fiscal em referência,
para inclusão do responsável solidário(coobrigado)abaixo identificado
,no polo passivo da autuação,( sócio administrador da época de ocorrência do fato gerador), uma vez que conforme documentos anexos,
comprovou-se o não pagamento do imposto devido na forma e prazos
estipulados na legislação, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no Art.16 IX da Lei 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal
Dados cadastrais do responsável solidario1(coobrigado)
Nome: JOSÉ TADEU DE SOUZA LIMA
CPF: 049.925.098.27
SOCIO ADMINISTRADOR: conforme tela SICAF consulta todos os
sócios e sócios atuais de um contribuinte-conforme clausula sétima