TJMG 22/03/2017 -Fc. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 22 de Março de 2017 Diário do Executivo
das condicionantes nº 6 e nº 7 - Classe 6. Apresentação: Supram JEQ.
RETORNO DE VISTAS pelos Conselheiros Maria Teresa de Freitas
Corujo representante do FONASC-CBH, Paula Meireles Aguiar representante do IBRAM, Ricardo Goulart Castilho de Souza representante
do SINDIEXTRA e Newton Reis de Oliveira Luz representante do
CREA-MG.
7. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
7.1 Oscar Fernandes ME - Extração de água Mineral ou Potável de Mesa
- Alfenas/MG - PA/Nº 08384/2006/003/2017 DNPM nº 831.628/2013 Classe 5 - Apresentação: Supram SM.
8. Processo Administrativo para exame de Reconsideração da Licença
de Operação:
8.1 Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. - Lavra a céu aberto
com tratamento a úmido minério de ferro - Conceição do Mato Dentro,
Alvorada de Minas e Dom Joaquim/MG - PA/Nº 00472/2007/006/2013
- DNPM nº 830.359/2004 e 832.979/2002 - Classe 6. Apresentação:
Supram JEQ.
9. Encerramento.
(a) Renato Teixeira Brandão. Diretor de Gestão de Resíduos e Presidente da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias
- CMI.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Sul de Minas:
1) Licença de Operação Corretiva: *Cemtal - Mineração & Transportes Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril - Prados/MG - PA/Nº
00148/1997/011/2017 - Classe 5.
(a) Germano Luís Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
21 939868 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Chamamento Público – Autorização funcionamento Rádio Feira
A EPAMIG – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais,
torna público o Edital de Chamamento Público para Exploração
Comercial de Serviços de Radiodifusão Sonora em Evento denominado
20ª EXPOCAFÉ em Três Pontas/MG entre os dias 16 a 19 de maio
de 2017, através “Permissão Onerosa.” Edital, maiores informações,
sítio eletrônico www.expocafe.com.br ou na EPAMIG SEDE (BH/MG)
Fernanda Fabrino– Fone: (31) 3489-5083 – e-mail: fernandafabrino@
epamig.br, o prazo para o encaminhamento de propostas é até o dia
28/03/2017.
21 939789 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Prefeitura Municipal de
0017.02.10
027663/2010
Goiabeiras
21 939655 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Sérgio Luiz dos Santos
S/N
1163/2010
José Agostinho dos
S/N
146/2010
Santos
21 939637 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Central Metropolitana, Alto São Francisco e Leste Mineiro, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 18471/2016, Empreendedor: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, Município: Contagem, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00957/2017. *Processo:
18472/2016, Empreendedor: Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas de Minas Gerais, Município: Contagem, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00958/2017. *Processo: 18473/2016,
Empreendedor: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
de Minas Gerais, Município: Contagem, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00959/2017. *Processo: 18474/2016, Empreendedor: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas
Gerais, Município: Contagem, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00960/2017. *Processo: 25561/2015, Empreendedor: Hemerj
Extração, Transportes e Serviços Ltda - ME, Município: Paraopeba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00961/2017. *Processo:
14359/2012, Empreendedor: Roberto José de Oliveira, Município: Paineiras, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00962/2017.
*Processo: 16800/2015, Empreendedor: Pedro Lourenço de Oliveira,
Município: Martinho Campos, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00963/2017. *Processo: 00133/2014, Empreendedor: Jacinto
Tomaz Maia, Município: Paineiras, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00964/2017. *Processo: 08745/2013, Empreendedor:
Leandro Corrêa de Araújo, Município: Cláudio, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00965/2017. *Processo: 37646/2015, Empreendedor: Antônio Francisco Ribeiro, Município: Santo Antônio do
Monte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00966/2017.
*Processo: 12588/2015, Empreendedor: Gran Royalle Lagoa Empreendimentos Imobiliários S.A, Município: Divinópolis, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00967/2017. *Processo: 08285/2016,
Empreendedor: Posto e Restaurante Primavera Ltda, Município: Bom
Despacho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00968/2017.
*Processo: 08286/2016, Empreendedor: Posto e Restaurante Primavera
Ltda, Município: Bom Despacho, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00969/2017. *Processo: 12589/2015, Empreendedor: Gran
Royalle Lagoa Empreendimentos Imobiliários S.A, Município: Divinópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00970/2017.
*Processo: 08287/2016, Empreendedor: Posto e Restaurante Primavera
Ltda, Município: Bom Despacho, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00971/2017. *Processo: 16799/2015, Empreendedor: Pedro
Lourenço de Oliveira, Município: Martinho Campos, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 00972/2017. *Processo: 31271/2014,
Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
Município: Oliveira, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00973/2017. *Processo: 00295/2014, Empreendedor: Altino Paulo
Batista, Município: Luz, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00974/2017. *Processo: 15208/2013, Empreendedor: Nélio Gonçalves
Maia, Município: Desterro de Entre Rios, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00975/2017. *Processo: 15209/2013, Empreendedor: Nélio Gonçalves Maia, Município: Desterro de Entre Rios, Status:
Deferido com condicionante, Portaria: 00976/2017.
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do Requerente a portaria nº 00933 publicada dia
29/07/2015. Outorgado:Rui Barbosa da Silveira – CPF: 583.540.006-30.
Município: São José do Jacuri - MG.
Cancela-se a portaria nº 00671 publicada dia 21/02/2017. Outorgado:
Posto 65 Ltda – CNPJ: 24.303.721/0001-39. Motivo: os motivos que
ensejaram a publicação do deferimento do requerimento de outorga de
recursos hídricos não subsistem (à vista do parecer jurídico contrário
aos interesses do Administrado), o que constituiu vício de legalidade,
passível de anulação pela Administração Pública Estadual, por meio
de sua prerrogativa de autotutela, conforme permissivo do artigo 64
da Lei 14.184/02 c/c Súmula 473 do STF. Município: Bom Jesus do
Amparo – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO
FRANCISCO e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.
br .
Belo Horizonte, 21 de Março de 2017.
21 939653 - 1

Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que
ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados situados no município de MINAS NOVAS.
O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir
provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargos.
Requerente
Antonio Rodrigues
Xavier
Francisco
Ramos
Pereira
João Paulo Lopes
Rodrigues
José Avelino Santos
Silva
Marcos
Rodrigues
dos Santos
Maria do Socorro
Alecrim Ferreira

Imóvel
Samambaia

C o r r e g o
Tamanduá
Córrego
do
Indaiá
Córrego
do
Indaiá
Cabeceira do
Araújo
Ribeirão Bom
Sucesso
abeceira
Rita Teixeira da Silva C
Tombador

Área
(ha)

Confinante (s)

Inox Amé21.5033 Aperam
rica do Sul S.A.
Aperam
Inox
13.5779 rica do Sul S.A.AméGeraldo Lopes
1,1259 José
Araújo
José
Antonio
2.0684 dos Santos Ferreira
Inox Amé43.4131 Aperam
rica do Sul S.A.
Aperam
Inox
9.4544 rica do Sul S.A.AméInox Amé8.6629 Aperam
rica do Sul S.A.

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
21 939325 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição dos seguintes terrenos devolutos situados no município de MINAS NOVAS:
Requerente
Adegmar Fernandes dos
Santos Dias
Alcides Lopes de Sousa
Ana Ferreira Rodrigues
Ana Gomes Lares
Antonio
Costa
Xavier
Martins
Aristides Rodrigues Pereira

Imóvel

Área
(ha)

Grota da Olaria

3.8056

Córrego dos Santos
Corrego do Brejo
Nacleto Pindaíba

8.1751
3.7647
4.5726

Ribeirao dos Coqueiros

Jabuticaba
do Fanado - Córrego
Cláudio Rodrigues de Souza Barra
da Roda
Clóvis Ferreira de Oliveira Córrego do Ouro
Ilda Pereira de Almeida Corrego da Serra
Gonçalves
José Romeu Gomes de Corregozinho Palmital
Almeida
Maria Araújo Lares
Ribeirão das Pindaibas
Maria da Conceição Mendes Corrego da Varginha
Correia
Beira do Fanado - Barra do
Maria José Pereira
Aleixo
Maria Lemes Soares da Grota das Baixadas Indaiá
Silva
Maria Rodrigues dos Santos Capivari Contenda
Maria
Rosa
Pires Beira do Fanado
Evamgelista
Maria
Vanuza
Leles Indaiá de Cima
Camargos
Nilda Aparecida Santana Fanado Fazenda Velha
Pereira
Patrícia Coimbra da Silva
Indaiá de Baixo
Rosa Valentina Lopes Neves Bonsucesso
Grota
Sebastiao Admilson Ferreira do Luluda Olaria - Córrego
Tereza Soares Pires Rocha Ribeirão do Meio
Valdir Borges de Almeida
Farinha Seca
Vargem do Sapé - Palmital
Vanilza Batista dos Santos
- Pindaíba
Virginia Freire de Sousa
Ribeirão dos Santos
Vitor Lemos Soares
Grota Baixadas - Indaiá

30.0649
22.9488
2.0100
2.2648
25.4226
10.8870
5.4351
35.9776
3.8897

Minas Gerais - Caderno 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO N. 63/2017
Dispõe sobre a dispensa e designação de Defensores Públicos para o
exercício da função de Coordenação Local das Defensorias de Divinópolis-MG e de Viçosa-MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 9º, incisos
XII, XVI, alínea “d”, no art. 11, e em observância ao disposto no art. 42,
caput, todos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e no
art. 10 da Deliberação nº 011/2009 do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar a Defensora Pública Juliana Gonçalves, Madep
468, das funções de Coordenadora Local da Defensoria de
Divinópolis-MG.
Art. 2º. Designar o Defensor Público Rafael Henrique Magalhães
Souza, Madep 720, para exercer as funções de Coordenador Local da
Defensoria de Divinópolis-MG, dispensando-o das funções de Coordenador Local Substituto da mesma Defensoria.
Art. 3º. Designar o Defensor Público Luiz Fernando Laurino, Madep
439, para exercer as funções de Coordenador Local Substituto da
Defensoria de Divinópolis-MG.
Art. 4º. Dispensar o Defensor Público Glauco Rodrigues de Paula,
Madep 619, das funções de Coordenador Local da Defensoria de
Viçosa-MG.
Art. 5º. Designar a Defensora Pública Ana Flávia Soares Diniz, Madep
615, para exercer as funções de Coordenadora Local da Defensoria de
Viçosa-MG, dispensando-a das funções de Coordenadora Local Substituta da mesma Defensoria.
Art. 6º. Designar a Defensora Pública Vincenza Calcara Magalhães,
Madep 830, para exercer as funções de Coordenadora Local Substituta
da Defensoria de Viçosa-MG.
Art. 7º. A função de coordenação será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
21 939648 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 27 de abril de
2017, será instalada e realizada Correição Ordinária na 03ª Defensoria
Pública de Família de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Guajajaras,
1707, 3º andar, salas 301 e 302, Barro Preto – CEP: 30.180-099, para
a qual ficam convidados os Defensores Públicos, Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais autoridades, assistidos e interessados em geral, oportunidade em que serão recebidas
sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades dos membros
da Instituição.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
21 939456 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 124/2017
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º,
XVI, ‘a’, e no artigo 11, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de
16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público Dr. Udayam Rajab
Bassul, MADEP nº 0820-D/MG, para atuar, voluntariamente, sem ônus
para a Administração, na Execução Penal de Governador Valadares, por
acesso remoto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada, nos dias
20 e 21 de março de 2017.
Belo Horizonte, 20 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
21 939427 - 1
PORTARIA PIA N. 04/2017
O Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
9º, XII e parágrafo único, da LCE 65/03, resolve, em observância ao
artigo 2º da Resolução nº 176/2016, instaurar Procedimento Interno
de Apuração n. 04/2017 em razão dos fatos informados no boletim de
ocorrências REDS n.º 2017-004606860-001.
FATOS A SEREM INVESTIGADOS –apuração de furto de leitor de
DVD patrimônio n. 62042700. A indicação dos fatos a serem apurados
não exclui a possibilidade de outros serem averiguados, correlacionados à possível prática de ato ilícito, bem como a inclusão de investigados/apurados, diante de novos elementos de prova, por decisão da
Comissão Apurante.
Belo Horizonte, 20 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
21 939844 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 25 de abril de
2017, será instalada e realizada Correição Ordinária na 14ª Defensoria
Pública Cível de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Bernardo Guimarães, 2731, 2º andar, sala 211, Santo Agostinho – CEP: 30.140-085,

para a qual ficam convidados os Defensores Públicos, Magistrados,
Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais autoridades,
assistidos e interessados em geral, oportunidade em que serão recebidas sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades dos membros da Instituição.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
21 939454 - 1
RESOLUÇÃO Nº 64/2017
Dispõe sobre o afastamento para exercer mandato classista.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
9º, inciso VI c/c art. 11, e com fundamento no artigo 77, inciso VI e
parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 65 de 16 de janeiro de
2003; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais do Defensor
Público EDUARDO CYRINO GENEROSO, MADEP 172, sem prejuízo de subsídio, direitos e vantagens, para exercer a presidência da
Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, durante o período do seu mandato, mantida a titularidade no seu órgão de atuação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 10 de março de 2017.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral, Em Exercício
21 939647 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 125/2017
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º,
XVI, ‘a’, e no artigo 11, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65,
de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público Dr. Frederico
Guilherme Dornellas Piclum, MADEP nº 0848-D/MG, para ajuizar, no
Juízo Cível da Comarca de Caxambu-MG, voluntariamente, sem ônus
para a Administração, ação ordinária em face da Viação Coutinho para
garantia de transporte gratuito à assistida C.M.D.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
21 939651 - 1
Extrato Decisões
Extrato Decisão - Ref.:pagamento por indenização Locação de Itajubá
-procedimento 007/2016 da Subdefensoria Pública Geral
Acolho in totum o Parecer apresentado pela comissão e DETERMINO
que seja cumprida a recomendação exarada e após que se promova o
arquivamento do feito.
Belo Horizonte, 11 de março de 2017
WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA
DEFENSOR PÚBLICO GERAL em exercício
Extrato Decisão – Ref.:pagamento por indenização AMC Informática
-procedimentos 005/2016 da Subdefensoria Pública Geral
Acolho in totum o Parecer apresentado pela comissão e DETERMINO
que seja cumprida a recomendação exarada e após que se promova o
arquivamento do feito.
Belo Horizonte, 11 de março de 2017.
WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA
DEFENSOR PÚBLICO GERAL em exercício
21 939838 - 1
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, que, a partir das 10h do dia 26 de abril de
2017, será instalada e realizada Correição Ordinária na 02ª Defensoria
Pública Cível de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Bernardo Guimarães, 2731, 2º andar, sala 201, Santo Agostinho – CEP: 30.140-085,
para a qual ficam convidados os Defensores Públicos, Magistrados,
Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais autoridades,
assistidos e interessados em geral, oportunidade em que serão recebidas sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades dos membros da Instituição.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
MADEP 196
21 939455 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Afastamento preliminar à aposentadoria
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 7º, Inciso l, do Decreto nº. 45.741, de 22 de setembro de 2011,
que contém o regulamento do IPSM, registra afastamento preliminar
à aposentadoria, nos termos § 6° do art. 36 da CE/1989 e Art. 11 do
Decreto nº 42.758 de 2002, da servidora: Matrícula 500.143-3, Edna
Aparecida Gonçalves, a partir de 20/03/2017, referente ao Cargo Efetivo de Assistente Técnico de Seguridade Social, Nível VI, Grau C.
Belo Horizonte, 20 de março de 2017.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR - Diretor Geral/IPSM
21 939424 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

6.6317
4.2055
3.4745

Expediente

1.4339

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

8.2472
1.4375
6.2507
7.1153
3.1005
4.9216
1.2201
3.4851
5.1680

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
21 939324 - 1

Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
67.813 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, remove o Bel.
Ronald Gouveia, MASP 298.525-7, Delegado Geral de Polícia, código DL, para responder pelo expediente da 4ª Delegacia Regional De Polícia
Civil/Leste/1º Depto., dispensando-o de responder pela 1ª DRPC/Centro.
67.814 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o Bel. Hudson Ferreira Sales, MASP 381.131-2, Delegado Geral de Polícia, código DL, para responder pelo cargo de Vice-Diretor do Departamento De Trânsito
De Minas Gerais, dispensando de responder pela Coordenação Especial Do 1º Departamento De Polícia Civil De Belo Horizonte.
67.815 - no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto
nº 27.471, de 22 de outubro de 1987, concede a Eurico Da Cunha Neto, MASP 386.037-6, Delegado Geral de Polícia, código DL, lotado no 4º
Departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora, prorrogação de redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06
(seis) meses.
67.816 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o Bel.
Denirval Campos Da Cruz, MASP 457.899-3, Delegado Geral de Polícia, código DL, para responder pelo expediente da 2ª Delegacia Regional De
Polícia Civil/Itajubá/17º Depto., procedente de Pouso Alegre.