TJMG 08/02/2017 -Fc. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
COMUNICAÇÃO : 0311/2017
REGIONAL : Pouso Alegre
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 02904290 Claudio Alves – AFRE – 1
- Pouso Alegre - 7 - 02/02/2017 A 08/02/2017 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 32ª SRE - Pouso Alegre, 02432441
Maria Jose Pereira – PEB – 2 - Ouro Fino - 15 - 06/02/2017 A
20/02/2017 - 158.I, 03292448 Rosalva Julia de Paula Junqueira – TDE
– 2 - Pouso Alegre - 1 - 02/02/2017 A 02/02/2017 - 158.I, 08857401
Maria Eunice Martins Sousa – PEB – 1 - Pouso Alegre - 6 - 01/02/2017
A 06/02/2017 - 158.I, 10535151 Zelia Janaira Matos de Paiva – PEB – 1
- Pouso Alegre - 30 - 03/02/2017 A 04/03/2017 - 158.I, 11059714 Sidineia Aparecida Borba – PEB – 2 - Senador Amaral - 60 - 05/01/2017
A 05/03/2017 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 32ª SRE - Pouso Alegre, 10131639
Cristiane Lopes Ribeiro de Lima – PEB – 1 - Pouso Alegre - 4 31/01/2017 A 03/02/2017 COMUNICAÇÃO : 0312/2017
REGIONAL : Paracatu
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11411279 Rute Martins de
Franca – ASP – 1 - Unai - 06/02/2017 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 10781979 Lazaro Tertulino
Mendes da Silva – – 2 - - 15 - 05/01/2017 A 19/01/2017 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 26ª SRE - Paracatu, 09527250 Rosalina Maria da Silva Rodrigues – PEB – 1 - Paracatu - 120 - 09/01/2017
A 08/05/2017 - , 09527250 Rosalina Maria da Silva Rodrigues – PEB
– 2 - Paracatu - 120 - 09/01/2017 A 08/05/2017 47ª SRE - , 02843522 Maria Raimunda Rodrigues Ornelas – PEB
– 2 - Formoso - 120 - 06/01/2017 A 05/05/2017 - , 09442641 Maria
do Carmo Rodrigues Neves Barros – ASB – 1 - Formoso - 120 07/01/2017 A 06/05/2017 -

Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Zilda Neves Torres
Erika Torres Nascimento e outros.
07 924166 - 1
ATO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
- JOÃO BAPTISTA SANTIAGO NETO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: a
partir de 06/02/2017: Masp 1072023-3, Silvio Silva, Técnico de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio, para regularização
de situação funcional.
07 924104 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
AUTUADO: JD COMUNICAÇÕES LTDA
PTA’s Nº: 03.000427495.43, 03.000431298.67, 03.000433368.54,
03.000435400.44.
ORIGEM: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
ASSUNTO : CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONTROLE ADMINISTRATIVO DE LEGALIDADE
DESPACHO

COMUNICAÇÃO : 0314/2017
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 11557485 Conceicao Carmen Lourenco – ATB – 1 - Guanhaes - 3 - 01/02/2017 A
03/02/2017 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 05471792 Patricia Maria de Freitas – PEB – 1 Itabira - 60 - 01/02/2017 A 01/04/2017 - 158.I, 13204060 Eisler Adriana
Silva Nascimento Estanislau – ATB – 1 - Nova Era - 3 - 01/02/2017 A
03/02/2017 - 158.I

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 227, da Lei
nº 6.763, de 16.12.75, com a redação dada pela Lei nº 14.699, de
06/08/03, e com base na fundamentação do Memorando 044/2016,
lavrado pelo Senhor Advogado-Geral do Estado e ainda o parecer
emitido pelo Núcleo do Crédito/Subsecretaria da Receita Estadual,
datado de 12.01.2017, AUTORIZA o cancelamento integral do crédito
tributário lançado no PTA nº 03.000435400.44 e o cancelamento parcial dos créditos tributários lançados nos PTAs nº 03.000427495.43,
03.000431298.67, 03.000433368.54 de responsabilidade de JD
COMUNICAÇÕES LTDA.
À Advocacia Geral do Estado para as providências complementares.
Belo Horizonte, 12 de Janeiro de 2017.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
*Republicado em virtude de incorreção verificada no original.
07 924000 - 1

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13871603 Thales Eduander Custodio – ASP – 1 - Barao de Cocais - 15 - 31/01/2017 A 14/02/2017
- 158.I

Superintendência de Fiscalização

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12079455 Erasmo Moreira Barros – – 2 - - 1 - 02/02/2017 A 02/02/2017 07 924217 - 1

Fundação João Pinheiro
Presidente: Roberto do Nascimento Rodrigues
Edital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação João Pinheiro – Edital SEPLAG/FJP nº 001/2016, de 05 de maio
de 2016. Concurso público para provimento de cargos da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro
de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Extrato
da 2ª chamada. Nos termos do item 9.2.3 do Edital/FJP nº. 001/2016
encontra-se divulgado nos endereços eletrônicos do IDECAN www.
idecan.org.br, da FJP www.eg.fjp.mg.gov.br e da SEPLAG www.planejamento.mg.gov.br lista de candidatos aprovados na 2ª CHAMADA no
Concurso Público. Esclarecemos que estão CONVOCADOS 19 (dezenove) colocados na ampla concorrência e 1 (um) candidato da reserva
de vagas às pessoas com deficiência, em respeito ao art. 1º da Lei Estadual nº. 11.867, de 28 de julho de 1995, e de acordo com os critérios
definidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e pela Súmula
nº 377 do Superior Tribunal de Justiça. A matrícula de 2ª chamada será
realizada entre os dias 08 e 10 de fevereiro de 2017, das 9h às 16h, na
Secretaria de Registro e Controle Acadêmico, da Escola de Governo
Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, localizada na Alameda das Acácias nº 70, Bairro São Luiz/Pampulha - Belo
Horizonte/MG. No ato da matrícula todos os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos no item 10.7 do Edital SEPLAG/FJP
nº 001/2016. A perícia médica dos candidatos classificados na reserva
de vagas às pessoas com deficiência, para confirmação da caracterização da deficiência declarada, conforme disposto nos itens 6.11, 6.13 e
10.10.1 do Edital SEPLAG/FJP nº 001/2016, será realizada por uma
junta médica oficial composta por 3 (três) médicos peritos designados
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada à Rua da
Bahia nº 1148 - 4º andar, Bairro Centro - Belo Horizonte/MG, telefone
3239-6310. Cada candidato passará pelos médicos peritos, nos dias e
horários divulgados nos endereços eletrônicos do IDECAN www.idecan.org.br, da FJP www.eg.fjp.mg.gov.br e da SEPLAG www.planejamento.mg.gov.br, sendo devido o comparecimento dos candidatos à
presença de cada um dos médicos peritos nos horários informados.
07 924222 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
a partir de 08/02/2017: Masp 1072063-9, Norma Cristina Nogueira,
Auxiliar de Seguridade Social, por 6 meses, referente aos 4º e 5º quinquênios; a partir de 09/02/2017: Masp 1072014-2, Tereza Cristina F.
Silva, Auxiliar de Seguridade Social, por 6 meses, referente aos 4º e
5º quinquênios; Masp 1073575-1, Antonio R. M. Santana, Analista de
Seguridade Social, por 3 meses, referente ao 3º quinquênio.
07 923785 - 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
REGISTRAOPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos, do art. 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação
dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora:
Masp 1100541-0, Mirelle Queiroz Gonçalves, pela remuneração do
cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, nível I, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo comissionado DAI-AS ASCOO8,
a partir de 02/01/2017, data do requerimento.
07 924016 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de
01/01/2012 a 31/12/2016.
ODILIA CAETANO ESTEVAO - ME
IE: 001699619.00-29 CNPJ: 12.937.697/0001-00
Rua Onze, 123 – Bairro Palmeiras – Ibirite, MG
SÓCIO: Odilia Caetano Estevao (CPF:011.698.536-41).
Juiz de Fora, 07 de fevereiro de 2017
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria de Fátima Pereira de Souza
Dimas Ferreira de Souza

DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 002/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- SOHO & BRIGHTON METALS - EIRELI
IE:149824132119 - CNPJ: 05.825925/0001-95
Endereço: Avenida Nove de Julho, 5345 - Conj 91 - Jardim Paulista
- São Paulo - SP
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos. Conforme publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São Paulo, em 10/10/2015 e 07/07/2016, às págs.
20 e 23, foi constatada a simulação de existência do estabelecimento,
resultando na declaração de nulidade da Inscrição Estadual.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/10/2007.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002618, de 07/02/2017.
2- SOHO & BRIGHTON METALS - EIRELI
IE:145513391119 - CNPJ: 05.825925/0002-76
Endereço: Avenida Muzambinho, 145 – Ac R.Onofre Silveira, 117 –
Loja 3 - Vila Fachini – São Paulo – SP.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos. Conforme publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São Paulo, em 10/10/2015 e 07/07/2016, às págs.
20 e 23, foi constatada a simulação de existência do estabelecimento,
resultando na declaração de nulidade da Inscrição Estadual.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 02/08/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002619, de 07/02/2017.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 003/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- COMAQMETAL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E METAIS LTDA
- ME
IE:145052135117 - CNPJ: 15.143885/0001-55
Endereço: Rua Visconde de Parnaíba, 797 - Brás - São Paulo – SP.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme publicado no Diário
Oficial do Poder Executivo do Estado de São Paulo, à pág. 19, em
25/06/2016, a Inscrição Estadual do contribuinte foi declarada nula,
desde 06/03/2012, em razão da constatação da inexistência do estabelecimento no endereço cadastrado.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 06/03/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002620, de 07/02/2017.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos
07 924258 - 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 629, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de
2016, fica acrescido do seguinte item:
“
574 PET PD 401 a 510ml
Guaramil
57
1,35
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 7 de fevereiro
de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
07 924257 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Contagem
EDITAL 010.058/2017
SRF II-CONTAGEM - AF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002832432.00-75 ALEXANDRE NONATO PIMENTA CPF000.665.736-29 - ME 672880636.00-36 RENE MARCHANDEAU
PINTO
672044562.01-20 L CHAVES & CIA LTDA
Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAIS 010.059/2017 e 010.060/2017
SRF II-CONTAGEM - AF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002772312.00-36 MARTA REJANE DE PINHO - ME
002787562.00-66 BH FLY TRANSPORTES AEREOS E TERRESTRES EIRELI - ME
672555155.00-88 AERCIO FERREIRA VIEIRA - ME
001039565.00-62 ALGA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
672894420.00-69 AUTO ELETRICA SANTO ANTONIO LTDA ME
002798342.00-05 CAPITAL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA
- ME
002690626.00-57 DEIVSON ARAUJO PEREIRA - TRANSPORTADORA – ME
002787097.00-34 DISTRIBUIDORA DE GAS PRIME EIRELI - ME
002727429.00-10 EMERSON QUADROS ALVES 88087581687
672246920.00-09 JOY SQUARE JOGOS LTDA
672246920.01-81 JOY SQUARE JOGOS LTDA-ME
002797067.00-40 MINAS FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - EPP
672862147.00-30 SEBASTIAO JORGE DE MOURA - ME
672140512.00-20 W C RIBEIRO
Município de Paraopeba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002794016.00-44 KONECT SOLAR ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - EPP
474735764.00-07 ARDOSIA & BILHAR UNIVERSO IND. EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA - ME
Município de Prudente de Morais.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002781641.00-42 E.D.F DISTRIBUIDORA DE AGUA, GAS E
BEBIDAS EM GERAL LTDA - ME
Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
07 924004 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA
AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
EDITAL: 010.062/2017 – CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Brumadinho - MG
Inscrição Estadual: 062586808.38-30 – CNPJ: 01.761.367/0039-63
Nome Empresarial: CONNECTION CELULARES LTDA
Endereço: Rua Presidente Vargas–nº 354- Bairro: Centro – Brumadinho
(MG) - CEP:35460-000
Vera Lúcia da Cruz- Masp: 335354-7 -Chefe AF/2º Nível/Manhuaçu
Manhuaçu (MG) 07 de fevereiro de 2017.
07 924005 - 1

SRF I - Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/2008, ficam os sujeitos passivos abaixo indicados, por estarem
em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de
Início de Ação Fiscal n.º 10.000020866.86, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito,
e os valores informados como faturamento contidos nas declarações
de apuração do ICMS (DAPI) e/ou DASN-PGDA. Nos termos do

Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/2008, ficam os sujeitos passivos abaixo indicados, por estarem
em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de
Início de Ação Fiscal n.º 10.000020873.48, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito,
e os valores informados como faturamento contidos nas declarações
de apuração do ICMS (DAPI) e/ou DASN-PGDA. Nos termos do
art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de
14/02/2012 a 21/11/2016.
MARMORARIA BRASILIA DE MINAS LTDA - ME
IE: 001915631.00-56 CNPJ: 15.050.366/0001-42
Avenida Presidente Antonio Carlos, 3600 – Bairro Cachoeirinha/São
Francisco – Belo Horizonte, MG
SÓCIO:
Maria
Conceição
Rodrigues
dos
Santos
(CPF:001.330.136-50).
Juiz de Fora, 07 de fevereiro de 2017
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
07 924007 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAL 000.001/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o produtor rural abaixo relacionado intimado a promover junto à
Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 10 dias
a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação
vigente. Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das
disposições contidas neste edital, sua inscrição será cancelada “de ofício”, nos termos da alínea “c”, inciso II do artigo 124 da Parte Geral do
RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual: Produtor Rural: Nome do Estabelecimento:
001514044.02-29 STEVEN ERIKSEN BINNIE e outro(s) FAZENDA
SAO JOSE DO TIJUCO
Segunda-feira,06 de Fevereiro 2017.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
EDITAL 010.055/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentarem na
Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001734478.00-03 MARIA JOSE MARTINS CABRAL 23041340682
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001624176.00-33 NORANDY MARCIO DA SILVA 78521866615
002132584.00-25 PAULO SERGIO ALMEIDA SOARES
002348306.00-06 NATALIA KELLY DE OLIVEIRA – EPP
Município de Belo Horizonte
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002059171.00-72 ELIZA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
07560639658
002254893.00-92 CARLOS ALEXANDRE CIRILO 05413032609
002401448.00-46 PLATINI VIEIRA MARQUES 30517511894
002039934.00-33 CLAUDIO APARECIDO PEREIRA MARTINS
22164198859
001779479.00-42 OLGA DANIELLE NEVES GONCALVES
07252335674
Segunda-feira,06 de Fevereiro 2017.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
EDITAL 010.057/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentarem na
Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Agua Comprida.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001889797.00-60 SUPERMERCADO E CASA DE CARNES BALDO
LTDA – ME
Município de Uberaba.
001624669.00-76 DROGARIA MACIEL & SILVA GARCIA LTDA
-ME
701135561.00-10 PLASUBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
-ME
701479872.00-63 COMERCIAL JHOMAF EIRELI
002515550.00-01 NASSER NEMER - EPP
002544370.00-81 TIAGO DE SOUZA OLIVEIRA 05955642676
172095490.00-19 DROGARIA CRUZ & GARCIA LTDA - ME
001692081.00-26 GM DIVERSAO & ENTRETENIMENTO LTDA
-ME
Segunda-feira,06 de Fevereiro 2017.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
EDITAL 010.061/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentarem na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data