TJMG 17/01/2017 -Fc. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Recurso CNH. Nº. 19.559/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4421288/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.560/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3110349/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.561/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4306394/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.562/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3361448/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.563/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4231789/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.564/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3409056/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.565/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3978880/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.566/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2835567/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.567/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2846076/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.568/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4435640/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.569/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4421286/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.570/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4225524/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.571/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3468790/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.572/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3534755/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.573/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3504961/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.574/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4200063/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.575/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2889616/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.576/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4150523/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.577/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453092/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.578/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4641166/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.579/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3469122/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.580/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3483176/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.581/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453090/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.582/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3499102/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.583/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3498522/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.584/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453169/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.585/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4235187/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.586/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4392891/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.587/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4590928/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.588/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3337790/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.589/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4390533/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.590/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3209358/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.591/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3536002/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.592/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4389254/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.593/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4274155/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual
de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Larissa Maia Campos – Presidente
da Segunda JARI/DETRAN/MG.
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG
Terceira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações
JARI/DETRAN-MG, julgou na data de 22 de novembro de
2016 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 16.422/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4122088/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.594/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4589466/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.595/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1728719/2012
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.596/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4806275/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.597/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4861946/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.598/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4806272/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.599/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5239865/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.600/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5009027/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.601/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3370634/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.602/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3974644/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.603/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4658076/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.604/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4806270/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.605/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4926376/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.606/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4964096/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.607/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3491437/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.608/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2823809/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.609/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4036678/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.610/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4853498/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.611/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2474550/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.612/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4231869/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.613/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4615676/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.614/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1888712/2012
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.615/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4914182/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.616/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1118899/2011
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.617/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1120458/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.618/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1119556/2011
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.619/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4212073/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.620/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4467352/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.621/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4055093/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.622/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3468963/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.623/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3663528/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.624/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4266388/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.625/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4266327/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.626/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4755600/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.627/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4055107/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.628/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3370570/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.629/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4238154/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.630/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3992424/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.631/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3989788/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.632/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2854765/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.633/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4035696/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.634/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3437419/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.635/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4384169/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.636/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3004271/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.637/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4917449/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.638/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3281246/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.639/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4296251/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.640/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4458248/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.641/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3383680/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.642/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3466793/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.643/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3396850/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.644/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4392217/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.645/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4392364/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.646/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3992421/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.647/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4060470/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.648/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4248085/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.649/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3336439/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.650/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3495718/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.651/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3319291/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.652/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3319931/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.653/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3209488/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.654/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3009632/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.655/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3469364/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.656/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2854796/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.657/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3405738/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.658/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4564124/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.659/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3523046/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.660/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3306105/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.661/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4200266/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.662/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4297738/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.663/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4020400/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.664/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4218835/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.665/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4005985/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.666/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1460099/2012
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.667/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3468763/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.668/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3266636/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.669/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4492932/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.670/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4412936/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.671/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4288558/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.672/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2854863/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.673/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2603433/2013
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.674/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4450052/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.675/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3502867/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.676/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3701969/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.677/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2887936/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.678/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4297742/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.679/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3992182/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.680/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3266316/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 3ª JARI cabe recurso, tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual
de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Luciana Soares Liborio – Presidente da Terceira JARI/DETRAN/MG.
13 915483 - 1
terça-feira, 17 de Janeiro de 2017 – 21
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 175.996/CGPC/2012
Acusados: Rosane Claudio Mesquita Machado, Delegada
Geral de Polícia, Masp 258.934-9.
Ana Paula Kich Gontijo, Delegada de Polícia, Nível Especial,
Masp 1.188.300-6.
Joel de Castro Miranda, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, Masp 343.825-6.
Jorge Reseck Direne Filho, Investigador de Polícia II, Nível
II, Masp 1.113.995-3.
Transgressões Disciplinares: Art. 149 c/c art. 144, incisos I,
II, III, IV e VI; art. 150, incisos VI, IX, XVI, XXIII, XXV e
XXX; art. 158, inciso II e art. 159, incisos II, V e IX, todos da
Lei Estadual nº 5.406/69.
O Subcorregedor Geral de Polícia Civil, Dr. Alcides Costa, no
impedimento do Corregedor Geral, não acolheu a proposição
da Comissão Processante e decidiu:
Quanto à acusada Rosane Claudio Mesquita Machado, não
obstante entender ser a referida servidora responsável pela
prática das transgressões disciplinares previstas no art. 150,
incisos VI, IX, XVI, XXIII e XXV da Lei 5.406/69, reconheceu a perda do objeto e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e determinou o arquivamento dos autos; e
Quanto à acusada Ana Paula Kich Gontijo, não obstante
entender ser a referida servidora responsável pela prática das
transgressões disciplinares previstas no art. 149 c/c art. 144,
inciso III; art. 150, incisos XXIII e XXX c/c art. 158, inciso
II, todos da Lei 5.406/69, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e determinou o arquivamento dos
autos; e
Quanto ao acusado Joel De Castro Miranda, não obstante
entender ser o referido servidor responsável pela prática das
transgressões disciplinares previstas no art. 149 c/c art. 144,
incisos III e VI; art. 150, incisos VI, XXIII e XXX, todos da
Lei 5.406/69, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e determinou o arquivamento dos autos; e
Quanto ao acusado Jorge Reseck Direne Filho, não obstante
entender ser o referido servidor responsável pela prática das
transgressões disciplinares previstas no art. 149 c/c art. 144,
inciso III; art. 150, incisos VI, XXIII e XXX c/c art. 158,
inciso II, todos da Lei 5.406/69 reconheceu a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e determinou o arquivamento
dos autos.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017.
Alcides Costa
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor Geral de Polícia Civil
(Corregedor Geral de Polícia Civil em exercício)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Férias Prêmio - Concessão
Concede, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s)
servidor(es):
Masp.259.246-7, Manoel Pereira Soares, mais 03 (três) meses
referentes ao 7º qq. adquiridos em 05/01/2017, totalizando 11
meses.
Masp.294.472-6, Agenor Fidélis de Sousa Filho, mais 03
(três) meses referentes ao 6ºqq. adquiridos em 05/06/2016,
totalizando 17 meses.
Masp.294.663-0, Luiz Henrique Filardi, mais 03 (três) meses
referentes ao 6º qq. a contar de 15/06/2016, totalizando 12
meses.
Masp.294.750-5, Silvana da Conceição Pinheiro, mais 03
(três) meses referentes ao 6ºqq. adquiridos em 05/06/2016,
totalizando 12 meses.
Masp.296.491-4, Eduardo Lopes Tomich, mais 03 (três)
meses referentes ao 4º qq. a contar de 07/01/2017, totalizando
06 meses.
Masp.296.743-8, Carlos Roberto Barbosa, mais 03 (três)
meses referentes ao 6ºqq. adquiridos em 03/12/2016, totalizando 14 meses.
Masp.297.777-5, João Gonçalves da Cruz, mais 03 (três)
meses referentes ao 6º qq. a contar de 05/12/2016, totalizando
12 meses. Masp.298.330-2, Gelber Augusto de Souza, mais 03
(três) meses referentes ao 6º qq. a contar de 02/12/2016, totalizando 12 meses. Masp.298.381-5, João de Paula Filho, mais
03 (três) meses referentes ao 6ºqq. adquiridos em 16/12/2016,
totalizando 11 meses.
Masp.340.687-3, Elis Regina de Jesus, mais 03 (três) meses
referentes ao 5ºqq. adquiridos em 09/12/2015, totalizando 08
meses.
Masp.341.253-3, Gerson Jacinto Costa Silva, mais 03 (três)
meses referentes ao 5ºqq. adquiridos em 05/12/2015, totalizando 13 meses.
Masp.342.058-5, Célio Antônio Geraldo, mais 09 (nove)
meses, sendo: 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos
em 20/12/2005, 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos
em 19/12/2010, 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos
em 18/12/2015, totalizando 15 meses.
Masp.342.263-1, Roberta Araújo Soares, mais 03 (três) meses
referentes ao 5ºqq. adquiridos em 02/12/2015, totalizando 10
meses.
Masp.343.756-3, Carlos Nazareno da Silva, mais 03 (três)
meses referentes ao 5ºqq. adquiridos em 09/06/2016, totalizando 09 meses.
Masp.343.905-6, Ronei Vital Gomes, 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 05/07/2016, totalizando 12
meses.
Masp.344.082-3, Rosane Silva, mais 03 (três) meses referentes ao 5ºqq. adquiridos em 14/06/2016, totalizando 14 meses.
Masp.367.875-2, Luiza Valéria de Abreu Maia, mais 03 (três)
meses referentes ao 4ºqq. adquiridos em 21/08/2013, totalizando 09 meses.
Masp.386.013-7, Conrado Lúcio Guedes, mais 03 (três)
meses referentes ao 4ºqq. adquiridos em 19/09/2014, totalizando 11 meses.
Masp.386.032-7, Cynthia Bachmann, mais 03 (três) meses
referentes ao 4ºqq. adquiridos em 01/01/2017, totalizando 05
meses.
Masp.386.144-0, Cássia Tavares Dias, mais 03 (três) meses
referentes ao 4ºqq. adquiridos em 28/12/2016, totalizando 11
meses.
Masp.386.322-2, João Donizetti Mantovani, mais 03 (três)
meses referentes ao 4ºqq. adquiridos em 28/12/2016, totalizando 09 meses.
Masp.457.962-9, Geranilda Medeiros Corgozinho, mais 03
(três) meses referentes ao 3ºqq. adquiridos em 24/11/2012,
totalizando 07 meses.
Masp.458.159-1, Ellerson Lopes Santos, mais 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 2ºqq. adquiridos em
28/12/2007 e 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos
em 26/12/2012, totalizando 09 meses.
Masp.546.780-8, Anderson Thomaz Lopes e Silva, mais 09
(nove) meses, sendo: 03 (três) meses referentes ao 1º qq.
adquiridos em 29/12/2002, 03 (três) meses referentes ao 2º