TJMG 05/01/2017 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 05 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
21.735/15, estando, portanto, REMITIDO. Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários. Não abrange
a remissão a obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta
– TAC, demais penalidades eventualmente aplicadas e a responsabilidade civil, devendo ser considerada a reincidência para os devidos
fins legais. Os bens eventualmente apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto
44.844/2008. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração – NAI Sul de Minas, situada no
Centro Administrativo Regional do Sul de Minas, Rua Manuel Diniz,
número 145, Bairro Industrial JK, Bloco III, Varginha/MG.
Autuado

Auto de
Infração

Processo

Camelo Indústria e 003/2007 00325/1995/004/2007
Comércio Ltda.

Mantido
penalidade
de:
-

04 912591 - 1

Instituto Mineiro de Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento e Regulação, designado para responder pela Diretoria Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM, conforme Portaria IGAM nº 023, de 03 de julho de 2015 – MARLEY CAETANO DE MENDONÇA
JUSTIFICA, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
NÍVEL JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
A servidora é responsável por viabilizar o instrumento de Política Estadual
de
Recursos
Hídricos,
propiciando
a
consolidação
do
Sistema
Estadual
Consolidação
da Gestão de
Thais de Oliveira 1335948-4 GTEI-4 de Gerenciamento de Recursos Hídricos, fortalecendo seus organismos Recursos Hídricos
em Bacias
Lopes
como os comitês de bacias hidrográficas, possibilitando a sustentabili- Hidrográficas.
dade de forma descentralizada e participativa.
03 912243 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Revalidação da Licença de Operação - *Operadora Ceramista Ltda.
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica; Outras formas de tratamento ou de disposição de
resíduos não listadas ou não classificadas - Matozinhos/MG - PA/Nº
02515/2002/007/2017 - Classe 3.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.

Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da Central
Metropolitana, Noroeste de Minas e Alto São Francisco, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
*Processo: 06083/2013, Empreendedor: Posto Alicate Ltda, Município: Congonhas, Status: Indeferido, Portaria: 00035/2017. *Processo:
27315/2014, Empreendedor: Ana Mendes Rodrigues, Município:
João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00036/2017. *Processo:
30975/2013, Empreendedor: Antônio César de Melo, Município:
Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 00037/2017. *Processo:
30976/2013, Empreendedor: Antônio César de Melo, Município:
Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 00038/2017. *Processo:
31090/2013, Empreendedor: Antônio César de Melo, Município:
João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00039/2017. *Processo:
26249/2014, Empreendedor: Bioenergética Vale do Paracatu S.A.,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00040/2017.
*Processo: 26250/2014, Empreendedor: Bioenergética Vale do Paracatu S.A., Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria:
00041/2017. *Processo: 07495/2015, Empreendedor: Antônio Torati,
Município: Dom Bosco, Status: Indeferido, Portaria: 00042/2017.
*Processo: 30835/2014, Empreendedor: Alberto Minami, Município:
Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00043/2017. *Processo: 04224/2016,
Empreendedor: Arona Administração de Bens Ltda, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00044/2017. *Processo: 04225/2016,
Empreendedor: Arona Administração de Bens Ltda, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00045/2017. *Processo: 04986/2014,
Empreendedor: Cácio José de Queiroz, Município: Paracatu, Status:
Indeferido, Portaria: 00046/2017. *Processo: 04117/2015, Empreendedor: Celso Mânica, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00047/2017. *Processo: 09889/2015, Empreendedor: Celso
Mânica, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00048/2017.
*Processo: 05405/2016, Empreendedor: Firmino Teodoro da Costa,
Município: Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 00049/2017.
*Processo: 20712/2014, Empreendedor: Construtora OAS S.A., Município: Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 00050/2017. *Processo: 20713/2014, Empreendedor: Construtora OAS S.A., Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00051/2017. *Processo:
21006/2014, Empreendedor: Construtora OAS S.A., Município: São
Gonçalo do Abaeté, Status: Indeferido, Portaria: 00052/2017. *Processo: 21007/2014, Empreendedor: Construtora OAS S.A., Município: São Gonçalo do Abaeté, Status: Indeferido, Portaria: 00053/2017.
*Processo: 21011/2014, Empreendedor: Construtora OAS S.A., Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00054/2017. *Processo: 21012/2014, Empreendedor: Construtora OAS S.A., Município:
João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00055/2017. *Processo:
20575/2012, Empreendedor: Joaquim de Moura Santiago Neto, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00056/2017. *Processo:
23509/2013, Empreendedor: Geraldo Eustáquio da Silva, Município:
João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00057/2017. *Processo:
04506/2015, Empreendedor: Roberto Eduardo Arruda, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00058/2017. *Processo: 33163/2016,
Empreendedor: Valdemar Valentin Cenci, Município: Buritis, Status:
Indeferido, Portaria: 00059/2017. *Processo: 00647/2014, Empreendedor: Valmir Quintino da Rocha, Município: João Pinheiro, Status:
Indeferido, Portaria: 00060/2017. *Processo: 23657/2014, Empreendedor: José Orlando de Meneses, Município: Buritis, Status: Indeferido,
Portaria: 00061/2017. *Processo: 23658/2014, Empreendedor: José
Orlando de Meneses, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria:
00062/2017. *Processo: 23660/2014, Empreendedor: José Orlando de
Meneses, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 00063/2017.
*Processo: 13107/2015, Empreendedor: Marka Distribuidora Ltda,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00064/2017.
*Processo: 00338/2016, Empreendedor: Santos & Dias Transportes
e Carvoejamento Ltda, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido,
Portaria: 00065/2017. *Processo: 00180/2014, Empreendedor: Divino
Alves dos Santos, Município: Natalândia, Status: Indeferido, Portaria:
00066/2017. *Processo: 00181/2014, Empreendedor: Divino Alves dos
Santos, Município: Natalândia, Status: Indeferido, Portaria: 00067/2017.
*Processo: 23106/2014, Empreendedor: Luiz Antônio Mânica, Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00068/2017. *Processo:
23107/2014, Empreendedor: Luiz Antônio Mânica, Município: Unaí,
Status: Indeferido, Portaria: 00069/2017. *Processo: 23108/2014,
Empreendedor: Luiz Antônio Mânica, Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00070/2017. *Processo: 17344/2014, Empreendedor:
Ultracal Indústria e Comércio Ltda, Município: Varjão de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00071/2017. *Processo: 21175/2012, Empreendedor: Vinícius Tirelli Pompermaier, Município: Buritis, Status:
Indeferido, Portaria: 00072/2017. *Processo: 16574/2012, Empreendedor: Osmar Antunes Filho, Município: Itaúna, Status: Indeferido, Portaria: 00073/2017. *Processo: 15938/2014, Empreendedor: Residencial
Náutico Formiguense, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 00074/2017. *Processo: 18098/2013, Empreendedor: Baptista de
Almeida Comércio e Indústria Ltda, Município: Oliveira, Status: Indeferido, Portaria: 00075/2017. *Processo: 14706/2013, Empreendedor:
Auto Posto Triangulo de Formiga Ltda, Município: Formiga, Status:
Indeferido, Portaria: 00076/2017. *Processo: 22819/2012, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Doresópolis, Município: Doresópolis, Status: Indeferido, Portaria: 00077/2017. *Processo: 14167/2014,
Empreendedor: Joaquim Antônio de Souza, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido, Portaria: 00078/2017.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, NOROESTE
DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 04 de Janeiro de 2017.
04 912550 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que foi indeferida a Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
*Tecracing Parques Ltda./Fazenda Pasto do Camunguengue Corte ou aproveitamento de árvores isoladas - Curvelo/MG - PA/Nº
02030000350/15. INDEFERIDO.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional

CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,
conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa
Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1280.
Autuado
Documento
Processo
AI
Diozepi Emanuel de RG: 18221489 453304/16 1 0 4 7 6 0 Freitas Lima
/2013
Jose Beraldo de Oliveira 199.584.986-34 458188/16 23082-/2015
10170Vagner Mateus Pereira 015.740.756-08 458464/16 2/2015
1
20750Gilome Candido Soares 129.568.301-63 453299/16 /2013
Jose Alves Filgueira
687.971.336-04 456105/16 93096-/2013
Wilson Yukihide Yagu- 016.009.266-30 458768/16 43045-/2015
chi do Nascimento
25378Odair Ferreira Neves
061.315.546-76 456076/16 1/2013
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração - DAINF notifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido,
da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos
autos de infração.
Autuado: CARLOS GOMES FERREIRA
Auto de infração: 178688/2014. – Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de
infração.
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Subsecretaria de Fiscalização Ambiental notifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido,
da decisão administrativa referente à análise dos respectivos autos de
infração:
Autuado (Nome e
Decisão/Status
Nº do AI/Processo
Identificação)
da Defesa
Representante Legal de
114652/2012
Defesa
Indeferida/
Tupy Pedras Ltda. CNPJ:
P.A.:
Anulação do Auto de
04.652.388/0001-66
2818/2006/004/2014 Infração.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa
Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1280.
04 912715 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: *Magarpo Indústria e Comércio de
Móveis Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ou com
predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº 22946/2014/001/2015 - Classe 3. Motivo:
Não pagamento do custo de análise.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas notifica o autuado abaixo nomeado a respeito do arquivamento do processo administrativo identificado abaixo, em decorrência
da remissão dos créditos não-tributários estabelecida pela regra do art.
6º, inciso I, da Lei Estadual n° 21.735/2015: *Santa Quitéria Industria
Alimentícia Ltda. - Processo Administrativo n° 00570/2001/003/2007 Auto de Infração nº 007/2007 de 30/03/2007.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Revalidação da Licença de Operação: *Replasa Reflorestadora S.A./
Fazenda Pião - Silvicultura, produção de carvão vegetal, oriunda de
floresta plantada e viveiro de produção de mudas - São João do Paraíso/MG - PA/Nº 02711/2007/002/2014 - Classe 4. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
04 912730 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES
E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças: Mônica
Soares Grosso Avelino.
REGISTRA A OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do artigo 27, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, do servidor Masp 752686-6 DIOGO DE VASCONCELOS TEIXEIRA, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, nível II, grau G, símbolo EPPGG2,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-6,
código VD1100174, a partir de 29/12/2016.
04 912586 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO Nº
01/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art.201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por
oito dias, a servidora Josianne Leandro Rodrigues Heitmann, Masp
1.372.979-3, cargo Analista Fiscal e de Regulação Serviços Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário, a partir de 30 de novembro
de 2016.
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2017.
Ana Costa Rego
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO Nº
02/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art.201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por
oito dias, a servidora Luiza Vilela de Souza Lopes, Masp 1.371.634-5,
cargo Analista Fiscal e de Regulação Serviços Abastecimento de Agua
e Esgotamento Sanitário, a partir de 14 de dezembro de 2016.
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2017.
Ana Costa Rego
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
04 912475 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thiago Felipe Motta Cota

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 1.446, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA RESOLUÇÃO Nº 1.420, DE 25 DE ABRIL DE 2016, QUE
INDICA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO
ESTADUAL DO PROGRAMA MINEIRO DE INCENTIVO À CULTURA DO ALGODÃO – PROALMINAS, E DESIGNA MEMBROS
PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA.
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da
Constituição do Estado, e baseado no que dispõe os artigos 4º, inciso
III e 5º do Decreto nº 43.508, de 08 de agosto de 2003, que regulamente a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva
do algodão e cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão – PROALMINAS,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar artigo 1º da Resolução nº 1.420, de 25 de abril de
2016, que indica o técnico responsável pela coordenação do Programa
Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão – PROALMINAS e designa
os membros do Conselho Gestor, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Indicar como técnico responsável pela Coordenação Estadual
do Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão – PROALMINAS, de que trata o inciso III, do art. 4º do Decreto nº 43.508/03, o
servidorLeonardo Brumano Kalil.”
Art. 2º - Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução nº 1.420, de 25 de
abril de 2016, que indica o técnico responsável pela coordenação do
Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS e designa os membros do Conselho Gestor, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA: Leonardo Brumano Kalil (titular) e João Ricardo Albanez
(suplente);”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em Belo Horizonte/MG, em 02 de janeiro de 2017.
Kleber Villela de Araújo
Secretário-Adjunto de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
04 912534 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art.7º da CR/1988, a servidora:
MASP 1384.805-6 – Fabiana de Castro Raso, por um período de 120
dias, a partir de 28/12/2016.
04 912389 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es):
Masp 0388254-5, Oswaldo Pereira dos Santos Junior, de 06/02/2017 a
06/03/2017, referente ao 7º quinquênio.

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 0379178-7, Mário Eugênio da Silva, de 06/02/2017
a 06/05/2017, referente ao 2º quinquênio; Masp 1023081-1, Lucia
Helena de Jesus, de 09/02/2017 a 09/04/2017, referente ao 8º quinquênio; Masp 1023362-5, Helena Pereira da Conceição, de 15/02/2017
a 15/05/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1028165-7, Antônio
Paro Filho, de 06/02/2017 a 06/08/2017, referentes aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1028446-1, Maria do Carmo Rizzi Silva, de 06/02/2017
a 06/03/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp 1028472-7, Fernanda
Maria de Azevedo Pinto, de 03/02/2017 a 03/03/2017, referente ao
4º quinquênio; Masp 1028536-9, Rogerio Ribeiro, de 06/02/2017 a
06/06/2017, referentes aos 4º e 5º quinquênios; Masp 1028582-3, Marcia Alves de Rezende, de 24/02/2017 a 24/05/2017, referente ao 5º
quinquênio; Masp 1030793-2, João Manoel Teixeira, de 27/02/2017 a
27/11/2017, referente aos 6º, 7º e 8º quinquênios; Masp 1031382-3,
Reinaldo Alberto Neres, de 13/02/2017 a 13/04/2017, referente ao 7º
quinquênio; Masp 1031499-5, Adão Rodrigues Gomes, de 06/02/2017
a 06/08/2017, referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1032524-9,
Angelina Rabelo Lessa, de 06/02/2017 a 06/03/2017, referente ao 6º
quinquênio; Masp 1032963-9, Sebastião Ribeiro Batista, de 15/02/2017
a 15/05/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033027-2, Jorge Luiz
Pereira, de 06/02/2017 a 06/11/2017, referentes aos 5º, 6º e 7º quinquênios; Masp 1033112-2, José Flávio de Campos, de 06/02/2017 a
06/03/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033130-4, Manoel Barbosa da Cruz, de 06/02/2017 a 06/05/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033272-4, Maria das Dores Freitas Pereira, de 06/02/2017
a 06/03/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033322-7, Marcos
Rogerio Apolinário da Silva, de 09/02/2017 a 09/05/2017, referente ao
6º quinquênio; Masp 1033344-1, Lazaro Donizete Rosa, de 06/02/2017
a 06/08/2017, referentes aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1033729-3, José
Olavo Gonçalves Chaves, de 20/02/2016 a 20/05/2017, referente ao 6º
quinquênio.
04 912722 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 311216-1071, 311216-1072,
010117-0001, 010117-0002, 020117-0003 e 020117-0004, 0301170005, 030117-0006, 030117-0007, 030117-0008, 030117-0009 e :
040117-0010, 040117-0011, 040117-0012 e 040117-0013.
04 912724 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao Defensor Público:
0781, Carlos Frederico Rosignoli de Lima, Defensor Público de
Classe Intermediária, por 19 dias referente ao 1º quinquênio, a partir
de 09/01/17.
04 912403 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Deliberação n.º 76, de 4 de janeiro de 2017.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas
atribuições, faz saber que o Conselho Superior da AGE deliberou na
Sessão Ordinária realizada em 4 de janeiro de 2017, por aprovar a recomendação da Corregedoria da AGE, desfavorável à aquisição de estabilidade pela Procuradora do Estado, em estágio probatório, Fernanda da
Paixão Costa Ferreira, MASP 1.356.437-2.
Belo Horizonte, 4 de janeiro de 2017.
MARCELO PÁDUA CAVALCANTI
Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, em exercício
Presidente do Conselho Superior da AGE, em exercício
04 912720 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Considerando que durante auditoria da pasta funcional da
servidora civil n. 061.297-8, Arlete Luzia de Souza, vislumbraram-se
incorreções. Retifica os seguintes atos: QUINQUÊNIOOnde se lê:2º
QQ a partir de 30/09/1988, MG 199. DE 21/10/1987; 4º QQ a partir
de 01/10/1998, MG 05, DE 09/01/19995º QQ a partir de 24/09/2003,
BGPM 82, de 06/11/2003; 6º QQ e Adicional Trintenário, a partir de 15/03/2007, BGPM 30, DE 28/04/2009;Leia-se: 2º QQ a partir de 01/10/1988; 4º QQ a partir de 29/09/1998, 5º QQ a partir de
29/09/2003; 6º QQ e Adicional Trintenário, a partir de 27/09/2008;
FÉRIAS PRÊMIOOnde se lê:06 meses referente ao 1º Decênio, a contar de 01/10/1988, MG 199, DE 21/10/1988;03 meses referente ao 3º
Lustro a contar de 22/07/1995, MG 138, DE 22/07/1995;03 meses referente ao 4º Lustro a contar de 31/10/2000, MG 181, DE 22/09/2000;03
meses referente ao 5º Lustro a contar de 24/09/2003, BGPM 85, DE
18/11/2003;03 meses referente ao 6º Lustro a contar de 01/10/2008,
BGPM 30, DE 28/04/2009;03 meses referente ao 7º Lustro a contar
de 22/08/2013, MG 207, DE 05/11/2013Leia-se: 06 meses referente
ao 1º Lustro a contar de 23/03/1989;03 meses referente ao 3º Lustro
a contar de 14/12/1994;03 meses referente ao 4º Lustro a contar de
21/03/1999;03 meses referente ao 5º Lustro a contar de 20/03/2004;03
meses referente ao 6º Lustro a contar de 30/04/2009; 03 meses referente
ao 7º Lustro a contar de 29/04/2014;
04 912466 - 1