TJMG 08/11/2016 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – terça-feira, 08 de Novembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ATO ASSINADO PELO MAGNÍFICO REITOR
Ato nº 203 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro
de 2011, designa nos termos do artigo 10, inciso II da Lei
Estadual n. 10.254 de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n. 31.930 de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n.
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para o cargo de Professor de
Educação Superior, os seguintes servidores:
Centro de Ciências Humanas - CCH
Professor de Educação Superior – Nível IV
Para o período de 08/11/2016 a 31/12/2016
Masp 1413374-8 - Juliano Fonseca Oliveira, Psicologia da
Aprendizagem, Orientação Monografia, 30h/a.
07 895137 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATOS ASSINADOS PELO VICE-REITOR
PROFº. JOSE EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 1113/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10,
inciso II, § 1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de
1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005,
para a função de Professor de Educação Superior, Nível I,
Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité, HÁLICA SIMONELLI MELO CAMPOS, disciplina de CMC de Língua Portuguesa II/ Mediação Didática I/ CMC de Matemática I, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período
compreendido entre 07/11/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 1111/2016 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de
documentos apresentados, no ato de designação para o cargo
vago de Professor de Educação Superior, de FAUSTO AMADOR ALVES NETO, Masp n.º 1374901-5, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, de Nível I para Nível IV a partir de
01/11/2016.
07 895134 - 1
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 359/2016
Altera ad referendum do Conselho Universitário o endereço
da sede e a constituição do Conselho Editorial da EdUEMG –
Editora da Universidade do Estado de Minas Gerais/UEMG.
O Conselho Universitário da Universidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e
regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o endereço da sede da Editora da Universidade do Estado de Minas Gerais que passa a ser: Rodovia
Papa João Paulo II, 4143 - Ed. Minas - 8º andar - Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves - Bairro Serra
Verde - Belo Horizonte - MG - CEP: 31.630-900.
Art. 2º - O endereço anterior, permanece como referência
para a Editora da Universidade do Estado de Minas Gerais –
Escritório Barbacena, sendo mantidas as atividades que nele
se realizam.
Art. 3º - Alterar a constituição do Conselho Editorial da
EdUEMG, que passa a ser composto pelos seguintes membros: Prof. Dr. Dijon Moraes Júnior, Prof.ª Drª. Flaviane de
Magalhães Barros, Prof. Dr. Fuad Kryllos Neto, Prof.ª Dr. ª
Helena Lopes, Prof. Dr. José Eustáquio de Brito, Prof. Dr.
José Márcio Barros, Prof. Dr. Lin Chih Cheng, Prof.ª Dr. ª
Vera Lucia de Carvalho Casa Nova.
Art. 4º - As atribuições e funcionamento do Conselho Editorial da EdUEMG estão disponíveis no site http://eduemg.
uemg.br/.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016
Dijon Moraes Júnior
Presidente do Conselho Universitário
07 895139 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 278/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de 25/04/2003, ao servidor: MASP:
1148037-3, CARLOS BERNARDO AMBRÓSIO REIS,
cargo AGMQ, por 01 Mês, ref. ao 1º qq de 16.11.2016 a
15.12.2016.
07 894896 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
[
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
- JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE 03
(TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, aos servidores Masp 1293987-2,
GERALDO ANTÔNIO GONZAGA DELFIM, cargo TGRE,
Nível I, Grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a
partir de 31/10/2016 e Masp 1293986-4, GLÁUCIA AZEVEDO OTTONI, cargo ANGRE, Nível I, Grau B, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 31/10/2016. Belo
Horizonte, 01 de novembro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais.
07 894782 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e em atendimento ao art. 3º do
Decreto nº 47.064, de 20 de outubro de 2016, COMUNICA
que se encontram publicadas, na internet desta Autarquia,
as Portarias nº P/117/2016 a P/128/2016, que constituiu as
Comissões Especiais encarregadas da feitura dos Inventários
anuais dos bens móveis e imóveis, relativos ao encerramento
do exercício financeiro de 2016. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
07 895129 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/131/2016. O Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, tendo em vista o inciso XXII do Art. 9º do Decreto
nº 45.790 de 01 de dezembro de 2011, DECLARA APOSENTADA, a partir de24/08/2016, nos termos do Art. 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47 de 05 de julho de 2005,
com proventos integrais, a servidora Masp 1047170-4, CPF
486.802.576-72, LILIAM BRUNO BENICHIO, ocupante
do cargo efetivo de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo AGRE, Nível V, Grau O. Belo Horizonte, 01 de
novembro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
07 894793 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE
03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31 da CE/1989, ao servidor Masp 1293051-7,
GABRIEL MEDEIROS PIRES TAVARES, cargo TGRE,
Nível I, Grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a
partir de 21/10/2016. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
07 894790 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
ATO CONJUNTO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 02/2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e PRESIDENTE
DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, tendo em vista as disposições contidas no
art. 14 e §2° do art. 15 da Lei 21.972, de 21 de janeiro de
2016, art. 3 e art. 5° do Decreto 46.953, de 23 de fevereiro
de 2016, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE, tendo em vista as disposições contidas no inciso IV, art. 8° da Lei 21.972 de 2016, O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, tendo em vista as disposições contidas no inciso VII do
art. 10 da Lei 21.972 de 2016, A DIRETORA GERAL DO
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, tendo
em vista as disposições contidas no art. 12 da Lei 21.972 de
2016, DETERMINAM que a servidora Caroline Priscila Fan
Rocha, MASP 1.148.016-7, passe a integrar a equipe técnica
interdisciplinar que ficará responsável pelo processamento,
tramite e análise do processos de regularização ambiental
formalizados pela SAMARCO Mineração S.A., nos termos
do consignado no ATO CONJUNTO SEMAD/FEAM/IEF/
IGAM n° 01/2016. Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016.
Jairo José Isaac, Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho
Estadual de Política Ambiental. Rodrigo de Melo Teixeira,
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente. João
Paulo Mello Rodrigues Sarmento, Diretor Geral do Instituto
Estadual de Florestas. Maria de Fátima Chagas Dias Coelho,
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
07 895131 - 1
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa dos respectivos autos de infração.
Se cabível, o autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data
desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado
poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar
do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde –
Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado (Nome e
Processo/AI Status Defesa/Decisão
Identificação)
Alefi
Henrique
Pena 453231/16 Sem defesa apresentada.
Campos
de multa
203293/2014 Penalidade
CPF: 133.947.756-46
simples mantida.
Maria Policena Rosangela 446968/16 Sem defesa apresentada.
da Silva
de multa
152845/2014 Penalidade
CPF: 694.647.588-72
simples mantida.
Maria Filomena Insa
452085/16 Sem defesa apresentada.
de multa
CPF: 093.031.676-27
123101/2013 Penalidade
simples mantida.
Valdeci Rosa de Oliveira
452054/16 Sem defesa apresentada.
de multa
CPF: 126.192.316-20
81971/2013 Penalidade
simples mantida.
Wanderson
Fonseca 449441/16 Sem defesa apresentada.
Goncalves
de multa
23106/2014 Penalidade
CPF: 040.104.446-73
simples mantida.
Sem
defesa
apresentada.
Joao Rodrigues Fulan
451407/16
de multa
CPF: 301.079.977-20
145549/2014 Penalidade
simples mantida.
Nilton Lourenco de Padua
452171/16 Sem defesa apresentada.
de multa
CPF: 724.331.838-04
84811/2013 Penalidade
simples mantida.
Sem
defesa
apresentada.
Aloisio Antonio Bernardes
452183/16
de multa
CPF: 121.334.246-52
84781/2013 Penalidade
simples mantida.
Sem
defesa
apresentada.
Cristina Maria dos Santos
452129/16
de multa
CPF: 063.211.836-95
23081/2015 Penalidade
simples mantida.
Sem
defesa
apresentada.
Robson Jose da Silva
450695/16
de multa
CPF: 107.818.286-86
29849/2015 Penalidade
simples mantida.
Giovani
Magalhaes 452185/16 Sem defesa apresentada.
Lucareli
de multa
121147/2014 Penalidade
CPF: 030.306.416-19
simples mantida.
Sem
defesa
apresentada.
Eder Vander de Souza
452090/16
de multa
CPF: 049.558.776-13
83844/2013 Penalidade
simples mantida.
Sem
defesa
apresentada.
Jose Geraldo Dias Muniz
449854/16
de multa
CPF: 026.068.816-99
77865/2013 Penalidade
simples mantida.
Sem
defesa
apresentada.
Geraldo Pedro Teixeira
436409/16
de multa
CPF: 165.428.356-87
176792/2015 Penalidade
simples mantida.
Joao Luiz da Silva
CPF: 423.292.306-30
Jose Carlos Fernandes
CPF: 162.091.846-34
451852/16 Sem defesa apresentada.
de multa
102065/2015 Penalidade
simples mantida.
448967/16 Sem defesa apresentada.
de multa
116550/2014 Penalidade
simples mantida.
453299/16 Sem defesa apresentada.
de multa
120750/2013 Penalidade
simples mantida.
Sem
defesa
apresentada.
Luciano Dutra Gomes
451531/16
de multa
CPF: 978.339.401-00
177211/2014 Penalidade
simples mantida.
Sem defesa apresentada.
de multa simAureliano Gomes das 445013/16 Penalidade
ples mantida, no entanto
Neves
75772/2012
remitida
por
se enquaCPF: 433.681.586-00
drar no art. 6º da Lei nº
21.735/2015.
Sem defesa apresentada.
Penalidade de multa simSiderurgica Sao Luiz Ltda
444907/16 ples mantida, no entanto
CNPJ: 23.157.852/0001-92 125774/2012 remitida por se enquadrar no art. 6º da Lei nº
21.735/2015.
Gilome Candido Soares
CPF: 129.568.301-63
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração - DAINF notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os
bens apreendidos pelos respectivos autos de infração.
Autuado: Eduardo Teixeira - Auto de infração: 172819/2014.
– Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho
de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados
da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental da SEMAD. Comunicamos que findo o prazo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a
ausência de manifestação do autuado, com as consequências
definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
encaminhamento do processo.
Nome
Jamir Anselmo Corradi
Identificação
456.143.506-91
AI
22352/2015
Em relação aos autos de infração abaixo, vale informar que
os mesmos têm seu crédito não tributário proveniente das
penalidades de multa aplicadas enquadrados nos requisitos
do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15, estando, portanto,
REMITIDOS, caso não seja apresentada defesa. Ademais,
conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na
lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários (pena de multa). Os bens eventualmente
apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente,
conforme disposições do art. 71 do Decreto 44.844/2008.
Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se
à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa
Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas,
1º andar – Belo Horizonte/MG.
Nome
J.J. Lac Alimentos
Ltda
Benedito Prado
Resende
Mineração Colibri
Ltda - ME
Jair Cândido da Silva
Márcio Gonçalves
Martins
Márcio Luiz
Lopes ME
Silvano Pereira Alves
Dalci Cardoso
de Souza
Fabrício Leonardo
Soares Andrade
Renato Francis
da Costa
Rogério Geraldo
da Silva
José Hélio da Silva
Welington Raimundo
Fonseca Santos
Ronei Ruas Oliveira
Osvander Teixeira
Borges
Osi Antônio Luiz
Osmar Candido
de Araújo
Osmarino
Aleixo Alves
Danilo Rodrigues
da Silva
João do Carmo Fores
José Augusto Xavier
João Batista da Silva
Joaquim Manoel
de Oliveira
Benedito Ernane
Lopes
Claudionilson Pena
Clecio José de
Souza Ferreira
Antônio Alves
de Santana
Antônio Bernardino
de Melo
Asíntio Ribeiro
Guimarães
Paulo Moisés de Souza
Jucélio Francisco da
Consolação Borges
Sirlan de Sales
Oliveira
Cicero José dos Santos
Dante Francisco
Masulo
Edimar Pacheco
da Silva
Laticínio MJ Ltda
Sinval Antônio
Soares dos Santos
Calfrat Produtor
Alimentícios Ltda.
Identificação
AI
12.933.418/0001-30
126250/2012
154.135.866-04
43714/2012 com base
no AF31720/2012
05.068.322/0001-96
202096/2012
831.936.776-04
156861/2012
050.134.956-10
175153/2012
08.356.342/0001-50
202003/2012
567.701.975-53
156857/2012
091.390.496-12
112110/2012
067.689.736-30
131603/2012
011.864.436-00
156856/2012
004.163.216-82
45092/2012
120.425.826-03
109912/2012
289.198.401-30
178219/2012
080.377.886-44
161039/2012
124.064.736-00
144822/2012
170.419.966-10
154745/2012
389.414.656-72
175154/2012
169.116.951-04
154743/2012
076.232.566-61
156862/2012
254.718.646-20
RG: MG-13820884
RG: M-5815593
191248/2012
126757/2012
135583/2012
294.169.226-68
169867/2012
274.884.706-72
139472/2012
152.245.698-85
Título Eleitoral:
168166300256
160066/2012
283.581.802-25
154744/2012
163.586.946-34
139451/2012
199380/2012
218.026.536-00
112108/2012
061.423.386-00
154742/2012
030.112.056-04
156854/2012
069.304.626-08
140662/2012
078.633.196-84
012.308.948-45
190568/2012
43663/2012 com base
no AF 2377/2012
RG: MG-1737295
157592/2012
com base
04.358.074/0001-55 64053/2012
no AF 54658/2012
505.112.036-91
63976/2012
04.668.212/0001-00
97057/2012
José Domingos
Rodrigues Lopes
Daniel Faria Arantes
Isaias Santos da Rocha
William Senem
de Araújo
096.339.706-01
135105/2012
004.544.156-13
034.310.326-56
147674/2012
145750/2012
052.617.366-17
135102/2012
COMUNICAÇÃO DE REMISSÃO – SOLICITAÇÃO
DE DESISTÊNCIA DE DEFESA
A Diretoria de Autos de Infração notifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, do enquadramento dos respectivos autos de infração
nos requisitos estabelecidos pelo artigo 6º da Lei Estadual nº
21.735/2015, que prevê a remissão dos créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas em processos originados de autos de infração.
Entretanto, a remissão fica condicionada, nos termos do
artigo 6º, §2º da Lei nº 21.735/2015, à desistência de eventuais recursos, ações, impugnações à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial
como administrativamente.
Nesse sentido, caso seja de interesse dos autuados relacionados abaixo obter o benefício da remissão do crédito, torna-se indispensável o preenchimento do termo de desistência de defesa disponível no site da SEMAD (http://www.
meioambiente.mg.gov.br/). O termo deverá ser encaminhado
no prazo de 10 (dez) dias contados da data desta publicação à: Diretoria de Autos de Infração/SEMAD, no endereço:
1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra
Verde – Belo Horizonte).
Autuado: Siderúrgica São Luiz Ltda. – CNPJ:
23.157.852/0001-92
Processo nº: 444952/16- Auto de infração: 75770/2012
Autuado: Siderúrgica São Luiz Ltda. – CNPJ:
23.157.852/0001-92
Processo nº: 444868/16- Auto de infração: 169853/2012
Autuado: Siderúrgica São Luiz Ltda. – CNPJ:
23.157.852/0001-92
Processo nº: 446598/16- Auto de infração: 61507/2012
07 895119 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna
públicas as DECISÕES determinadas pela 72ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas - CPB, realizada no dia 07 de novembro de
2016, às 9h, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário,
Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame das Atas da
70ª RO de 02/09/2016 - APROVADA COM ALTERAÇÃO
e 71ª RO de 07/10/2016 - APROVADA. 5. Plano de Trabalho para destinação de recursos de compensação ambiental, para análise e deliberação, nos termos do art. 13, inciso
XIII, do Decreto Estadual nº 46.953/2016: 5.1 Plano de Trabalho nº 01/2014 - Implantação das Unidades de Conservação Parque Natural Municipal Salão de Pedras e Monumento
Natural Municipal Serra da Ferrugem. Empreendimento:
Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. - PA/Nº
00472/2007/004/2009 DNPM nº 832.978/2002 - Conceição
do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim/MG.
Apresentação: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato
Dentro/MG. APROVADO COM A RESSALVA DE QUE A
PREFEITURA DEVERÁ APRESENTAR À CPB O ORÇAMENTO DETALHADO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS
AO FINAL DO PROJETO. 6. Processos Administrativos
para exame de Compensação Ambiental, conforme POA
2016: 6.1 Mineração Usiminas S.A./Mina Central - Lavra a
céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minério de ferro - Itatiaiuçu/MG - PA/N° 00092/1982/044/2010
DNPM nº 830.342/1982 - Classe 3. Apresentação: GCA/
IEF. APROVADO. 6.2 Sociedade Comercial RS Ltda. Extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento - Itaúna/MG - PA/N° 00257/1991/002/2007 DNPM
nº 831.111/1980 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 6.3 Samarco Mineração S.A. - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido minério de ferro - Ouro Preto/MG - PA/
N° 00015/1984/059/2007 DNPM nº 930.706/1982 - Classe
6. Apresentação: GCA/IEF. BAIXADO EM DILIGÊNCIA.
6.4 RBM Participações e Empreendimentos Ltda. - Lavra a
céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minério de ferro - Belo Vale/MG - PA/N°04722/2007/003/2011
DNPM nº 008.863/1943 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
APROVADO. 6.5 Anglo American Minério de Ferro Brasil
S.A. - Pilhas de rejeito/estéril - Conceição do Mato Dentro/
MG - PA/N° 00472/2007/007/2014 DNPM nº 830.359/2004
- Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica: 7.1 MML Metais Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro - Passa Tempo/MG - PA/N° 27576/2011/002/2014
DNPM nº 833.108/2004 - Classe 3. Apresentação: Escritório
Regional Centro Oeste. PEDIDO DE VISTA PELO CONSELHEIRO WALTER SOARES OLIVEIRA, REPRESENTANTE DA OAB/MG. 7.2 Anglogold Ashanti Córrego Do
Sítio Mineração S.A./Fazenda São Bento - Pesquisa Mineral
com supressão de vegetação secundária nativa pertencente
ao bioma Mata Atlântica em estágios Médio e Avançado de
regeneração, quando não envolver o emprego de Guia de
Utilização expedida pelo DNPM - Santa Barbara/MG - PA/
N° 00105/1989/012/2012 - Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. APROVADO. 7.3 Ecotres - Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos
- Conselheiro Lafaiete/MG - PA/N° 00127/2005/002/2010
- Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul.
APROVADO. 7.4 Renato Buaiz de Lima - Construção de
habitação/residência unifamiliar - Nova Lima/MG - PA/
N° 09010004148/13 (Sem AAF). Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. APROVADO. 7.5 Heitor Nascimento Flores - Construção de Restaurante - Caeté/MG - PA/
N° 09010001579/14 - (Sem AAF). Apresentação: Escritório
Regional Centro Sul. APROVADO. 7.6 Walder de Andradas Santos - Construção de habitação/residência unifamiliar
- Brumadinho/MG - PA/N° 09010001571/14 (Sem AAF).
Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. APROVADO.
7.7 WM Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Parcelamento
de Solo Urbano - Brumadinho/MG - PA/N° 09010001641/13
(Sem AAF). Apresentação: Escritório Regional Centro Sul.
PEDIDO DE VISTA PELO CONSELHEIRO WALTER
SOARES OLIVEIRA, REPRESENTANTE DA OAB/MG.
7.8 Anglogold Ashanti Córrego do Sitio Mineração S.A./
Expansão Cava Rosalino 2 - Pilhas de rejeito/estéril - Santa